Município DA LAPA Ta
2 E rn QUE)
EstaDO DO PARANÁ Vi,
y
- pas
Ofício nº 370/2010 Lapa, 06 de Julho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Informo ainda, que o referido Termo de Adesão, objeto do
presente Projeto de Lei, seguirá através do Ofício nº 371, de 06.07.10, para
devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 593 / 2010
16/07/2010 - 15:35
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: VAN
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 418.176,20 (Quatrocentos e Dezoito Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e
Vinte Centavos), destinados à construção do Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB -MCA, e dentro da seguinte
dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher
e à Criança — CSB —MCA
4.4.90.51.00.00.00.00.1338 — Obras e Instalações....................... R$ 418.176,20
TOTAL: ater ostnsidssoomescuias sa apesaidaso te cSetndsse siancdbinagasadssitisaicddta R$ 418.176,20
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o Excesso de Arrecadação da seguinte:
Conta Investimento Banco do Brasil 3.100.018680-5
Fonte de Recursos 1336:......... ascssemessasecrisaticarrosasisnitoaltosidnitedtasia R$ 418.176,20
TOTAL: iscasiicrecsasostscasti cdetaco não casaça is conodnia di dps Deca cddn Eco nan sida nc das R$ 418.176,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de julho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa a construção do Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança — CSB -MCA, na Rua Marechal
Floriano, nesta cidade. Para melhor justificar o Projeto de Lei estamos
O anexando o Termo de Adesão nº 030 — CSB —MCA firmado com a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, Paraná Cidade e a Secretaria
de Estado da Saúde - SESA.
Convém frisar que os recursos para a citada obra é oriundo do
Governo do Estado do Paraná, sem contrapartida do Município.
Por ser uma obra de real interesse público, pois vai beneficiar
principalmente pessoas carentes, é que espero que o mesmo receba
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de julho de 2010.
ESSA O RE SS IT a rr me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+
”
— SEDU: | quite 1 Vá
vo D) dt SESÁ
PARANACIDADE frspho 07 OR ERUDEDO PARANÃ
TERMO DE ADESÃO Nº 030 - CSB- MCA
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº
003/10 SEDU/SESA, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE, E A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE - SESA.
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE LAPA, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Senhor PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, infra-assinado, declara conhecer,
concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 003/10/SEDU/SESA, celebrado
entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e a Secretaria de Estado da Saúde,
correspondente ao Projeto denominado . "CENTRO DE SAUDE BÁSICO DE
ATENDIMENTO INTEGRAL À MULHER E À CRIANÇA - CSB - MCA ", no valor de R$
418.176,20 (Quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos).
A assinatura do presente instrumento implica no reconhecimento de todas as obrigações
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem:
1. apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
eCertidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do Estado do PR;
eCertidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil:
eCertidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal
2. indicar o terreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especificações
apresentadas pela SESA para instalação do CBS-MCA;
3. abrir conta: específica para receber os recursos necessários ao pagamento das
medições; :
4. antes do recebimento de cada repasse dos valores da transferência voluntária,
apresentar ao PARANACIDADE os documentos relacionados no item “1” das atribuições
do Município; ;
AA N g a : »
“SEDU. EE
5. após a autorização do PARANACIDADE, contratar a empresa que vier a ser
selecionada pelo DEAM, aceitando expressamente e desde já o resultado que vier a ser
obtido no procedimento licitatório;
6. autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e
eventuais substituições, medir, pagar, fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE,
visando garantir sua qualidade e durabilidade, conforme as especificações dos projetos;
A expedir o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras, em Ennio com o
PARANACIDADE;
8. providenciar e arcar com os custos necessários para o fechamento dos terrenos
conforme projeto fornecido pelo PARANACIDADE. O fechamento deverá estar concluído
o Pr ocasião da assinatura do termo de recebimento;
9. providenciar & arcar com os custos necessários para a execução de “passeio”, quando
necessário, com pelo menos um metro de calçada na extensão da fachada do Centro de
Saúde, podendo ser utilizada grama no restante. O “passeio” deverá estar lado por
ocasião da assinatura do termo de recebimento provisório da obra.
10. efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE;
11. prestar contas dos valores recebidos em decorrência do presente convênio ao
Tribunal de Contas;
12.manter a unidade em funcionamento durante o horário integral de atividades dos
serviços municipais, garantindo o desenvolvimento das ações de atenção e promoção à
saúde;
O. 1 disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para atender as
demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores municipais,
desenvolvendo atividades nas áreas de saúde da mulher e da criança, nas diferentes
fases da vida; . -
* 14. manter profissionais habilitados e capacitados para operar os equipamentos
fornecidos pela SESA, ou solicitar treinamento, se for o caso;
15. priorizar ações para melhoria dos indicadores de saúde do município, com o objetivo
de curar, prevenir e promover qualidade de vida saudável aos usuários;
16. responsabilizar-se pela gestão e funcionamento dos centros de saúde, realizando a
manutenção e conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em
perfeitas condições -de higiene;
17. responsabilizar-se pela aquisição de insumos e manutenção dos equipamentos
-
«
e sepy: E |
da RR
PARANACIDADE SECRETARIA DE ESTADO
DA SAÚDE DO PARANÁ
necessárias ao funcionamento de todos os serviços a que a unidade se destina;
18. apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e periodicidade definidas pela
SESA;
19. praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
por ocasião da criação do CSB-MCA, em especial priorizando todos os atendimentos à
mulher, gestante ou não, ao binômio mãe-filho e à criança preferencialmente no(s) CSB-
MCA(s), objeto do Termo de Adesão específico.
à Ê
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de
igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo:
deljunho de 2010.
. E A N à
Secretario de Ei SA Desenvolvimento Urbano
e Superi Es PARANACIDADE
CARLOS MOREIRA JUNIOR
o "| Secretario de Estado/da Saúde
e”
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito 'Munici al
[
Testemunhas:
1
id £& BANCO DO BRASIL Proposta / Contrato de Abertura de Conta Corrente,
E Conta Investimento e Conta de Poupança Ouro e/ou
ia Poupança Poupex - Pessoa Jurídi
Banco do Brasil
É Agência
É 0630-0 LAPA
APE Poupex
E CNPJ
Associação de Poupança e Empréstimo Poupex E
Proponente/Contratante
' Razão Social
e PREFEITURA MUNICIPAL
É CNPJ Código Nome fantasia
É 76.020.452/0001-05 * 906.071.637-0 É PREFEITURA
É Nome personalizado ' Conta corrente nº
É LAPA PREFEITURA MUNICIPAL CS A MULHER E Conga | 18.680-5
Poupança Ouro nº , Poupança Poupex nº | Conta investimento É Tipo de empresa
* 10.018.680-7 É 910.018.680-0 : 3.100.018.680-5 MATRIZ
O É Razão Social anterior
| PREF MUNICIPAL DA LAPA
| Grupo empresarial
Documento de constituição Data de constituição
111111 - LEI MUNICIPAL 11/04/2000
Orgão de registro Data de registro
NAO TEM 11/04/2000
Natureza jurídica
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Atividade principal
SERV COMUNITARIOS E SOCIAIS NAO ESPECIF OU NAO CLASS
Endereço da sede
Er MIRAZINHA BRAGA, 87 PREDIO
! Bairro Município
é CENTRO É LAPA
Our fcer Telefone
“PR | 83.750-000 (41) 3547-8000
Dirigente(s)/Sócio(s)
Nome CPF
Cargo Ingerência
CLÁUSULA 1º - Fornecimento de dados cadastrais a empresas do conglomerado Banco do
Brasil
Adesão Re da adesão
INÍS. Sim N.Não |
CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTA
INVESTIMENTO E CONTA DE POUPANÇA OURO E/OU POUPANÇA POUPEX, registrado
no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Brasília (DF), sob
o microfilme n.º 787.471, em 07.12.2009.
CLÁUSULA 2º - O acolhimento da Proposta/Contrato de Abertura de Conta Corrente, Conta
Investimento e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex por Correspondente no
País do Banco não implica em aceitação da proposta, estando tal aceitação condicionada
assigatu Ad o TUE ioná rio do Bane Qdo. Brasil, 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) -jjv Póg.
ESTADO DO PARANÁ —
ANTEPROJETO DE LEI Nº 73/2010
Autor: Executivo Municipal |
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
5 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
1: Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
* Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta C asa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Redação, na |
tramitação do projeto de Lein? — /2010,em ROERtaÇã ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em h /2010
“o Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Ms 32010
/
(ATO LEAL AFONSO
egislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em | Í HP pamo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACcYR HOFFMANN |
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO. DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 73/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/07/2010.
Apresentado er em m Expediente do Dia 03/08/2010.
pomano
Encaminho à Comissão de:
x Legislação, Justiça e Redação, em 16/07/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/07/2010.
' Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA ria BOSCH HENDRIKX
Presii dente do Poder Legislativo Municipal |
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Orçamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
Fa na o ——— ——emee ementa
a PEL Jens VAU DRTA : VA ê É
Recebi o projeto em 1 F20LO
yr DÃO cártas LEONA
OROR, E ento
Designo para relatar sobre a matéria o RT O) y- ay ii ás X/
Em qt, 07 ,2010 and |
ços u 4 4h) LAS
- = EEE as — Presidente da G
RECEBIMENTO Boro id
Recebi o projeto em / /2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS ua ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
q
>
Á
PARECER JURÍDICO Nº 07/2010
PROJETO DE LEI Nº 73 de 05 DE JULHO DE 2010
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 418.176,20
(quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos), destinado a
despesas sem dotações orçamentárias, relacionadas no artigo 1º.
Para cobertura do crédito acima citado será utilizado como recurso
financeiro o proveniente de excesso de arrecadação, decorrente de repasse do
convênio nº 0003/10/SEDU/SESA', celebrado entre o Estado do Paraná, através da
Secretaria do Desenvolvimento Urbano, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e
a Secretaria de Estado da Saúde, correspondente ao Projeto denominado “Centro
de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança —- CSB — MCA”,
informado no artigo 2º.
Informa na Justificativa do projeto que o Centro de Atendimento será
construído com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, sem contrapartida
do Município, sendo uma obra de real interesse público, “pois vai beneficiar
principalmente pessoas carentes”.
'Em anexo no Projeto de Lei nº73: Termo de Adesão ao Convênio nº 030-CSB-MCA, celebrado entre Estado do
Paraná e o Município da Lapa; e, Proposta/Contrato abertura conta corrente vinculada, nº 18.680-5, Banco do Brasil
agência 630-0.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ha)
p
Á
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 69, “caput” e inciso XVIII, da Lei Orgânica
Municipal, compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a execução orçamentária:
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
(...)
XVIII - dispor sobre a execução orçamentária;
(.)
o
sendo privativa, na dicção do artigo 51, “caput” e inciso IIl, da LOM, a competência para
iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais,
pois se trata de matéria orçamentária.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(...)
No mesmo sentido, quando se trata de matéria orçamentária, o
Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, artigo 107, “caput”, parágrafo 1º, inciso
Ill, indica a competência exclusiva do Prefeito para iniciativa legislativa de projetos de
o lei sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos
cidadãos.
g1º - E de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre:
Ill - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
O projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal,
conforme preconiza o artigo 21, “caput” e inciso Ill, da LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Do)
%
q
>»
Á
(...)
Ill - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; (g.n.)
(...)
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista nos
artigos 40 e 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; (g.n.)
(E)
O dispositivo legal transcrito confere o devido embasamento legal para
a realização de abertura de créditos adicionais especiais destinados a despesas para
as quais não haja dotação no orçamento em curso.
A legislação pertinente recepciona a operação em exame, não
havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que observadas as regras
específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Ainda, da análise da Lei Federal nº 4.320, segue abaixo alguns
dispositivos legais também aplicáveis ao caso:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa. (g.n.)
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
ha)
>»
ESTADO DO PARANÁ
(...)
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(g.n.)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie
o) do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
O art. 43 confere a base legal para a abertura de créditos adicionais
especiais com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
O art. 45 trata da vigência dos créditos adicionais especiais, afinado ao
comando Constitucional (art. 167, parágrafo 2º):
Art. 167. São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(1)
8 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
[9] reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subsequente
(6)
aos quais, a LOM (art. 115, parágrafo 1º) está em sintonia:
Art. 115 - São vedados:
isa)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
[EA]
$ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento
do exercício financeiro subsequente.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ressalte-se que a LOM (art. 115, V), e a Constituição Federal (art.
167, V), vedam a abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos financeiros correspondentes, o que, no caso, foi
devidamente observado.
Portanto, o projeto de lei está em consonância com a legislação
pertinente à matéria, restando aos nobres edis analisar o mérito da questão, apreciando
a operação com as cautelas de praxe.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que o
PROJETO DE LEI Nº 73 de 05 DE JULHO DE 2010 é LEGAL, estando apto para
tramitar regularmente por esta Casa de Leis.
É o parecer
Lapa, 30 de julho de 2010.
OAB/PR 44476
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI 73/2010
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 73-2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 418.176,20 (
quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à
Criança — CSB — MCA.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;(...)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) “ê 1331
LAPA - PARANÁ
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta investimento Banco do Brasil 3.100.018680-
5;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 2010.
Membro
=
ÉLIO K WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 73/2010
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional .especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 73-2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 418.176,20 (
quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e seis reais e vinte centavos). A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à
Criança — CSB — MCA.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como
recursos o excesso de arrecadação da conta investimento Banco do Brasil
3.100.018680-5.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
X
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
/*
LAPA - PARANÁ E - a
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de agosto de 2010.
eee]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
%
ha)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 64/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
o 418.176,20 (Quatrocentos e Dezoito Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Vinte
Centavos), destinados à construção do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral
à Mulher e à Criança — CSB — MCA, e dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e à Criança —
CSB - MCA
4.4.90.51.00.00.00.00.1338 — Obras e Instalações - R$418.176,20
TOTAL - R$418.176,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recurso o Excesso de Arrecadação da seguinte:
Conta Investimento Banco do Brasil 3.100.018680-5
Fonte de Recursos 1338 .... ..R$ 418.176,20
- R$ 418.176,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de agosto de 2010.
— CE ce du A
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2488, DE 13 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 418.176,20 (Quatrocentos e Dezoito Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e
Vinte Centavos), destinados à construção do Centro de Saúde Básico de
Atendimento Integral à Mulher e à Criança - CSB — MCA, e dentro da
seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à
Mulher e à Criança — CSB — MCA
4.4.90.51.00.00.00.00.1338 — Obras e Instalações ................. R$ 418.176,20
TOTAL css ic oaa us ds aobso nas dra egna ção (ARS cdi es Ti da R$ 418.176,20
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o Excesso de Arrecadação da seguinte:
Conta Investimento Banco do Brasil 3.100.018680-5
Fonte de ROCUNSOS 1338: scans amis scesssessorsasias ita dia Er dads sesta R$ 418.176,20
TOTAL Sea ssa liasi rasas soaStn oa DiqaUERE dis Alda ED DAS US SAS SEG e socio da R$ 418.176,20
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Agosto de
Paulo' César Fiat
Prefeito icipal
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax. (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pag