Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 345 Lapa, 24 de Junho de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 67/2010, que
autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmeyite
Exma. Sra. CAMARA MVUNICIPAL DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX a eme o mo
DD. Presidente da Câmara Municipal a ,
Nesta Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de
propriedade do Município:
" Um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 22.095, com área de 606,97 m?
(seiscentos e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado
nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José Kuss, possuindo as divisas
e confrontações seguintes: Iniciando à 89,50 metros da esquina da Rua
Eufrásio Cortes, fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José Kuss,
em 33,10 metros. Lado direito, em 19,60 metros, confronta com o lote nº 14-
D2. Lado esquerdo, em 18,50 metros, confronta com a Igreja Evangélica
Quadrangular. E, finalmente nos fundos em 33,65 metros, confronta com
propriedade de Raul Hirt Séra.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal d Lapa, em 24 de Junho de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ np
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 67, DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando:
" Que o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal exige que
para os casos de alienação de bens públicos, os contratos serão efetivados
mediante processos de Licitação Pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes;
» Que o artigo 17 da Lei nº 8666/93 — Lei de Licitações,
regulamentou o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal tendo como
requisitos a dependência sobre o real interesse público para alienação do bem,
mediante justificativa, precedida de avaliação, obedecendo à autorização legislativa
específica e licitação;
" O contido nos artigos 11 e 69, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município da Lapa, abaixo transcritos, que disciplinam a alienação de bens
municipais e ratificam a legislação acima citada:
“Art.11 — Toda a alienação de bens imóveis municipais, só poderá ser
realizada mediante autorização por lei, avaliação prévia e licitação,
observada nesta a legislação federal pertinente.”
“Art.69 — Ao Prefeito compete:
Xv — Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização
legislativa da Câmara Municipal.”
* A Lei Federal nº 4320, de 17.03.64, que veda a aplicação de
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público para o financiamento de despesa corrente.
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, solicitando a autorização para venda do bem imóvel nele
descrito, via processo licitatório de venda, a qual se dará sob a modaiidade
concorrência pública. Neste processo os interessados poderão habilitar-se para
aquisição conforme seu interesse, sendo vencedor aquele que apresentar a melhor
proposta.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ En mph
Conforme avaliação judicial em anexo, tal imóvel foi valorado em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Justifico que o recurso obtido com a alienação será
destinado especificamente para pagamento de parte das indenizações referentes às
desapropriações dos terrenos urbanos atingidos pela obra do Parque Linear.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Junho de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dez, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA D4 LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do ofício n. 049/2010-PROC, de PEDIDO DE
AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIC DA LAPA, e
requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes a seguir
transcrito;
01- Um lote de terreno URBANO, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área de 605,97M/2 (seiscentos e seis metros e noventa e sete decimetros
quadrados), com frente para a rua Otavio José Kuss, nest? municipro e Comarca,
conforme características e confrontações constantes da matricula 2. 22.095, do
cartório de Registro do Imóveis úcsia Comarca, AVALIO PELA QUANTIA DE
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MEL REAIS)
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS )
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO:
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobi! comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora E'terpa de imóveis, Hion Pere va Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jornais de nossa
Comarca, . E. -
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rubrico e assinc,
de n
FÁBIO CAMPANEOLO MENDES—
COTAR$ 138,60 - VRC 1.320
COND R$ 43,00
TOTAL R$ 181,60
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/06/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 23/06/2010.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
E Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
blee anà X |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vereador |
Sia , para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 8 Õ [1/2010
- É A
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Toro Denaio Len 4 Ao nNLo
Em 98/06/2010 |
VILMNRC PAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo Obras Publicas
a,
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Spy
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Relator |
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COMISSÃO DE URBANISMO'E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR(C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/2010
Autor: Executivo Municipal
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Sumula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 23/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23/06/2010.
O Saúde,Educ. Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol;; em XX./.XX./ XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 23/06/2010.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Fipurrarr-Oagamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO a sÃo ARA Ez Do.
ME aii A
Recebi o projeto em /2010
O CARLOS LEONARDI FILHO
Presidante Ha Coprissap, de Efono, Orcamento À
Designo para relatar sobre a Es o Vereador SÊ Gtuo hit We
Em dO Dº ,2010
JOAf Pis
Presidente Dil, AR
bia, Pr
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em d9/06/2010
Relator
ComMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 67/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 23/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 23/06/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em 23/06/2010.
“* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— E Ler eder xe
CASTURINA/COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leisetésig
» para compor a Comissão de atra e
tramitação do projeto de Lein? /2010,em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA,COMISSÃO
Recebi o projeto em k /2010
LHç — al
Em $$ 400 por E; /
OPOR AFO LEAL AFONSO
Pri da Coissão de Legisiação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
/]
Recebi o projeto al j / b /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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& . EOBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO Nº, 067/2010 |
MANIFESTAÇÃO
SÚMULA:
Autoriza o ae ma a alienar área que esnifica e dá outras
providências.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
and da seguinte pes
- Para uma análise da referida matéria solicitamos cópia atualizada da
matrícula 22.095, bem como de mapa de localização do referido imóvel.
Desta forma solicitando a dilação do prazo para o parecer final desta
Comissão.
CÂMARA MUNICIPAL DA Rem 29 de maio de 2010.
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Ofício nº 092 Lapa, 29 de Junho de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho anexo, Matrícula nº 22.095, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Lapa, referente à área objeto do Projeto de Lei nº 67, de 24
de Junho de 2010, que tem por ementa: “Autoriza o Município a alienar área que
especifica e dá outras providências.” a qual solicito juntar ao referido Projeto.
Atenciosamente
. E ado
-—Mauro-Raul Pinheiro Machado”
Procurador Geral
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA. MUNICIPAI. DA LAPA
Protocolo Nº: 546 / 2010
24/06/2010 - 15:34
” Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA ER
E Dia EA
EsrtAaDO DO PARANÁ Te
Aid CERTIDÃO DE
anda NRO núMERO Dois” RIEDADE
REGISTRO DE IMÓVEIS TR GERAL
Av. Caetano Munhoz da Rocha, 910 RE
TITULAR:
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO, nº.14-D3, com a área de 606,97m2
(SEISCENTOS E SEIS METROS E NOVENTA E SETE DECIMETROS QUADRADOS), situado
nesta cidade, com frente para a RUA OCTÁVIO JOSÉ KUSS, possuindo as divisas e confrontações
seguintes:- Iniciando a 89,50 metros da esquina da Rua Eufrásio Cortes, fazendo frente para O lado
impar da Rua Octávio José Kuss, em 33,10 metros. Lado Direito, em 19,60 metros, confronta com O
lote nº.14-D2. Lado Esquerdo, em 18,50 metros, confronta com a Igreja Evangélica Quadrangular. E,
finalmente nos Fundos em 33,65 metros, confrontan com propriedade de Raul Hirt Séra.- Inscrito no
Cadastro Fiscal Municipal, sob nº.01.04.021.0720.001.- PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA LAPA,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGCI/ME nº.76 020 452 0001 05., com séde nesta
cidade - REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula anterior nº.22.092, ficha 01, do Livro
nº.02, de Registro Geral, deste Oficio e, ainda AV.01 e 02, feitas nas citada matricula.- O REFERIDO
É & LAPA,PR, 28 DE OUTUBRO DE 2.004.- O OFICIAL:-
E E ERTIDÃO DE
“COMA REST EO DE IMÓVEIS CERTIDÃO B
& DE LAFA - PARANÁ. a
CER AUTENTICAÇÃO R Êo GOPRIECADE
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ANTONIO CLARET BUENO -REGIET:ADOR POTTER
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RAMOS AUGUSTINHAM « ESCREVENTE
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Fi Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 363 Lapa-PR, 29 de Junho de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, solicitar a inclusão dos Projetos de Lei abaixo
especificados, na Sessão Extraordinária a ser realizada por essa Casa de Leis no
próximo dia 06.07.2010, por tratarem-se de Projetos de relevante interesse público,
cuja urgência comprova-se pelos motivos já elencados nas justificativas de cada um
deles:
* Projeto de Lei nº 59, de 09 de Junho de 2010, que autoriza o Poder
Executivo a adquirir área de terra que especifica, destinada à ampliação do
Zoneamento Industrial do Município e dá outras providências;
* Projeto de Lei nº 60, de 14 de Junho de 2010, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR a constituir com outros Municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras providências, e
* Projeto de Lei nº 67, de 24 de Junho de 2010, que autoriza o
Município a alienar área que especifica e dá outras providências.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2010.
1
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
D!
Exma. Sra. 29/6/2010 - 18:16
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente da Câmara Municipal Responsável: VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
h mf LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Leinº 67 - 2010
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Executivo Municipal alienar, através de licitação na
modalidade Concorrência Pública a seguinte área de propriedade do Município:
Um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob nº 22.095, com área de 606,97m? (
seiscentos e seis metros e noventa e sete decimetros quadrados), situado
nesta cidade, com frente para a Rua Octavio José Kuss, possuindo as divisas e
confrontações seguintes: Iniciando à 89,50 metros da esquina da Rua Eufrásio
Cortes, fazendo frente para o lado impar da Rua Octávio José Kuss em 33,10
metros. Lado direito, em 19.60 metros, confronta com o lote nº 14-D2 . Lado
esquerdo, em 18,50 metros, confroenta com a Igreja Evangélica Quadrangular.
e, finalmente nos fundos em 33,65 metros, confronta com propriedade de Raul
Hirt Será.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o imóvel foi avaliado por R$
50.000,00 ( cinquenta mil reais ) e que o valor obtido com a venda será
destinado para pagamento das indenizações das desapropriação das obras do
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Parque Linear. Z
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL asas
N
BE
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, considerando que é da competência do
Município a gerência sobre seus bens, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 01 de julho de 2010.
4 ACYR HOFFMANN
= Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E UM:
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Projeto de Lei Nº 67/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Município a
alienar área que especifica e dá outras
providências”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 67/2010. de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alienação de área do Município através de
licitação, na modalidade concorrência pública.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que a alienação ora discutida tem por escopo indenizar as
desapropriações realizadas nos terrenos urbanos atingidos pela obra do Parque Linear,
destinando-se especificamente para tal fim.
Juntou-se ao projeto um laudo de avaliação realizado pelo avaliador
Judicial da comarca da Lapa - PR, que, procedendo a avaliação do imóvel, definiu o
valor deste em R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.
Sobre o tema, diz a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso
XXI, que para os casos de alienação de bens públicos, os contratos deverão ser
efetivados através de licitação pública, para assegurar a igualdade de condições a todos
os concorrentes que dela queiram participar.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ac
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
No mesmo sentido, o art. 11 da Lei Orgânica do Município da Lapa
estabelece o seguinte:
“Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser
realizada mediante autorização por lei, avaliação prévia e licitação,
observada nesta a legislação federal pertinente”.
Se nos atermos às condições estabelecidas em nossa Lei Orgânica,
verificaremos que, além da autorização por lei, o que acima já restou comprovada, é
necessária uma avaliação prévia, que também já foi efetivada e encontra-se anexada ao
projeto.
Por fim, estabelece que deve ser realizada por licitação pública, o que se
verifica do projeto ora apresentado, devendo ser respeitada a Lei 8.666/93 — Lei de
Licitações - para que possa ser realizada, já que são necessários requisitos básicos, tais
como justificativa da alienação, precedida de avaliação e autorização legislativa
específica, requisitos estes todos respeitados.
Desta forma, considerando que todos os requisitos previstos pela
Constituição, Lei Federal e Lei Orgânica do Município estão atendidos, esta comissão
exara parecer favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
co q Ra “
Elio! ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
DM)
De acordo:
rlos Leonardi Filho
Presidente
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 59/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de
Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de propriedade do
Município:
Um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, sob o nº 22.095, com área de 606,97 m* (seiscentos e seis metros e
noventa e sete decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Octávio
José Kuss, possuindo as divisas e confrontações seguintes: Iniciando à 89,50 metros da
esquina da Rua Eufrásio Cortes, fazendo frente para o lado impar da Rua Octávio José
Kuss, em 33,10 metros. Lado direito, em 19,60 metros, confronta com o lote nº 14-D2.
Lado esquerdo, em 18,50 metros, confronta com a Igreja Evangélica Quadrangular. E,
finalmente nos fundos em 33,65 metros, confronta com propriedade de Raul Hirt Séra.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima referida,
correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2010.
Re Elie da 4
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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pi Município DA LAPA
p Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2484, DE 12 DE JULHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Município a alienar área que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
através de Licitação na modalidade Concorrência Pública, a seguinte área de
propriedade do Município:
. Um lote de terreno urbano, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 22.095, com área de 606,97 m?
(seiscentos e seis metros e noventa e sete decimetros quadrados), situado
nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José Kuss, possuindo as divisas
e confrontações seguintes: Iniciando à 89,50 metros da esquina da Rua
Eufrásio Cortes, fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José Kuss,
em 33,10 metros. Lado direito, em 19,60 metros, confronta com o lote nº 14-
D2. Lado esquerdo, em 18,50 metros, confronta com a Igreja Evangélica
Quadrangular. E, finalmente nos fundos em 33,65 metros, confronta com
propriedade de Raul Hirt Séra.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da alienação acima
referida, correrão por conta do adquirente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal Ega em 12 de Julho de
2010.
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