Municírio DA LAPA (a
EstTADO DO PARANÁ Ea a
Ofício nº 340 Lapa, 17 de Junho de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 63/10, que cria
novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Fiscal de Obras e
Posturas e dá outras providências.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo
55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
PauloiCésar Fia s Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIC PAL DA LAPA
Frotocolo Nº: 493 / 2010
17/06/2010 - 10:42
Exma. Sra. ” Responsével: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
mermamemagem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicírIO DA LAPA (a
EstaDO DO PARANÁ Ed)
Som - 3
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, constante do Anexo Il, da Lei
Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 - Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Munjéipal de Lapa, 17 de Junho de 2010.
1
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MuNIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
criando novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de
Obras e Posturas, devido à extensão territorial do Município, o grande
número de novas construções, e o número insignificante de profissionais
existentes, os quais não conseguem dar conta do crescente volume de
trabalho.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 17 de Junho de 2010.
NC
|
x
Paulo bésar Fiates Furiati
Prefeito unicipal
e e + me cem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 63/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/06/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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AA RU
FR cc TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO ! E
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. Ea |
»- Ch mem mem
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO / V]
Recebi o projeto em 8 / /2010 54A
OÃÓ RENATO LEAL AFONSO |
Presidente da Gómissão He Legislação, Justiça e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador est EC Le pa A
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Em /2 /26 [2010 1) |
OÃO RENATO LEAL AFONSO
fifentd da Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LÊ eb po
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyrR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 63/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de
Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/06/2010.
Apresentado em Expediente . do Dia 22/06/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/06/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX XX XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— Eua mi he
CASTURINA & OLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
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E DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vereador |
, para compor a Comissão de de Economia, Fi rito) na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em cabbethlição ao autor do mesmo. ,.
7 Ob 42010 n Fel
JOÃO CA ed SHARP FILHO |
Presidente da Comj De Etonomi, Finanças e C Orçamento |
RECEBIMENTO D RELATOR GRUTA | - : ia / |
Recebi o projeto em, Ay /2010 RA RA er PI HA EE . |
rd f Relator
mir e em a mm cr meme co mca mm ia comeca ma a meme ri ria mom
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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j LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
63/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação de
novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
Executivo Municipal demonstra que é criado tal vaga devido à extensão
territorial do Município e considerando ainda o grande numero de construções
e o numero insignificante de profissionais existentes para fiscalização.
Tal iniciativa é fruto da carência de pessoal no âmbito
do Poder Executivo Municipal, sendo que serão criadas 05 novas vagas,
com trabalho de 40 horas semanais e vencimentos de acordo com a
tabela do Município. á
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1351
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A b LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2010.
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“Francisco Hoffthan —
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
63/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação de
novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
Executivo Municipal demonstra que é criado tal vaga devido à extensão
territorial do Município e considerando ainda o grande numero de construções
e o numero insignificante de profissionais existentes para fiscalização.
Tal iniciativa é fruto da carência de pessoal no âmbito
do Poder Executivo Municipal, sendo que serão criadas 05 novas vagas,
com trabalho de 40 horas semanais e vencimentos de acordo com a.
tabela do Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) Alameda David Cameiro, sine = Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622.2556 - Fax: (41) 3622-1351
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ,
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de junho de 2010.
Presjdente
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Parecer Jurídico nº 06/2010
PROJETO DE LEI Nº 63 de 17 DE JUNHO DE 2010
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1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
sobre a criação de novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de
Obras e Posturas, constante do Anexo Il! e com vencimentos fixados no Anexo III,
ambos da Lei Municipal nº 1773 de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, conforme
relacionados nos artigos 1º e 2º.
Para cobertura das despesas decorrentes da criação das novas vagas
foi citada a dotação orçamentária no artigo 3º, sem, no entanto, vir em anexos O
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
adequação orçamentária e financeira.
informada a relevância, solicita que o mesmo seja apreciado em
regime de urgência?, indicando na justificativa do projeto de lei? a criação de “novas
vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, devido
à extensão territorial do Município, o grande número de novas construções, e o número
insignificante de profissionais existentes, os quais não conseguem dar conta do
crescente volume de trabalho”.
! ANEXO |- PARTE INTEGRANTE PROJETO DE LEI Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
2 Ofício nº 340, de 17 de junho de 2010.
3 Em anexo: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63, DE 17 DE JUNHO DE 2010
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4 >
ESTADO DO PARANÁ
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 92, da Lei Orgânica Municipal, os cargos
públicos municipais, serão criados por lei, que fixará as denominações, padrões de
vencimentos, condições de provimento, e indicará os recursos para cobertura das suas
despesas.
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as
suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas
(..)
A competência para iniciativa legislativa de projetos de lei sobre a
criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, na dicção
do artigo 51, “caput” e inciso Il, da LOM, é privativa do Prefeito Municipal.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(.)
No mesmo sentido, indica o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Leis, no artigo 107, “caput”, parágrafo 1º, inciso Il.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos
cidadãos.
g1º- É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de-.lei
que versem sobre:
(Es)
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(..)
informada a relevância e atendendo solicitação do Senhor Prefeito
Municipal, o projeto de lei em exame deve ser apreciado pela Câmara Municipal em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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regime de urgência, conforme preconiza os artigos 21, “caput” e inciso XI, e 55º, da
LOM.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas
e fixação da respectiva remuneração;
(...)
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser
apreciados no prazo de trinta dias.
(..)
Não obstante, atendidas as disposições legislativas de interesse local,
tratando-se da criação de cargos que, por consequência, gerará aumento de despesas
com pessoal, necessário atentar às informações da Constituição Federal, artigo 169,
parágrafo 1º, incisos | e Il.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (g.n.)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(..)
* Embora o artigo 55, da LOM, traz o requisito da relevância para o regime de urgência, foi de forma
diversa tratado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu artigo 109, pois creditou tal pedido,
se solicitado pelo Prefeito, a projetos de lei sobre qualquer matéria:
Art. 109 - O Prefeito poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre qualquer matéria, as
quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciadas em regime de urgência.
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ESTADO DO PARANÁ
ç
ha)
>
Nesse diapasão, com amparo constitucional, a Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente
para o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre outras, in casu,
para geração de despesas com pessoal, conforme os artigos 15 ao 17.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. (g.n.)
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação gover-namental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsegiientes; (g.n.)
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (g.n.)
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
8 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legai de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
(..)
Portanto, poderão ser consideradas lesivas ao patrimônio público, a
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa, sem que, no entanto, não esteja demonstrada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois subsequentes, e ainda, que o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
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aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
(LOA), compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias
(LDO), conforme disposições dos artigos da LC 101/2000 (LRF).
A legislação pertinente recepciona o projeto de lei em exame,
havendo, porém, como óbice para sua efetivação, a falta do demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e, a declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA,
compatibilidade com o PPA e com a LDO, em cumprimento dos requisitos da LRF,
artigo 16, incisos | e Il.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que a
legislação pertinente recepciona o PROJETO DE LEI Nº 63 de 17 DE JUNHO DE
2010, porém, para tramitar regularmente por esta Casa de Leis depende do
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e, da declaração do Senhor
Prefeito Municipal, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a LOA, compatibilidade com o PPA e com a LDO, para que assim, sejam
cumpridos os requisitos da LRF, artigo 16, incisos | e Il.
É o parecer
Lapa, 23 de julho de 2010.
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LAPA - PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 63/2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá
outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
63/2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação de
novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Obras,
sendo que
Em sede de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que é criado tal vaga devido à extensão territorial do Município e considerando
ainda o grande numero de construções e o numero insignificante de
profissionais existentes para fiscalização e que tal iniciativa é fruto da
carência de pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, sendo que
serão criadas 05 novas vagas, com trabalho de 40 horas semanais e
vencimentos de acordo com a tabela do Município.
Em que pese os argumentos do parecer jurídico nº 06,
do assessor jurídico desta Casa de Leis, o qual pugna pela remessa do
projeto ao seu autor para que o mesmo junte o impacto orçamentário
financeiro do projeto, bem como solicita declaração do senhor Prefeito
Municipal de que o aumento com despesa de pessoal tem adequação
orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade dom o PPA e
com a LDO, esta assessoria discorda do mesmo no sentido de que pelo
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA JURÍDICA
artigo 3º do projeto em questão esta demonstrado pela qual rubrica
orçamentária correra tal despesa, o que, por si só, já demonstra que
esta despesa possui previsão sem prejudicar os demais projetos do
Executivo Municipal e supre a declaração requerida no mencionado
parecer.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
mesmo nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de agosto de
2010.
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de prosáimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, constante do Anexo II, da Lei Municipal nº
1773/04, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado na
tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei
1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 — Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de agosto de 2010.
= EM at Ad IA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Municírio DA LAPA
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LEI Nº 2487, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e Posturas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
,
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, constante do Anexo II, da Lei
Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 - Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 - Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 10 de Agosto de 2010.
a
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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