materia nº 1/2010

LEI Nº 2510, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Altera o item 21 e sub item 21.01 constante no
anexo da Lei Municipal 1910/2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOVU,eeu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da
Lei Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
Serviços de | registros públicos, cartorários e
notariais.
Serviços de | registros públicos, cartorários e
notariais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Poder Legislativo Municipal |” o
E Lapa — Paraná
et? | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
a
“de Vem
ANTEPROJETO DE LEINº 04/2040.
Súmula: Acrescenta parágrafo 1º e 2º ao
artigo 4º da Lei Municipal nº 2230/2008
que dispõe sobre a cobrança do ISSQN..
O Vereador que a presente subscreve usando de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta à deliberação do Plenário do Poder
Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente ANTEPROJETO DE LEI
que assim reza;
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º
da Lei Municipal nº 2230/2008, com a seguinte redação;
8 1º- O reconhecimento do ISSQN por parte daqueles que
exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim
entendidos os oficiais de registros, notários e registradores, bem como os
profissionais autônomos ou liberais de curso superior, se dará por tributo fixo anual no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
$ 2º- A regra do parágrafo supra só aplica-se aos prestadores
de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o
tributo poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 82 / 2010
18/02/2010 - 15:25
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Responsável: INE
ag
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Leis justifica-se no fato de que parece-nos não
haver nenhuma dúvida de que os serviços prestados pelos notários e
registradores enquadram-se na categoria de serviço público, razão pela qual
agem, portanto, apenas como delegados (Lei 8.935/94, art 3º).
Especialmente com relação ao Tabelião, encontra-se bem definida sua
condição de oficial público no "Vocabulário Jurídico" de DE PLÁCIDO E SILVA:
“Tabelião: é o oficial público, a quem se comete a missão de redigir e
instrumentar os atos e contratos ajustados entre as pessoas, atribuindo-lhes
autenticidade e fé pública" e "Tabelionato: é o cargo ou ofício do tabelião, bem
assim o local em que mantém os seus serviços à disposição do público".
(Grifamos).
Pondere-se, ademais, que os livros, as anotações e os registros praticados
pelo serventuário são de propriedade do Estado, vez que são lavrados e
expedidos por quem tem fé pública, posto que desempenham função estatal. O
serventuário, por isso, não é dono da serventia, mas mero ocupante de cargo
público, Por isso já se decidiu que "O cartório é repartição pública" (RJTJESP,
vol. 93/142).
O Supremo Tribunal Federal, ao tratar dessa matéria, teve a oportunidade de
afirmar que esses agentes (referindo-se aos notários e registradores) "se
qualificam, na perspectiva das relações que mantém com o Estado, como
típicos servidores públicos", e as serventias extrajudiciais instituídas pelo Poder
Público "constituem órgãos públicos" (ADIN 1378).
Assim, sendo considerados serviços públicos os que prestam os notários e
registradores, não podem eles sofrer tributação por parte do Município. Nesse
sentido já decidiu o Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, em cuja
ementa se lê: "Os serviços prestados pelas serventias de justiça, do foro
judicial, ou extrajudicial, são de caráter público e não privado. Por isso, estão
/8 GA
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
PS | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
amparados pela imunidade tributária (Constituição Federal vigente, art. 150, VI,
letra "a", e art. 19, III, letra "a", da Carta anterior)" (Reexame Necessário e
Apelação Cível N. 16/89 de Londrina, julgada pela 1º Câmara Cível do Tribunal
de Alçada do Paraná em 22-5-90, acórdão nº 1.677).
Para que não restem dúvidas do presente anexa-se à presente justificativa uma
decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
esclarece bem a questão.
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DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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ANO VII - Boletim nº 2754 - São Paulo, 15 de Agosto de 2008 - Responsáveis: Antonio
Herance Filho, Anderson Herance e Fernanda Mathias de Andrade Herance - ISSN
1983-1226
JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
“ISSQN — Notários e registradores — Constitucionalidade — Base de cálculo — Valor
destinado ao oficial ou tabelião, excluídos os demais encargos, como, por exemplo,
custas destinadas ao Estado e a órgão representativo — Na realidade, in casu, a tributação
deve ser entendida apenas sobre o trabalho pessoal daquele que responde pela delegação
— Artigo 9º do Decreto-lei nº 406/69 — Revogação — Lei Complementar nº 116/03 —
Inocorrência — Precedentes — Inexistência de incompatibilidade entre as normas
anteriores (decreto-lei nº 406/69) e as novas (lei complementar nº 116/03) —
Aplicabilidade do Decreto-lei nº 406/68 reconhecida, notadamente pelo fato de ter sido
recepcionado pela Constituição Federal — Precedentes — Cálculo do imposto que deve
ser realizado por meio de alíquotas fixas em função da natureza do serviço — O tabelião
ou oficial de registro prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal e em razão da
natureza do serviço tem direito ao regime especial de recolhimento, alíquota fixa, e não
em percentual sobre toda a importância recebida pelo Delegado a título de remuneração
de todo o serviço prestado pela serventia extrajudicial que administra — Imposto que
deve ser recolhido na forma do artigo 9º, $1º do Decreto-lei nº 406/68, ou seja, na forma
de trabalho pessoal, não havendo qualquer ilegalidade ou incompatibilidade em sua
aplicação — Importante ressaltar que a cobrança do imposto por meio de valor fixo,
anual, é mais favorável aos notários e registradores e não implica na violação dos
princípios da isonomia (art. 150, II, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145,8 1º,
da CF) e sim na observância de tais vetores constitucionais — Recurso voluntário da
municipalidade provido para reconhecer a constitucionalidade da incidência do ISSQN
sobre os serviços notariais e registrais e provido também recurso oficial do contribuinte
para determinar o recolhimento do imposto pelo regime especial estabelecido no
Decreto-lei 406/68, julgando a ação parcialmente procedente a ação e revogando a
tutela antecipada anteriormente concedida. (Propriedade intelectual de Boletins
Informativos Ltda., responsável pela edição das Publicações INR).
EMENTA
1. TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS CARTORÁRIOS (registrais e notariais) -
INCIDÊNCIA - ISS incidente sobre serviços prestados por notório e oficial de registro -
Serviços delegados exercidos em caráter privado. Serviço de natureza pública, mas cuja
prestação é privada. Precedente do E. Supremo Tribunal Federal reconhecendo a
constitucionalidade da exigência (ADI 3089/DF, julgada em 13/02/2008) - Base de
cálculo do ISS - Valor destinado ao oficial delegatário, excluídos os demais encargos,
como, por exemplo, custas destinadas ao Estado e a órgão representativo. 2. O regime
instituído pelo art. 9º, do Decreto-lei nº 406/69 não foi revogado pelo art. 10, da Lei
Complementar nº 116/03. O tabelião ou oficial de registro prestam serviço sob a forma
de trabalho pessoal e em razão da natureza do serviço tem direito ao regime especial de
recolhimento, alíquota fixa, e não em percentual sobre toda a importância recebida pelo
Delegado a título de remuneração de todo o serviço prestado pelo Cartório Extrajudicial
que administra - Recolhimento do imposto na forma do art. 9º, 8 1º, do Decreto-Lei nº
406/66. 3. Recurso da Municipalidade provido para declarar constitucional a incidência
do ISS sobre os serviços notariais. Recurso Oficial provido para determinar o
recolhimento do ISS na forma do art. 9º, 8 1º, do Decreto-lei 406/68. Sentença
reformada. Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP — Ap. nº 656.934.5/0-00 —
Fartura - 15º Câm. de Dir. Público — Des. Rel. Daniella Lemos — DJ 14.08.2008)
RELATORIO
Vistos,
Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interpostos contra a r. sentença
de fls. 171/175 e 179/180, que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade
de crédito tributário que SABRINA MARTINHO ajuizou em face da PREFEITURA
MUNICIPAL DE FARTURA, declarando inconstitucional a Lei Complementar
Municipal nº 02/05, que prevê a incidência de ISS sobre a atividade notarial, afastando
a cobrança sobre os serviços prestados pela requerente, visando a reforma da sentença e
a improcedência da ação por ser legal e constitucional a incidência de ISS sobre
serviços de Cartório Extrajudicial.
Inconformada, recorre a Municipalidade/vencida (fls. 188/191), buscando a reforma da
sentença, alegando, em síntese, a saber: a) a alegação e o reconhecimento de
inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal 116/03 e da Lei Complementar
Municipal nº 02/05 pela via eleita é imprópria; b) a incidência do ISS sobre as
atividades notariais é legal e constitucional; c) ao Município não cabe questionar a
constitucionalidade da Lei Federal, deve aplicá-la até que seja revogada; d) revogação
da tutela antecipada e e) improcedência da ação.
Contra-razões às fls. 196/230.
Recurso Oficial às fls. 175 e 180.
É o relatório.
VOTO
Trata-se, além de recurso oficial, de recurso voluntário interposto pela Municipalidade
contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de crédito tributário,
visando a reforma da decisão por considerar a cobrança de ISS sobre as atividades
notariais legal e constitucional.
Os recursos merecem provimento. Vejamos:
No tocante à incidência do ISS sobre as atividades notarias, bem como a
constitucionalidade da cobrança com base na Lei Complementar nº 116/03 e na Lei
Municipal Complementar nº 02/05, razão assiste ao recorrente, notadamente em razão
da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional e válida
a cobrança do aludido imposto sobre os serviços prestados pelos Cartórios
Extrajudiciais.
A propósito da matéria a incidência do aludido imposto está prevista na lista de serviços
da Lei Complementar Federal nº 116/2003, itens 21 e 21.01 (Serviços de registros
públicos, cartorários e notariais) e na respectiva lei municipal complementar.
Com efeito, pela prestação de tais serviços, o delegatário exige do usuário o respectivo
pagamento. E sobre tal atividade não existe impedimento constitucional ou legal que
obste a exigência do ISS sobre tais serviços.
O Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE ao votar na ADI nº 3089/DF, julgou
improcedente o pedido, sob o fundamento de tratar-se de atividade estatal delegada, tal
como a exploração de serviços públicos essenciais, mas que, enquanto exercida em
caráter privado, é serviço sobre o qual incide o ISS. Tal voto foi acompanhado por mais
sete Ministros do STF (cf Informativo do e STF, nº 464, de 23 a 27/04/2007, publicado
em 03/05/2007).
Em 13/02/2008, o julgamento de referida ADI foi concluído, ocasião em que o Supremo
Tribunal Federal decidiu que os Municípios podem exigir ISS sobre serviços notariais e
de registro público. Dos onze ministros, somente o relator da ação, Min. Carlos Ayres
A Ve,
[8
,
Brito, disse que a cobrança é ilegal, porque os serviços notariais e de registro seriam
imunes a esse tipo de tributação.
Para os demais ministros, não há ilegalidade na incidência do ISS sobre essas
atividades, previstas nos itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº
116/2003.
Segundo o Relator, o serviço notarial e de registro é uma atividade estatal delegada,
mas, enquanto atividade privada é um serviço sobre o qual nada impede a incidência do
ISS.
Assim sendo, nada obsta a cobrança do ISS sobre uma atividade explorada
economicamente por particular, como no caso em apreço.
Dessa forma, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de admitir
a incidência de ISS sobre a receita gerada pela prestação de serviços notariais e
registrais, não havendo qualquer inconstitucionalidade. E não poderia ser de outra
forma, pois as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos não
gozam de imunidade de tributos (art. 150, VI, "a", CF), o que afetaria também os
delegatários de serviços notariais e registrais.
Urge realçar, que a celeuma não é de hoje. Já na vigência da CF/1937 ficou estabelecido
na Doutrina e na Jurisprudência da época que o serviço público só poderia ser alcançado
pela imunidade tributária se prestado por ente político (União, Estado-membro, DF e
Município). Não é o caso dos autos, pois o serviço notarial, em que pese sua natureza
pública, sua prestação é feita pelo particular (Oficial e sua estrutura funcional -
substituto, escreventes, auxiliares, etc).
Neste sentido, Ap. Cível 70010864635, 21º Câmara Cível/TJRS, Rel Des MARCO
AURÉLIO HEINZ. J 09/11/2005 Pontes de Miranda ao comentar a Constituição de
1937, leciona:
"A Constituição de 1937 ligou a imunidade à subjetividade. É essencial, neste caso,
pertença o serviço à União, ao Estado ou ao Município, para que se vedem as outras
unidades de direito constitucional, lançar-lhe tributação" (A Constituição de 1937, vol.
I, pág. 319).
O Supremo Tribunal Federal examinando questão da imunidade e tendo por base este
entendimento foi taxativo:
"É pacifico, ainda, que as empresas concessionárias de serviço público não gozam de
imunidade tributária. A Constituição de 1937 ligou a imunidade à subjetividade" (RE
17581, rel Min. Ribeiro da Costa, 2º Turma 29 09 52).
Note-se que com o advento da Constituição de 1988, pouca coisa mudou sobre a
imunidade, dispondo o art. 150 que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (VI, letra "a'). E
mais, esta vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes (parágrafo 3º).
As imunidades continuam instituídas em favor das pessoas jurídicas de direito publico.
O Supremo Tribunal, voltando a examinar o tema, sob a égide da nova Carta Magna,
firmou entendimento:
"Não há duvida de que, por força da letra "a" do inciso VI, do art. 150 da Constituição
Federal, o Município não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União. Porém,
imunidade constitucional no dispositivo referendo é "ratione personae". Significa dizer
que há imunidade enquanto a União tiver a posse direta do imóvel. Se a qualquer titulo,
aquela posse for transferida a pessoa diversa daquelas discriminadas no dispositivo
constitucional, desaparece a imunidade" (RE nº 253 394-SP, rei Mm. Limar Galvão.)
Ainda sobre a matéria, sua Excelência, no voto condutor deste paradigma, é enfático:
"A imunidade recíproca, como já dito, é "intuito personae" e, por isso, se a União
delibera ceder seu próprio a terceiro, pessoa jurídica de direito privado, para exploração
de atividade que lhe compete, a imunidade não é transferida ".
No caso dos autos, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado
por delegação do Poder Público, na forma do art. 236 da Constituição Federal.
O conceito de delegação de serviço publico, após algumas variações, está hoje
pacificado como sendo a possibilidade do Poder Publico conferir a outra pessoa, quer
pública ou privada, atribuições que, originalmente, lhe competem por determinação
legal.
Evidentemente, delegado a particular o poder de cobrar emolumentos para prestar
serviços, não significa que a imunidade do Poder Concedente seja transferida ao
prestador de serviço. Aliás, prestador de serviço não é servidor público na definição da
Suprema Corte, pois não se submete à aposentadoria compulsória. (MCADIN º 2 891-
RJ, Sepúlveda Pertence).
Neste contexto, não se vislumbra vedação ao Município de instituir ISS sobre o serviço
prestado por particular, notadamente os notariais. como no presente caso.
Cumpre destacar, bem assim que nesse sentido, já vinha se manifestando o Des.
EUTÁLIO PORTO desta E. Décima Quinta Câmara. Prova disso, são os fundamentos
seguintes, extraídos do voto 3471. proferido da Apelação Cível nº 618 035 5/9, julgado
por este Tribunal em 08/03/2007. Confira-se:
"Por isso, a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular,
não quer dizer que se encontram elas fora do alcance da tributação por serem
“atividades públicas", pois, tal situação acaba por permitir que empresas privadas que
hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado, fiquem fora do alcance da
tributação em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem
atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos.
E sendo assim, os serviços notariais encontram-se, da mesma forma que qualquer outro
particular, alcançados pelo sistema de tributação, concluindo-se pela possibilidade de
incidência tributária nos serviços advindos dos cartórios.
Estabelece o art. 236 da Constituição Federal que os serviços notariais e de registro são
exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Publico, de forma que, o regime
jurídico adotado por aquele que explora esta atividade é de direito privado, em que pese
ser o serviço de caráter publico e sob controle estatal, fato, porem, que não desvirtua a
natureza privada de quem o exerce, e nem se confunde com o próprio Estado, não
advindo daí qualquer condição privilegiada para efeito de incidência tributária.
Com efeito, pode-se afirmar, sem hesitação, que os serviços prestados pelos notários e
registradores são passíveis de tributação, pouco importando a natureza do valor cobrado
por esses serviços, que segundo entendimento manifestado inclusive pelo STF, está
dentro do conceito de taxa.
Advirta-se, ainda, que não só as serventias extrajudiciais, através dos agentes delegados,
estão inseridas na condição de prestadores de serviços públicos com a característica
privada, pois, incluem-se também nesta hipótese empresas que são contratadas para
realizarem obras, prestarem serviços de saúde, assistência social, educação. fazendo-o
sempre mediante regulamentação estatal, e sob sua fiscalização, porém, por sua conta e
risco, sendo que, no presente caso, a Lei 8 935/94, determina no art. 22 que os notário e
os oficiais de registro responderão, inclusive, pelos danos que eles e seus prepostos
causarem a terceiros.
Pois não importa o tipo de serviço e sim por quem é ele prestado, se delegado a um
particular deverá pagar o tributo devido e se, mais adiante, entender o Estado que deva
prestá-lo diretamente, não haverá incidência do tributo, é assim que ocorre com todos os
serviços da Administração.
Em outros dizeres, se o Poder Publico resolve com seus próprios meios construir uma
escola ou prestar serviços hospitalares, evidentemente não pagará o tributo, mas se
resolver repassar esses serviços ao setor privado, a situação é outra, pois o pagamento
será feito pela Administração Pública, mediante os tributos que ela arrecada, destinando
parte destes ao pagamento do particular, incidindo a tributação devida".
Outrossim, deve ser observado que do preço exigido pelo delegatário e pago pelo
usuário do serviço cartorário, parte se destina ao delegatário e outro montante das custas
devidas vão para o Estado, contribuições devidas à Carteira de Previdência das
Serventias Não-Oficializadas, outros encargos ou contribuições instituídas por lei (cf &
2º, art. 58, da Lei Estadual nº 12.227/2006).
A título de exemplo, cite-se o registro de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos,
incluindo todos os atos do processo e arquivamento, de valor até R$ 590,00. Segundo
tabela trazida pela Lei Estadual nº 11.331/2002, o preço a ser cobrado pelo delegatário é
de R$ 49,15.
Deste total, R$ 30,72 são destinados ao Oficial, R$ 8,73 ao Estado, R$ 6,47 à Carteira
das Serventias, R$ 1,62 ao Tribunal de Justiça e R$ 1,62 ao Registro Civil.
Com efeito, a base de cálculo do ISS em questão deve ser o valor destinado ao Oficial,
excluindo-se os demais encargos com natureza de taxa.
Aliás, neste particular, o STF apontou a natureza de taxa dos valores não destinados ao
Oficial delegatário - custas e emolumentos (cf ADI 1778-5/MG, Rei. Min. MARCO
AURÉLIO, DJ de 31/03/2000).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirmou orientação no sentido de que as
custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais
possuem natureza tributária, qualificando-se quer no que concerne à sua instituição e
majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional
pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios
fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de
competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da anterioridade. Precedentes Doutrina.
Nesse sentido trago a colação os julgados recentes deste E. Tribunal de Justiça. Confira-
se:
Apelação Com Revisão 7523575600
Relator(a): Rodrigues de Aguiar
Comarca: Tupã
Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2008
Data de registro: 06/06/2008
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - ISSQN - Serviços cartorários (registrais e notariais) -
Pretendida imunidade - Não cabimento, pois o prestador não é ente político, mas
privado - Serviço de natureza pública, mas cuja prestação é privada - Precedente do e.
STF pela constitucionaiidade da exigência (ADI 3089/DF, j. 13/02/2008) - Base de
cálculo - Valor destinado ao oficial delegatário, excluídos os demais encargos, como p.
ex. custas destinadas ao Estado e a órgão representativo - Improcedência da ação -
Apelo municipal provido - APELO PROVIDO.
Apelação Com Revisão 4869135000
Relator(a): Erbetta Filho
Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo
Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 08/05/2008
TRIBUTÁRIO - ISSQN- Sociedade uniprofissional - ISS - Regime de recolhimento -
Decreto-lei nº 406/68 - art. 9º - Revogação — Lei Complementar nº 116/03. A sociedade
uniprofissional, sem caráter empresarial, formada para a prestação de serviços
especializados, com responsabilidade pessoal, benefícia-se do tratamento diferenciado
no pagamento do ISS, previsto no art. 9º, parágrafo terceiro, do Decreto-lei 406/68. Da
Lei Complementar nº 116/03 não consta revogação expressa do artigo 9º, do Decreto-lei
406/68, do qual somente foram revogados os artigos 8º, 10, 11 e 12, e não há
incompatibilidade ente as normas anteriores e as novas. Rejeita-se a preliminar e
confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário (TJIMG - Apelação
Civel/Reexame Necessário nº 1.0702.05.191.924-0/02 - Uberlândia - Re. Exmo. Sr.
Des. Almeida Melo — DJ 07.03.2006).
Logo, é perfeitamente possível a aplicação do Decreto-lei nº 406/68, notadamente
porque fora recepcionado pela Constituição Federal, como já se posicionou o pleno do
C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
Supremo Tribunal Federal - STF. ISS- SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL —
Parâmetros. A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei nº
406/68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, parágrafos Iº e 3º, rege o Imposto
sobre Serviços devido pelas Sociedades Uniprofissionais - parágrafo quinto do artigo 34
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República de 1988.
Precedente. Recurso Extraordinário nº 200.324-7 RJ. por mim relatado perante o
Plenário em 4.11.1.999. (STF - RE nº 237.689 - 2a T. - Rei. Min. Marco Aurélio — DJU
04.08.2000). GRIFEI.
No caso, a autora, oficiala do Tabelião de Notas e de Protesto de Letra e Títulos de
Fartura - São Paulo (documento de fls. 40) por prestar serviços sob a forma de trabalho
pessoal deve fazer o pagamento do ISSQN, que é devido e constitucional, nos termos da
fundamentação acima, na forma do artigo 9º, $ 1º, do Decreto-Lei nº 406/68, não
havendo qualquer ilegalidade ou incompatibilidade.
O tabelião ou oficial de registro presta serviço sob a forma de trabalho pessoal e em
razão da natureza do serviço, estritamente pessoal, tem direito ao regime especial de
recolhimento, alíquota fixa, e não em percentual sobre toda a importância recebida pelo
Delegado a título de remuneração de todo o serviço prestado pelo Cartório Extrajudicial
que administra.
E importante ressaltar que a cobrança do imposto por meio de valor fixo, anual, é mais
favorável à autora/apelada e não implica na violação dos princípios da isonomia (art.
150, II, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, $ 1º, da CF) e sim na
observância de tais vetores constitucionais.
A respeito do tema ensina o Prof. AIRES FERNANDINHO BARRETO em sua obra
"ISS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI", Editora Dialética, 2003, p. 313/314,316€
317):
"A empresa é a organização técnico-econômica que se dispõe, mediante a combinação
de natureza capital e trabalho, a produzir bens ou a prestar serviços visando a obtenção
de lucros. É precisamente essa circunstância que autoriza (exige) a previsão de bases de
cálculo diferentes para as sociedades de capital e para as sociedades de trabalho. A
distinção é exigência dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. É que,
diferentemente das sociedades de capital, as sociedades de profissionais representam a
reunião de esforços que, em nível de trabalho pessoal, cada sócio poderia desenvolver
individualmente.
Diante da radical desigualdade entre sociedade de capital e sociedade de trabalho, tratá-
las igualmente implicaria ofensa frontal aos princípios referidos. Igualar sociedades em
que o elemento predominante é o trabalho pessoal dos próprios contribuintes, com
Data de registro: 14/05/2008 Na - paço
Ementa: ISS - Serviços da registros públicos, cartorários e notariais - Município de
Santa Cruz do Rio Pardo - Denegação de segurança voltada à não incidência do imposto
sobre os mesmos, instituído pela legislação municipal - Caráter privado do exercício dos
serviços, por conta e risco dos agentes delegados - Hipótese de delegação imprópria -
Remuneração daqueles, ademais, inconfundível com taxa - Constitucionalidade da
exação - Recurso não provido.
Apelação Com Revisão 5413695700
Relator(a): Eutálio Porto
Comarca: São Bernardo do Campo
Orgão julgador: 15a Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 14/02/2008
Data de registro: 24/03/2008
Ementa: APELAÇÃO - Ação Declaratória - ISS incidente sobre serviços prestados por
notório e oficial de registro - Serviços delegados exercidos em caráter privado -
Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e
remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS -
Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional,
sob pena de violação ao princípio da isonomia - Incidência do ISS sobre os
emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos - Sentença mantida -
Recursos improvidos.
Desta feita, o entendimento a que se chega é o de que não se vislumbra a
inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/03
e os respectivos da Lei Municipal nº 02/05, sendo perfeitamente válida, legal e
constitucional a incidência do ISS sobre os serviços notariais e neste aspecto, razão
assiste ao Município/recorrente.
No tocante à análise do pedido subsidiário deduzido na inicial, não apreciado pelo MM.
Juiz sentenciante, notadamente por ter acolhido a tese principal da apelada,
reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Federal e Municipal que instituíram a
possibilidade do Município exigir o ISS sobre os serviços notariais, com base no art.
515, 89 1º e 2º, do Código de Processo Civil, passo a apreciá-lo. Vejamos;
Sustenta a apelada na inicial, alternativamente, que em sendo considerado exigível o
tributo, seja o ISS cobrado de acordo com o disposto no art. 9º, do Decreto-lei 406/68,
que não foi revogado pela Lei Complementar 116/03, notadamente por se tratar de
prestação de serviço sob a forma de trabalho, pessoal do próprio contribuinte,
calculando-se o aludido imposto por meio de alíquotas fixas em função da natureza do
serviço.
Como cediço, e vêm sendo decidido por esta Colenda Câmara, cujo entendimento
compartilho, o art. 10, da Lei Complementar nº 116/03, não revogou o art. 9º, do
Decreto-Lei nº 406/68. Isto porque a aludida Lei Complementar somente revogou
expressamente os arts. 8º, 10, 11 e 12, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade
entre as normas anteriores e as novas.
Nesse sentido, anotamos:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. REVOGAÇÃO. ART. 9º, $8 1º E 3º, DO
DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇÃO. ART. 10 DA LEIN. 116/2003. NÃO-
OCORRÊNCIA. 1. O art. 9º, 88 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, que dispõe acerca da
incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art.
10 da Lei n. 116/2003. 2. Recurso especial improvido. (REsp 713752 / PB, RECURSO
ESPECIAL, 2004/0183752-0, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T2 -
SEGUNDA TURMA, 23/05/2006.
aqueles outros em que a preeminência do capital sobrepuja de longe, o trabalho pessoal,
seria ferir o mais fundo possível esses princípios.
Por isso que, indo ao encontro das exigências desses vetores constitucionais, previu o
legislador complementar que as sociedades de capital suportariam o ISS tendo por base
de cálculo o preço do serviço, enquanto as sociedade de trabalho a ele ficariam
submetidas em função da base de cálculo diversa e minorada: aquela decorrente da
conjugação dos $$ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68, com a redação que lhe foi
dada pela Lei Complementar 56/87. O critério previsto na norma de caráter
complementar realiza, na sua inteireza, pois, assim o princípio da igualdade como
princípio da capacidade contributiva. Esses princípios, aliás, sempre estiveram presentes
nas últimas Constituições.
Em síntese, são incensuráveis e coerentes com os preceitos magnos da Constituição de
1988, os critérios eleitos pelo legislador nacional ($ 3º, do art. 9º. do Decreto-lei 406/68,
redação do Decreto-lei 834/69)".
Na realidade, no caso em tela, a tributação deve ser entendida apenas sobre o trabalho
pessoal daquele que responde pela delegação (autora - Delegada). O ISSQN deve ser
cobrado da autora pelo apelante na forma do regime especial (alíquota fixa) estabelecido
no art. 9º, $ 1º, Decreto-lei 406/68 não revogado pela Lei Complementar 116/03, em
especial pela natureza do servido prestado, que é essencialmente pessoal e exercido por
delegação do Poder Público, e não sobre a receita bruta de toda arrecadação.
Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso voluntário para reconhecer
a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre os serviços notariais do Município
de Fartura e também ao Recurso Oficial para determinar o recolhimento do imposto
pelo regime especial estabelecido no Decreto-lei 406/68, julgando a ação parcialmente
procedente e revogando a tutela antecipada.
Havendo sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários advocatícios de
seus patronos, compensando-se as custas e despesas processuais, nos termos do art. 21,
do Código de Processo Civil.
DANIELLA LEMOS - Relatora.
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº01/2010
Autor: Vereador João Carlos Leonardi
Súmula: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº
2230/2008 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/02/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/02/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 18/02/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
nEEE cedo
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
a de Leis, desigyg o Vereador
egislação, Justica é Redação, na
Mary E
SUBSTITUIÇÃO DE MEM]
aconho dn info À) parigrato 3º, do Regimento Intern
Pede BO . para compor a Comissão
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mé
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recgbijo projcto em 23/06 2/2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador eye A ANA
2977)
A TO LEAL AFONSO
Comissão de Jessdução. Justica e Redação
Em 23 /º & 2010
Prptdente di
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z Vá pa /2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N'01/2010
Autor: Vereador João Carlos Leonardi FitHo.
Súmula: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 4º da Lei Municipal nº
2230/2008 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2010.
Apresentado em co ii mn do Dia 23/02/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/002/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 18/02/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
LU Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—EEM e Auf
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder 1 «gislativo Municipal
ESA
SUBSFITUIÇÃO DE MEMBRO
és o Av, HeMA, a, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o eos,
q Je! ã para compor a Comissão de de E.onormia, Prrávas e OPmprento, na
tramitação do anteprojeto E Leinº QÀ /2010,em substituição ao autor do 1/]
RECEBIMENTO PE OMISBÃO “ N 0577: A li
Recebi o projeto em OQ/c010 a Á UR AJ 5
REAR PODER ARDI BRILHO
Presid da Cópniss RN 7 Find E prumento
Designo para relatar sobre a "Al o Vereador 4 na q Il 04Y g
Em / /2010 A MA a” , A - EU o
a NA IS NM RNT FILHO
Presidente da Gombssião de Economia Sinancas e Orvumento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24 / 09/2010
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Poder Legislativo Municipa
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
À Secretaria do Poder Legislativo da Lapa
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais, vem respeitosamente perante à Secretaria desta Casa de
Leis requerer a substituição do Anteprojeto de Lei nº 01/2010, pelo que segue
em anexo, permanecendo inalterado a justificativa apresentada bem como os
documentos já anexados.
Termos em que, pede-se deferimento.
ZAMAR A MUNICIPA - DA LAPA
Pro ocolo Nº: 116 / 2010
(01/03/2010 - 15:53
” Responsável: VAN
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
| Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
ANTEPROJETO DE LEI Nº / 4 Zolo.
Súmula: Acrescenta parágrafo 1º e 2º ao
artigo 8º da Lei Municipal nº 1910/2005
que dispõe sobre a cobrança do ISSQN..
O Vereador que a presente subscreve usando de suas
prerrogativas legais e regimentais apresenta à deliberação do Plenário do Poder
Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente ANTEPRONJETO DE LEI
que assim reza;
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º
da Lei Municipal nº 1910/2005, com a seguinte redação;
- 1º - O reconhecimento do ISSQN por parte daqueles que
exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim
entendidos os oficiais de registros, notários e registradores, se dará por tributo fixo
anual no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e para os demais profissionais
autônomos ou liberais de curso superior o valor do ISSQN será de R$ 400,00 (
quatrocentos reais).
2º- A regra do parágrafo supra só aplica-se aos prestadores
de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o
tributo poderá ser recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 01 de março de
.Leonardi Filho
Vereador
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 01/2010 Re
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Súmula: “Acrescenta parágrafo 1º e 2º
ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005 que dispõe sobre a
cobrança do ISSQN”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 01/2010, de autoria do
Vereador João Carlos Leonardi Filho, o qual tem por objeto a alteração na forma de
cobrança do ISSQN da atividade realizada por parte daqueles que exerçam em caráter
privado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de
registros, notários e registradores, passando a se dar por tributo fixo anual no valor de
R$600,00 (seiscentos reais), e para os demais profissionais autônomos ou liberais de
curso superior o valor do ISSQN será de R$400,00 (quatrocentos reais).
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto entende-se que
não restaram claros os motivos para a alteração da forma de cobrança, nem a razão pela
qual o Município efetua a cobrança do imposto por alíquota e não por valor fixo.
Desta forma, requer-se seja oficiado ao Procurador Fiscal do Município
encaminhando cópia do projeto de Lei nº 01/2010 e solicitando esclarecimentos sobre o
atual valor pago pelos serviços de oficiais de registros, notários e registradores atuantes
no Município, bem como as razões jurídicas pelas quais optou-se por realizar a cobrança
por meio de alíquotas e não por valor fixo. =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
ema
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Após feitos os esclarecimentos entendidos como necessários, poderá ser
feita a análise dos efeitos financeiros do projeto de Lei nº 01/2010, pelo que se requer
retorne o mesmo para a emissão de parecer propriamente dito.
Poder Legislativo Municipal em 16 de março de 2010.
Elio Ned Wesolowski
Relator
De acordo:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
Lapa — PR, 17 de março de 2010
Ofício nº 93/2010
Assunto: Anteprojeto de Lei nº 01/2010
Senhor Procurador:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Vereador João
Carlos Leonardi Filho, que acrescenta parágrafo 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, solicito atenção quanto aos dados
contidos na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA C: BOSCH HENDRIKX
Presidente
CURADO SCAL
Ao Sr. Ro Eme mu 1054 ;
FILIPE AUGUSTO PIAZZA RAS.
Procurador Fiscal do Município Eh
Lapa - PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa - PR, 04 de maio de 2010
Ofício nº 193/2010
Assunto: Reitera pedido de informação ao Anteprojeto de Lei nº 01/2010
Senhor Procurador:
Diante de solicitação da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Vereador João
Carlos Leonardi Filho, que acrescenta parágrafo 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, reiteramos o pedido de informações
contido no Oficio nº 93/2010 de 17 de março de 2010, aguardando resposta de acordo
com os $$ 1º e 2º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, para que se dê prosseguimento
à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA €C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Sr.
FILIPE AUGUSTO PIAZZA , N Em
Procurador Fiscal do Município ani JH)
Lapa - PR e es
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MUNICÍPIO DA LAPA
SECRETARIA DA FAZENDA DA LAPA
PROCURADORIA GERAL DA LAPA
PROCURADORIA FISCAL
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DA
LAPA - ESTADO DO PARANÁ
CAMARE. MUNICIPAI. DA LAPA
Protocolo Nº: 484 / 2910
Resposta ao Ofício 93/2010 e 193/2010 15/06/2010 - “E,
Fesponsável INE
vêm a PROCURADORIA FISCAL, apresentar informações sobre o
Projeto de Lei que altera o artigo 8º acrescentando os parágrafos 1º e 2º
da Lei Municipal 1910/2005 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN.
I-DOS FATOS
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo
Municipal da Lapa encaminhou pedido de oficiamento a essa Procuradoria
Fiscal sobre Projeto de Lei sob o n.º 001/2010 e solicita esclarecimentos
sobre o atual valor pago pelos serviços de oficiais de registros,
tários e registradores atuantes no Município, bem como as razoes
jurídicas pelas quais se optou por realizar a cobrança por meio de
alíquotas e não por valor fixo.
O Projeto de Lei 001/2010 acrescenta no artigo 8º os parágrafos 1º e
o
na Lei Municipal 1910/2005 que dispõe sobre a cobrança do ISSQN.
Assim, tem o seguinte texto:
Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005, com a seguinte redação;
- 1º - O reconhecimento do ISSQN por parte daqueles que exerçam em caráter
pyivado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de
registros, notários e registradores, se dará por tributo fixo anual no valor de
CURADORIA FISCAL — Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Telefone: (41) 3911-1088
CEP: 83750-000 — LAPA - PARANÁ
SECRETARIA DA FAZENDA DA LAPA
PROCURADORIA GERAL DA LAPA
PROCURADORIA FISCAL
R$600,00 (seiscentos reais), e para os demais profissionais autônomos ou liberais de
curso superior o valor de ISSON será de R$400,00 (quatrocentos reais).
- 2º A regra do parágrafo supra só aplica-se aos prestadores de serviços regularmente
inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o tributo poderá ser recolhido
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessiva.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa do presente Projeto de Lei, podemos observar que o
fundamento para tributar os oficiais de registros, notários e
registradores é o fato desses se enquadrarem na categoria de serviço
público, agindo eles como delegados conforme Lei 8.935/1994, artigo 3º.
Afirma ainda que os “sendo considerados serviços públicos os que
prestam os notários e registradores, não podem eles sofrer tributação por
parte do Município”.
Junta algumas decisões para corroborar o fundamento acima citado.
Temos que esclarecer alguns pontos acima levantados para a fim de
prestarmos as devidas informações.
IH - DO PEDIDO DE PRAZO
Na data de 10/12/2009, o Departamento de Fiscalização Tributária
notificou os oficiais de registros, notários e registradores do Município
da Lapa para regularização de inscrição municipal.
Até a data de hoje, não houve qualquer tipo de resposta ou tomada de
providencias sobre a regularização.
Assim, notificamos novamente os oficiais de registros, notários e
registradores nesse mês de junho para que no prazo de 30 dias regularizem
sobre a pena de arbitramento do ISS.
CEP: 83750-000 — LAPA - PARANÁ.
MUNICÍPIO DA LAPA é EA
SECRETARIA DA FAZENDA DA LAPA
PROCURADORIA GERAL DA LAPA
PROCURADORIA FISCAL
Portanto, requer-se a suspensão do andamento do presente projeto de
Lei acima mencionada, para esperar a regularização requerida, e não
ocorrendo a devida regularização, o arbitramento do ISS para que o
Município Da Lapa averigúe se o referido Projeto de Lei não seria um meio
indireto de renúncia de Receita Municipal.
HI - DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS
Esforços já têm sido feitos para o devido início da cobrança, com a
Notificação dos cartorários para que efetuem a inscrição municipal,
conforme cópia de notificação em anexo.
Portanto, esclarece-se, pois a razão do atraso da efetivação da
cobrança do ISSQN sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartórios e
Notariais.
E por fim, requer-se:
1 - POSICIONA-SE essa PROCURADORIA FISCAL para pedir o prazo de 60
dias para apresentação das respostas às Notificações devidamente enviadas
aos Cartórios, e se não ocorrendo às devidas respostas, para mostrar o
“álculo arbitrado do ISS dos oficiais de registros, notários e
registradores. iz
Nestes Termos;—>pede eferimento.
“ãe 2010
MAURO RAUL PINHEIRO MACHADO
PROCURADOR GERAL DA LAPA
OAB/PR 35.109
PROCURADORIA FISCAL — Rua Barão do Rio Branco, 1499 — Telefone: (41) 3911-1088
CEP: 83750-000 — LAPA - PARANA
MUNICÍPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 043/2009 - FAZENDA/DFISCTB Lapa-PR, 10 de Dezembro de 2009.
ASSUNTO: Alvará de Licença e ISS (Imposto Sobre Serviços).
Prezado Senhor:
Em cumprimento à legislação vigente, e sob apreciação jurídica da
Procuradoria Geral do Município, através do Parecer nº 58/09, cumpre-nos informar e
solicitar conforme segue.
No que concerne ao cumprimento das posturas municipais, a
atividade de cartórios, por se tratar de estabelecimento de atendimento ao público em
geral, deve possuir Alvará municipal de Licença e Funcionamento. Face ao exposto,
notificamos para a imediata solicitação de Alvará neste município, no prazo legal de 30
(trinta) dias, a contar do ciente deste ofício.
Informações para a solicitação do respectivo Alvará poderão ser
obtidas no Departamento de Cadastro e Tributação deste município, à Rua Barão do
Rio Branco, 1499, ou através dos seguintes telefones: (41)3547-8067 ou (41)3547-
8077.
Quanto aos serviços praticados pelos cartórios, conforme item 21 da
lista anexa à Lei Municipal nº 1910/2005, são incidentes de ISS (Imposto Sobre
Serviços), à alíquota de 2% sobre a receita mensal auferida pelos notários e
registradores. Considere-se receita auferida, àquela registrada no Livro Diário, não
incluídos os repasses ao Estado e demais órgãos, e incluindo a receita de serviços
gratuitos realizados às pessoas reconhecidamente pobres, haja vista, essa gratuidade,
ser compensada, de certa forma, pelo recebimento de valores obtidos através do
Fundo Notarial e Registral.
Face ao exposto, para fins de tributação do Imposto Sobre Serviços,
solicitamos, também, a apresentação no prazo de 30(trinta) dias, de fotocópia do Título
de Outorga de Delegação e do Termo de Investidura, bem como, do Registro Diário da
Receita e da Despesa, do período de março de 2006 até a data de solicitação do
Alvará de Licença neste município, ocasião em que V.S?, poderá mediante senha de
acesso, declarar, via intemet, os serviços prestados através da ferramenta Livro
Eletrônico, e gerar o imposto devido.
Atenciosamente,
Claudia Andréa K. Carneiro Flávio Wolf
Diretora do Dept”. de Fiscalização Tributária. Secretário Municipal da Fazenda.
Exmo. Sr.
Antonio Claret Bueno
Notário do Ofício do Tabelionato de Notas e Protesto
NESTA
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - Rua Barão do Rio Branco, 1499.
Telefone : (41)3547-8066 Fax : (41)3547-8055
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ e-mail: fiscal. lapaQDbol.com.br
Cartórios reduzem valor do ISS na Justiça - .:: tributario.pro ::. Página 1 de 1
Cartórios reduzem valor do ISS na Justiça
de tributario.pro | Quinta, 10 de Junho de 2010
Cartórios reduzem valor do ISS na Justiça
Laura Ignacio, de São Paulo
Começam a ser proferidas as primeiras decisões judiciais, contra as quais não cabe mais recurso, que
determinam aos cartorários de municípios - entre eles Cunha (SP) - o pagamento de um valor fixo do
Imposto sobre Serviços (ISS) por mês. E não uma alíquota variável que fica entre 2% e 5% sobre o
faturamento, que elevaria o valor a ser recolhido. Embora a discussãc tenha se encerrado na Justiça,
enquanto o município não aprova uma lei que institua um percentual único a ser recolhido, os
cartorários, e consequentemente os cartórios, ficam sem recolher o ISS.
No caso do município de Cunha, o advogado Marcelo Ricardo Escobar, do escritório Escobar
Advogados, obteve decisão, contra a qual não cabe mais recurso, favorável ap cartório da cidade.
Esse tipo de decisão começou a ser proferida em 2008, após decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), que declarou a constitucionalidade da cobrança. Na época, a Associação dos Notários e
Registradores do Brasil (Anoreg) havia ajuizado ação no Supremo para que a Corte declarasse a
cobrança como inconstitucional. Mas o resultado foi negativo. A entidade entrou com a ação porque
a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a nova lei do ISS, instituiu que cartórios devem
pagar o imposto.
No entanto, segundo Escobar, a Lei Complementar não revogou o parágrafo primeiro do artigo 9º,
do Decreto-Lei nº 406, de 1968, antiga lei do ISS. "A norma determira que sobre atividades
personalíssimas o ISS deve ser fixo. E o juiz entendeu que a atividade dos cartorários está incluída
na norma", explica o advogado. Uma das decisões obtidas por Escobar, favorável a um registrador
de Leme (SP), foi emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
httn://hloo tributario nro br/2010/06/10/cartrios-reduzem-valor-do-iss-na-iustia/ 22/06/2010
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Poder Legislativo Municipal, Á IA
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LE ONARDI
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SUBSTITUTIVO GERAL
Anteprojeto de Lei nº 01/2010
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 537 / 2010
“rosa JR
” Responsáve INE
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art.
121, Il, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem
apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Substitutivo
Geral ao Anteprojeto de Lei nº 01/2010, conforme segue:
Sumiila: Acrescenta narégrafo 1º e 2º ao artigo 8º
cobrança do ISSQN.
Art. 1º. Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005, com a seguinte redação;
8 1º - O recolhimento do ISSQN por parte daqueles que exerçam em caráter
privativo, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de
registros, notários e registradores, se dará por tributo fixo anual no valor de R$
1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais), e para os demais profissionais autônomos ou
liberais de curso superior o valor do ISSQN será fixo anual no valor de R$ 400,00 (
quatrocentos reais).
82º - A regra do parágrafo supra só aplica-se aos prestadores de serviços
regularmente inscritos em cadastro fiscal do Município, sendo que o presente tributo
poderá ser recolhido em até 06 ( seis) parcelas mensais sucessivas.
Poder Legislativo Municipal,"
Lapa — Paraná a 1
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
Art 2º - Ficam revogados os dispositivos contrários ao presente Anteprojeto, em
especial o item 21, sub-item 01 do anexo da Lei Municipal 1910/2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que para à
cobrança do ISSQN neste ano de 2010, através da alíquota fixa ora estipulada, será
observada a proporcionalidade de meses decorridos.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa? Estado do Paraná, em 23 de junho de 2010.
Joã
Vefegdor
rios Leonardi Filho
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001 /2.010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 543 / 2010
29/06/2010 - 10:35
Súmula: Altera o item 21 e sub item 21.01 constante no
anexo da Lei Municipal 1910/2010.
Responsável: VAN
Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte Substitutivo Geral ao Projeto
de Lei nº 01/2010 de autoria do Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO,
Art. 1º - A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei Municipal
1910/2010 passará a ser a seguinte:
21]
211 01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2%
400%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA £
em 29 DE JUNHO DE 2010.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO GERAL AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2010
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Sumula: Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º da Lei Municipal nº
1910/2005, que dispõe sobre a cobrança do ISSQN.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/06/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/06/2010.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 23/06/2010.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
5 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CAS sro SEIT TZ BOS CH RR
Presi dente do P Poder rl Legislativo | Mun icipal
SUBSfITUI pe EMBR |
“aço SAM IeNA prato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis desigao o Vercador À
+ para compor a Comissão de de Economia Finanças e Oyramento, na |
/2010, em substituição ao autor do mesmo
MA
RECEBIMENTO PEL OMISSÃO ii imo VA ba
Recebi o projeto em /0U /2010 MI
tramitação san get te Lei nº
QqÃO dei “ONARDI FILHO
d; Soap Efro Fi ca! e Orsmento
“pm
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Sn A elo
im OS [00 42010
Presidente b missão de Economia, » Finanças e Or mento |
| RECEBIMENTO D for
; T OV ,2010 déi>
Recebi o projetoem TT,
Ê R ela tor |
[ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
CA VARA MUNIC IPAL DA LAPA
e Protocolo Nº: 563/2010
í 06/07/2010 - 09:20
Responsavel: VAN
e
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
et | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010.
Sumula: altera o item 21 e sub item
21.01 constante no ar exo da l.ei Munici-
cipa! 1910/20€5.
Os Vereadores que o presente subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem mui respe amente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte Substitutivo Geral ac Projetc de Lei nº
01/2010 de autoria do Vereador JOÃO CARLOS LECNARDI FILHO.
Arm. 1º - À redação do item 21 e su> item 21.01 constante no
anexo da Lei Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
21 To * | Serviços de registros públicos, | [
o cartorários e notariais. | |
21101 Serviços de registros públicos, | [400%
no | cartorários e notariais. | |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
AMARA MUNICIPAL DA LAPA PBS 06 DI JULHO DE 2870.
(o Li Vl
! ny e, a fo ez ré
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 552 / 201
06/07/2010 - 09:17
7 |
au Eri tu Vg Emei
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005 7 0€ Vem
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Na - part
1. ABERTURA
Iniciativa do Vereador João C. Leonardi Filho, o Projeto de Lei n.º 001/2010 visa a pôr
fim à polêmica hoje existente sobre a forma de cobrança de ISS dos serviços de registros
públicos, cartorários e notariais travada em nível nacional com impacto local. Após várias
alternativas de redação, pacificou-se entre os Vereadores signatários - agora do Substitutivo
Geral ao Projeto de Lei comentado — a inclusão da alíquota fixa para o item 21.01 da Lista de
Serviços na ordem de 400% do Valor de Referência do Município. Para acompanhar esta
proposta deve-se averiguar o impacto orçamentário-financeiro que a novação possa repercutir. A
esta tarefa é que se dedicaram as horas deste trabalho cujos resultados são apresentados a seguir.
1.1. OBJETIVO GERAL
Da encomenda deste trabalho se depreende que o objetivo deste estudo seja o de “Avaliar
o Impacto Orçamentário da inclusão de alíquota fixa para o item 21.01 da Lista de Serviços
constante da Lei Municipal 1910/2005, na ordem de 400% do Valor de Referência do
Município”. Ou seja, o de se promover um estudo de impacto orçamentário-financeiro da nova
proposta de tributação de ISS para este item, em Lapa, Paraná, nos termos da Lei
Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Primeiramente se faz necessário descobrir quais seriam os valores que a nova Lei
provocaria renunciar em comparação com a legislação em vigor para então estimar seu impacto
orçamentário-financeiro, determinando o grau de riscos que pode ou não oferecer ao
cumprimento das metas fiscais do Município, cujo resultado pode ou não justificar sua
aplicabilidade legal.
2. METODOLOGIA DE TRABALHO
A metodologia adotada inicia pelo conhecimento dos objetivos. dos materiais e dos
documentos recebidos partindo-se, em seguida, para a fundamentação teórica e legal da matéria.
Ato seguinte trata-se de identificar os limites e os alcances da nova proposta a fim de
verificar se existe montante a renunciar, para então se promover um estudo do impacto
orçamentário-financeiro que pode provocar se aprovada. .
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
De posse dessas informações, devem-se avaliar os riscos que tal medida possa provocar
no atingimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, no
ano em que entrar em vigor e, pelo menos, nos dois seguintes.
Por último, apresenta-se, se necessário, um rol de providências cuja sugestão terá O
condão de tornar legal a prática da renúncia de receitas, caso não ofereçam riscos ao
cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INTERPRETATIVA
Para o fiel entendimento dos termos e conceitos aqui utilizados, se faz necessária a
seguinte fundamentação teórica e legal. Considerou-se desnecessária a conceituação de ISS, bem
como a natureza da atividade cartorária, notarial e de registros públicos, uma vez que as mesmas,
no entendimento dos signatários da proposta, conforme se depreende da documentação acostada
à pasta própria do projeto junto ao Legislativo, já se encontram reproduzidas, especialmente no
documento cuja lavra é atribuída ao ilustre Advogado Dr. Marcelo Ricardo Escobar.
Outrossim, necessário se faz constar que este estudo teve como base o instrumento de
mesma natureza produzido como resultado final e conclusivo dos trabalhos da Comissão
Municipal instituída pelo Decreto Municipal n.º 15.167 de 16 de outubro de 2009, cujas bases
fundamentais e legais básicas corroboram com o objetivo deste estudo.
3.1, RENÚNCIA DE RECEITA
A renúncia de receita nada mais é, segundo o artigo 14 da LRF, do que alguma previsão
legal que resulte na não-arrecadação de receitas de natureza que especifica (veja-se quadro ao
lado).
Importante se faz Renúncia de Receita » LRF
transcrever, na íntegra, o artigo + Nalureza tributária - desistência do recebimento de certos tributos ou parcela deles.
14 da LRF. + Só pode ser instituída por lei específica (art. 150, 8 6º, CF).
+ Deve levar em consideração a manutenção do equilibrio entre receitas e despesas.
Art. 14. A concessão ou + Arenúnda não pode reduzir o nível de receitas do ente (por Isso, requer compensação).
ampliação de incentivo ou + Está vinculada ao aspecto (plano) da receita, não da despesa.
benefício de natureza
tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá
estar acompanhada — de
estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no
exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes
condições:
Difere de incentivos concedidos pelos entes que representem desembolso de di-
nheiro público (despesa), como por exemplo, incentivos para instalação de em-
presas com fornecimento de terraplenagem e outros serviços em distritos industri-
ais. Há renúncia se o ente (Estado ou Município) concede anistia, isenta ou reduz
tributo de sua competência que deveria ser pago pelo beneficiado.
Requer demonstração do impacto orçamentário-financeiro (montante de receitas
que deixarão de ser arrecadadas) em três exercícios.
Deve estar de acordo com as previsões sobre renúncias contidas na LDO.
Proponente (exclusivamente o Poder Executivo) deve demonstrar que a renúncia foi
considerada (prevista) na estimativa de receitas da Lei do Orçamento do exercício.
Deve ser demonstrado que a renúncia não afetará as mestas fiscais.
Devem ser demonstradas as medidas de compensação (quando afetar as metas fis
cais e não houve consideração no Orçamento), pelo aumento de receitas de tributos
ou redução de despesas (pode haver combinação de ambos). No caso de compensa-
ção, a renúndia depende de prévia efetivação das medidas correspondentes.
*
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA
de Ver)
ES q
[8 ELNº 34,
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010. “ipa - par
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
$ 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
$ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu 8 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
Assim, para facilitar este entendimento lembra-se que a concessão indiscriminada dos
chamados “incentivos fiscais” é considerada prática danosa às finanças de qualquer ente público,
e deve estar sujeita a regras disciplinadoras.
Desse contexto decorre que a renúncia fiscal viria a ferir uma situação normal já
estampada tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto na Lei Orçamentária Anual, no que
se refere à expectativa de arrecadação e recolhimento de receita que resultaria, em consequência,
numa frustração de atendimento de alguma necessidade social e que, portanto, deve ser evitada
ao máximo quando se tem como parâmetro a responsabilidade fiscal prevista na LC n.º 101/2000
(LRE).
Um quadro específico (ver página seguinte) foi elaborado para dar encaminhamento
sobre o quê efetivamente constitui renúncia de receita (conceitos, inclusive, utilizados neste
relatório), definindo o que é, segundo a LC 101/2000, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção de caráter não geral, redução discriminada de tributos e ações de cunho
tributário que ensejem tratamento diferenciado.
3.2. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Como encaminhamento agora para o que seja o estudo do impacto orçamentário-
financeiro proveniente de renúncia de receitas, deve-se considerar as previsões de arrecadação,
ano a ano, que devem ser acompanhadas de demonstrativo da evolução da receita nos últimos
três exercícios, da projeção para os dois exercícios seguintes e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas, para suas respectivas estimativas. São estes os instrumentos de análise
corroborados com os pressupostos básicos no que se refere às Receitas Públicas:
* Previsões antecipadas — com metodologia de cálculo (receita realista).
* Instituição e efetiva cobrança dos tributos de competência do ente (impostos, taxas e
contribuições de melhoria).
* Medidas para cobrança dos tributos, inclusive dívida ativa (administrativas e judiciais).
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
* Medidas de combate à sonegação e evasão fiscal.
* Minimização de renúncias de receita.
* Receitas de operações de crédito (empréstimos/financiamentos) não superiores às
despesas de capital (operações de crédito não devem ser utilizadas para despesas
correntes — pessoal, custeio, transferências).
* Disponibilização antecipada da previsão de arrecadação para o exercício.
* Impedimento de recebimento de transferências voluntárias quando não instituídos e
cobrados todos os tributos de competência do ente.
* Desdobramento da previsão em metas bimestrais de arrecadação.
Quadro: Definições das ações que caracterizam renúncia de receita.
O conceito de renúncia de receita consta no antigo 14, $ 1º da LRE que 5! Concessão de isenção em caráter não geral: consiste na ienção que e
identifica as seguintes ações que a caracterizam
15 Anbseia: ato do Poder Publico em p
emultas) cometida anteriomene à vis
lar penalidades por infração
da lei que concedeu a anistia,
podendo ser totalou parcial, Importante destacar que a anistia não atinge
o crédito tnbutário car [SO do CTN &
2 Remissão: arc
o vrédito teibutário
tester Público em perdoar uma divida, extinguindo
atendendo ao previsto no am. 172 do CEN
3 Subsídio: pa concedidos pelo Pe
ode ser concedida total ou parcialmente, sempre
Publico a pes
soas fisicas ou jfiridticas com o objetivo de aumentar a renda das mesmas,
estimular as exportações ou abaixar os preços de determinados produ
tes”, Comesponde às subvenções, Revela todas as ações que buscam so
correr determinadas situações em que o Poder Público entende impres
cindível 40 cumprimento de seus desígnios consitocionais, que é de a
tistação das necessidades públicas, é
4) Crédito presumido: “especie de isenção parcial para impostos sobre 75
consumo que incide sobre
+
ses intermediárias do processo de
comercialização e produção"! Tem como objetivo isentar somente um
estágio do processo produtivo, sem interferir na cadeia de arrecadação
Enquadra-se como categoria especítica de exoneração tribotária que im
plica redução do quantum do imposto (Sacha Calmon Navarro Cor
lhoi. Forma indireta de exonceação utilizada em programas de desen
volvimento como SUDENE é SUDAN aplicado sobre [PE e outros
tributos, como por exemplo, sobre produção de açúcar é Lei 9
efetivada, em cada caso, por despacho «la autoridade administrativa, em
requerimento no qual» amteresado comprova o preenchimento das con
dições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para
sta concenão tanigo 179 do CEN 4 Considerando que à concendo de
isenções em caráter não geral ocorre caso à caso, considera se nova con
cessão tou ampliação, se foro casos cada nova situação é reconhecimento
da isenção! veniticada apos a vigência di LRE. (Exemplos: isenção para
aposentados, ixenção pára quem ganha menos de um salário minimo etc. +
Neste caso, a concessão de novas isenções a cada exercido requer a obser
vância das regras do am 14 da ERE Concedida com prazo certa, a reno
vação é considerada nova convessdo ou novo reconhecimento de isenção,
mesmo porque o despacho concessivo «te isenção não gera direito adequi
2º, C INK
ndo tam. 179,
6) Alteração de aliquota ou moditicação de base de cálculo que implique
redução discriminada «le tributos ou contribuições,
Ouros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
Redução discriminada de tribuios: xedução de receitas decorrentes
de uma ou mais espécies de tributos de competência do ente (ex.:
redução de ISS). Sigrufica rão haver redução generalizada de tributos.
Redução de um específico tributo
Tratamento tributário diferenciado: tratamento tributário diverso
daquele exigido dos demais contribnainte: Sn preso,
= em situação,
idêntica Ex: tratamento tributáro diferenciado aos atos cooperativos
& ressarcimento de tributos sobre exportação de proxtutem industriah | GER O das cooperativas
zados (Lei 9 363/965,*
Os pressupostos apresentados tratam-se de mecanismos de controle que favorecem a
visualização do cumprimento ou não da legislação fiscal por parte do Administrador.
Desde a edição da Lei 4.320/64, existe, no artigo 22, a exigência de que se considere o
comportamento das receitas dos últimos três anos para a previsão da receita orçamentária com o
intuito de privilegiar as ações de planejamento, controle e direção das ações governamentais
visando a se evitar práticas que comprometam a continuidade de programas (projetos ou
atividades) de atendimento à população.
O que se está tentando demonstrar, inicialmente, é que há (ou deve haver) um cuidado
muito especial com relação à previsão de receitas (veja figura abaixo). já que serão estas que
suportarão todas as despesas dos órgãos públicos na geração, manutenção, oferta e ampliação de
produtos e serviços públicos para a população.
Uma relativa inovação trazida pela LRF no que se refere à previsão de receitas é a de que
estas deverão estar acompanhadas das respectivas memórias de cálculo (veja figura abaixo) que
sejam capazes de demonstrar as premissas e a metodologia empregadas nas estimativas. A
intenção é a de que o Executivo descreva minuciosamente os procedimentos que resultaram nos
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
quantitativos físicos e monetários que integram a formação financeira de cada rubrica de receita
orçada.
Previsão das Receitas Públicas
Toda receita provém de uma determinada fonte e, para que possamos fazer uma previsão real
da receita municipal, faz-se necessário analisar o histórico dessas fontes.
Para a projeção de qualquer fonte de receita, é necessário, em primeiro lugar, determinar quais
os efeitos que iniluenciam a sua arrecadação. De forma resumida, podemos identificar
claramente dois efeitos: parâmetro e legislação.
Os parâmetros estão relacionados a indicadores econômicos que influenciam a arrecadação
de determinados tributos. Entre os principais parâmetros, podemos citar:
| -o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB, que tem relação direta sobre aqueles
tributos que dependem do nível de atividade econômica;
Il-avariação do índice de preços, fazendo com que a base de tributação, no caso de variação
positiva, se eleve em termos nominais;
Ill -a taxa de câmbio, que influencia a arrecadação dos tributos atrelados à moeda estrangeira
tex.: No caso da União, imposto de importação, IPI exportação, etc); entre outros.
O efeito legislação está diretamente relacionado a alterações na legislação tributária que
provocarão impacto sobre a arrecadação de receitas. Como exemplo, podemos citar a
alteração nas aliquotas de determinados tributos ou sua incidência sobre um novo grupo de
contibuintes. Este último caso pode ser melhor visualizado se tomarmos como exemplo o
Imposto sobre Serviços — ISS: caso um determinado setor estivesse isento do pagamento deste
tributo e o município resolvesse tributá-lo. O efeito da alteração na legisação tributária deverá
ser considerado na previsão da receita.
=|
Em resumo, tais providências resultam na necessidade de incluir na previsão, antes de
elaborar os cálculos, uma leitura do cenário
esperado (comportamento das variáveis externas Previsões de Receitas
e perspectivas das variáveis internas) e
detectação de premissas relevantes para a receita + Demonstrativo evolução últimos
orçamentária futura. Em termos de Lapa, três anos.
Paraná, para a surpresa de todos, esses a É É
mecanismos de previsão de receitas não são + Projeção próximos dois anos.
totalmente observados! + Metodologia de cálculo e premis-
O estudo do impacto orçamentário- sas utilizadas (bases de Eúlculo ir
financeiro se insere neste contexto, podendo ser pe :
realizado antes, durante e depois da elaboração e dices, indicadores, outros elemen-
aprovação das peças — orçamentárias tos objetivos utilizados).
(emendando-as quando necessário). Sua função
é verificar a proporção dos efeitos da renúncia
proposta. Se irrisória ou suportável, pode ser recomendada a sua prática. Caso contrário, deve ser
vedada a sua prática.
É a este resultado (recomendar ou não a alteração legal proposta) que este estudo se
propõe, atento aos limites da sua finalidade.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
4. EVIDÊNCIAS E INTERPRETAÇÕES DA NOVA PROPOSTA DE LEI PARA O ITEM
21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA LEI 1910/2005 DE LAPA, PARANÁ
Após a detida leitura, análise documental e coleta de informações! constantes dos Autos
em tese, chegaram-se às seguintes evidências que levantam os pontos da nova proposta que
podem constituir renúncia de receitas e que, portanto, requerem estudo de impacto orçamentário-
financeiro. E Suêa Vero
Ne 4 *
4.1. TEXTO DO ITEM 21.01 VIGENTE versus NOVO TEXTO dk ,
Para a comparação entre o texto atual e o futuro, com a finalidade de se apurar se
existirão ou não eventuais incentivos e benefícios de natureza tributária dos quais decorram
renúncia de receita, reuniu-se a legislação atual que se resume, basicamente: na Constituição
Federal (em especial o Art. 156), no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), no Decreto-lei
n.º 406/68 (Art. 9º), na Lei Complementar n.º 116/2003 (texto integral), no Código Tributário
Municipal (Lei 649/76), na Lei Municipal 1.910/05 já com suas alterações, na Lei dos Registros
Públicos (LRP) e na Lei dos Notários e Registradores (LNR).
4.1.2. TEXTO DO ITEM 21.01 VIGENTE
A incidência do tributo atualmente está definida no artigo inicial da Lei Municipal n.º
1910/2005 que se transcreve abaixo (os sublinhados são meus):
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da
lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
$ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço
ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Este artigo remete à leitura da lista de serviços anexa à Lei Municipal n.º 1910/2005 que, para o
caso em comento, restringe-se ao item 21.01, transcrito abaixo:
Sub E Alíq Alíg.
Item Eri Descrição do Item Mensal Fixa
2 Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
2 01 | Serviços de registros públicos, 2%
cartorários e notariais.
"As disponibilidades de informações relevantes e confiáveis, capazes de oferecer elementos seguros de convicção,
são sempre escassas em nosso país, fato que não poderia ser diferente em Lapa, Paraná. ÇÃO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
Dessa transcrição se depreende que, até a data do protocolo do Substitutivo Geral em
comento sob n.º 543/2010, qual seja a data de 29/06/2010, vigorava apenas a previsão de
alíquota dita mensal para o item 21.01 remetendo-se, por força do Art. 7º da Lei Municipal
1910/2010, o serviço ali discriminado como sujeito ao ISS por homologação (calculado sobre o
preço de cada serviço e apurado mensalmente”).
4.1.3. NOVO TEXTO PROPOSTO PARA O ITEM 21.01
O Projeto de Lei ofertado como objeto deste estudo de impacto orçamentário-financeiro
eventualmente daí decorrente, prevê a inclusão de alíquota fixa para O item 21.01 em discussão,
da seguinte forma:
Sub a Alig | Alíg.
Item Item Descrição do Item Mensal Fixa
24 Serviços de registros públicos,
cartorários e notariais.
M 01 Serviços de registros públicos, 400%
cartorários e notariais.
Com essa alteração, a sujeição ao tributo pelos contribuintes abrangidos pelo item 21.01
passaria a ter a possibilidade de ser calculado anualmente tendo como base o Valor de
Referência do Município cujo percentual aplicável seria o de 400%.
O dispositivo legal de sujeição passaria a ser o Art. 26 da Lei Municipal n.º 1910/2005, o
qual se transcreve abaixo (os negritos são meus):
Art. 26 - O imposto será pago:
I- quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de 15%
(quinze por cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam
inferior ao estabelecido em Lei vigente.
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória ou quando iniciada durante
o exercício financeiro;
4.2. COMPARAÇÃO ENTRE AS REGRAS ATUAIS E FUTURAS
Diante do levantamento realizado, verifica-se que a proposta trazida no Substitutivo
Geral altera o cálculo do tributo, o que sugere a necessidade de se apurar se o caso constitui ou
não renúncia de receita de ISS — Imposto Sobre Serviços. De posse desses elementos, serão,
então, levantados os parâmetros respectivos para uma consequente análise sobre os riscos que
possam ou não acarretar ao cumprimento de metas fiscais do Município, caso se constituam
renúncia de receita.
20 Art7º versa que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Já o pagamento mensal por homologação
está previsto no Art. 26, inciso IV, cujo texto prevê o cálculo do tributo sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua apuração.
Ão
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTA DO
“SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
4.2.1 Diminuição ou Aumento da base de cálculo do Tributo?
O ponto crucial para a consideração ou não de renúncia de receita nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal é o de verificar se a nova medida promove aumento ou diminuição da
base de cálculo do ISS previsto no item 21.01 da lista de serviços contida na Lei Municipal n.º. A
Ear de Ve,
1910/2005. (E *
Para essa tarefa vale-se das análises e considerações expostas a seguir.
Como enquadrar o recolhimento do ISS relativos aos serviços notariais e registrais?
Atualmente é pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto jurisprudencial, de que
aos profissionais autônomos somente pode ser lançado o tributo na forma de valores
diferenciados sendo inconstitucional seu cálculo sobre o total do faturamento.
O que hora se afirma é pautado no teor do 8 1º do artigo 9º do Decreto-lei 406/68 que
reza (os sublinhados são meus):
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
8 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o
imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio
trabalho.
A jurisprudência e, inclusive, a Receita Federal do Brasil são taxativas quanto ao
entendimento de que Notários e Registradores não possuem personalidade jurídica, haja vista o
teor do Art. 12 da IN-SRF (atualmente RFB) n.º 200/2002 que, embora estabeleça a
obrigatoriedade de Notários e alguns Registradores terem as Serventias pelas quais são
responsáveis inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), deixa expresso
também que não possuem personalidade jurídica.
Como forma de ilustrar o acima relatado compila-se, a seguir, os dizeres do artigo 12
mencionado em que se evidenciam as ressalvas apresentadas:
Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ.
8 3º São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo não possuindo personalidade jurídica;
VII - serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais.
Dentro do arcabouço normativo do Imposto de Renda é indiscutível o enquadramento de
Notários e Registradores como pessoa física. Vejamos, então, alguns de seus dispositivos:
Art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda:
Art. 150 — As empresas individuais, para os efeitos de imposto de renda, são equiparadas às pessoas
jurídicas...
$ 1º Inciso II — as pessoas físicas que, em nome individual explorem habitual e profissionalmente qualquer
atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a
terceiros de bens ou serviços...
$ 2º - o disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente,
exerçam as profissões ou explorem as atividades de: ...
IV — serventuários da justiça, como tabeliões, notários, oficiais públicos e outros.
RIR/99 — Art. 106 — Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra
pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no
País, tais como: ÁS
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SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA D
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
1 - emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliões e notários, oficiais públicos e outros,
quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
Não se pode deixar de citar também a Lei dos Notários e Registradores — LNR - Lei n.º
8935/94 — que veio regulamentar o Art. 236 da Constituição Federal, proclamando Notários e
Registradores como profissionais do direito e eliminando qualquer hipótese das funções
delegadas serem entendidas como atividade empresarial.
Diante do exposto, verifica-se que para efeitos da legislação pátria, tanto Notários como
Registradores, são pessoas físicas e como tal devem ser inscritas no Cadastro Municipal.
Com relação a pergunta deste item (diminuição ou aumento da base de cálculo para a
tributação pelo ISS) estamos diante de um impasse, uma vez que nada se pode afirmar, já que a
forma prevista pela Lei Municipal refere-se a Notários e Registradores como pessoas jurídicas,
aplicando-lhes alíquota de 2% sobre suas receitas como forma de recolhimento do ISS.
Ainda assim, mesmo que se aplicasse a letra fria da Lei Municipal, não existem
elementos legais para que se possa estimar o faturamento destes Contribuintes.
Essa afirmação é corroborada pela dificuldade que o próprio Município encontra para tal
determinação.
Com base nos documentos apresentados pelos nobres Edis (autor da Proposta inicial e os
do Substituto Geral), as demandas do Município da Lapa em relação aos Doutos Cartórios locais
não passam, ainda, de mera solicitação de informações para apuração da base de cálculo do
tributo, pois que não se tem sequer uma convicção a respeito do quantum tributar.
Porém, antes que se possa concluir pela nulidade deste estudo em função desta
dificuldade, é preciso que se registre, desde já, que embora este seja um obstáculo real, o mesmo
não impede a conclusão do estudo do impacto orçamentário-financeiro da medida, uma vez que
se possuem outras considerações até mais relevantes a serem manifestadas. É o que se fará no
próximo item.
4.2.2 Do Não Atendimento ao Disposto no Artigo 12 da Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF
Como já foi relatado, este estudo leva em conta o resultado produzido pelos trabalhos da
Comissão Pública Municipal nomeada pelo Decreto Municipal n.º 15.167 de 16/10/09. Do
relatório conclusivo a que os nobres Edis autores da proposta tiveram acesso, verifica-se um
elemento seguro de convicção que corrobora com o objetivo do presente estudo.
Para apresentá-lo com clareza, necessário se faz transcrever algumas das conclusões a
que chegaram os integrantes daquela Comissão ainda que com a ressalva de que lá se tratava de
outro tributo, a Contribuição de Melhoria, mas que, em termos de previsão de receitas, possui
elevada correlação com a discussão do item 21.01 — ISS — em tese. Vejam-se (os sublinhados são
meus).
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CONSTITUÍDA PELO DECRETO
MUNICIPAL N.º 15.167 DE 16/10/2009; TRIBUTO: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA;
INTEGRANTES: FRANCIENE DE CASTRO MARTINS, ADRIANO HAMERSCHMIDT E EDSON LUIZ
SILVA
De qualquer forma, segundo dados fornecidos pelo Departamento de Contabilidade, confirmadas pelo
integrante desta Comissão, Sr. Edson Luiz Silva lotado no referido Departamento, as receitas de contribuição
de melhoria do Município jamais foram tecnicamente previstas nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.
101/2000. E, para os eventos futuros, quando de sua previsão técnica, uma vez aprovada a proposta, já se
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SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010.
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levará em conta na estimativa da receita os efeitos da legislação, não afetando ou comprometendo as metas
fiscais do município. Portanto, sua renúncia pode ser praticada. Não se pode, mesmo, renunciar a receita não
prevista, posto que, por óbvio, se não foi prevista, não está enquadrada no demonstrativo da receita estimada
e, portanto, sua não-arrecadação não afetará o cumprimento das metas estabelecidas. E, destarte, esta
fundamentação vale para qualquer que seja o valor a ser renunciado.
Após essas considerações, por se tratar de um dispositivo novo, é necessário que se firme a posição de que
trará implicações somente para eventos futuros e, como tais, ainda desconhecidos. De qualquer forma, outro
argumento que reforça a tese que por ora se defende, essa receita jamais foi tecnicamente prevista nos termos
do art. 12 da Lei Complementar n. 101/2000. Essa afirmação é feita com base em dados do Departamento de
Contabilidade do Município que informa, segundo o integrante desta Comissão lotado naquela repartição, que
a estimativa de receita, anualmente, é feita com base na expectativa subjetiva de um aumento médio de 10%
de um exercício para outro. No entanto, para os eventos futuros, quando de sua previsão técnica, uma vez
aprovada a proposta, já se levará em conta na estimativa da receita os efeitos da legislação, não afetando ou
comprometendo as metas fiscais do município, já gue o mesmo não possui um histórico de cobrança regular
de contribuição de melhoria e, ainda assim, suas metas fiscais sempre se mantiveram em equilíbrio conforme
demonstrado nas Audiências Públicas realizadas com este fim. Portanto, sua renúncia pode ser praticada. Na
verdade, em termos de C.M., os ajustes legais ora propostos significarão a propensão de diminuição
acentuada de contenciosos, fazendo com que o tributo passe a ser efetivamente recolhido e,
consequentemente, produza aumentos significativos na arrecadação total do Município o que, longe de
oferecer riscos ao cumprimento de metas fiscais, tratará de contribuir para a superação gradativa destas metas.
Além disso, em termos gerais, ainda que submissa à conjuntura econômica porque passa o país, o
comportamento das receitas públicas municipais tem se mostrado razoavelmente equilibrado, ainda que sem o
concurso da arrecadação da contribuição de melhoria, fator que também recomenda a possibilidade legal da
prática aqui pretendida.
O que se pode concluir dessas afirmações é o fato de que o Município “jamais” previu
tecnicamente suas receitas, “nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 101/2000”, a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Logo, muito contundente a conclusão da referida Comissão, “não se pode renunciar a
receita não prevista, posto que, por óbvio, se não foi prevista, não está enquadrada no
demonstrativo da receita estimada e, portanto, sua não-arrecadação jamais afetará o cumprimento
das metas fiscais estabelecidas”. Além disso, em termos gerais, “ainda que submissa à
conjuntura econômica porque passa o país, o comportamento das receitas públicas municipais
têm se mostrado razoavelmente equilibrada, fator que recomenda a possibilidade legal da prática
aqui pretendida”, acrescentam. Esta afirmação pode ser atestada também para o ano de 2010,
especialmente no Demonstrativo do Cumprimento das Metas Fiscais do Município, apresentado
oficialmente em recente Audiência Pública (no próprio Poder Legislativo) especialmente
convocada para este fim.
Esta, portanto, uma razão muito forte para considerar a medida proposta pelo Substitutivo
Geral como permitida legalmente, sem que ofereça riscos ao cumprimento das metas fiscais
estabelecidas para o exercício 2010 — quando entrar em vigor, se aprovada — e nos dois
seguintes, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outra certeza — nesta discussão — é a de que, se aprovada, a proposta da criação de
alíquota fixa para o item 21.01 da lista de serviços da Lei Municipal n.º 1910/2005, na ordem de
400% do VRM, irá gerar, em valores de hoje, o equivalente a R$ 1.478,96 (Hum mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) ao ano, por estabelecimento
cartorário, notarial ou de serviços de registro público. A medida deve alcançar em torno de cinco
contribuintes locais.
O que se pode afirmar também — com base, inclusive, no histórico de arrecadação do ISS
com cartórios em Lapa, Paraná — é que o ingresso de recursos a este título vem sendo
completamente nulo, mesmo após a edição da Lei Municipal n.º 1910/2005 que absorveu, no
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SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
ordenamento jurídico do Município da Lapa, a Lei Complementar n.º 116/2003. A Lei
1910/2005 é o diploma legal que possibilitou a cobrança do ISS das atividades notariais já
durante o exercício de 2006, inclusive. E, ainda assim, - mais uma vez se registra — as metas de
resultados fiscais jamais foram comprometidas.
Logo, é muito razoável a proposta do Substitutivo Geral em comento. Ora, também aqui,
e em todo o estudo do impacto orçamentário-financeiro até agora apresentado, sugere-se essa
possibilidade, já que não foram descritos minuciosamente os procedimentos que resultariam nos
quantitativos físicos e monetários que integrariam a formação financeira especificamente do item
21.01 da lista de ISS, não estando assim orçada.
Da simples análise da proposta de Receita Orçamentária da Administração Direta para
2010, se verifica que não há previsão de receita com ISS para o item 21.01, já que não há
memória de cálculo acostada aos Autos que comprovem a verdadeira previsão desta receita que
atenda ao Art. 12 da LC 101/2000. Ou seja, os órgãos que administram as receitas “apenas
estimam a receita futura com base na aplicação de um simples percentual sobre o valor
arrecadado no exercício anterior”, descaracterizando-se, tecnicamente, a previsão da receita.
Ainda assim, outra evidência que dá segurança ao aqui sugerido, é a de que o histórico de
arrecadação do ISS total tem se apresentado muito positivamente nos últimos anos. Isso se
comprova ao se considerar - mesmo sem o recolhimento do ISS dos serviços de registros
públicos, cartorários e notariais — que a arrecadação deste tributo dobrou em apenas quatro
anos, comportamento orçamentário-financeiro mais do que aceitável do ponto-de-vista da
responsabilidade fiscal. A soma da arrecadação de ISS de todos os demais itens da lista de
serviços foi contabilizada em R$ 1.458.873,99 em 31 de dezembro de 2005 antes que a Lei
1910/2005 entrasse efetivamente em vigor. Esse valor aumentou para R$ 3.046.633,82 em 31 de
dezembro de 2009. A arrecadação de ISS em 2005, ainda assim, foi quase 40% superior à receita
orçada para aquele ano. Em 2009, a receita de ISS arrecadada foi 30% superior ao orçado para o
exercício. Entre estes anos, a receita total de ISS só aumentou e em proporções muito parecidas a
estas apresentadas.
Assim sendo, as hipóteses aqui tratadas estariam afastadas ou vencidas em relação ao
conceito de renúncia de receita previsto na LRF, não produzindo impactos orçamentário-
financeiros que se configurem em riscos para a obtenção das metas de resultados fiscais do
Município.
Além disso, em termos gerais, ainda que submissa à conjuntura econômica porque passa
o país, o comportamento das receitas públicas municipais tem se mostrado razoavelmente
equilibrada, ainda que sem o concurso da arrecadação do ISS de contribuintes abrangidos pelo
item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal n.º 1910/2005, fator que recomenda a
possibilidade legal da prática de alíquota fixa pretendida.
5. CONCLUSÕES
Após exaustiva e detida análise da nova proposta em confronto com a existente é possível
se chegar às seguintes conclusões.
5.1. IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA LANÇAMENTOS FUTUROS
Devidamente fundamentado nas linhas acima, pode-se afirmar que a implantação da nova
proposta não afetará as metas de resultados fiscais estabelecidas para o exercício em que a Lei
-
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA A PROPOSTARO (>
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2010 DE 29/06/2010. Li
OBJETO: INCLUSÃO DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS AO ITEM 21.01 DA LISTA DE
SERVIÇOS INTEGRANTES DA LEI 1910/2005
entrará em vigor, nem tampouco nos dois seguintes. Significará, sim, a propensão de diminuição
acentuada de contenciosos que venham a envolver a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
dos contribuintes abrangidos pelo item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal n.º
1910/2005 em Lapa, Paraná. Isto fará com que o tributo passe a ser efetivamente recolhido e,
consequentemente, produza aumento na arrecadação total deste Ente da Federação o que, longe
de oferecer riscos ao cumprimento de metas fiscais, tratará de contribuir para a superação
gradativa das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dos trabalhos realizados e sendo esta a minha convicção, lavro o presente estudo di
impacto orçamentário-financeiro produzido pelo Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n.º
001/2010 de 29/06/2010 caso seja convolado em lei, Este estudo está circunstanciado,
escriturado e assinado somente no anverso. Com ele, acredita-se ter contribuído para a correta
aplicação da lei, estando certa de corroborar para a expectativa do alcance da função social do
tributo, norteada pela busca do bem estar social.
Lapa, Paraná, 4 de julho de 2010.
CLICIANE RAM S.HAMER CHMIDT
Contadora |
CRC 045.836/0-
PROJETO DE LEI Nº 61/2010
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho.
Súmula: Altera o item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
Serviços de registros públicos,
21 cartorários e notariais. ]
Serviços de registros públicos, 400%
21 01 cartorários e notariais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de julho de 2010.
te CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃO RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
“E | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2010.
O Vereador que a presente subscreve usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vem respeitosamente perante a Secretaria desta
Casa de Leis requer seja juntado no processo do Anteprojeto de Lei acima numerado
o documento ora anexado, o que tem por fim corroborar os termos dispostos em sede
de justificativa do Anteprojeto em questão.
Outrossim, requer-se que seja tirada fotocópia do documento em
anexo para que seja dado conhecimento do mesmo para os demais Vereadores desta
Casa de Leis.
Termos em que, pede-se deferimento.
Poder Legislativo da Lapa, em 15 de junho de 2010.
4
.Leonardi Filho
Vereador
Jo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
2rotocolo Nº: 489 / 2010
15/06/2010 - 14:58
ren INE
A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE REGISTROS
PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
MARCELO RICARDO ESCOBAR
Advogado em São Paulo, sócio do escritório
Escobar Advogados Associados, foi Juiz do
Tribunal do Impostos e Taxas do Estado de São
Paulo, é Conselheiro Julgador do Conselho
Municipal de Tributos de São Paulo, mestrando em
Direito Político e Econômico pelo Mackenzie,
professor orientador da disciplina “Contabilidade e
Planejamento Tributário” no curso de pós
graduação em Direito Tributário da rede
LFG/UNIDERP, Especialista em Direito
Empresarial pela PUC/SP.
I- INTRODUÇÃO
A discussão acerca da incidência do Imposto sobre Serviços
(ISS?) nas atividades notariais e registrais não é hodierna, vez que já foi longamente
debatida, sendo, inclusive, objeto de decisão por parte do Supremo Tribunal Federal,
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089, ajuizada pela Associação
dos Notários e Registradores do Brasil (“ANOREG”).
O que se pretende com o presente, não é discutir a
incidência ou não do tributo municipal nas atividades notariais e registrais, mas sim
realizar uma análise sobre a mensuração da base de cálculo de referida exação nas
atividades cartorárias e registrais.
O presente estudo se justifica vez que há uma divergência
abismal ante o entendimento das fazendas municipais e o sistema positivado,
devidamente reconhecido pela jurisprudência, ocasionando prejuízos tanto aos
municípios, quanto aos notários.
II - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Analisando a legislação tributária de diversos municípios,
conclui-se que a maioria das fazendas municipais entende ser devido o ISS sobre a
totalidade das receitas percebidas pelos oficiais.
Todavia, referida pretensão não encontra respaldo na
legislação e na doutrina, assim como também se distancia cabalmente da jurisprudência
dominante, que, quando analisadas sistematicamente não deixam dúvidas acerca da
ilegalidade da intenção dos municípios.
Em que pese tal afirmação — que será severamente
corroborada adiante — é cediço que os municípios se utilizam de todos os meios para
cobrar dos oficiais contribuintes o ISS sobre a totalidade das suas receitas, lavrando
autos de infração com aplicação de multas expressivas, bem como cobrando
judicialmente o crédito tributário lançado.
II - LEGISLAÇÃO FEDERAL
Para que possamos extemar nossas considerações,
imperioso verificarmos os termos da legislação federal sobre o tema em questão, vez
que, apesar o ISS ser de competência municipal, as normas gerais referentes à este
tributo encontram-se dispostas tanto na Constituição Federal, quanto em leis
complementares e leis recepcionadas pelo atual texto constitucional com força de lei
complementar.
O ISS, possui sua previsão constitucional no artigo 156 da
CF/88, a saber:
“Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
()
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155 II, definidos em lei complementar
(.)
$ 3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste
I- fixar suas alíquotas máximas e mínimas;
II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
NI — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios serão concedidos e revogados.”
(Os destaques e os grifos são nossos)
Verifica-se que além de estabelecer competência de
instituição do ISS para cada um dos Municípios, a CF/88 ainda deixou a cargo de lei
complementar, diversos aspectos, principalmente os quantitativos.
p »P q
Vez que a Constituição atual foi promulgada em 1988,
importante registrar que alguns diplomas anteriormente vigentes foram recepcionados,
quando da entrada em vigor do texto constitucional atual.
Dentre estes diplomas destacamos o Decreto-Lei nº 406, de
31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis
aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de
qualquer natureza.
A recepção se deu por conta do disposto no artigo 146 da
CF/88 que determina, em breves linhas, que cabe a lei complementar estabelecer
normas gerais em matéria de legislação tributária.
Portanto, vez que o Decreto-Lei nº 406/68 trata justamente
de normas gerais, foi recepcionado pela CF /88 com status de le; complernentar.
Desta maneira, desde a sua recepção em 1988, o Decreto-
Lei nº 406/68 era a lei com status de complementar que regia a tributação do ISS, mais
especificamente em seus artigos 8º a 12, posto que os artigos 1º a 7º tratavam do ICMS.
Além dos artigos 8º a 12, o Decreto-Lei traz em seu corpo
uma lista anexa taxativa dos serviços que deveriam ser tributados pelo ISS.
Importante registrar que na lista anexa do Decreto-Lei nº
406/68 não havia previsão para tributar a atividade de registro público, cartorário e
notarial.
Entretanto, por conta das alterações advindas com a
Emenda Constitucional nº 37 de 2002 — que estabeleceu a redação atual do art. 156
acima transcrito — houve necessidade premente de edição de nova lei complementar
para atualizar O regramento constitucional do ISS.
Diante deste cenário é que foi publicada, em 31 de julho de
2003 a Lei Complementar nº 116, que passou reger O ISS.
A Lei Complementar nº 116/03 introduziu nova Lista de
Serviços sujeitos à exigência do ISS e, assim, alargou o campo de incidência deste
tributo, originalmente previsto no Decreto-Lei nº 406/68, abarcando diversas outras
atividades que até então não eram alcançadas pelo ISS.
Nesse contexto, os Municípios brasileiros foram autorizados
a exigir, a partir do exercício de 2004, o ISS sobre uma série de atividades que, até o
advento da Lei Complementar nº 116/03, não se sujeitavam a esta tributação.
Somente neste momento é que a atividade de registro público,
cartorário e notarial passou a ser prevista como passível de tributação pelo ISS, pois houve
a sua expressa inclusão no item 21.01 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03.
Todavia, conforme se verifica pela simples leitura do artigo
10º da LC nº 116/03, com a sua publicação NÃO HOUVE A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE
TODO O DECRETO-LEI Nº 406/68.
Senão vejamos:
“LEI COMPLEMENTAR 116/03:
()
Art. 10 — Ficam revogados os arts, 8º, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº
406/68 (...)”
(Os destaques e os grifos são nossos)
Evidente que o artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68
permaneceu em vigor, mesmo com a publicação da LC nº 116/03, nos seguintes termos:
“Decreto-Lei nº 406/68
(.)
º- álcul i é o preço do serviço.
S1 - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado,
por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em funçã naturez:
do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida
a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
(Os destaques e os grifos são nossos)
Corroborando este entendimento debruçando-nos nas
lições dos doutos, outra não é a conclusão a que se chega, de que não houve a revogação
tácita nem expressa dos parágrafos 1º e 3º do art. 9 do Decreto-lei nº 406/68!.
Inconteste, portanto, que mesmo com a publicação da Lei
Complementar nº 116/03, permanecem em vigor os dispositivos contidos no art. 9º do
Decreto-Lei nº 406/68, que por sua vez determinam que quando se tratar de prestação
de serviços sob a forma pessoal do próprio contribuinte, o imposto deverá incidir com
base em alíquotas fixas.
Não se discute, posto que acaciano, ser este O caso dos
serviços dos registros públicos, cartorários e notariais, que são atos praticados no
desempenho de uma função considerada pública, mas em caráter privado, mantendo,
outrossim, a característica pessoal do próprio contribuinte, nos exatos termos do
Decreto-Lei nº 406/68.
IV — JURISPRUDÊNCIA
Conforme já aventado alhures, a pretensão de não
considerar a base de cálculo do ISS sobre as atividades notariais e registrais como sendo
a totalidade das receitas, mas sim um valor fixo não é escoteira, vez que corroborada
pelos nossos tribunais.
Destacamos o recente posicionamento do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que ao analisar os autos da Apelação nº 886.888.5-1,
proveniente da comarca de Cunha/SP, por intermédio de sua 18º Câmara de Direito
Público, redigiu a seguinte ementa publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo
no dia 23 de fevereiro de 2010:
! MACHADO, Hugo de Brito. O ISS das Sociedades de Profissionais e a Lei Complementar 116/03. ISS —
LC/116/03, organizadores Ives Gandra da Silva Martins e Marcelo Magalhães Peixoto, Juruá e APET, 2004,
p.229.
“APELAÇÃO — ISS SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS — REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO —
Cabimento: Cumpridos os requisitos legais, possível o recolhimento
lo ISS pel ' ial a , 9º, $ 1º, do D
Diante da similitude da decisão supra mencionada com o
presente trabalho, cumpre-nos transcrever breve trecho do voto proferido pelo ínclito
relator, o Ministro J. MARTINS:
“(.)
Conforme já mencionei, se formos instiruir como base de cálculo o
montante auferido pelos notários, tabeliães e oficiais de registros, creio
que vamos esbarrar na bitributação. Vejamos.
Os atos e não serviços são essencialmente públicos e deveriam ser
praticados pelo Poder Público, mas por uma permissividade
constitucional (art. 236 da CF) são delegados a particulares.
Por ser delegada somente a pessoa natural, com determinados
requisitos legais e trazidos ao cargo através de concurso público de
provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, sua remuneração não
é satisfeita pelo Poder Público, mas sim, na forma de
emolumentos regrados por Lei Federal e pela Corregedoria Geral
de Justiça. Assim, o delegatário não estipula o valor a ser cobrado
que delega o serviço.
N : ão da atividade ial itul
da delegação, já que parte dela é do Estado, carteiras previdenciárias e
outros encargos e contribuições instituídas por lei. O que resta é o
sult: do seu trab: gua remuncração, seu salário, SOB
QUAL, FEITAS AS DEDUÇÕES LEGAIS, INCIDIRÁ O IMPOSTO DE
RENDA”
(Os destaques e os grifos são nossos)
Conclui o nobte Desembargador que: “dest? modo, cobrar 0
ISS desse n e ' ; p
aonhmmie é incidir outro imposto sobre a mesma base de cáleulo, o que é vedado pela
Constitu,ção Federal.
da
na forma prevista no art. 9º,
Mais adiante, ao analisar à possibilidade da cobrança do ISS
$ 1º, do Decreto Lei nº 406/68 assevetou:
ao)
Não podem esses profissionais ser comparados a empresas OU
equivalentes, ainda que possam contratar quantos funcionários forem
necessários para O desempenho do trabalho, estabelecendo salário e
designando funções, já que a delegação é pessoal « por ela respondem
civil e criminalmente pelos atos praticados por seus prepostos.
Considerando a natureza sui generis desta atividade, ERoaRacS TRES
o des nho de função consi
essa ado SIC
PESSOALIDADE, embora possam ser re: “alizados por um preposto.
Poder-se-ia argumentar que os atos também são praticados por
prepostos. € ontudo, estes prepostos são contratados e pagos pelos
delegatários que respondem por todos os atos praticados civil e
criminalmente, independentemente de quem os tenha feito, motivo
pelo qual o recolhimento do ISS DEVE RESPEITAR O REGIME
ESPECIAL.
(Os destaques e Os grifos são nossos)
al entendimento é seguido por outros julgadores do
próprio TJSP que, ao analisarem a questão também se posicionaram favoravelmente ao
afastamento da incidência
oficiais:
do ISS sobre a totalidade cas receitas percebidas pelos
“Voto nº 572
Apelação Cível nº 656.934.5/0-00
15º CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP
Data: 01/08/08
()
2- O regime instituído pelo art. 9º, do Decreto-lei nº 406/69 não
foi revogado pelo art. 10, da Lei Complementar nº 1 116/03. O
TABELIÃO OU OFICIAL DE REGISTRO prestam serviço sob a forma de
trabalho pessoal e em razão da natureza do serviço TEM DIREITO AQ
EM PERCENTUAL SOBRE TODA A IMPORTÂNCIA RECEBIDA pelo
Delegado a título de remuneração de todo o serviço prestado pelo
Cartório Extrajudicial que administra — RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO NA FORMA DO ART. 9º, $ 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68.
“Voto nº 8751
APELAÇÃO nº 976.468.5/6-00
RECORRENTE: Juízo ex officio
APELANTES/APELADOS: Carlos Alberto de Souza Sevilhado (autor) e
DATA: 25/02/10
ISSQN — SERVIÇOS NOTARIAIS — INCIDÊNCIA — BASE DE
CÁLCULO - TRABALHO PESSOAL — ART. 9º, $ 1º, DO
DECRETO-LEI Nº 406/68.
(.)
públicos não deve ser o preço do serviço, art. 7º, “caput”, da Lei
Complementar nº 116/03, mas AQUELA ESTABELECIDA NA FORMA
NYO LEINº
10
“Voto nº 9030
APELAÇÃO nº 947.306.5-0
18º Câmara de Direito Público do TJSP
DATA: 04/03/10
Apelação — ISS SOBRE SERVIÇOS CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS — REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO —
Cabimento: Cumpridos os requisitos legais, possível o recolhimento
do ISS pelo regime especial previsto no art. 9º, S 1º, do Decreto
Lei 406/68. Recurso provido.”
“Voto nº 7977
APELAÇÃO nº 893.313.5/5-00
18º Câmara de Direito Público do TJSP
DATA: 04/03/10
ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS — INCIDÊNCIA — BASE DE
CÁLCULO —- TRABALHO PESSOAL — ART. 9º, S 1º, DO
DECRETO LEI Nº 406/68 (...)
servi otariais e de registros
públicos não deve ser o preço do serviço, art. 7º, “caput”, da Lei
Complementar nº 116/03, MAS AQUELA ESTABELECIDA NA FORMA
DO ART. 9º, $ 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68.”
Evidente, portanto, que o contemporâneo posicionamento
do E. TJSP se coaduna com a tese aqui rebatida, corroborando os argumentos até então
expendidos.
q
IV - CONCLUSÕES
Em que pese a voracidade arrecadatória das fazendas
municipais, a tributação das atividades registrais e notariais deve observar os ditames
legais, especificamente o previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Pelos motivos acima expostos vê-se que não se sustenta à
pretensão dos municípios em cobrar o ISS sobre a totalidade das receitas percebidas
pelos oficiais.
Todavia, vez que os municípios editaram leis que
expressamente buscam cobrar o ISS dos oficiais sobre a totalidade das receitas, O
afastamento de tal pretensão somente poderá ser observado através de provimento
jurisdicional específico.
Por fim, registramos que mesmo obtendo um provimento
jurisdicional favorável afastando a incidência do ISS sobre o total das receitas percebidas
pelos oficiais, a cobrança entabulada nos moldes do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68
somente poderá ser levada a termo se precedida de lei municipal, fixando expressamente
os critérios para a valoração da fixação da alíquota.
TJSP: ISS incide sobre trabalho pessoal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou recentemente dois interessantes
recursos que tratam da cobrança de ISS sobre os serviços notariais e registrais.
No primeiro caso (Apelação nº 994.09.004992-6, julgada pela 18º Câmara de Direito
Público), o recurso foi interposto em razão de decisão que concedeu a segurança em
primeiro grau, declarando a inconstitucionalidade da inclusão dos serviços notariais e
registrais no rol de atividades passíveis de cobrança do ISS.
No segundo caso (Procedimento Sumário nº 053.09.014823-4, julgado pela 52 Vara da
Fazenda Pública), o requerente alega que recolhe ISS tendo como base de cálculo o
valor fixo definido pelo Decreto-lei nº 406/68, realidade esta modificada pelo advento
da Lei Municipal nº 14.865/08. Requer concessão de tutela antecipada para que seja
recolhido o ISS de acordo com o regime especial e que não haja lançamento dos valores
impugnados em dívida ativa, bem como seja fornecida CND. Caso não concedida a
tutela, pede ainda que o ISS incida sobre os “emolumentos em sentido estrito”,
excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. A Municipalidade, por sua vez,
alega que atividade cartorária é empresarial e que o ISS deve incidir sobre o preço do
serviço e não sobre o lucro.
Diante de tais recursos, o TJSP entendeu que já está superada a discussão sobre a
tributação dos registros públicos em virtude do julgamento da ADI nº 3089 pelo
Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante erga omnes (art. 102, Constituição
Federal).
Sobre a base de cálculo do ISS, entenderam os julgadores que se esta for instituída
considerando-se a receita bruta recebida pelos notários e registradores, ocorrerá
bitributação, já que nem toda remuneração da atividade registral e notarial pertence ao
Titular da delegação, pois parte dela pertence ao Estado, carteiras previdenciárias e
outros encargos e contribuições instituídas por lei. O que resta. portanto, éoseu
“salário”. Sobre ele serão realizadas as deduções legais e apurado o imposto de renda.
Assim, a cobrança do ISS sobre a receita bruta gerará a incidência de outro imposto
sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pela CF.
Em ambos os casos, conclui-se que o delegado do serviço notarial e registral é pessoa
fisica selecionada através de concurso público de provas e títulos, mediante delegação
do Estado (art. 236, CF). Neste sentido é importante destacarmos pequeno trecho
extraído da Apelação nº 994.09.004992-6:
“Por ser delegada somente a pessoa natural, com determinados requisitos legais e
trazidos ao cargo através de concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder
Judiciário, sua remuneração não é satisfeita pelo Poder Público, mas sim na forma de
emolumentos regrados por Lei Federal e pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, O
delegatário não estipula o valor a ser cobrado pelo ato praticado, mas sim aquele
preestabelecido pelo Estado que delega o serviço.”
Assim, entende o TJSP que estes profissionais não podem ser equiparados a
empresários ou equivalentes. Ainda que lhe seja permitida a contratação de funcionários
e a designação de funções, O Titular responde pessoalmente pelos atos praticados pelos
seus prepostos.
Portanto, tanto na Apelação quanto no Procedimento Sumário ficou decidido que o ISS
deve ser recolhido na forma de trabalho pessoal do delegatário, como previsto no art. 9º,
$ 1º do Decreto-lei nº 406/68.
Confira as íntegras das decisões analisadas. Continuar Lendo »
ds | Município DA LAPA
a js EsrADO DO PARANÁ
Ofício n.º 397 Lapa, 25 de Julho de 2010.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar a Vossa Excelência o recebimento
do Projeto de Lei nº 061/10, datado em 06.07.2010, de autoria desse Poder
Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da
Lei Municipal 1910/2005”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69, inciso IV e na
forma do artigo 56, $ 2º, ambos da Lei Orgânica do Município, comunico-lhe e aos
seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em questão, cujas razões
fundamentais do veto aposto seguem adiante descritas:
A Proposição Normativa em cotejo tem por objeto alterar o critério quantitativo
para a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, para a
alíquota fixa de 400% do VRM anual.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 629 2010
27/07/2010 - 10.45
Responsável: VAN
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal A)
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1
MuntIcíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Para fundamentar as devidas razões, cumpre esclarecer alguns pontos:
1. DA NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS
ATIVIDADES NOTARIAIS
Na justificativa do projeto de lei, o Senhor Vereador argumenta: “sendo
considerados serviços públicos os que prestam os notários e registradores, não
podem eles sofrer tributação por parte do Município.”
Sobre tal fundamento, observe-se que não há relação entre imunidade de
tributação e delegação de serviços públicos.
Em decisão no dia 13 de fevereiro de 2008, o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL pronunciou-se acerca da constitucionalidade da cobrança do ISSQN
sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais, sob o número ADI
3089:
EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário.
Itens 21 e 21. 1. Da Lista Anexa À Lei Complementar 116/2003. Incidência do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Sobre Serviços de
Registros Públicos, Cartórios e Notariais. Constitucionalidade. Ação
Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da
Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação
dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. Alegada violação dos arts.
145, Il, 156, Ill, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz
constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a
incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de HG
privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também
ofenderia o art. 150, VI, ae 88 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais
serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As
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EsraDO DO PARANÁ
pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação,
porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com
intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, $ 3º da Constituição. (6)
recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda,
capacidade contributiva. A imunidade recíproca é uma garantia ou
prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares
que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante
concessão ou delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação
que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-
tributação das atividades delegadas. Ação Direta de Inconstitucionalidade
conhecida, mas julgada improcedente.
Na decisão supra citada destacam-se: “As pessoas que exercem atividade
notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de
desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção
prevista no art. 150, $ 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela
prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. (...) Não há
diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a
não-tributação das atividades delegadas”
Assim, o aludido argumento de que os serviços públicos não podem sofrer
tributação por parte do Município, por ser atividade delegada, não se coaduna com o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Por ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem efeitos erga omnes,
afetando todos os brasileiros em todo o território nacional, não podendo o Município
da Lapa ficar omisso em relação a esse julgamento.
2. DA DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO QUANTITATIVO
Outro problema que a Municipalidade se depara e está atrasando o inicio da
cobrança do ISSQN sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais:
a necessidade de definição de qual alíquota inserir na base de cálculo para
averiguação do quantum cobrar.
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MunicípiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Podemos notar que a mencionada Lei Complementar n.º 116/2003 adota
alíquota máxima de até 5%, estabelecendo como base de cálculo a receita bruta
auferida em caso de pessoas jurídicas.
Em se tratando de pessoas físicas que exercem trabalho pessoal, a lei
manteve alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho, tendo em vista a vigência do Artigo 9º, S 1º, do
Decreto-Lei 406/68.
A pretensão municipal é efetuar a cobrança, mensalmente, do ISS sobre o
preço dos serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais, na alíquota de 2%,
conforme alude a Lei 1910/2005, e não como pessoa física, como alguns
doutrinadores e juízes tem entendido.
Se efetuar a cobrança considerando a pessoa física, há entendimentos de
que o ISS deve ter alíquotas fixas. Caso considere como sendo uma empresa, deve
cobrar o ISS com alíquotas variáveis.
No referido Decreto 406/1968, em seu artigo 9º e 81º, dispõe:
Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será
calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função
da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes
não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho.
Esse artigo não foi expressamente revogado pela Lei Complementar
116/2003, conforme observamos em seu artigo 10, senão vejamos:
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8º, 10, 11e 12 do Decreto-Lei
nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, VevVll do q
art. 3º do Decreto-Lei, de 08 de setembro de 1969; a Lei
Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei nº 7192,
de 5 de junho de 1984 a Lei Complementar nº 56, de 15 de
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o Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
dezembro de 1987;e a Lei Complementar nº 100, de 22 de
dezembro de 1999.
Em decorrência dessa questão, sobre ser O trabalho do cartório um “trabalho
pessoa”, a ANOREG — Associação dos Notários e Registradores do Brasil,
amparada no Decreto ainda vigente, tentou levar até o STJ a tese de que a base de
cálculo do tributo seria através de alíquota fixa.
Tal tese não prosperou, conforme passaremos a expor.
Em julgado recente, o TJ-PR decidiu exatamente o oposto: que o Decreto não
deve ser aplicado para os Serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais, e
que esses serão tributados com ISS de alíquota variável:
Órgão Julgador: 12º Câmara Cível Tipo de Documento: Decisão
Monocrática Comarca: Terra Rica Processo: 0290751-3/01
Recurso: Embargos de Declaração Cível Relator: Paulo Cezar Bellio
Data Movimento: 21/05/2009 10:37 Ramo de Direito: Civel Dados
da Publicação: DJ: 146 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OMISSÃO PRESENTE. ISS. SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO $ 1º,
ART. 9º, DO DECRETO LEI Nº 406/68. RECURSO ACOLHIDO SEM
EFEITOS INFRINGENTES.01. O Pretório Excelso declarou a
legalidade da incidência do ISS sobre serviços notariais e de registro
no julgamento da ADln nº 3089, resultando legitima a previsão contida
na Lei Municipal nº 59/03, seguindo a disposição da Lei Complementar
nº116/03.02. Os serviços prestados pelos Cartórios de Registro
Público não se enquadram na categoria de trabalho pessoal próprio,
haja vista que a função pode ser delegada perdendo assim seu caráter
personalíssimo. Embargos de declaração acolhido sem efeitos
infringentes. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por
Clóvis Nogueira Franco e Wilson Simone Figueiredo contra a decisão
monocrática que deu provimento ao recurso, reformando a sentença
em reexame necessário. (fls. 298/303) O embargante sustenta que a
decisão é omissa porque não se manifestou quanto a legalidade da
cobrança do ISSQN, nos termos da legislação municipal, frente ao
disposto na primeira parte do 8 1º, art. 9º, da Lei Delegada nº 406/68.
(fls. 310/312) Não houve manifestação pela embargado, Município de
Terra Rica. (fl. 319)Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não
conhecimento do recurso ou seu desprovimento. (fls. 325/328) 2. Os
embargos de declaração merecem acolhimento parcial porquanto o
mandado de segurança se funda efetivamente em duas teses, quais
sejam, a inconstitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre serviços
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MunIcípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
prestados por cartorários, notários e oficiais de registro, e a ilegalidade
da cobrança no Município de Terra Rica frente à regra contida no 81º,
art. 9º, do Decreto-Lei 406/68.A primeira tese foi rejeitada porquanto O
STF declarou a constitucionalidade da cobrança no julgamento da
ADIN nº 3089, resultando legítima a previsão contida na Lei Municipal
nº 59/03, seguindo a disposição da Lei Complementar nº 116/03. Com
efeito, a segunda alegação não foi observada, merecendo ser suprida a
omissão.O embargante defende que os serviços de registros públicos,
cartorários e notariais é prestado sob a forma de trabalho pessoal,
aplicando-se a regra do 8 1º, art. 9º, do mencionado Decreto-Lei.Art 9º.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.8 1º Quando se
tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, O imposto será calculado, por meio de alíquotas
fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a
título de remuneração do próprio trabalho. E segundo entende, sendo o
embargante prestador de serviços personalissimo, sob a forma de
trabalho pessoal, próprio, tem incidência a regra do $ 1º retro.Ainda,
em seu raciocínio, por se enquadrar nesta categoria não pode a
municipalidade cobrar o tributo pelo preço do serviço prestado. A lei
municipal não trata especificamente da especialidade contemplado no
texto referido, e ausente lei, ilegal o tributo.Com devida vênia, não vejo
como considerar de natureza pessoal o serviço prestado pelos
cartórios. Diferem em muito dos serviços prestados por outros
profissionais, a exemplo dos advogados e médicos entre outros
profissionais que se enquadram na norma acima mencionada.Para
tanto, basta notar que o serviço cartorário pode ser prestado por um
escrevente contratado, o que não ocorre com outros profissionais, que
se distinguem pela vinculação do serviço a sua técnica especial e
individual de atuação, empreendida com pessoalidade.A função do
cartorário pode ser delegada a terceiro, o que não pode ocorrer no
caso dos serviços de natureza pessoal, conforme se extraí do texto
legal.Neste sentido, colho o julgado da Câmara de Direito Público do
Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL- Ação
Declaratóna - ISS incidente sobre serviços prestados por notórios e
oficiais de registro - Serviços delegados exercidos em caráter privado -
Natureza sui genens da contraprestação, sendo taxa o valor
direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao
agente delegado, passível de sujeição ao ISS Diferenciação com
outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob
pena de violação ao princípio da isonomia - Matéria julgada pelo STF
na ADI 3089, decidindo pela constitucionahdade da incidência do ISS
sobre os serviços prestados pelos notórios e registradores 2
Inaplicabilidade da regra contida no art 9o do Decreto-lei nº 406/68 -
Serviços que não são desenvolvidos com a mesma pessoalidade
inerente a outras profissões, como médico, advogado etc - Recursos
oficial e voluntário da Municipalidade providos.” (TJ/SP, Décima Quinta
Câmara de Direito Público, rel. Desembargador Eutálio Porto, AP.
486.166-5, DJ. 18/07/2008) Concluo desacolhendo a tese
dauill""""————————
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ds | MUNICÍPIO DA LAPA
a h EsrtaDO DO PARANÁ
do embargante ante a inaplicabilidade do 8 1º, do art.
9 do Decreto-Lei 406/68 por não se tratar os serviços
de cartório de trabalho pessoal próprio. Assim,
acolho os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, para suprir a omissão apontada. Curitiba,
14 de maio de 2009.Paulo Cezar Bellio, Relator.
Em outros julgados recentes, O TJ-PR afirmou entendimento que o ISS para
serviços notariais é variável, não podendo ser considerado como atividade
personalíssima:
TRIBUTÁRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ISS.
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. BASE DE
CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO 5 1º, ART. 9º, DO DECRETO LEI
Nº 406/68. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. -
Os serviços prestados pelos Cartórios de Registro
Público não se enquadram na categoria de trabalho
pessoal próprio, haja vista que a função pode ser delegada
perdendo assim seu caráter personalíssimo. (TJPR - 3º C.Cível - EDC
0568459-3/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.:
Des. Paulo Habith - Unânime - J. 02.02.2010)
AGRAVANTES: SILVIO NAME E OUTROS AGRAVADO:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CURITIBA RELATOR:
DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO
TUTELA ANTECIPATÓRIA - ISSQN REGISTROS PÚBLICOS,
CARTÓRIOS E NOTARIAIS INCIDÊNCIA ADI 3089, DO STF,
JULGADA IMPROCEDENTE LEGALIDADE DA COBRANÇA DO
TRIBUTO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS INCIDENTE
SOBRE A RECEITA BRUTA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS
PRESTADOS, CONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO FIXA
IMPOSSIBILIDADE SERVIÇO DE NATUREZA NÃO
PERSONALÍSSIMA FUNÇÃO DELEGADA - VIABILIDADE DE
DESEMPENHO POR TERCEIRO RECURSO IMPROVIDO. | - Em
antecipação de tutela, além da existência da verossimilhança é
imperioso que esta esteja amparada em prova inequívoca da
fundamentação declinada na petição inicial. || Com o julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3089, do STF, de efeito “erga )
omnes! e vinculante, reconheceu-se a legalidade da cobrança do ISS
sobre os serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais. Ill Por
se tratar de função delegada, os serviços prestados pelos Cartorários
não se caracteriza como personalíssima, como ocorre com OS serviços
prestados por médicos, advogados e profissionais liberais, estes
autorizados a gozar do tratamento tributário diferenciado do art. 9º, 81º
e 8 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, já que além de não haver vinculação
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do serviço à técnica especial e individual, o trabalho pode ser
desempenhado por terceiros contratados. (TJPR - 1º C.Civel - Al
0625211-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.:
Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 06.04.2010)
TRIBUTÁRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ISS.
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. BASE DE
CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO 8 1º, ART. 9º, DO DECRETO LEI
Nº 406/68. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. -
Os serviços prestados pelos Cartórios de Registro Público não se
enquadram na categoria de trabalho pessoal próprio, haja vista que a
função pode ser delegada perdendo assim seu caráter personalíssimo.
(TJPR - 3º C.Civel - EDC 0568459-3/01 - Foro Central da Região
Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Habith - Unânime - J.
02.02.2010)
Por causa dessa cizânia, O Município da Lapa poderá sofrer perda de
arrecadação, caso tenha O ISS de cartórios considerados fixos, ferindo ainda O
PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.
Em decisão recentíssima, O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de
Recurso Especial, que a “capacidade contributiva somente é observada, no caso do
ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços, conforme o art. 9º, caput, do DL
406/1968, atual art. 7º, caput, da LC 1162003, citados a seguir:
RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE EDITE DO AMARAL
ADVOGADO ALEXANDRE FAGUNDES
MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
PROCURADOR ADRIANA DE ÁVILA JUNG E
OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE
REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. BASE DE
CÁLCULO. ART. 9º, 8 1º, DO DL 4091968. TRIBUTAÇÃO FIXA.
MATÉRIA APRECIADA PELO STF. ADIN 3.089DF. 1. Hipótese em
que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de
registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende
tributação fixa, nos termos do art. 9º, 8 1º, do DL 4061968, e não
alíquota sobre o preço do serviço (art. 7º, caput, da LC 1162003), ou
seja, sobre Os emolumentos cobrados dos usuários. 2. O Supremo
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Tribunal Federal reconheceu a incidência do ISS, in casu, ao julgar a
Adin 3.089DF, proposta pela Associação dos Notários e Registradores
do Brasil — Anoreg. Na oportunidade, ratificou a competência municipal
e afastou a alegada imunidade pretendida pelos tabeliães e cartorários
(i) ao analisar a natureza do serviço prestado e, o que é relevante para
a presente demanda, (ii) ao reconhecer a possibilidade de o ISS incidir
sobre os emolumentos cobrados (base de cálculo), mesmo em se
tratando de taxas. 3. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, focado
na possibilidade de os emolumentos (que são taxas) servirem de base
de cálculo para o ISS, afastou, por imperativo lógico, a possibilidade da
tributação fixa, em que não há cálculo e, portanto, base de cálculo. 4.
Nesse sentido, houve manifestação expressa contrária à tributação fixa
no julgamento da Adin, pois "descabe a analogia — profissionais
liberais, Decreto nº 40668 —, caso ainda em vigor o preceito respectivo,
quando existente lei dispondo especificamente sobre a matéria. O art.
7º da Lei Complementar nº 11603 estabelece a incidência do tributo
sobre o preço do serviço". 5. Ademais, o STF reconheceu incidir o ISS
à luz da capacidade contributiva dos tabeliães e notários. 6. A
tributação fixa do art. 9º, 8 1º, do DL 4061968 é o exemplo clássico de
exação ao arrepio da capacidade contributiva, porquanto trata
igualmente os desiguais. A capacidade contributiva somente é
observada, no caso do ISS, na cobrança por alíquota sobre os preços,
conforme o art. 9º, caput, do DL 406/1968, atual art. 7º, caput, da LC
116/2003. 7. Finalmente, o STF constatou que a atividade é prestada
com intuito lucrativo, incompatível com a noção de simples
"remuneração do próprio trabalho", prevista no art. 9º, 8 1º, da LC
1162003. 8. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil —
Anoreg, quando propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
pretendia afastar o ISS calculado sobre a renda dos cartórios (preço
dos serviços, emolumentos cobrados do usuário). 9. A tentativa de
reabrir o debate no Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
reflete a inconfessável pretensão de reverter, na seara
infraconstitucional, o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o que é, evidentemente, impossível. 10. De fato,
a interpretação da legislação federal pelo Superior Tribunal de Justiça —
no caso a aplicação do art. 9º, 8 1º, do DL 4061968 — deve se dar nos
limites da decisão com efeitos erga omnes proferida pelo STF na Adin
3.089DF. 11. Nesse sentido, inviável o benefício da tributação fixa
em relação ao ISS sobre os serviços de registros públicos,
cartorários e notariais. 12. Recurso Especial não provido. RECURSO
ESPECIAL Nº 1.187.464 - RS (2010/0053685-4)
k
Podemos observar que não é conveniente a mudança da alíquota variável
para a fixa, sob pena de trazermos, para o sistema jurídico municipal, norma
tributária em descompasso com as mais recentes decisões judiciais.
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Também entendemos prudente esperar decisões do STJ advindas de
processos em âmbito estadual para efetuar qualquer mudança legal.
Ill — DO VETO
Portanto, o Projeto de Lei em deliberação apresenta-se materialmente
inconstitucional, pois fere o Princípio da Capacidade Contributiva da Constituição
Federal.
Diante dos fundamentos de ordem jurídico-constitucionais acima expostos,
resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 61/2010.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na oportunidade protestos
de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
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ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2010
Autor: Vereador João Carlos Leonardi Filho
Sumula: Altera o item 21 e subitem 21.01 constante no anexo da Lei
Municipal 1910/2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/07/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2010.
r Encaminho à Comissão de: |
'X Legislação, Justiça e Redação, em 27/07/2010.
“ Economia, Finanças e Orçamento, em XXI XX A XX.
] Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX A XX XX.
1: Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XXI XX.
» Controle e Fiscalização, em XXX 1 XX
TD PE
DAVA A |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
E
[ SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina O Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo O Vereador
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do projeto de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
rar
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em OtjeP/oo
DÁ , LEAL AFONSO |
Presente ddComissão de Le gishado, Justa é Redação |
; |
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador dem de AA. |
Em 02/24/2010
E Ao
- a a A A
RECEBIMENTO DO RELATOR
|
|
Recebi o projeto em OZ DB pano CADELA ALA
| SÁ Relator |
EO O meme a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
eee
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná