Município DA LAPA PA CIA
Esrapo DO PARANÁ VE SU
Ofício nº 626/2010 Lapa, 03 de Dezembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 102/2010, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Pulo César Fiátes Furiati
Prefei unicipal
Exma. Sra. e CIAL. DA LAPA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX RE ra
DD. Presidente da Câmara Municipal o
Nesta
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Municírio DA LAPA Ea
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PROJETO DE LEI Nº 102, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Lapa, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de Crédito, as normas da Caixa Econômica
Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana —
Pró-Transporte:
| — pavimentação de vias urbanas — Bairro Cohapar;
Il — pavimentação de vias urbanas — Bairro Cristo Rei;
Ill — reforma, ampliação, recuperação, construção e ampliação dos acessos,
recuperação de estacionamentos e sinalização para o Terminal Rodoviário de
transporte coletivo Urbano, rural e intermunicipal.
Ar. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Lapa para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu -
parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art.
158, inciso IV e art. 159, alínea b, inciso |, ambos da Constituição Federal, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que al
venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
02
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Lapa
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com
a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Lapa, durante os prazos que vierem a serem
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município de Lapa, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 102, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de
Lei nº 102, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Para melhor esclarecer os motivos da referida contratação,
encaminho anexo Parecer emitido pelo Engenheiro Civil do Município.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Novembro de
2010. /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS
(Era.
mt PÚBLICAS.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NO CONJUNTO RESIDENCIAL
NOSSA SENHORA APARECIDA DA COHAPAR
Com financiamento do Governo Federal, via PAC 2, objetivamos pavimentar
as seguintes ruas do Conjunto Residencial acima descrito:
« Rua Domingos Caetano Ferreira;
= Rua Marcelino Prestes;
« Rua Simão Kaled;
*» Rua Fenelon W. Moreira;
= Rua Monsenhor Henrique;
«= Rua Tenente Seabra;
« Rua Luis F. Notto;
«» Rua Roberto Hoffmann.
Justificativa
Essa pavimentação asfáltica em concreto betuminoso a quente visa
complementar o revestimento de todas as ruas do Conjunto e mais as ruas
adjacentes que tem influência direta naquela Vila. Com a pavimentação melhora-se
sensivelmente a qualidade de vida da população seja no transporte quanto até em
problemas de saúde que acontecem com a população alérgica ao pó. Evidentemente
que a população como um todo é beneficiada.
Lapa, 29 de novpmbro de 2010
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Antonió Carlos nidloia
Engº Civi - CREA - 10.633-D-Pr
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104
e-mail: obraslapa(M yahoo.com.br
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA VILA CRISTO REI
Com financiamento do Governo Federal, via PAC 2, objetivamos pavimentar
as seguintes ruas da Vila Cristo Rei e adjacências:
= Rua Bortolo Será;
* Rua Guilherme J. M. Carneiro;
» Rua José Lech;
» Travessa Alvino Silveira;
= Rua do Expedicionário;
= Rua dos Imigrantes;
» Rua José Maurer;
= Rua Alfredo Murbach;
* Rua Floriano Zarur;
= Rua Joaquim F. do Amaral;
= Rua Lisandro Amadeu de Andrade.
Justificativa
É um bairro antigo onde já existe rede de água e esgoto e apareceu a
oportunidade via Governo Federal de proceder melhorias com pavimentação nessa
Vila.
Associada a pavimentação com galerias pluviais a qualidade de vida
aumentará muito naquela região.
Objetiva-se, inclusive, que com ruas boas o transporte coletivo atinja aquele
local afastado do centro.
Lapa, 29 de novembro de 2010
pres
Antoni Carlos Pasdiora
Engº Civil REA - 10.633-D-Pr
a SA A SS SIA ia A A A
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104
e-mail: obraslapa(W yahoo.com.br
mi Município DA LAPA
gr Estao DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DA LAPA
O corpo técnico da Secretaria de Obras esclarece o planejamento de reforma e
ampliação do terminal rodoviário da cidade.
Devido à crescente demanda de passageiros tanto para linhas municipais
quanto intermunicipais, e a premente necessidade de modernização e readequação do
espaço destinado atualmente ao terminal de passageiros, a solução encontrada foi a
de readequar o atual terminal para uso somente pelas linhas intermunicipais, enquanto
as linhas municipais ganhariam um espaço construído à parte, na mesma área.
A reforma do prédio atual englobaria primordialmente modernização das
instalações elétricas, revisão e adequação do sistema coletor de esgoto e revisão geral
da estrutura e acabamentos.
Já o terminal municipal seria construído aos fundos da área hoje ocupada pelas
instalações do terminal rodoviário, e seriam compostos, a princípio, de guichê,
sanitários, área de espera, embarque/desembarque.
Com este projeto, portanto, se busca oferecer maior comodidade aos usuários
locais e aos visitantes, além de proporcionar maior segurança para os funcionários
locais e lojistas.
corsa
Paulo Cesar Serena Martins
Secretário de Urbanismo, Viação e Obras Públicas
Engº Civil - CREA-Pr 18671/D
Lapa, 03 de dezembro de 2010
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 14/12/2010.
o Encaminho à Comissão de: |
|X Legislação, Justiça e Redação, em 10/12/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/12/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX! XX 1. XX:
- Urbanismo e Obras Públicas, em RRIMKXA MK.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX 1 XXI XX.
niÉbit Claros
CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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[SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, de sign cercador
| » para compor a Comissão de Legislação, Justiça”e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ly RS A 2010
Presjfen, Ppesê “ão Justiça e Redação |
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omg'sdl de Legislaio, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / y 1ZE /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de
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PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ “= Parí
ANTEPROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/12/2010.
Enclam inho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 10/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 10/12/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
OU Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
— EE aa! |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de de Economia, Fifiancas e Okgamento, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do 17) |
AR SPC 1077 4/10 Pior) Er ERR
RECEBIMENTO PELÁ COMISSÃO Aun NH) |
Recebi o projeto em CA [2010
CARLOS LEONAR
h: 2a é)
Designo para relatar sobr, 9/4020 o Vereador - Og á
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Presidente da o
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” COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E Dec CAMENTO E
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PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 102/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 102 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar operações de crédito junto a
Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 3.900.000,00 ( três milhões e
novecentos mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para pavimentação
de vias urbanas, Bairros COHAPAR e Cristo Rei e reforma, ampliação,
recuperação, construção e ampliação dos acessos, recuperação de
estacionamentos e sinalização para o terminal rodoviário de transporte coletivo
urbano, rural e intermunicipal. a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NA ia )
da por”
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| -representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de dezembro de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 119/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com a Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e
garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$
3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), observadas as disposições legais em
vigor para a contratação de operações de Crédito, as normas da Caixa Econômica
Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do
Programa de Infraestrutura de Transporte € da Mobilidade Urbana — Pró-Transporte:
I - pavimentação de vias urbanas — Bairro Cohapar;
II — pavimentação de vias urbanas — Bairro Cristo Rei;
III — reforma, ampliação, recuperação, construção e ampliação dos acessos, recuperação
de estacionamentos e sinalização para o Terminal Rodoviário de transporte coletivo
Urbano, rural e intermunicipal.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Lapa para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas da quota-
parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no
art. 158, inciso IV e art. 159, alínea b, inciso I, ambos da Constituição Federal, e, ía
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham TÁ
a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à -
Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqiíveis no caso de inadimplemento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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STADO DO PARANÁ
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Projeto de Leinº 11 9/2010 Folha 02
g 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os
recursos cedidos e ou vinculados à conta € ordem da Caixa Econômica Federal, nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
$ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só
poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de
Lapa não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a
Caixa Econômica Federal.
Art, 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos
anuais e plurianuais do Município de Lapa, durante os prazos que vierem a serem
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município de Lapa, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de de mbro de 2010.
E)
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx «XTberto/Hammerschmidt
Presidente Vice Presidente
Vilmar Czames Purga
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a RIVA BOLETIM OFICIAL Nº | 00
k 1005 02
fas, MUNICÍPIO DA LBpa <!2
SEstapo DO PARANÁ
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de Crédito, as normas da Caixa Econômica
Federal e as condições específicas.
boa: À
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana —
Pró-Transporte:
| pavimentação de vias urbanas — Bairro Cohapar,
|| - pavimentação de vias urbanas — Bairro Cristo Rei;
Hll — reforma, ampliação, recuperação, construção e ampliação dos acessos,
recuperação de estacionamentos e sinalização para O Terminal Rodoviário de
transporte coletivo Urbano, rural e intermunicipal.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Lapa para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
8 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art.
158, inciso IV e art. 159, alínea b, inciso |, ambos da Constituição Federal, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2542, DE 28.12.2010 :.O2
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Lapa
não ter efetuado, no vencimento, O pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com
a Caixa Econômica Federal. ;
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou, em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Lapa, durante os prazos que vierem a serem
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município de Lapa, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná