Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 561/2010 Lapa, 08 de novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 96/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me, /
Pallo Césa eles Furiati
Prefeito
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA,
Protocolo Nº: 308 / 2010
11/11/2010 - 14:29
o Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
8 — MunticíriO DA LAPA
us) EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 96, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
184.000,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
418:3.3.91.36.00.00.00.00.1000:0UTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA... R$ 8.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
67: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103: Outros Serv.de Terc.-Pes.Jurídica............. R$ 67.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
403: 3.3.90.39.00.00.00.00.1499: Outros Serv.de Terc.-Pes.Jurídica.......... R$ 6.000,00
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde
354: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv.de Terc.-Pes.Jurídica........... R$ 23.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv.de Terc.-Pes.Jurídica............ R$ 80.000,00
TOTAL semanas neastssnendaiooes vs esuianoUa Da sds i ain avaê vans iolinav so SSSETES TUSD av cai R$ 184.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento
vigente:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
24:3.3.91.36.00.00.00.00.1000:0UTROS SERV.DE TERC.-PES.FÍSICA...... R$ 8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41 ) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
200: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103: Equip.e Material Permanente.......
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
174: 4.4.90.51.00.00.00.00.1104: Obras e Instalações..................
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
404: 4.4.90.52.00.00.00.00.1499: Equip.e Material Permanente.......
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
36: 3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo...................
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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Lapa.
Spa - pos)
sesmenveno R$ 150.500,00
pagava nad R$ 184.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 96, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. No cu
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto
de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional suplementar para
que possamos suprir as dotações referente despesas com Outros Serviços de
Terceiros, necessárias para dar cobertura às despesas administrativas e com
estagiários até o final deste exercício.
Outrossim, informamos que os valores relativos a esta suplementação,
serão efetivados por meio do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias
constantes do artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação
por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de novembro de 2010.
Ze
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Paúl Cós leo
refeito Muniéipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 96/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
rr ere mem comem vo
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 11/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecola item XXI XXI XX.
É Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXA XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX |! XX 1 XX.
“ Controle e Fiscalização, em RXET XX XX:
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
OD x x
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Just Redação, na
tramitação do projeto de ein? /2010, em substituição ao autor do mesmo.
JAÓ RERATO/LEAL AFONSO |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em / 4 /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador É
Em Pu /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / & / [Á, /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 96/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
W Encaminho. à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 11/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX /| XX | XX.
CE Ce as Lu
CAS TURINA TOLTZ B Ro IT
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO à
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de LS designo O Vereador |
» para compor a Comissão de 4º Econonfa, Finanças e Orçayento, na |
tramitação do anteprojeto de Leinº /2010, em substituição ao autor do mesm
RECEBIMENTO PEL
Recebi o projeto e
n ud Za 4RDI FILER
Gm: a fia dom: Tá E e lgiicas e Oryamepto |
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador FEI, ato , |
Ema 17) tdi /2010 ' CIMA, E 2
JOÃO dA RO RÍ//5 DI FILHO |
Presidente da ussão de Economia, Finanças e Orçamento
| RECEBIMENTO DO RELATOR / : É
É
/
Recebi o projeto em3/ 4! /2010 Us EU se É |
NT Relator |
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ne
a - pas
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 96-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 184.000,00 ( cento e
oitenta e quatro mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa suprir as
dotações referente a despesas com Outros Serviços de Terceiros, necessárias
para dar cobertura às despesas administrativas e com estagiários até o final
deste exercício.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ [68 Vo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Na. pat
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
! - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
gy PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
AM LAPA - PARANÁ
/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
+ To 24, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ ar
EAR)
PARECER
Projeto de Lei Nº 96/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio
da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 96/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais)
dentro de diversas dotações orçamentárias especificadas no projeto de lei.
Na justificativa apresentada com o projeto, o Executivo sustenta que referida
abertura de crédito adicional suplementar visa suprir as dotações referentes à
despesas com outros serviços de terceiros, necessárias para dar cobertura à
despesas administrativas e com estagiários, até o final deste exercício.
Os recursos para cobertura desse crédito estão dispostos no art. 2º do projeto
de Lei, e serão oriundos do cancelamento parcial da Secretaria da Fazenda,
Secretaria da Educação, Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo e Fundo Municipal
de Saúde.
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e $ 1º, incisos |, Ile III: RECEM!
a go/18/8€
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 7” om
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será (O
precedida de exposição justificativa. E r.
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Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ EN
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei”;
Desta forma, considerando a existência dos recursos e a necessidade de sua
aplicação, e não se verificando prejuizos ao erário, esta comissão exara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de novembro de 2010.
De acordo:
João os Leonardi Filho
Presidente
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 118/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 184.000,00 (Cento e
Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
418:3.3.91.36.00.00.00.00.1000: OUTROS SERV. DE TERC.-PES. FÍSICA... R$ 8.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
67: 3.3.90.39.00.00.00.00.1103: Outros Serv. de Terc.-Pes. Jurídica... R$ 67.000,00
1. Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
403: 3.3.90.39.00.00.00.00.1499: Outros Serv. de Terc.- Pessoa Jurídica... R$ 6.000,00
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde
354: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica... R$ 23.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000: Outros Serv. de Terc.- Pes. Jurídica... R$ 80.000,00
R$ 184.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
07 — Secretaria da Fazenda '
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
24:3.3.91.36.00.00.00.00.1000:0UTROS SERV. DE TERC.- PES. FÍSICA... R$ 8.000,00 EA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 118/2010 Folha 02
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
200: 4.4.90.52.00.00.00.00.1103: Equip. e Material Permanente... R$ 2.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
174:4.4.90.51.00.00.00.00.1104: Obras e Instalações... R$ 17.500,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
404: 4.4.90.52.00.00.00.00.1499: Equip. e Material Permanente... R$ 6.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
36:3.3.90.30.00.00.00.00.1000: Material de Consumo... R$ 150.500,00
TOTAL... R$ 184.000,00
TEA É (A Cec cf PH
Casturina Coltz Bosch endrikx C ammerschmidt
Presidente ice Presidente
Vilmar Czarnes Purga
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
de Município DA LAPA
fo EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2541, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite
de R$ 184.000,00 (Cento e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro das seguintes
dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
418:3.3.91.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.Terc.Pes Física ..... R$ 8.000,00
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
67:3.3.90.39.00.00.00.00.1103:Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica ...R$ 67.000,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
403:3.3.90.39.00.00.00.00.1499: Outros Serv,de Terc.-Pes.Jur.. R$ 6.000,00
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde
354:3.3.90.39.00.00.00.00.1000:Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur.. R$ 23.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 — Serviços Urbanos e Limpeza Pública
63:3.3.90.39.00.00.00.00.1000:Outros Serv.de Terc.-Pes.Jur..... R$ 80.000,00
TOTAL ss sescasesosesspsrasmmararisaminamo ermera ese beesdes one manesesa aaa R$184.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
do orçamento vigente:
07 — Secretaria da Fazenda
07.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0024.2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
24:3.3.91.36.00.00.00.00.1000:Outros Serv.Terc.-Pes.Física .... R$ 8.000,00
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
ai Municírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2541, DE 28.12.10 .. 02
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
200.4.4.90.52.00.00.00.00.1103:Equip. e Material Permanente .. R$ 2.000,00
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
174:4.4.90.51.00.00.00.00.1104: Obras e Instalações ............... R$ 17.500,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0019.2.065 — Programa de Atenção Psicossocial - CAPS
404:4.4.90.52.00.00.00.00.1499:Equip. e Material Permanente..R$ 6.000,00
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.076 — Manutenção de Estradas Rurais
36:3.3.90.30.00.00.00.00.1000:Material de Consumo .............. R$ 150.500,00
TOTAL, sssusprensasesasiosaoaaEEREIONSO BE Minde cce mera derme amena ma esmo eras R$ 184.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro
de 2010.
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MuntIcíPIO DA LAPA
E
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2542, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor
para a contratação de operações de Crédito, as normas da Caixa Econômica
Federal e as condições específicas.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos
integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana —
Pró-Transporte:
| — pavimentação de vias urbanas — Bairro Cohapar;
Il — pavimentação de vias urbanas — Bairro Cristo Rei;
Ill — reforma, ampliação, recuperação, construção e ampliação dos acessos,
recuperação de estacionamentos e sinalização para o Terminal Rodoviário de
transporte coletivo Urbano, rural e intermunicipal.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios dos
financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Lapa para execução de
obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu
parágrafo único, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que
os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
$ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art.
158, inciso IV e art. 159, alínea b, inciso |, ambos da Constituição Federal, e, na
hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que
venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias
possam ser prontamente exegúíveis no caso de inadimplemento.
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cs Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2542, DE 28.12.2010 202
8 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a
transferir os recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica
Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
8 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão
ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de o Município de Lapa
não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos
contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com
a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município de Lapa, durante os prazos que vierem a serem
estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele
contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do
Município de Lapa, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme
autorizado por esta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal baixará os atos próprios para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.
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