Municírio DA LAPA gar
Estado DO PARANÁ Cult
Ofício nº 613/2010 Lapa, 29 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 104/2010, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Paulo César Fiate. is
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Prefeito Municipal
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX OT 12/2010709:28
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsavel: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a conclusão das obras de reforma e
ampliação do Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”, e dentro da seguinte
dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Eugênio Alves
Guimarães”
483: 4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
TOTAL sezzacaaasasssesseseranddesciceiiicaias soca IETa DGE cacem R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis... R$ 30.000,00
TOTAL. ...sseesosnscmisicrresesaneoraauag ai Essa LSgUTA STE ASESSSElaees crer ememameroramr ai R$ 30.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2010.
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Páulo Césa uriati
Prefeito/Múnicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-00 Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 104, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura
de crédito adicional especial, destinado a obras de reforma e ampliação do
Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”.
Tal solicitação se prende ao fato que os recursos aprovados por
essa Câmara no valor de R$ 210.000,00 através da Lei Municipal nº 2456 de
13/05/2010, se mostraram insuficientes, havendo necessidade de novo crédito no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para conclusão das obras através de
Termo Aditivo a ser firmado com a empresa Henforce Construtora de Obras Ltda,
estando dentro das normas emanadas pela Lei Federal nº 8666.
Esperando que o presente Projeto receba a aprovação unânime
dos nobres Vereadores, para que assim possamos concluir a referida obra,,
antecipo os agradecimentos.
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Prefeitura Municipal da Lapa RR 0a
Estado do Paraná e pa”
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - 1 apa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010
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à Comissão de:
Encamin
| X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
| X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
“ Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX | XX
“* Urbanismo e Obras Públicas, em XX / XX | XX.
-“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX |! XX 1 XX.
J Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Muni cipal |
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| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
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» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em ubstituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 2 E 1 SA /200
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 22/41 22010
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ob 12 010 ar” a ese 7, lua
Relator |
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CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 104-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa atender as
obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”,
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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IV - o produto de operações de credito .
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 104/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
Encaminho à Comissão de
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol. sem XX) XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX A XX.
' Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX. |
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CASTURINÃÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, des signo o Vereador |
» para compor a Comissão de de Economia, Finanças s-Or na À
tramitação do anteprojeto de Lein”. /2010,em FeubEtitiicãa ao autor do mesmo. |
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS/E/ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONÁRDI FILHO |
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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j LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 104-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil
reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa atender as
obras de reforma e ampliação do Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as .
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; (6)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA Vo
LAPA - PARANÁ (Em pm |
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”,
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal ezembro de
2010.
ANN
EO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 117/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a conclusão das obras de reforma e ampliação
do Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”, e dentro da seguinte dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Eugênio Alves
Guimarães” |
483:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis .............s R$ 30.000,00
TOTAL .......escsereracereerereeseresesnsesosmenecesesesesesasasassseresesesesasasoemesasass cosesesesnsasos R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2010.
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CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), destinado a conclusão das obras de reforma e
ampliação do Centro de Saúde “Eugênio Alves Guimarães”, e dentro da seguinte
dotação:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.1.027 — Ampliação e Reforma do Centro de Saúde “Eugênio Alves
Guimarães”
483:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações . nessas R$ 30.000,00
TOTAL «.ssasnescosesmenercurnsnesmesmenanenemente sas Regra anEUAL ATIRE ESTES EITD aa eaes R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ....................... R$ 30.000,00
TOTAL. seta rec aceemar ço varass coenianrpora veem R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR