MunicíPIO DA LAPA nã
EstaDo DO PARANÁ nei)
Ofício nº 610/2010 Lapa, 29 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 103/2010, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo César FiateS Furiati
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMERA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 973 / 2010
01/12/2010 - 09:22
= Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
151: 3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS....... R$ 94.000,00
TOTAL. secasnamassasamsmsaacasassiriserges voces sebuoasndinvatods Des cannn e saca casas EEETTNEATE R$ 94.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129: 4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis................... R$ 94.000,00
TOTAL... iereeceertereenseeraereeneeeseneaeeersenceneennenaeraenentannaasanes R$ 94.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Novembro de 2010.
Paulo César des Furiati
[Prefeit unicipal
Dra
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 85750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa (é niçãE
Estado do Paraná e
ET O O
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 103, DE 25 DE NOVEMBRO DE
2010.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e
Quatro Mil Reais), que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, para atender as despesas com Obrigações Patronais.
Estes valores serão destinados a parte patronal da folha de
pagamento dos funcionários municipais, referente ano de 2010.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Novembro de 2010.
Vá
E a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 85750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
resto]. á
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Públicas, em XXI XXA XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX SIL RX XX
— AEE MA es ee PK
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo O Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça-e-Reçlação, na
tramitação do projeto de Lei nº — 42010, em substituição ao autor do mesmo. 4
mas + came re ey
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em SL To010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
TO LEAL AFONSO |
/i agislação, Justiça e Redação |
Em 20/72/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emó), 3 ie /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FrANcIsCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 103-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.000,00 ( noventa
e quatro mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa atender as
despesas com obrigações patronais, destinados a parte patronal da folha de
pagamento dos funcionários municipais, referente ao ano de 2010.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
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- Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
Alameda David Carneiro, s/nº
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO = pai
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
H!l - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1531 l
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA /8 PO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO No qu?
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
2010.
Relátor
A AML ta, /s e, .
osé Prancisco Hof o
—— “Membro metas
feal/Afonso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
=
ANTEPROJETO DE LEI Nº 103/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/12/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
en emas ee mare
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010. |
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
» Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
E Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
|
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas
» para compor a Comissão de de Economia, Finang
/2010, em substituição ao autor do mesmo,
tramitação do anteprojeto de Lei nº
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Recebi o projeto em /
PÃO CARLOS LEONABD HO |
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Designo para relatar sobre a majéria o Vereador | POR |] f |
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Joim RÃOS LVONARDI FILHO |
Presidente dafl mia, Finanças e Orvamento |
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Recebi o projeto em / /2010 E; / Z, has AU LAMA a
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMEN ro
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 103-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.000,00 ( noventa
e quatro mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa atender as
despesas com obrigações patronais, destinados a parte patronal da folha de
pagamento dos funcionários municipais, referente ao ano de 2010.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; N
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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rh 6 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçarnentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
|Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que específica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de dezembro de
2010.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
| RLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 116/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais). dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
151:3.1.91.13.00.00.00.00.1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............. R$ 94.000,00
R$ 94.000,00
Art, 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ................eeee R$ 94.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2010.
— EM eee rece e
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃ RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
re
MunicíPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.007 — Manutenção de Pessoal
151:3.1.91.13.00.00.00.00.1000 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ........... R$ 94.000,00
TOTAL .... erre enernmenmensarornneronasecoaras conens cus eonnto ce sni 5 eSENCITETTEETETEEA e EE Po aan R$ 94.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 — Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 — Aquisição de Imóveis ....................... R$ 94.000,00
TOTAL eee nina a moon R$ 94.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR