ds a Município DA LAPA
A. EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 609/2010 Lapa, 25 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 101/2010 que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo
55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
raio César Fiâtes Furiati
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 969/2010
30/11/2010 - 16:49
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a de Vem
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração desta Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos da Lapa — Lapa Previ um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01 — INST DE PREV DO SERV PÚBLICOS DA LAPA
01-04 - ADMINISTRAÇÃO
09.272.0017-2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA-ADM
44906100000000--Aquisição de Imóveis... R$ 130.000,00
TOTAL... neem aeee naarara nações 1 R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte 001-Recursos do
Tesouro Descentralizado.
Art. 3º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2396 de 23
de Novembro de 2009, que dispõe sobre plano Plurianual 2010 a 2013, no Programa
017 — Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência o
seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis
Unidade Medida — M2
Total/Ano 2010 2011 2012 2013
Meta Física 0 1 0 0
Rec 0,00 130.000,00 0,00 0,00
Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA Eh se?
EstADO DO PARANÁ No pues?
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Muntcírio DA LAPA ENA
EstADO DO PARANÁ A
Art. 4º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2478 de 05
de Julho de 2010, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de
2011, no
Programa 017 — Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência
o seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis
Unidade Medida — M2
Total/Ano 2011
Meta Física 1
Rec 130.000,00
Ordinários
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Novembro 2010
Pâulo Césa Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Municírio DA LAPA Ê ' j
EstADO DO PARANÁ Co pa
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 101, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREMI.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de dotação
orçamentária, sob a rubrica Aquisição de Imóveis, como mais uma forma de
investimento para o LAPA PREVI, haja vista que com a venda do terreno rural de
propriedade deste para o Município, abriu-se a possibilidade de que o instituto utilize
esses recursos para investimento em imóveis.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Novembro de
2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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(O)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
7 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
* Urbanismo e Obras Públicas, em XX E AR TX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
» Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Less, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
/2010, em substituição ao autor do mesmo. |
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ea a
Recebi o projeto em ol /L T-/2010 |
ga ho O LÉAL AFONSO |
sidênte dh! Cómissão de Legislação, Justica e Redação |
Designo para relatar sobre a matéria o indo joe AMGb- Aeee |
Em ZU /42/2010 á |
DÃOR O KÉAL AFONSO |
Justica e Redação
meta mera mama rm remete
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0 ó Bb j /20d0 Íy
|
|
|
|
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e p PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
j LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 101-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 ( cento e
trinta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa a criação
de dotação orçamentária, sob a rubrica Aquisição de Imóveis, como mais uma
forma de investimento para o LAPAPREVI, haja vista que com a venda do
terreno rural de propriedade deste para o Município, abriu-se a possibilidade de
que o Instituto utilize estes recursos para investimento em imóveis.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(x)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Ret pos em
OF 32/10
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (4153 622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA E IA
Ergo)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO NE
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUN ea
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 001 — Recursos do Tesouro Descentralizado.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ANTEPROJETO DE LEI Nº 101/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 07/12/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/12/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/12/2010.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX 1. XX. 1 XM
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
7 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
|
mera mesa remeter
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO À
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigo igreador |
, para compor a Comissão de de Economia, Finguãs e Orçameno, na À
tramitação do anteprojeto de Len" /2010,em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PEL (o)
Recebi o projeto em / LA/2010
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OA 9./2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 101-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 ( cento e
trinta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação visa a criação
de dotação orçamentária, sob a rubrica Aquisição de Imóveis, como mais uma
forma de investimento para o LAPAPREVI, haja vista que com a venda do
terreno rural de propriedade deste para o Município, abriu-se a possibilidade de
que o Instituto utilize estes recursos para investimento em imóveis.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
KH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL '
LAPA - PARANÁ (S
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Iv - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 001 — Recursos do Tesouro Descentralizado
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de dezembro de
2010.
RLOK WESOLOWSKI
Relator
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 115/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos da Lapa — Lapa Previ um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01 — INST DE PREV DO SERV PÚBLICOS DA LAPA
01-04 - ADMINISTRAÇÃO
09.272.0017-2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — ADM
44906100000000 — Aquisição de Imóveis .... .. R$ 130.000,00
TOTAL... -.R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte 001- Recursos do Tesouro
Descentralizado.
Art. 3º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2396 de 23
de Novembro de 2009, que dispõe sobre plano Plurianual 2010 a 2013, no Programa
017 — Programa de Mautenção Administrativa do Instituto de Previdência o seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis
Unidade Medida: M2
Total/ Ano 2010 2011 [2012 2013
Meta Física 0 1 [0 0
Rec Ordinários | 0,00 130.000,00 | 0,00 0,00
Art. 4º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2478 de 05
de Julho de 2010, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2011. no
Programa 017 — Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência o
seguinte:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Projeto de Lei nº 115/2010 Folha 02
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis
Unidade Medida — M2
Total/ Ano 2011
Meta Física 1
Rec Ordinários | 130.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
'ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos da Lapa — Lapa Previ um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01 - INST DE PREV DO SERV PÚBLICOS DA LAPA
01-04 - ADMINISTRAÇÃO
09.272.0017-2.001 —- MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA-ADM
44906100000000 -Aquisição de Imóveis... R$ 130.000,00
TOTAL... ne reeosasseiraiameasea paes tasoata recasa seuaame esc nesas evenseasanios R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte 001-Recursos do
Tesouro Descentralizado.
Art. 3º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2396 de 23
de Novembro de 2009, que dispõe sobre Plano Plurianual 2010 a 2013, no
Programa 017 — Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência
o seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis XY
Unidade Medida — M2
Total/Ano [ 2010 2011 2012 2013
Meta Física 0 1 0 0
Rec 0,00 130.000,00 0,00 0,00
Ordinários
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2537, DE 16.12.10 3: 02,
Art. 4º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal nº 2478 de 05
de Julho de 2010, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de
2011, no
Programa 017 — Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de Previdência
o seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário
Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis
Produto: Bens — Imóveis
Unidade Medida — M2
Total/Ano 2011
Meta Física 1
Rec 130.000,00
Ordinários
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro 2010
NA
Paulo César Flatês Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR