a ey A Ê mo
Ru mt CELIO GUIMARÃES
ad (Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 49/2010
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI;
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Lapa Goll — Inserção para a
Sociedade.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Lapa
Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ Nº 11.351.797/0001-98.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. B.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (O
Protocolo Nº: 940 / 2010
22/11/2010 - 1514
Responsável: Il
7a Ver
«+ A
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ay sd: A | . : À
E rá CÉLIO GUIMARÃES “>: mu”
mao (Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Poder Legislativo Municipal, em 20 de novembro de 2010.
Éli ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
S3 VEN
vereador
JUSTIFICATIVA
A Lapa Goll — Inserção para a sociedade, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 11.351.797/0001-98, é uma entidade que
vem crescendo e contribuindo muito no auxílio às crianças e adolescentes
de nossa cidade, através da prática esportiva.
Incentivando diversos esportes, principalmente o futebol, a Lapa
Goll — Inserção para a Sociedade já levou diversas crianças e adolescentes
para clubes profissionais do Estado, fazendo uma ponte entre o sonho de se
tornar um esportista profissional e a realidade em fazer parte de um grande
Clube.
Com a declaração de utilidade pública, a Lapa Goll — Inserção para
a Sociedade contará com um incentivo ainda maior em continuar com este
belo trabalho que tem feito neste primeiro ano de fundação, por vezes
salvando crianças e adolescentes ao retirá-los da rua, local onde estariam à
mercê da criminalidade, das drogas e da violência.
Assim, contamos com a colaboração de todos os nobres vereadores
desta Casa de Leis para que seja aprovada tal declaração de utilidade
pública, contribuindo para que associações como essas ganhem ânimo e
continuem incentivando a prática esportiva, atividade de extrema
importância em nossa sociedade.
«* EN
GABINETE 16088)
CÉLIO GUIMARÃES,” a
(Elio Narlok Wesolowski La - past”
Município da Lapa - Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Cadastro e Tributação
a ALVARA DE ATIVIDADE
LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE .
NOME FANTASIA
[SS
DOCUMENTOS
CNPJ: 11.351.797/0001-98 Inscrição Municipal: 4.108
ENDEREÇO
RAUL SIQUEIRA Número: 78
VL DO PRINCIPE Distrito:
DOM PEDRO II CEP: 83750-000
LAPA Inscrição Imobiliária: 01.03.065.0401.001.001
Horário de Funcionamento:
MOVIMENTAÇÕES
Início da Concessão: 17-06-2010 Baixa de Atividade: Reinício da Atividade:
ATIVIDADE
9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente
9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Validade: TEM SUA VALIDADE ATÉ 31/12/2010, PRORROGADO ATÉ 30/06/2011.
Obrigatório requerer junto ao Corpo de Bombeiros o Certificado de Vistoria
OBS.:
Lapa, Segunda-Feira , 19 de Julho de 2010. a
F;
meras rate ds q ad sn
Município da Lapa - Estado do Paraná
Secretaria Municipal da Fazenda
Departamento de Cadastro e Tributação
SOME RAZÃO SOCIAL ALVARÁ DE ATIVIDADE
LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE
NOME FANTASIA
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DOCUMENTOS
CNPJ: 11.351.797/0001-98 Inscrição Municipal: 4.108
ENDEREÇO
RAUL SIQUEIRA Número: 78
VL DO PRINCIPE Distrito:
DOM PEDRO Il CEP: 83750-000
LAPA ur: PR Inscrição Imobiliária: 01.03.065.0401.001.001
Horário de Funcionamento:
MOVIMENTAÇÕES
Início da Concessão: 17-06-2010 Baixa de Atividade: Reinício da Atividade:
ATIVIDADE
9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente
9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Validade: TEM SUA VALIDADE ATÉ 31/12/2010, PRORROGADO ATÉ 30/06/2011.
Obrigatório requerer junto ao Corpo de Bombeiros o Certificado de Vistoria
OBS.:
Lapa, Segunda-Feira , 19 de Julho de 2010.
Importante e Obrigatório
Em caso de qualquer alteração (mudança de .—
endereço, ramo de atividade, inclusão, baixa),
deverá ser informada a Seção de Alvarás. q Marco na Ca
e
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
IERO DE INSCRIÇÃ A = E
VIE” | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [giros "”
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
remenaas
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RAUL SIQUEIRA 78
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
83.750-000 VILA DO PRINCIPE LAPA . PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SIT JAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/11/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
pese
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 201 o.
Emitido no dia 25/10/2010 às 23:58:26 (data e hora de Brasília).
Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 25/10/2010
11/11/2010 Betha Cidadão Web - Versão 02.2.12-...
t H+4 & PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
3508 11/11/2010 11/12/2010
NOME / RAZÃO SOCIAL
LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE - CNPJ 11.351.797/0001-98
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO(ÕES)
ABAIXO CARACTERIZADA(S).
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NÚMERO BLOCO/ APTO
4108 [Atividades associativas não especificadas
nteriormente] RUA - RAUL SIQUEIRA 78 /
36730 RUA - RAUL SIQUEIRA 78 /
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DCA11UVNNVU4 1561
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Municipal de Lapa no endereço:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - Bairro CENTRO
Lapa - PRCEP 83.750-000 - Tel 35478000 - Fax 35478055
-.betha.com.br/.../procDocumentoscCo... 11
nd o Certidão Negativa de Débitos de Tribu... A TE
b Eq 5, Nº! 8
Estado do Paraná f q a
Secretaria de Estado da Fazenda “mm”
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6898527-90
Certidão fomecida para o CNPJ: 11.351.797/0001-98
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 10/01/2011 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
ria de Estado da Fazenda
is É secreta
“o? Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6898527-90
Emitida Eletronicamente via Intemet
11/11/2010 - 09:59:22
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
-pr.gov.br/outros/ d negativaZ.asp?..
11/11/2010 Documento sem título sçãe Va
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O
ta
a MINISTÉRIO DA FAZENDA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
==” Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE
CNPJ: 11.351.797/0001-98
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:07:00 do dia 11/11/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/05/2011.
Código de controle da certidão: A1FO.D89B.03F0.2A0A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1/1
LIVRO ATA
LAPA GOLL INSERÇÃO PARA A SOCIEDADE
MARISA TIBES LANG MURBACH
Presidente
Filiado á FEMOCLAM
O
TERMO DE ABERTURA
Contem o presente livro (100) folhas numeradas tipograficamente do n.º um ao n.º cem
e servira o presente livro para registros de atas, Presenças de Reuniões, Assembléias e
Eleições da Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, com Sede provisória Rua: Raul
Siqueira n.º 78 — Vila do Príncipe CEP: 83.750-000 — Município da Lapa — Paraná.
Registrada no Cartório de Registros e títulos de
Documentos:
Registrada na Receita Federal M.F. no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas C.N.P.J.
i Utilidade Pública Municipal Lei n.º
| Utilidade Pública Estadual Lei n.º
Utilidade Pública Federa! Leinº |
Lapa !9 de Novembro de 2009
ach RC. 7.546.086-1
/
“08 Veras,
E Ade à)
22)
Ata n.º 01 ( um) de Fundação da Lapa Goll — Inserção para a Sociedade. Aos de Cipa pt”
dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, sito na Rua: Raul Siqueira n.º 78
-— Vila do Príncipe CEP: 83.750-000, Município da Lapa Paraná. Com inicio as
dezenove horas reuniram-se os moradores em Sociedade em conjunto com a
FEMOCLAM — Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e
Região Metropolitana para tratar dos seguintes assuntos: Pauta do Dia: 1º Aprovação
da fundação Lapa Goll — Inserção para a Sociedade; 2º Leitura e Aprovação do
Estatuto; 3º Apresentação de chapas e eleição da primeira diretoria executiva e
conselho fiscal; 4º Caso seja apresentado apenas uma mesma poderá ser eleita por
aclamação. Obs.: todas as decisões aprovadas em Assembléia terão que ser
respeitadas pois é a instância máxima da Lapa Goll — Inserção para a Sociedade. A
Senhora Marisa Tibes Lang Murbach Presidente da Comissão Provisória abriu a
sessão agradeceu a presença de todos, e convidou o Sr. João Pereira secretario geral
da FEMOCLAM para presidir a Assembléia e no uso da palavra parabenizou os
Moradores pela iniciativa em fundar a Lapa Goll — Inserção para a Sociedade e fez uma
explanação dos direitos e deveres de cada membro da diretoria, em seguida foi lido a
Pauta do Dia: 1º foi aprovado a fundação da Lapa Goll — Inserção para a sociedade ,
sendo sede provisória situada á Rua: Raul Siqueira n.º 78 — Vila do Príncipe CEP
83.750-000 — Município da Lapa — Paraná.; 2º O Estatuto foi lido, debatido e sanado
todas as duvidas o mesmo foi aprovado na integra por todos os moradores presentes,
para cumprir o mandato com dois anos de duração, com inicio em dez de Novembro do
ano de dois mil e nove a dez de Novembro de dois mil e onze ( 10/11/2009 à
10/11/2011), com direito a reeleição. Segue abaixo a Diretoria recém eleita e ora
empossada, Presidente: Marisa Tibes Lang Murbach RG. 7.546.086-4 CPF:
039.132.009-24; Vice-Presidente: Riverton de Farias Pinto RG 5.155.539-2; 1º
Secretário: Jacqueline Soares Guzzoni RG. 7.988.848-6; 1º Tezoreiro: Herivelton
Godoi Rodrigues de Barros RG. 7.746.392-5; Conselho Fiscal — Presidente;
Anderson Drobinieewski Sossela RG 6.965.324-3 e demais membros: Arames
Jose Reichert Gorniski RG. 4.153.792-2; Luiz Jairo Toledo RG 1.998.244-0, A
Senhora Marisa Tibes Lang Murbach presidente ora empossado agradeceu o voto de
confiança de todos os moradores e o apoio recebido da FEMOCLAM, e pediu o apoio
de todos para juntos trabalharmos em prol de nossa comunidade. Nada mais havendo
a tratar as vinte horas o Senhor João Pereira, deu por encerrada a presente sessão,
ata que foi lavrada AD HOC por mim Valdirene Pereira secretaria administrativa da
FEMOCLAM, e a seguir assinada por todos os presentes. Lapa, 10 de Novembro de
2009.
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Marisa Tibes' urbach RG. 7.546.086-4 'acqueline Soares Guzzoni RG 7.988 fr E)
IDENTE 1º SECRETARIO
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CIC REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
( “AA | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Eu nr le YN Al
o No PROTOCALO Nº 0016678
|
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|
ESTATUTO
LAPA GOLL
INSERÇÃO PARA
A SOCIEDADE
Filiada FEMOCLAM - Federação Comunitária das
Associações de Moradores de Curitiba e Região
Metropolitana
ESTATUTO
LAPA GOLL - INSERÇÃO PARA A SOCIEDADE
Fundada 10/11/2009
Capítulo |
Denominação, Sede, Finalidade e Duração.
Art.1º - A LAPA GOLL — INSERÇÃO PARA A SOCIEDADE , com sede provisória na
Rua Raul Siqueira nº. 78, Vila do Principe -CEP: 83.750-000- Município da
Lapa — Estado do Paraná e uma Associação Civil sem fins econômicos,
políticos, partidários, ou religiosos e com personalidade jurídica, de direito
privado própria e distinta das de seus associados e com prazo indeterminado
de duração.
Art.2º - A LAPA GOLL — INSERÇÃO PARA A SOCIEDADE tem por finalidade:
a) Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida
comunitária das crianças e jovens ;
b) Representar os associados da associação em suas reivindicações junto aos
poderes constituídos;
c) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social,
econômico e bem-estar da comunidade;
d) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza
desde que seja licito;
e) Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades existentes na
comunidade, dando-lhe conhecimento dos problemas na vila, pleiteando as
respectivas soluções.
f) Desenvolver trabalho com a criança, jovens, adolescentes proporcionando-
lhes uma melhor qualidade de vida;
9) Promover a inserção das crianças e jovens na sociedade;
h) Promover Cursos profissionalizantes e educacionais para crianças e jovens;
i) Desenvolver atividades esportivas;
j) Poderá Publicar em Jornais ;
k) Poderá administrar Radio Comunitária dentro da área de atuação;
Art.3º - A Associação será designada pela sigla LAPA GOLL, sendo a entidade
máxima de representação, reivindicação, coordenação e defesa dos
interesses das crianças e jovens no Estado do Paraná.
Art.4º - Serão admitidos no quadro social, a critério da diretoria todos os moradores
homens e mulheres, proprietários ou não de imóveis situados dentro da área
da abrangência do Estado do Paraná .
Capítulo Il
Da Classificação, Deveres e Direitos do Associado.
Art.5º - A Associação, contará com um numero ilimitado de associado, podendo
filiar-se somente maiores de 16 (dezesseis) anos, distinguidos em quatro
A
categorias: pa - patê
a) Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
b) Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
c) Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade;
d) Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.
Capítulo Ill
Art.6º - São Deveres do Associado (a)
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto,
b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral,
c) Zelar pelo bom nome da Associação;
d) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
e) Comparecer por ocasião das eleições,
f) Votar por ocasião das eleições,
9) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembléia tome providências.
Parágrafo único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
Art.7º - São direitos somente dos associados quites com suas obrigações
sociais:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
b) Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste
Estatuto;
c) Recorrer á Assembléia Extraordinária contra qualquer ato da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
CAPÍTULO IV
Da admissão, Demissão, ou exclusão do associado (a).
Art.8º - A admissão do associado se dará independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o interessado
devera preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva,
que observará os seguintes critérios:
a) Apresentar a cédula de identidade, e no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou responsáveis,
b) Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Entidade
e fora dela, os princípios nele definidos;
c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada,
d) Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
se)
Art.9º - É direito do (a) associado (a) demitir-se quando julgar necessário,
protocolando junto a Secretária da Associação seu pedido de demissão.
Art.10º- A exclusão do (a) associado (a) se dará nas seguintes questões:
a) Grave violação do estatuto;
b) Difamar a Associação, seus membros, associados ou objetos;
c) Atividades que contrariem decisões de Assembléias;
d) Desvio dos bons costumes;
f) Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
9) Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
associativas;
h) O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu debito junto a tesouraria da Associação.
i) O associado excluso por justa causa terá todo direito de recorrer a diretoria
executiva e assembléia para sua previa defesa no prazo de trinta dias;
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela
Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso a Assembléia Extraordinária.
Capitulo V
Estrutura e competência dos Órgãos que administram a Associação
Art.11º - A Associação exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:
a) Diretoria Executiva
b) Conselho Fiscal
c) Assembléia Ordinária
d) Assembléia Extraordinária
Art.12º - A Diretoria Executiva compete zelar pelos interesses da Associação, e será
composta dos seguintes cargos;
- Presidente;
- Vice-presidente;
- 1º Secretário (a)
- 1º Tesoureiro (a)
- Conselho Fiscal
Art.13º - À Diretoria Executiva compete:
a) Criar departamentos ou comissões quantas forem necessárias para o
desenvolvimento do trabalho junto à comunidade.
b) Os cargos acima referidos, segundo as necessidades da Comunidade, serão
ocupados por associados eleito em Assembléia Ordinária juntamente com a
diretoria executiva.
c) Os cargos da diretoria serão providos por Associado residente na área
determinada por este estatuto.
J J;
RS
E de Vera
& jo o
d) Convocar a Assembléia Ordinária uma vez por ano, com convocação no Nom >;
prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para prestação de contas e cs
apresentação do relatório de atividades.
e) Convocar a Assembléia Extraordinária quando necessário para resolver
casos omissos que não conste no presente Estatuto, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias.
f) Ficará a critério da diretoria a fixação de uma taxa em dinheiro para a
utilização da sede para fins particulares dos associados, desde que não tenha
fins lucrativos para o usuário, nem que envolva a Associação em entidades que
contrariam o estatuto.
9) Apresentar balanço das atividades realizadas em seu mandato, por ocasião
da transmissão de cargo.
h) Comunicar por escrito o afastamento de membro da Diretoria Executiva ou
Conselho Fiscal, no prazo mínimo de sete dias, solicitando sua substituição
Legal.
|) Convocar a Assembléia Ordinária e Extraordinária sempre que houver
necessidade, por solicitação da diretoria ou pelos associados.
Art.14º - Compete ao presidente:
a) Convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria Executiva e
Assembléia Ordinária e Extraordinária;
b) Anunciar a ordem do dia e os assuntos a discutir
c) Procurar por todos os meios fazer discutir os assuntos não passando a outro
sem ser o anterior aprovado ou não.
d) Conceder, negar ou retirar a palavra do Associado que desviar o assunto em
pauta ou pretender tumultuar a sessão.
e) Zelar pela fiel execução, do estatuto, regulamentos e resoluções aprovadas;
f) Providenciar para que todos os cargos efetivos e de confiança estejam
preenchidos;
9) Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos e
correspondências da Associação;
h) Representar a Associação, ou fazer-se representar em todas as solenidades
a que for convidado.
i) Solucionar os casos de urgência submetendo-os a aprovação da diretoria;
j) Apresentar anualmente à Assembléia Ordinária, relatórios das atividades e
prestações de contas;
k) Convocar o conselho fiscal quando julgar necessário.
1) Representar, ativa, passiva, judicial e extra judicialmente a entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em seus
impedimentos e assessorá-lo em todas as realizações.
Art.15º-Compete ao 1º Secretário (a):
a) Substituir o (a) Vice-presidente nos seus impedimentos;
b) Ter sob guarda e responsabilidade todos os livros da Associação, exceto os
que estiverem em uso da Tesouraria;
c) Secretariar e redigir as atas de todas as reuniões da Diretoria Executiva, da
Assembléia Ordinária e Extraordinária e de todas as Reuniões
apresentando-as ao final, para que seja apreciadas, aprovadas ou não;
d) Ler nas reuniões da diretoria toda a correspondência enviada e recebida
pela Associação;
e) Redigir a correspondência solicitada pelos diretores fornecendo os dados
respectivos;
f) Assinar com o presidente as correspondências da Associação, quando
necessário;
9) Oficializar no prazo de 48 horas aos associados que forem desligados,
suspensos ou nomeados para qualquer cargo ou comissão;
h) Entregar a secretaria a seu sucessor com minucioso relatório e inventário de
tudo quanto pertencer à mesma.
Art.16º - Compete ao 1º Tesoureiro (a):
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade o Patrimônio da Associação;
b) Arrecadar fundos, e contribuições e demais rendas da Associação,
assinando os respectivos recibos;
c) Assinar com o presidente, os cheques e demais papéis relativos ao
movimento de valores,
d) Ter sob sua guarda o livro caixa;
e) Elaborar o Balanço anual e os inventários patrimoniais;
f) Fazer os pagamentos autorizados pela diretoria;
9) Apresentar anualmente ou em caráter extraordinário os documentos hábeis
para a presidência da Associação;
Art.17º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três ) membros, tendo um
presidente e demais membros , todos eleitos pela Assembléia Ordinária,
juntamente com a Diretoria Executiva, e com igual tempo de gestão.
Art.18º - O Conselho Fiscal tem o encargo de:
a) Examinar os balancetes bem como o balanço anual e emitir pareceres a
respeito;
b) Fiscalizar os atos da diretoria e da tesouraria;
c) Estudar e opinar sobre a situação financeira da Associação,
d) Reunir-se bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário por
convocação de seu presidente, da diretoria ou por solicitação da maioria
simples de seus membros;
e) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de
votos de seus membros presentes e registradas em livro atas;
f) Se o Conselho Fiscal não der cumprimento as suas obrigações a
diretoria poderá tomar as providências cabíveis;
q) Ao presidente do Conselho Fiscal cabe escolher um secretário entre seus
membros;
Art.19º - A Assembléia Ordinária e Extraordinária são órgãos soberanos da
Associação e compõe-se de todos os Associados, em gozo dos seus direitos
estatutários, sendo soberana em suas decisões.
Art.20º - À Assembléia Extraordinária Compete:
a) Cumprir o que prescreve este estatuto;
b) Reformular o estatuto sem alterar as finalidades principais da Associação;
c) Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação dos
artigos, letras ou parágrafos deste estatuto, bem como os casos omissos
que não conste no presente estatuto;
d) Para Destituição e substituição da diretoria executiva e conselheiros;
Art.21º - As Assembléias Ordinária e Extraordinária serão convocadas através de
edital com antecedência mínima de dez dias,através de um 1/5 de seus associados
em pleno gozo de seus direitos estatutários em 1º Convocação, e em Segunda
too *
Convocação com qualquer numero de presentes, não podendo ela deliberar em
primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, na segunda
Convocação podendo deliberar com qualquer numero de presentes.
1º - Ordinária:
a) Será realizada a Assembléia Ordinária uma vez por ano, para prestação de
contas e apresentação do relatório de atividades e a cada quatro anos para
eleição da diretoria por determinação do presidente ou seu substitutivo
Legal, em editais fixados fora da Associação, para conhecimento geral da
Comunidade;
2º - Extraordinária:
a) Será realizada a Assembléia Extraordinária quando necessário para
resolver casos omissos, que não conste no presente estatuto e para
substituição de cargos.
b) Para resolver em grau de recursos os casos de suspensão e exclusão.
c) Nos editais deverão constar além do local e hora, os motivos que
determinam à convocação da Assembléia. Não podendo esta deliberar
sobre assunto que não constem do edital respectivo.
d) Para Destituição e substituição da diretoria executiva e conselheiros;
Capítulo VI
Das Eleições
Art.22º - Os critérios e normas da eleição serão formulados pela comissão eleitoral e
aprovados em Assembléia Ordinária convocada especialmente para tal fim.
Art.23º - As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal serão realizadas a
cada 02 (dois) anos em Assembléia Ordinária, sempre por voto secreto, ou
por aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição total
ou parcial dos membros.
Art.24º - Todos os associados com maioridade civil, quites com suas obrigações
estatutárias poderão ser candidatos a cargo eletivo.
Art.25º - A entrega de chapas para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
deverá ser apresentadas na Assembléia Ordinária convocada
especificamente para este fim.
Capítulo VII
Dos Departamentos ou Comissões
Art.26º - A Associação poderá permitir a criação de departamentos ou comissões
filiadas a ela, visando aprimorar o atendimento das suas finalidades,
conforme as necessidades sentidas.
Art.27º - Os diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões serão
indicados pela diretoria e referendados pela Assembléia Ordinária .
Art.28º - Os departamentos ou comissões serão cargos de confiança da diretoria
executiva da Associação.
Capítulo VIII
6)
Dos Bens Patrimoniais e dos Recursos
Art.29º - O Patrimônio da Associação é constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possuir e vier possuir;
b) Das contribuições do associado;
c) Das subvenções, legados, donativos e outros;
d) Das vendas patrimoniais;
d) Dos resultados das atividades sociais.
Art.30º - Os saldos apurados no fim de cada exercício serão depositados em Conta
Bancária, e poderão ser aplicados a critério da Diretoria Executiva.
A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
institucionais no território nacional.
Capítulo IX
Da reforma estatutária e da dissolução
Da reforma Estatutária
Art.31º - O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no
todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação de dois terços de seus
associados em pleno gozo estatutário, em Assembléia Extraordinária, especialmente
convocada para este fim.
Da dissolução
Art.32º - A Associação, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembléia Extraordinária , especialmente convocada para este fim, composta por
todos os associados , não podendo ela deliberar sem voto concorde de dois terços
dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:
a) em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
b) em segunda chamada, meia hora após a primeira, com um terço dos
associados;
Art.33º - Em caso de dissolução ou extinção da Associação, o eventual patrimônio
remanescente será destinado a uma entidade congênere devidamente registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS .
Art.34º - Caso a Entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP nos termos da lei Federal nº. 9.790/1999, no caso de
dissolução o patrimônio remanescente será destinado a outra Entidade qualificada
como OSCIP registrada no conselho municipal de assistência Social - CMAS.
Capítulo X
Das Disposições Gerais
Art.35º - No caso de demissão Coletiva da Diretoria executiva assumirá a direção da
Associação, a Federação a qual ela for filiada e que convocará Assembléia
Extraordinária para eleição da Nova diretoria no prazo de 30 dias.
Art.36º - Qualquer um dos cargos que vagarem por qualquer tempo serão eleitos pela
diretoria executiva e referendados pela Assembléia Extraordinária .
Art.37º - A Associação é representada judicial ou extra judicialmente ativa e
passivamente por seu presidente ou substituto legal.
Art.38º - Nenhum membro da Associação, ou Associado, responderá por qualquer
divida da entidade, nem mesmo subsidiariamente, exceto presidente e
tesoureiro, na forma da Lei, restrita, tal responsabilidade às disposições do
presente estatuto.
Art.39º - Os nomes dos Associados fundadores são constantes no livro de atas
Art.40º - Em caso de dissolução da Associação, o voto do presidente e levado em
À É ç E aç p
consideração com os demais associados.
Art.41º - Durante o termo de posse para a passagem de poderes, deverão ser
apresentados os demonstrativos gerais da tesouraria e um relatório da gestão
finda.
Art.42º - Todos os Associados terão acesso ao Estatuto da Associação.
Art.43º - Poderá a Associação promover sessões festiva, sem beneficiar a qualquer
dirigente.
Art.44º - Qualquer membro da diretoria ou Conselho Fiscal que deixar de comparecer
por Três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificar por escrito
sua ausência será substituído em seu cargo.
Capítulo XI
Das Disposições transitórias
Art.45º - As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas pela
Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal, conforme o caso devendo, os
avisos serem fixados no quadro respectivo em local visível, até novas
disposições as revogarem.
Art.46º - A Entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no
território nacional.
Art.47º - A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por
qualquer forma ou títulos, a seus diretores, conselheiros, associados,
instituídos, benfeitores ou equivalente.
Art.48º - A Entidade é sem fins econômicos e não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Art.49º - O Presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Ordinária, revogando-se as disposições em contrário.
Art.50º - Este estatuto foi elaborado pela FEMOCLAM - Federação Comunitária das
Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana. Gestão
2009/2013 e FECAMPAR -— Federação das Entidades Comunitárias e
Associações de Moradores do Paraná.
Lapa 10 de Novembro de 2009
( ACQUELINE SOARES GlyzZz
1º Secretario
DR. VALDENIR DIELLE DIAS
Presidente da FEMOCLAM
DR. VALDENIR DIELLE DIAS
OAB- PR 15826
REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLQNº 0016679 |
|
LO
EN
6 o
po Let: 13.228 de 18/07/2001 8
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Escrevertte
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAPA GOLL - INSERCAO PARA A SOCIEDADE
CNPJ: 11.351.797/0001-98
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww .receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww .pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:29:54 do dia 24/05/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/11/2010.
Código de controle da certidão: 0163.C200.B0A8.45A0
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2010
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Lapa Goll —
Inserção para a Sociedade.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/11/2010.
premmtemeee E e a mr erre mr me as o em sos mm
Encaminho à Comissão de: |
| Legislação, Justiça e Redação, em 22/11/2010.
1
Economia, Finanças e Orçamento, em XMS] XML LX
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
» Urbanismo e Obras Públicas, em o DO | 0 O
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
» Controle e Fiscalização, em XX TH XX XX
—Eefdece cais Kx |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder | egislativo Municipal |
e err a encara ts 1 e ça ce
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
|
| De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
|
|
+ para compor a Comissão de Legislação. ustiça e Redação, na |
g » |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
a mem rear
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 3 1 Le/2010
Em 23//0/2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Recebi o projeto em / /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 22/2010.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Lapa Goll — Inserção
para a Sociedade.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
22/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Lapa Goll - Inserção para a Sociedade.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 11.351.797/0001-98 é teve o inicio
de suas atividades em 10 de novembro de 2009, perfazendo, assim, mais de
um ano de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de Í]
09 de abril de 1991. . |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nos »
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Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de
2010.
Relator
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
ESTADO DO PARANÁ
II] =====—=———————
PROJETO DE LEI Nº 114/2010
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski.
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Lapa
Goll — Inserção para a Sociedade
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ Nº 11.351.797/0001-98.
Parágrafo Unico — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2010.
Tune Er cet dice
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-»
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2536, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Lapa Goll - Inserção para a Sociedade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 11.351.797/0001-98.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ento de Dezembro de 2010.
(
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR