do Ve,
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GABINETE 7
, co (En DS
CÉLIO GUIMARÃES | di.
Agito 4 (Elio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ Vereador - PV
ANTEPROJETO DE LEI
Nº 14y /2010
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vêm perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Concede o Título de Cidadão
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Exemplar aos cidadãos que
Protocolo Nº: 823 / 2010
14/10/2010 - 16:38 acompanhem os trabalhos legislativos
junto à Câmara Municipal da Lapa -
Responsável: INE
Paraná”.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da
Lapa - PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos
títulos de Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o
estabelecido no art. 1º desta lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta
Casa de Leis.
Parágrafo único: Preferencialmente, será designada a data de entrega do
Título de Cidadão Exemplar juntamente com a última sessão ordinária de cada
ano.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 352
www camaralapa pr gov. br - CEP nº 83 7
da a
CÉLIO GUIMARÃES: f” )
penas á (Elio Narlok Wesolowski) |
Ed
?
240'
8.
Vereador - PV
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado
por livro-ata, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o
nome e alguma referência onde possa ser encontrado, como telefone fixo,
celular ou endereço residencial do mesmo.
$ 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de
sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta lei.
$ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de
Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 5 (cinco) cidadãos que mais
participarem das
sessões ordinárias terão
reconhecido.
seu direito automaticamente
$ 3º - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil para
a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição
do merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal da Lapa, pelo período de
1 ano, contados a partir da data de expedição do mesmo.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo
cumulativa as sessões de anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art. 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos padrões
técnicos estabelecidos para a expedição dos títulos de Cidadão Honorário e
Cidadão Benemérito, dispostos nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente título de Cidadão Exemplar
aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o homenageado,
antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
=
Alameda David Carneiro, s/nº
(9:
Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
www.camaralapa pr. gov.br
CEP nº 83750-000
Fax (41
1622-1331
Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
na á
ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Célio Guimarães, em 08 de outubro de 2010.
= e Emite á
Elio Nárlok Wesolowski sé Fyâncisco Hoff)
(Célio Guimarães) Vereador j
Vereador
= ,
Alameda David Carneiro, s/n 2536 - Fax: (41) :622-1331
Www cam O - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
e E (Élio Narlok Wesolowski)
apoiam ai Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
Tem como objeto este anteprojeto de lei conceder o título de “Cidadão
Exemplar” aos munícipes que comparecerem no maior número de sessões
ordinárias desta Casa de Leis.
Com a implementação desta lei, os cidadãos que sempre acompanham os
trâmites e discussões pertinentes a esta Câmara Municipal ganham um incentivo
a mais para continuar acompanhando os projetos e ajudando no
desenvolvimento de nosso Município, real objetivo da democracia participativa
prevista em nossa Constituição Federal.
Com a expedição de um certificado, onde constarão o nome e os dizeres
previstos no art. 177 do Regimento Interno desta Câmara. explicitando o título
de Cidadão Exemplar, os ganhadores serão uma parte importante do processo de
acompanhamento dos projetos e demais trabalhos realizados nesta Câmara
Municipal, tendo sua parcela de contribuição junto ao Município.
Assim sendo, esperamos que tal projeto não encontre óbice por parte dos
Poderes Legislativo e Executivo, sendo aprovado por ambos, criando, assim,
este importante título de reconhecimento aos cidadãos lapeanos.
2536 - Fax: (41) :622-1331
50-000 - Lap a/PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone
nww camaralapa pr. gov.br - CEP nº 83
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Vereadores José Francisco Hoffmann e Elio Narlok Wesolowski.
Súmula: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadão que
acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da Lapa —
Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 19/10/2010.
Encaminho â Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/10/2010.
" Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
ES e tes RX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
vG ador d
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO “
| De dus com o que si istdo o ds zo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa d)
| CAL hegparisttefs Pr asa compor a Comisão de
tramitação do anteprojeto Fe eg nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
“RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ro
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 5/29 é
Em 6 MO [2010
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z O! ZÚ pro1o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACcYyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Anteprojeto de Lei nº 14-2010
Súmula: Concede o título de cidadão
exemplar aos cidadãos que acompanhem os
trabalhos legislativos junto à Câmara
Municipal da Lapa — Paraná..
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Élio
Narlok Wesolowski, o qual tem por objeto a concessão do título de cidadão
exemplar aos cidadãos que acompanhem os trabalhos legislativos junto à
Câmara Municipal da Lapa — Paraná..
Pelo presente, tem-se que será concedido o titulo de
cidadão exemplar aos cidadãos que acompanharem o maior numero de
Sessões Ordinárias na Câmara Municipal.
DS)
(8 TESTA]
Na pano
dei é
Que, ao final de cada ano legislativo será efetuada a
entrega dos títulos aos 5 ( cinco ) cidadãos que cumprirem o estabelecido no
artigo 1º dessa Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário dessa Casa de
Leis.
Por fim, esta estabelecido que não será concedido o
titulo aos que possuam antecedentes criminais e que o título seguirá os
mesmos padrões técnicos estabelecidos para a expedição dos títulos de
Cidadãos Honorários e Cidadãos Beneméritos.
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto não
encontra qualquer óbice de ordem jurídico/legal para seu prosseguimento nesta
Casa de Leis, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 25 de outubro de
2010.
A HOFF cu
ator
V
CARLOS ALBER AMMERSCHMIDT
Membro
OXEAL AFONSO
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI
Nº 14/2010
O Vereador que o presente subscreve, com fulcro no art. 121, IV, do Regimento
Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa - PR, vem apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
nº 14/2010, conforme segue:
Súmula: “Altera dispositivo para realizar a
entrega do Titulo de Cidadão Exemplar na
penúltima sessão ordinária de cada ano
legislativo”.
Art. 1º: O art. 2º, parágrafo único do anteprojeto de Lei nº 14/2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos títulos de
Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o estabelecido no art. 1º
desta lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis.
Parágrafo único: Preferencialmente, será designada a data de entrega do Título
de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada ano.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 09 de novembro de 2010.
Wesolowski
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Elio
Protocolo Nº: 921 / 2010 (Célio Guimarães)
16/11/2010 - 15:15
o) Vereador — PV
Responsável: INE
GABINE;
CÉLIO GUIMARÃES":
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
Tal alteração no art. 2º, parágrafo único, do anteprojeto de Lei nº 14/2010
objetiva adequar e melhorar o referido projeto aos trâmites da Câmara Municipal da
Lapa - PR.
Realizando a entrega dos títulos de Cidadão Exemplar na penúltima sessão
ordinária de cada ano, evitamos o acúmulo de trabalhos, tais como: eleições da Mesa
Executiva da Câmara, votações dos últimos projetos, indicações realizadas e demais
atividades legislativas.
Desta forma, esperamos contar com o apoio dos nobres edis para efetuar tal
alteração.
>
Élio Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
PAS
pa GABINETES ' Ed é
X “AR CÉLIO GUIMARÃES “2: ps”
Petar (Elio Narlok Wesolowski)
É Vereador - PV
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
O Vereador que o presente subscreve, com fulcro no art. 121, II, do Regimento
Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa - PR, vem apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei
nº 14/2010, conforme segue:
Súmula: “Acrescenta dispositivos para
definir os critérios de desempate para a
expedição do título de Cidadão Exemplar”.
Art. 1º- Ficam acrescentados os 88 3º e 4º no art. 3º do Anteprojeto de Lei
Nº 14/2010, que passarão a ter a seguinte redação:
$ 3º - Em caso de empate no número de sessões entre 5 (cinco) ou mais
candidatos, será expedido o Título de Cidadão Exemplar âquele que ainda não tenha
recebido o referido titulo, ou o tenha recebido há mais tempo que o outro.
$ 4º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título de
Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anteprojeto de Lei
nº 14/2010.
Gabinete do Vereador, em 09 de novembro de 2010
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Eli esolowski
Protocolo Nº: 922 / 2010 as . €
16/11/2010 - 15:18 (Célio Guimarães)
RR od Vereador — PV
Responsável: INE
ias pá CÉLIO GUIMARÃES
Pordenste (Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
Tal emenda aditiva tem a finalidade de definir os critérios de desempate para a
expedição do título de Cidadão Exemplar.
Não estão definidos no anteprojeto original quais os critérios que os candidatos
que se encontrem empatados no número de sessões ordinárias junto à Câmara Municipal
da Lapa devam ser observados para receber determinado título.
Com a adição dos $$ 3º e 4º ao art. 3º de referido anteprojeto, tal desempate
resta previsto, passando a fazer parte do corpo da lei que, se necessário, será utilizado
para não deixar em dúvidas no momento da expedição do Título qual candidato é
merecedor do mesmo.
Assim, esperamos contar com o apoio dos nobres edis para aprovação desta
emenda e inclusão da mesma no anteprojeto original.
E:
El tlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador - PV
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Élio Narlok Wesolowski.
Sumula do Anteprojeto: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da Lapa — Paraná.
Súmula da Emenda: Acrescenta dispositivos para definir critérios de
desempate para a expedição do Título de Cidadão Exemplar.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
5 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
E < Lee aider Das fa |
CASTURINA Ci Z BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
» para compor a Comissão de Legislação, iça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
a ORENATOLEAL AFQNSO |
Presidente da Comissão Je Tosistação, Justicgfe Redação À
|
Ue-sa ss
RECEBIMENTO PELA eo
Recebi o projeto em Vê: A 7) /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em LM 4 pono
fOLEAL AFONSO |
esislação, Justa e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 440 por
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Acyr HorFr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA AO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Élio Narlok Wesolowski.
Sumula do Anteprojeto: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da Lapa — Paraná.
Súmula da Emenda: Altera dispositivo para realizar a entrega do Título
de Cidadão Exemplar na penúltima sessão ordinária de cada ano letivo.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/11/2010.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em RMC XX XX. |
[1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XX ME |
à Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EE bico et be De:
CASTURINA(COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador À
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça % Redação, na |
tramitação do projeto de Leinº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Á y am /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
Klameda David Carneiro, sinº - Ca TLM ;
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
LAPA - PARANÁ Eng
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
4
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Ref. Emenda Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº 14/2010.
Súmula: Altera dispositivos para realizar a entrega do Titulo de Cidadão
Exemplar na penúltima sessão ordinária de cada ano legislativo.
Vem para análise desta Comissão a emenda
modificativa ao Anteprojeto de Lei 14/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, a qual tem por objeto acrescentar dispositivos para realizar a
entrega do Titulo de Cidadão Exemplar na penúltima sessão ordinária de cada
ano legislativo.
Que, em análise a presente emenda, tem-se que
alterou-se a data de entrega do Titulo de Cidadão Exemplar, passando a
mesma da ultima sessão legislativa para a penúltima sessão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
LAPA - PARANA : EN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pela justificativa apresentada e anexada junto a
r demonstra que a presente visa evitar o acumulo de
s da Mesa Executiva, votações dos últimos
referida emenda, seu auto
trabalhos, tais como, eleiçõe
projetos e indicações realizadas.
Isto posto, esta Comissão é favorável a emenda.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de
2010.
eal Afonso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 Fax: (41) 3622-133]
PODER LEGISLATIVO ITR AD
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Ve +)
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Ref. Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Lei nº 14/2010.
Súmula: Acrescenta dispositivos para definir os critérios de desempate para a
expedição do titulo de cidadão exemplar.
Vem para análise desta Comissão a emenda aditiva
ao Anteprojeto de Lei 14/2010, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
a qual tem por objeto acrescentar dispositivos para definir os critérios de
desempate para a expedição do titulo de cidadão exemplar.
Pela justificativa apresentada e anexada junto a
referida emenda, seu autor demonstra que não estavam definidos no projeto
original quais os critérios que os candidatos que se encontrem empatados no
números de sessões ordinárias devam observar para receber determinado
título, sendo tal problema sanado através da presente emenda.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA (68
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A
Pela análise da emenda, tem-se que em caso de
empate no numero de sessões entre 5 ( cinco) ou mais candidatos, será
expedido o Titulo de Cidadão Exemplar àquele que ainda não tenha recebido
referido título, ou o tenha recebido a mais tempo que o outro e persistindo o
empate, será expedido o título ao candidato mais idoso.
Isto posto, esta Comissão é favorável a emenda.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de
2010.
+ HC cd E
Aeytr Hoffmann
eal Afonso
Jo
Pre
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 14/2010
Autor: Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José Francisco
Hoffmann.
Súmula: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da
Lapa — Paraná
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso das suas
atribuições Regimentais, vem perante o Douto Plenário apresentar a seguinte Redação
Final:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos
que acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da
Lapa —- PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos
títulos de Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o estabelecido no
art. 1º desta lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis.
Parágrafo único — Preferencialmente, será designada a data de entrega
do Título de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada
ano.
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado
por livro-ata, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e
alguma referência onde possa ser encontrado, como telefone fixo. celular ou endereço
residencial do mesmo.
$ 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de
sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta lei.
$ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de
Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 5 (cinco) cidadãos que mais participarem
das sessões ordinárias terão seu direito automaticamente reconhecido.
$ 3º - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil
para a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição do
merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal da Lapa, pelo período de 1 ano,
contados a partir da data de expedição do mesmo.
A
VIVA
ne
N
Anteprojeto de Lei nº 14/2010 Folha 02 ==
$ 4º - Em caso de empate no número de sessões entre 5 (cinco) ou mais
candidatos, será expedido o Titulo de Cidadão Exemplar àquele que ainda não tenha
recebido o referido título, ou o tenha recebido há mais tempo que o outro.
$ 5º - Persistindo o empate do parágrafo anterior. será expedido o título
de Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo
cumulativas as sessões de anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art. 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos padrões
técnicos estabelecidos para a expedição dos títulos de Cidadão Honorário e Cidadão
Benemérito, dispostos nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente título de Cidadão
Exemplar aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o
homenageado, antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
pi em 10 de dezembro de 2010.
Membro
PROJETO DE LEI Nº 113/2010
Autor: Vereadores Elio Narlok Wesolowski e José Francisco
Hoffmann.
Súmula: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
acompanhem os trabalhos legislativos junto à Câmara Municipal da
Lapa — Paraná
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos
que acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da
Lapa — PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos
títulos de Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o estabelecido no
art. 1º desta lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis.
Parágrafo único — Preferencialmente, será designada a data de entrega
do Título de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada
ano.
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado
por livro-ata, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e
alguma referência onde possa ser encontrado, como telefone fixo, celular ou endereço
residencial do mesmo.
$ 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de
sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta lei.
$ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de
Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 5 (cinco) cidadãos que mais participarem
das sessões ordinárias terão seu direito automaticamente reconhecido.
$ 3º - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil
para a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição do
merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal da Lapa. pelo periodo de 1 ano,
contados a partir da data de expedição do mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Anteprojeto de Lei nº 113/2010 Folha 02
8 4º - Em caso de empate no número de sessões entre 5 (cinco) ou mais
candidatos, será expedido o Titulo de Cidadão Exemplar àquele que ainda não tenha
recebido o referido título, ou o tenha recebido há mais tempo que o outro.
$ 5º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título
de Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo
cumulativas as sessões de anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos padrões
técnicos estabelecidos para a expedição dos títulos de Cidadão Honorário e Cidadão
Benemérito, dispostos nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente título de Cidadão
Exemplar aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o
homenageado, antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de dezembro de 2010.
EE es Ke
CASTURINA COL IZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOÃQ GARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos
que acompanhem os trabalhos legislativos junto à
Câmara Municipal da Lapa - Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica concedido o Título de Cidadão Exemplar aos
cidadãos que acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara
Municipal da Lapa — PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega
dos títulos de Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o
estabelecido no art. 1º desta Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta
Casa de Leis.
Parágrafo único — Preferencialmente, será designada a data de
entrega do Título de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão
ordinária de cada ano.
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será
tomado por livro-ata, assinada pelos interessados, onde constarão
obrigatoriamente o nome e alguma referência onde possa ser encontrado, como
telefone fixo, celular ou endereço residencial do mesmo.
8 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o
número de sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta Lei.
8 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título
de Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 5 (cinco) cidadãos que mais
participarem das sessões ordinárias terão seu direito automaticamente
reconhecido.
8 3º - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo
hábil para a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à
disposição do merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal da Lapa, pelo
período de 1 ano, contados a partir da data de expedição do mesmo.
8 4º - Em caso de empate no número de sessões entre 5 (cinco)
ou mais candidatos, será expedido Título de Cidadão Exemplar àquele que ainda
não tenha recebido o referido título, ou o tenha recebido há mais tempo que o
outro.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
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85º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido
o título de Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo
cumulativas as sessões dos anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art. 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos
padrões técnicos estabelecidos para expedição dos títulos de Cidadão Honorário
e Cidadão Benemérito, dispostos nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa de Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente Título de Cidadão
Exemplar aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o
homenageado, antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, gm 16 de Dezembro de 2010.
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