PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ao)
LAPA - PARANÁ id
ANTEPROJETO DE LEI Nº 2 3 /2010
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas
atribuições, vem respeitosamente apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo segue:
Súmula: Declara de Utilidade Publica, A Associação de Moradores da
Comunidade de Bonito.
Art. 1º. É declarada de utilidade Pública, no âmbito Municipal, A Associação
dos Moradores da Comunidade de Bonito, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 10.934.218/0001-77, com sede na Comunidade de Bonito,
Município da Lapa, Estado do Paraná.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 954 / 2010
24/11/2010 - 15:33
Responsável: VÁN
SA» o
Art. 2º. A Associação dos Moradores da Comunidade de Bonito or
beneficiada deverá apresentar ao poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a
Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Novembro de 2010.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapiana.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores da Comunidade de Bonito, fundada em 31
de Outubro de 2008, localizada em Bonito, é uma entidade de direito privado
sem finalidade lucrativa.
A Associação tem por finalidade estimular o espírito de solidariedade e
de comunidade entre os moradores e amigos integrantes da Associação,
estudar condições sociais, econômicas, sanitárias, assistenciais e outras, da
localidade e seus problemas.
Poder Legislativo Municipal em 23 de Novembro de 2010.
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapiana.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DA COMUNIDADE DO BONITO
Capitulo |
Da denominação, Fundação, Sede, Foro, Tempo da Duração, Área de Atuação e
Finalidade.
Art. 1º - A Associação de Moradores ca Comunidade do Bonito, fundada em 21 de
outubro de 2008, com sede em Bonito e foro na Cidade da Lapa - PR, localizada na
Estrada Rural do Bonito, é uma entidade de direito privado sem finalidade lucrativa,
política, partidária ou religiosa, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo Primeiro - No contexto deste Estatuto à expressão Associação se
equivale como denominação da entidade.
Art. 2º - A Associação terá como área de atuação a comunidade do Bonito
Art. 3º - A Associação tem por finalidade:
a) Estimular o espírito de solidariedade e de comunidade entre os
moradores e amigos integrantes da Associação;
b) Estudar as condições sociais, econômicas, sanitárias, assisterciais e
outras, da localidade e seus problemas;
c) Representar os moradores da região em suas reivindicações junto aos
poderes, administrativo, legislativo e / ou judiciário, podendo inclusive
propor em nome próprio medidas judiciais necessárias à defesa dos seus
interesses;
d) Manter o trabalho de cultura, educação, saúde e lazer, em beneficio dos
associados e moradores em geral, contribuindo para o desenvolvimento
em bem estar da comunidade;
e) Manter convênios com crganismos públicos e/ou particulares para
serviços assistenciais e cooperativos.
Capitulo li
Da Admissão, Exclusão, Direitos e Deveres dos Associados.
Art. 4º - Poderão associar-se todos os moradores na área de atuação, com idade
acima de 16 anos.
Art. 5º - Deixara de ser associado:
a) Aquele que solicitar por escrito sua exclusão do quadro social;
b) Aquele que agindo em desacordo com a finalidade da entidade, pratique
ato prejudicial à Associação ou a realização do seu trabalho;
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e)
d)
Parágrafo
Aquele que mudar de endereço para fora da área de atuação da
Associação;
Não cumprir com os deveres de associado.
Primeiro — Ficará a critério da Diretoria a exclusão de associados,
baseada nas normas estatutárias e decidida em sessão interna pela maioria dos
membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho de Moradores através da juntada
de provas,
depoimentos, testemunhas e documentos que assegurem a decisão,
respeitando o amplo direito de defesa do associado.
Parágrafo
segundo - O associado que receber decisão de exclusão, poderá
recorrer a Assembléia Geral, que confirmará ou não a exclusão.
Art. 6º - São direitos dos Associados:
a)
b)
e)
d)
e)
)
9)
Votar e ser votado para cargos eletivos da diretoria Executiva, Conselho
fiscal e Conselho de Moradores;
Solicitar a Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma
vem desenvolvendo junto a comunidade;
Requerer Assembléia Geral, juntamente com 1/5 dos demais associados,
Participar das reuniões dos órgãos da Diretoria e fiscalização da entidade
com direito a palavra, e das Assembléias Gerais com direito à voz a voto
ea ser votado;
Utilizar-se de todos os serviços da Associação e participar de suas
atividades e promoções;
Propor medidas que julgar proveitosas ou necessárias à entidade,
apresentar reclamações de irregularidades observadas na administração
da entidade;
Ter acesso a toda documentação da Associação.
Art.7º - São deveres dos Associados:
a)
b)
c)
d)
e)
Parágrafo
Comparecer as reuniões e assembléias convocadas e acatar as suas
determinações;
Colaborar nos trabalhos de interesse da comunidade, desenvolvendo o
espírito de cooperação na Associação;
Comunicar à diretoria irregularidades verificadas na comunidade;
Zelar pelo bom nome da Associação;
Contribuir financeiramente com a mensalidade fixada em Assembléia
Geral para a manutenção da Associação.
Único - Os sócios não responderão pelas dividas contraídas pela
Associação nem subsidiariamente.
LP dis
Capitulo II
Edno
to
Da Estrutura e Administração da Associação
Art. 8º - São os órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral .
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
d) Conselho de moradores
e) Departamentos
Parágrafo Único - A Associação não remunera os membros de sua Diretoria,
Conselho Fiscal, Conselho de Moradores e Departamentos, pelo exercício especifico
de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificação dirigentes,
associados ou mantenedores sob nenhuma forma, destinando a totalidade das
rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 9º - A Assembléia Geral é órgão máximo da Associação, integrado por todos os
seus associados em gozo de seus direitos estatutários.
Art.10º - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á:
a) Anualmente, no mês de dezembro para apreciação do relatório de
atividades e prestação de contas pela Diretoria, onde os associados
poderão apreciar os livros ce registros de mensalidades e o movimento
de caixa. Após a análise documental a aprovação dos resultados será por
aclamação.
b) De 2 (dois) em 2 (dois) anos, para eleição e posse da Diretoria e
Conselho Fiscal;
Parágrafo Único — A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente
da Diretoria, por maioria da Diretoria ou pela maioria do Conselho Fiscal.
Art. 11º - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á:
a) Quando da omissão da Diretoria em convocar Assembléia Geral
Ordinária de prestação de contas e eleição da nova Diretoria;
b) Quando ccorrerem fatos que afetem a vida da Associação ou da
comunidade e que exijam o envolvimento dos sócios para a tomada de
decisão.
Parágrafo Primeiro - A Assembiéia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo
Presidente pela maioria da Diretoria pela maioria do Conselho Fiscal, por 1/5 dos
sócios ou por 50 (cinquenta) pessoas comprovadamente moradores na área de
abrangência da Associação, mediante abaixo assinado fixado em locais públicos, no
caso de a Associação não manter livro de Registro de Associados e de sua Diretoria
recusar-se-á apresentar a relação dos Associados.
Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser convocada
através de Editais fixados fora da sede da Associação, para conhecimento geral,
com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.
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Art 12º - O numero legal para a realização da Assembléia Geral é de 2/3 em 1º
convocação e com qualquer numero de sócios em 2º e ultima chamada, com um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e outra chamada.
Art. 13º - À diretoria é o órgão de execução das decisões da Assembléia Geral com
mandato de 2 (dois) anos e é composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário
e) 1º Tesoureiro
f) 2º Tesoureiro
Art. 14º - Compete a Presidência:
a) Dar a direção geral exercida em colaboração com o Secretário e
Tesoureiro;
b) Zelar para que os demais membros exerçam efetivamente suas funções;
Art. 15º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos;
c) Assessorar o presidente em todas as realizações;
Art.16º - Compete ao 1º Secretário:
a) Auxiliar o Presidente nas funções administrativas da Associação;
b) Fazer as atas das Assembléias;
c) Fazer o cadastro dos Associados;
d) Organizar toda a documentação da Associação;
Art. 17º - Compete ao 2º Secretário:
a) Acompanhar todas as reuriões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos;
c) Auxiliar o 1º Secretário em todas as atividades afins;
Art. 18º - Compete ao 1º Tesoureiro
a) Responsabilidade pelas finanças da Associação;
b) Manter o livro caixa atualizado e correto;
c) Formular a apresentar a Prestação de Contas;
Art.19º - Compete ao 2º Tesoureiro
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<<.
a) Acompanhar todas as reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos;
c) Muxiliar o 1º Tesoureiro em todas as atividades afins;
Parágrafo Primeiro - Quando houver cargos vagos na Diretoria e Conselho Fiscal
submete-se o nome indicado pela Diretoria ou Conselho Fiscal para apreciação em
Assembléia Geral, num prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Segundo - A Associação poderá ser representada ativa ou
passivamente, em juízo ou fora dele na pessoa de seu Presidente ou de seu
substituto legal.
Art. 20º - O Conselho Fiscal tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente ao da
Diretoria Executiva e é composto por 6 (seis) membros;
a) Presidente
b) 2 (dois) membros titulares
c) 3 (três) membros suplentes
Art. 21º - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os atos da Diretoria.
Art. 22º - O Conselho de moradores tem mandato de 2 (dois anos), coincidente com
o mandato da Diretoria Executiva, composto por 8 (oito) membros.
Art. 23º - Compete ao Conselho de Moradores assessorarem a Diretoria Executiva,
no encaminhamento das questões de interesse geral dos moradores.
Art. 24º - Os departamentos tem mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o
mandato da Diretoria Executiva, são criados de acordo com as necessidades da
Associação.
Art. 25º - Compete aos Departamentos auxiliar a Diretoria da Associação.
Capitulo Iv
Art. 26º - Para eleição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de Moradores,
proceder da seguinte forma:
a) Dois meses antes do termino do seu mandato, a Diretoria Executiva em
exercício convocará através de Edital de Convocação, Assembléia Geral
onde será organizado o processo de eleição;
b) Realização da Assembléia Geral;
c) Eleição de uma Comissão Eleitoral;
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d) Definição de prazos de abertura e encerramento de inscrição das chapas
concorrentes, bem como do local para centralização de informações
sobre o processo eleitoral.
Parágrafo Primeiro - Para inscrição das chapas, os interessados deverão
apresentar: RG, CPF e endereço residencial. O Presidente e o Tesoureiro deverão
apresentar o Atestado de Antecedentes Civis e Criminais.
Parágrafo Segundo — A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) Prestar orientação aos candidatos, fornecendo-lhes a documentação da
Associação;
b) Receber Registro das chapas concorrentes;
c) Verificar os Registros dos Associados aptos a votos e serem votados é
providenciar a divulgação desta listagem a ser afixada na sede da Associação
ou local previamente definido pela Assembléia Geral. O prazo mínimo para a
divulgação desta listagem é de 30 (trinta) dias antes da data marcada para a
eleição.
Parágrafo Terceiro — A Diretoria estará obrigada a fornecer toda a documentação
necessária ao bom andamento do trabalho da Comissão Eleitoral, verificando
irregularidades ou qualquer forma de empenho ao seu trabalho, a Comissão Eleitoral
poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária para esclarecer e resolver os
problemas.
Capitulo V
Do Patrimônio
Art. 27º - O Patrimônio da Associação é Constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possui e vier a possuir;
b) Das contribuições espontâneas;
c) Das mensalidades recebidas dos associados, com o valor a ser determinado
na Assembléia Geral;
d) De subvenções, legados, donativos, etc.;
e) Das vendas patrimoniais;
f? Dos resultados das atividades sociais;
Parágrafo Único - Em caso de dissolução ou extinção da Associação, seus bens
moveis e imóveis serão doados a entidades congêneres ou afins.
Capitulo VI
Art. 28º - A dissolução da Associação poderá ser resolvida em Assembléia Geral,
mediante a metade mais um dos associados em primeira convocação e 1/3 dos
associados em segunda convocação, com intervalo de uma semana entre uma e
outra convocação.
Art. 29º - O presente Estatuto poderá ser reformulado por deliberação da Assembléia
Geral, da qual deverão estar presentes metade dos sócios em primeira convocação e
1/3 em segunda convocação, com intervalo de 30(trinta) minutos entre uma e outra.
Art. 30º - Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
posteriormente referenciados pela Assembléia Geral, dentro de 90 (noventa) dias.
Art. 31º - O Presente Estatuto entra em vigor no momento de sua aprovação pela
Assembléia Geral, ficando á disposição dos Associados para consulta, quando assim
o desejarem.
Lapa PR, 29 de Novembro de 2008.
laudio Barbosa Ribas Eduvirgem Patla Woiginhak
Presidente Secretária
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Ata da Assembléia Geral de Fundação da Associação de Moradores da
Comunidade do Bonito no Município da Lapa — Paraná. Aos trinta e um dias do
mês de outubro do ano de dois mil e oito, às 19:00 horas, na sala que hospeda o
Posto de serviços do correio, com a presença dos moradores locais e convidados
Senhores Vilmar Czarneski Favaro, Leori José de Morais Trindade. Dando inicio
aos trabalhos, Vilmar solicitou a mim Leori para que fizesse o registro no livro ata
desta reunião, na sequência explicou a todos os presentes da importância da
organização da comunidade em Associação de Moradores de forma organizada e
legalizada. Dando continuidade aos trabalhos foram eleitos por aclamação para
comporem a Comissão Provisória os seguintes membros: Presidente — CLAUDIO
BARBOSA RIBAS, Vice Presidente - AUGUSTO WOIGINHAK, 1º Secretária —
EDUVIRGEM PATLA WOIGINHAK, 2º Secretária - TERESA ROSA RIBAS, 1º
Tesoureiro — ADEMIR RIBAS PINTO, 2º Tesoureiro - JOÃO DIAS RIBAS. Em
seguida foi feita a leitura do Estatuto Social, o qual foi aprovado na integra por
unanimidade pelos presentes. A comissão provisória eleita no uso de suas
atribuições estabeleceu a data de vinte e dois de novembro do corrente ano como
sendo ultima para o registro de chapas para concorrerem a eleição e a data de
vinte e nove de novembro do corrente ano para eleição da Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e Conselho de Moradores. Quando era exatamente 20:50 horas,
foi dado por encerrado os trabalhos. Eu Leori José de Morais Trindade, escrevi a
presente ata a qual passo assinar juntamente com os demais presentes.
di PR, 31 de outubro de 2008.
-Vilmas E2er I Cid Barbosa Ribas
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Teresa Rosa Ribas
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Ata da Assembléia Geral de Eleição e Posse da Diretoria da Associação de
Moradores da Comunidade do Bonito. Aos vinte e nove dias do mês de novembro
do ano de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala que hospeda o Posto de
serviços do correio em Bonito no município da Lapa — Paraná, presidida pelos
membros da comissão eleitoral: Vilmar Czameski Fávaro — Presidente, Leori
José de Morais Trindade — Secretário e Marli Pereira Ribas — Fiscal de uma. Teve
inicio a votação em escrutínio secreto para eleger a primeira Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e Conselho de Moradores da Associação de moradores do
Bonito. Para ser votada foi apresentada a chapa única inscrita de nome “NUNCA
É TARDE PARA COMEÇAR", composta pelos seguintes candidatos: Diretoria
Executiva — Cláudio Barbosa Ribas- Presidente, Augusto Woiginhak —- Vice
Presidente, Eduvirgem Patla Woiginhak — 1º Secretária, Teresa Rosa Ribas — 2º
Secretária, Ademir Ribas Pinto- 1º Tesoureiro, João Dias Ribas — 2º Tesoureiro.
Conselho Fiscal -Lauro Pechebea, Valmir Woiginhak, Benedito Arilton de
Carvalho. Supientes: Emídio de Jesus Vaz da Silva, Paulo Wonsovicz, Dionísio
Stabach. Conselho de Moradores: Altamir J. de Souza, Reginaldo Ferreira, Joac
Maria Moura, Edival C. Martins, Edilson Pedro Martins, Adir Cordeiro da Cruz,
Antonio Carlos Figura e Joacir Cordeiro. Compareceram 77 digo 27 (vinte e sete;
votantes , quando eram exatamente dezessete horas o Sr. Presidente deu por
encerrada a votação e imediatamente passou-se a apuração dos votos na
presença de vários associados, sendo computado o seguinte resultado: 27 (vinte
e sete) votos SIM e O (zero) NÃO. Após a apuração foram empossados os eleitos
para o mandato do biênio 2008/2009 e também por aclamação foi escolhido para
Presidente do Corselho Fiscal o Sr Lauro Pechebea a partir da presente data. Eu
Leori José de Morais Trindade, escrevi a presente ata, a qual passo assinar
juntamente com os demais membros a ela presentes.
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. RELATORIO DE ATIVIDADES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DO BONITO
Novembro/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
organizar um mutirão de limpeza e coleta de lixo reciclável na localidade;
Dezembro/2009 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
confraternização, prestação de contas e avaliação dos trabalhos do 4º trimestre.
Janeiro/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
tratar do calendário de reuniões para o ano;
Fevereiro/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
formular um plano de ação para melhorias na localidade;
Março/2010 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
discutir como formular um questionário para fazer censo junto a localidade;
Abril/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos do 1º trimestre do ano/2010;
Maio/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para definir
o valor da mensalidade dos sócios;
Junho/2010 —- Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar festa junina para arrecadação de fundos para a manutenção da
associação;
Julho/2010 - Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para avaliar
os trabalhos no 2º trimestre do ano;
Agosto/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade com a
para formular oficio ao Vereador Purga, solicitando melhorias nas estradas da
localidade;
Setembro/2010 - Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
avaliar os trabalho do 3º trimestre;
Outubro/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a comunidade para
organizar campanha de vacinação contra raiva nos cães da localidade;
Novembro/2010 — Reunião da Diretoria da Associação com a Comunidade para
organizar um mutirão de limpeza e coleta de lixo reciclável na localidade;
Enem (VOLTAR À
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 10934218/0001-77
Razão Social: ASSOC DE MORAD DA COMUNIDADE DO BONITO
Endereço: ESTRADA RURAL DO BONITO / BONITO / CURITIBA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com
o FGTS.
Validade: 18/11/2010 a 17/12/2010
Certificação Número: 2010111813170241409719
Informação obtida em 18/11/2010, às 13:17:02:
A utilização deste Certificado para os fins i i á ici ô
ttilizaç er previstos em Lei está condicionada
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br É
“mimuau incgauva de Debito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
Nº 078702010-14001090
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO BONITO
CNPJ: 10.934.218/0001-77
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
adr strados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
a
3 cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
2mpresária simples;
* baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
1º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
À aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
! verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
“http:/Nwww.receita.fazenda.gov.br>.
“er? “o emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
e 0.
imitida em 24/08/2010.
'“álida até 20/02/2011.
“ertidão emitida gratuitamente.
tenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional E ELN 42. &
Secretaria da Receita Federal do Brasil N a n
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO BONITO
CNPJ: 10.934.218/0001-77
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww..receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:02:31 do dia 24/08/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/02/2011.
Código de controle da certidão: A9EF.5353.A14C.296B
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www .receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaoIntern... 24/08/2010
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md PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA [8 ja: 1941/2010
Certidão Negativa de Contribuinte não Cadastrado Is a vEé 3
Certidão Número
257
Data de Emissão
19/11/2010
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais
Nome/Razão social: assoc de moradores da comunidade do bonito
CPF/CNPJ: 10.934.218/0001-77
(Solicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA na base de
dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvando o direito do Município de LAPA, de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas. É
certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima identificado, relativas
aos tributos e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Dispositivo Legal: Código Tributário Municipal - Lei n.º 649 de 30/12/1976.
Validade desta certidão será de 30 (trinta) dias após a data de emissão.
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
BB4XACTR20007650
Esta certidão pode ser validada por meio do site da
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, no endereço:
www .lapa.pr.gov.br
Hora: 15:59:55
tomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
o)
“e Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
AO BI SeRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 557 5= 15527057
Maru BIONDI CADASTRAL 05/05/2009
[ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO BONITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DO BONITO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST RURAL DO BONITO SIN
83.750-000 BONITO LAPA PR
CEP | | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITLAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/05/2009
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aumenta nresasas
Es
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010
Emitido no dia 24/11/2010 às 15:31:31 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 24/1 1/2010
http:/Awww receita. fazenda. gov br/prepararImpressao/ImprimePagina asp 24/11/2010
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 23/2010
Autor: Vilmar Fávaro Purga.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores da
Comunidade de Bonito.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010. |
“ Economia, Finanças e Orçamento, em EXIGE RO | XX.
E Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecolii om XX./..XX | XX,
“ Urbanismo e Obras Públicas, em SXR ARA XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX 1 XX.
L Controle e Fiscalização, em XXAEXX A XX.
— AESA k Cá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Mun icipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Leinº. /2010,em substituição ao autor do mesmo. À
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ê 2y 477/2010
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em TE 4/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
5
Recebi o projeto em Al [4 [2010 l
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFEMANN
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ &
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cep ÃO
Ab
ç dá PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 23/2010.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores da Comunidade de
Bonito.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
23/2010 de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Associação de Moradores da Comunidade
de Bonito.
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins
lucrativos.
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
a referida associação esta inscrita no CNPJ 10.934.218/0001-77 e teve o inicio
de suas atividades em 31 de outubro de 2008, perfazendo, assim, mais de um
abril de 1991. Jp
/
ano de funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de |
Dr
1
Pd
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133] /
PO dad
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado que
seus diretores não recebem remuneração, exercendo, portanto, seus mandatos
de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer.
2010.
Poder Legislativo M niipal em 30 de novembro de
,
ACYR HOFEMANN
( Rélator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 112/2010
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro Purga.
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores da
Comunidade de Bonito.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação dos Moradores da Comunidade de Bonito, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 10.934.218/0001-77, com sede na Comunidade de Bonito, Município da
Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação dos Moradores da Comunidade de Bonito ora
beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual
circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei
Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
a di: REL
CASTURINA COI ÇA BOSC H HENDRIKX
Presidente
/ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Mnimada David atrai sinº- Balca Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: x: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* Spy
Município DA LAPA
EsrtAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, a Associação de Moradores
da Comunidade de Bonito.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
a Associação de Moradores da Comunidade de Bonito, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 10.934.218/0001-77, com sede na Comunidade de
Bonito, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo único - A Associação dos Moradores da Comunidade
de Bonito ora beneficiada deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das atividades realizadas no exercício, conforme
determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
< 7
Paulo César Fiates Furiati
IP
refeito Múnitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR