MunicírioO DA LAPA .
EstTADO DO PARANÁ A pi E à
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po
Ofício nº 583/2010 Lapa, 19 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 98/2010 que
autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá providências.
Ademais, considerando a relevância de tal projeto, solicito que o
mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme preconiza o caput do artigo
55 da Lei Orgânica do Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
(
“e César hi ates Furiati
Prefeito unicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 944 / 2010
23142010 - 16:54
ogro DEE
R hi) MER
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 98, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Pro-
fessores e Pedagogos e dá providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono
aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do Ensino
Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB,
inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os que
recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art. 2º - O valor do abono a ser pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2010, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da fonte
1104 aos que exercem funções administrativas na Educação e também os que
recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 2010.
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MUNICÍPIO DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 98, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de Lei
que solicita autorização para conceder abono aos Profissionais da Educação :
Professores e Pedagogos.
Tendo em vista a perspectiva de sobra de recursos do FUNDEB 60%,
destinado ao pagamento dos Profissionais da Educação: Professores e Pedagogos do
ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, e visto a obrigatoriedade
de se gastar no mínimo 60% do FUNDEB em pessoal, é que estamos solicitando
autorização para concessão de abono para que possamos complementar os gastos
com pessoal, dando assim cumprimento a Lei Federal. Esse abono estamos
estendendo aos que recebem pelo FUNDEB 40% e aos que exercem função
administrativa na Educação, quando então serão pagos com recursos da Fonte 1104.
O valor do abono só será conhecido no último dia útil de dezembro quando é
repassada a última quota do FUNDEB.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à aprovação por
parte dos nobres vereadores, haja vista que esses Profissionais da Educação são
merecedores desse abono, pelo excelente trabalho desenvolvido em prol da educação
em nosso Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2010.
Paulo César Fíates Furiati
Prefeito/Municipal
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 “Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 98/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais
da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010.
Encaminho. à “Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010.
! Economia, Finanças e Orçamento, em XXX XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 24/11/2010.
UU Urbanismo e Obras Públicas, em LX XX NX
“ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX. XX:
U Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
ERR E cet e |
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
» para compor a Comissão de Legislação, Jugpig Redação, na |
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em , +; 44/2010
Plesidyfipa Eonissão d Grs o. Justiça e Redação |
Ao da Labeagee |
Em LH 44 2010 LL ; A 7
$7/, CAENATO LEAL AFONSO |
Presid ente da Coy São de ke Legisi lação, o, Justiça e é Reda: ão
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
|
RECEBIMENTO DO RELATOR AI |
Recebi o projeto eme? / 47/2010
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JÚSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 98/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Profissionais
da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 24/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX / XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 24/11/2010.
- Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
-* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor |
do mesmo.
cermisperaco mr 1 mea eres mem ame
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
Recebi o projeto emdI Mt /2010 Peluo |
ELÃO NARLOK WESOLOWSKIT |
Presidente da Comissão deS ECEBE.S e Ecol
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador a. Ie Asa
Z ATER
Em 23/41/2010 N : |
ELO NABLOK WESOLOWSKI |
Presidente da € visa SECEBESeE
ea AME 1 |
| RECEBIMENTO DO RELATOR IV, Z
Recebi o projeto em CG) 41/2010 ST
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUC., CUIÍ., ESP4 BEM E.SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFEMANN
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ao
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR (BS
SOCIAL E ECOLOGIA Ny, ê
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Ref.: Projeto de Lei nº 98/2010.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono ao Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e Pedagogos e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 098, de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao Poder Executivo em conceder abono aos Profissionais da
Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos e dá outras
providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tendo em vista a perspectiva
de sobra de recursos do FUNDEB 60 Y% e considerando ainda a
obrigatoriedade em se gastar no mínimo 60 % do FUNDEB em pessoal, busca-
se complementar os gastos com pessoal para dar cumprimento à Lei Federal
bem como reconhecer e gratificar o bom serviço prestados pelos profissionais
respectivos.
Explica também que tal abono será estendido aos
profissionais que recebem pelo FUNDEB 40 % e aos que exercem função
administrativa na Educação.
Outrossim informa que o valor do abono a ser
concedido só será conhecido no ultimo dia útil de dezembro de 2010, quando
será repassado a ultima quota do FUNDEB.
Pelo artigo primeiro do Projeto em questão, esta
descrito que o abono será concedido aos profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação
Infantil e Educação Especial, incluindo os que exercem funções
administrativas. Desta forma, subentende-se que tal abono será concedido de
forma proporcional e para todos os profissionais da educação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
«s PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR É e 5)
SOCIAL E ECOLOGIA KT
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica prevê em seu
artigo 158 a valorização dos profissionais da educação.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de
2010.
Elio Narlok Wesolowski
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. N ISTIÇA E REDAÇÃO
Ref.: Projeto de Le
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono ao Profissionais da Educação
Básica Municipal —
numero 098, de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a autorização ao
Educação Básic
providencias.
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tendo em vista a perspectiva
de sobra de rn
obrigatoriedade e
profissionais que
administrativa na
concedido só será conhecido no ultimo dia útil de dezembro de 2010, quando
será repassado a
descrito que o abono será concedido aos profissionais da Educação Básica
Municipal — Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação
Infantil e Educação Especial, incluindo OS que exercem funções
administrativas. Desta forma, subentende-se que tal abono será concedido de
forma proporcional e para todos os profissionais da educação.
Alameda David C
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
inº 98/2010.
Professores e Pedagogos e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
Poder Executivo em conceder abono aos Profissionais da
a Municipal - Professores e Pedagogos e dá outras
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
ecursos do FUNDEB 60 % e considerando ainda a
m se gastar no mínimo 60 % do FUNDEB em pessoal, busca-
Explica também que tal abono será estendido aos
recebem pelo FUNDEB 40 % e aos que exercem função
Educação.
Outrossim informa que o valor do abono a ser
ultima quota do FUNDEB.
Pelo artigo primeiro do Projeto em questão, esta
armeiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REI JAÇÃO (o
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica prevê em seu
artigo 158 a valorização dos profissionais da educação.
Isto Posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo Possa ter seu
regular Prosseguimento nesta Casa de Leis, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de
2010.
ACYRHOFEMANN
/ Relator
= E FRANCISCO MANN
Membro
JAL AFONSO
Alameda D
avid Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
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PROJETO DE LEI Nº 111/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos
e dá providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
drt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal — Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, Pagos pelo 60% do
FUNDESB, inclusos OS que exercem funções administrativas no Setor de Educação e os
que recebem pelo 40% do FUNDESB.
Art. 2º - O valor do abono a ser Pago aos Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido por
intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2010, sendo que igual valor deverá Ser repassado com recursos da fonte
1104 aos que exercem funções administrativas na Educação e também aos que recebem
pelos 40% do FUNDESB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NO MunicíriO DA LAPA
EstraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder
abono aos Profissionais da Educação
Básica Municipal — Professores e
Pedagogos e dá providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono aos Profissionais da Educação Básica Municipal —
Professores e Pedagogos do Ensino Fundamental, Educação Infantil e
Educação Especial, pagos pelo 60% do FUNDEB, inclusos os que exercem
funções administrativas no Setor de Educação e os que recebem pelo 40% do
FUNDEB.
Art2º - O valor do abono a ser pago pelos Professores e
Pedagogos do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação
Especial, será obtido por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB
60%, caso existente em 31 de dezembro de 2010, sendo que igual valor
deverá ser repassado com recursos da fonte 1104 aos que exercem funções
administrativas na Educação e também aos que recebem pelos 40% do
FUNDESB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro
P. César Fi af
refeito icipal
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR