Município DA LAPA Ea
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EstTADO DO PARANÁ É as)
Ofício nº 560/2010 Lapa, 08 de novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 97/2010 que dispõe
sobre a Concessão de Auxílio ao União Esporte Clube.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo dasas Fiatgs Furiati
Prefeito flu icipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 924 / 2010
16/11/2010 - 15
“” Responsável É
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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sa MUNICÍPIO DA LAPA h
Estado DO PARANÁ Lap
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
auxílio ao UNIÃO ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob nº 75.190.397/0001-20, no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se refere o
Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de devolução dos
recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006 que regulamenta os artigos 162, par. 2º,
228, 229, 230 e 295 todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização de transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as
entidades da Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até
o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação
09.01 — Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 — Auxílio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000: Auxílios... R$ 5.000,00
TOTAL assssescasemascaossucericersaarantarascaticaaa sopas aTN DUNDEE CINCO UG daa dic nndiiniosnas É R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Wo Municírio DA LAPA
Na h Estado DO PARANÁ
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente projeto de lei, que visa conceder auxílio ao União Esporte Clube, destinado a
reformas e construção da Sede Social.
Para melhor elucidar o assunto encaminho cópia do ofício nº 001
daquela Entidade, que serve como justificativa para aplicação dos recursos aqui
alocados.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo qual antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de novembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
Relatório de Gastos
[item Descrição ; Valor
[01 | Reforma da Sede Social “R$ 3.000,00 -
O Construção de Bancos de Reserva * IRS 1.000,00.
03: Reforma dos Alambrados. : R$ 500,00 E
04 | Reformados Vestiários [R$500,00
“UT Total
“R$ 5.000,00 *.
UNIÃO E. €.
LAPA - PR
Of. n.º 001 AL Iê: Lapa .PR, 30 de março de 2010.
pf
Do Presidente do União E. C.
Px Lá UA
so, ni Ao Exmo Sr. Prefeito Mun. da Lapa
(13
Assunto: solicitação.
Informo a Vosso Senhoria que o União Esporte Clube, fundado no dia 21
de abril de 1938, com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de n.º
75.190.397/0001-20, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública municipal
através da Lei Municipal n.º 1537 de 30 de maio de 2001 e de utilidade pública
estadual pela Lei n.º 13.395, de 21 de Dezembro de 2001, com conta bancária no
banco Itaú, Agência 3738, conta poupança 13.497-6, possui como finalidade
desenvolver atividades de cunho esportivo e social.
Na nossa agremiação possuímos um plantel de quase 200 atletas, divididos
em categorias por idade (veteranos, titulares, juniores, juvenil, infantil, etc...).
Em relação às categorias juvenil, infantil e outras menores, possuímos um
trabalho social que se chama “Projeto Social Escola de Futebol do União Esporte
Clube”, trabalho esse que possui cerca de 160 (cento e sessenta) crianças e
adolescentes, entre a idade de 07 (sete) a 17 (dezessete) anos, os quais frequentam as
dependências do União E.C., de terça a sábado, no período vespertino
Nossas estruturas também são cedidas para atividades do Departamento de
Esportes da Prefeitura Municipal da Lapa, como realização de treinamento e
preparação dos alunos da rede pública municipal e estadual para participar de jogos
escolares, jogos da juventude, piá bom de bola, jogos abertos, etc...
PREFEITURA MUNICIPAL. 1
PROTOCOLO &º SDO | IOÃO i
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O Projeto Social de Escola de Futebol, conta com um professor de
ucação Física, dois acadêmicos de Educação Física, os quais trabalham todos os
as, um Coordenador Administrativo (bacharel em direito), e ainda,
“acompanhamento de profissionais de psicologia, medicina e pedagogia e uma
acadêmica de fisioterapia.
Para realização desse trabalho foi realizado um planejamento estratégico,
de forma que a formação dos atletas iguale-se a de grandes clubes de futebol.
No ano de 2009, o Projeto Social participou com a categoria juvenil (Sub
17) da I- Copa de Futebol Internacional, na cidade de Rio Negrinho — SC, já do ano
de 2010 estamos participando com a categoria infantil (Sub 15) do Campeonato de
Futebol Infantil de Mafra — SC (disputando à semifinal), e também na categoria
infantil iniciamos a disputa do 9º Campeonato Metropolitano de Futebol.
A cada dia que se passa mais garotos procuram as dependências do União
Esporte Clube para participar do Projeto Social, pois, a qualidade do serviço prestado
e a oportunidade dada aos garotos de se tornarem grandes jogadores de futebol, faz
com que eles se dediquem tanto ao futebol, como a educação que é pré-requisito para
ingresso no Projeto Social.
Com isso, todos os dias temos várias crianças e adolescentes praticando
esportes, deixando de lado as malandragens da vida, não surgindo oportunidade para
que entrem no mundo das drogas.
Más, para que tudo isso se realize dependemos de auxílio-econômico;apois
além da utilização da infra-estrutura do Clube, o qual está bastante danificada (campo
de futebol necessitando de drenagem, bancos de reserva, vestiários, arquibancada,
cabine de transmissão, sede social e administrativa), possuímos um custo operacional
mensal para manutenção do Projeto Social: água, luz, telefone, transporte,
combustível, pedágios, inscrições em Campeonatos, uniformes, material de
treinamento, etc...
Dessa maneira, para mantermos e ampliar os programas sociais e
esportivos necessitamos de uma contribuição econômica do Município da Lapa, por
À
mês, retroativo a janeiro do corrente ano.
Com isso o Município da Lapa estará colaborando com a inclusão social, e
indiretamente, para a saúde e formação da cidadania dos garotos da Lapa.
Segue em anexo:
- Cópia da Ata de constituição da Diretoria do União Esporte Clube;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Planilha de custos;
- Cópia da Declaração de utilidade pública municipal;
- Cópia da Declaração de utilidade pública estadual;
- Projeto Social “Escola de Futebol do União Esporte Clube;
- Fotos das condições do “Estádio da Saudade”;
- Recortes de Jornal.
Certo de poderemos contar com o valioso apoio, convido-lhe para conhecer
nosso “Projeto Social” e apresento-lhe os protestos de consideração e apreço,
colocando-nos à disposição.
Atenciosamente.
|
arcial Castilho Good
Presidente
Ao Exmo Sr.
Paulo César Fiates Furiati
M.D. Prefeito Municipal
Lapa — Pr.
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lex
Ney -PS
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 97/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
prremeseam
Encaminho à | Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Públicas, em XX | XX | XX.
& Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
ET OLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presinente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de 1 eis, designo o Vereador
+ para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 4 2 1 /2010
fesidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vi cial [424 E
TOM Gd < 'AL AFONSO |
Presidente d 7 [Z
Em 14/41 /2010
são de Legislação, Justiça e Redação |
is nilotas 7/4 —
j Relator |
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [6 A fl /2010 C
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
g 2 (é 8)
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 97/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 16/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010.
O e eme mn erre rs 1 ce me comem
| Encaminho à Comissão de:
| X Legislação, Justiça e Redação, em 16/11/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/11/2010.
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|
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em KA XX JE XE
* Urbanismo e Obras Publicas, em RR AMET XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em KRA XXI XX.
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CASTURIN, OLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder | gislativo Municipal |
cera Edo, CRER Ga duo
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador À
iconomia, Finaygate eoi | |
» para compor a Comissão de de
tramitação do anteprojeto de Lei nº —— /2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA MOMUSÃO VIA UMIC fa Ea |
* Recebio projeto em GU /2010 JÁ Y
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UR mica de pr gucs e Orsgbento |
| Designo para relatar “aU o Vereador Coe A Yu dor |
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IDA CARIOSIAÔNARDI FILHO |
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RECEBIMENTO E TOR 7/7/n! 11)
Recebi o projeto em / /2010 Z [VAZ
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| Comissão DE Economia, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS VEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Sn
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Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
& al . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MR LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2010
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
097 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para a concessão de auxílio financeiro ao União Esporte Clube, no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em única parcela.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxílio será destinado a reformas e construção da sede social.
Que, o valor a ser repassado será criado através de um
crédito adicional especial, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação
09 -.01 — Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 — Auxilio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000: Auxílios............... R$ 5.000,00
TOTAL... eia R$ 5.000,00 E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de novembro de
2010.
Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ny nas
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2010
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio e dá
outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
097 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para a concessão de auxílio financeiro ao União Esporte Clube, no
valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), em única parcela.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto informa que o
referido auxilio será destinado a reformas e construção da sede social.
Que, o valor a ser repassado será criado através de um
crédito adicional especial, dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação
09 -.01 — Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 — Auxilio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000: Auxílios............... R$ 5.000,00
APONTA serra rea R$ 5.000,00
ReceR
30/11/29
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ EEN
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Nope Da
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em-29 de nqvembro de
2010.
ARLOS LEONARDI FILHO
7 his lieurS-
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 110/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de auxílio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
auxílio ao UNIÃO ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob nº 75.190.397/0001-20, no
valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se refere o Art.
1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de devolução dos recursos
não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná, conforme
disposto na Resolução de 03/2006 que regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228; 220,
230 e 295 todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a
fiscalização de transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades
da Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art 3º - Para atender o disposto no Art. 1º fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o
limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação
09.01 — Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 — Auxílio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000: Auxílios R$ 5.000,00
«e R$ 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2532, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula; Dispõe sobre a Concessão de
Auxílio e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder auxílio ao UNIÃO ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ sob nº
75.190.397/0001-20, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - A Entidade beneficiada com os recursos a que se
refere o Art. 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de
devolução dos recursos não aplicados, bem como anualmente ao Tribunal de
Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006 que
regulamenta os artigos 162, par. 2º, 228, 229, 230 e 295 todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização de
transferências voluntárias estaduais e municipais repassado as entidades da
Administração Pública, ou as entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para atender o disposto no Art. 1º fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), dentro da
seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação
09.01 — Gabinete do Secretário
27.812.0037.2.089 — Auxílio ao União Esporte Clube
4.4.50.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios .....................s siso R$ 5.000,00
TOTAL «ecc mernermses avo sei TESES OT a ana arareredicseros R$ 5.000,00
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR