Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 554/2010 Lapa, 03 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 93/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 890 / 2010
04/11/2010 - 16:31
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
We: Município DA LAPA
fo EsrtrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 486.000,00 (Quatrocentos
e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.....R$ 486.000,00
TOTAL sssssirstorierizacasdisebeapd vias asemi gongo as ai cecas ima ci indica cEs cs pó caas dns sagÓáca R$ 486.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....... R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.....R$ 432.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 49.000,00
TOTAL ss secantos istarmacaçradoia cascaaes Tuorps onde cast danado Siad so Nao ab SDS pese as dado ce Gs cS decades cc R$ 486.000,00 . .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 48 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal
ES pc A
À A" Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 093 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, visando à readequação das dotações orçamentárias da Lei de Orçamento de 2010.
A dotação orçamentária será utilizada para dar suporte às despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, mais especificamente para pagamento de
profissionais da área de educação, tendo em vista a defasagem verificada no orçamento
vigente para estas dotações.
Saliento que estes valores farão frente às despesas de salários dos meses de
novembro e dezembro de 2010, décimo terceiro e férias do quadro funcional desta área.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
meio de cancelamento parcial de dotação orçamentária constante do artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de outubro de 2010.
Paúlo César Kiatês Fluiati
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 93/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11 /2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
TA GS 6 2X |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
nana + para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2010, em substituição ao autor do mesmo, |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em O8/4(/2010
LA LS EA
DÃO PAP VEAL AFONSO |
Presidente, Ac FEL, dos ção, Justiça e Redação
7— SDS 7 ta
Relator |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em SB, 17,200
V
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 93/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11 /2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho à Comissão de: ]
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
) Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
2 %y
CASTURINA ii BOSCH HENDRIKX |
[ SunstiTUIÇÃO DE DE MEMBRO
tramitação do anteprojeto dota Lei nº --- /2010, em nba ao autor na mesmo.
RECEBIMENTO PESQ (
Recebi o projeto em tAZ |
h]
Designo para relatar sobre a a o Vereador | y
Em zo,
/2010
RECEBIMENTO “Rd
FR “E ,2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS|E/ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FrANcIsCO HOFFMANN
Recebi o projeto em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
to
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
AN | , ) r
th LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 93-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 486.000,00 (
quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação é para dar
suporte às despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
mais especificamente para pagamento de profissionais da área de educação,
tendo em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para estas
dotações.
Explica ainda, que estes valores farão frente às
despesas de salários dos meses de novembro e dezembro de 2010, décimo
terceiro e férias do quadro funcional desta área.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
/
2.4
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
+
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias;
09-Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 - Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 432.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equipamento e Material Permanente R$ 49.000,00
TOTAL: suspensa bica Sa RA de SD PER R$ 486.000,00
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 93-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 486.000,00 (
quatrocentos e oitenta e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação é para dar
suporte às despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
mais especificamente para pagamento de profissionais da área de educação,
tendo em vista a defasagem verificada no orçamento vigente para estas
dotações.
Explica ainda, que estes valores farão frente às
despesas de salários dos meses de novembro e dezembro de 2010, décimo
terceiro e férias do quadro funcional desta área.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados; É
(o) REÇeM
V- a abertura de crédito suplementar ou especial 3ups af 18.
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias;
09-Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 432.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equipamento e Material Permanente R$ 49.000,00
DER DIAD riudeviciietiisatap a Rg rapa ca DP RG a E R$ 486.000,00
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas economicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
2010.
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
v
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 109/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
o Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 486.000,00
(Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.90.11.00.00.00.00.1103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... R$ 486.000,00
IA 1 + PREPARE CISRDRNAO ds SONS PAM O SE Ts — DE e SRD R$ 486.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............. R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... R$ 432.000,00
o) 4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equipamentos e Material Permanente.. .. R$ 49.000,00
-R$ 486.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
JOAG GARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 486.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte
dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 — Manutenção MDE 5%
3.1.90.11.00.00.00.00.1103-Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil.R$ 486.000,00
DPOTÃE.. cris sistasonsros ho tc ch dat RS TASSO DU a na R$ 486.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
09 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 — Outros Serv.Terc.-Pessoa Física. R$ 5.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.1104 — Venc.e Vant.Fixas-P.Civil.......... R$ 432.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1104 — Equipamentos e Mat. Perm. .......R$ 49.000,00
TOTAL e O and a dotar ESSE Ana ra S DE cut aaa di R$ 486.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax. (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR