Gabinete
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Poder Legislativo Municipal (Sai
Lapa -Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 021/2010.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTEPROJETO
- SÚMULA:
Altera redação da Lei Municipal nº 1558, que .
regulariza os feriados civis e religiosos no
- Município.
E Art. 1º - O item d, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1558, de 30 de
agosto de 2001, passará a ser o seguinte: : '
d) 26 de dezembro dia de São Benedito .
Arts 284 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei,
Municipal Nº 1558.
“Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. '
Câmara Municipal de Lapa, 16 de novemt
010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 927 / 2010
dé 19:34
Responsável: VAN
Gabinete
Verea
“Poder ir Tevisiativo Municipal (ESG
" Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA:
Trata-se o ridbitao projeto de restabelecer em nosso município o feriado de 26
de dezembro, dia de São Benedi to. War
A substituição efetuada, retirando da esfera municipal o feriado de finados,
se justifica pois o mesmo é considerado feriado nacional através da Lei nº 605 de 194,
vigente até hoje.
Para uma melhor justificativa e até mesmo Pe explicação aos Nobres Pares
. desta Casa de Leis, anexo como parte integrante da referida justificativa, expediente
recebido por este vereador do Pároco de nossa Cidade através do oficio 134/2010, bem
como seus anexos.
“Câmara Municipal de Lapa, 16 de novembro de 2010.
DIOCESE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO DA LAPA
Ofício 134/2010 Lapa, 11 de novembro de 20
Estimado amigo João Renato,
Em conversa informal no gabinete do Sr. Prefeito, solicitei a Vossa Senhoria que levasse à
Câmara Municipal, honrada casa de leis da Lapa, o pedido de acréscimo de um feriado religioso, o
feriado Municipal de São Benedito.
Relendo a história de nossos antepassados e acompanhando a devoção do povo católico que
venho pastoreando, vejo que o Franciscano São Benedito é tão venerado quanto nosso Padroeiro
municipal. Sabe-se que pela história que 26 de dezembro era o natal dos escravos, e, havia a
tradicional veneração do Santo Negro com danças da congada (única no Brasil destinada ao Santo),
era dia santo de guarda por parte dos escravos para honrar o santo popular. bem como para toda a .
população que apegava-se em preces ao venerado São Benedito.
Com o passar dos anos elevou-se em nosso município um monumento histórico para veneração
de nosso “São Bentinho”. A grandiosidade do tempo é admirada por turistas de toda parte que a esta
cidade recorre. Dom Ladislau Biernaski, Primeiro bispo diocesano de nossa Diocese, inclusive, elevou
tal igreja a categoria de Santuário Diocesano, tamanha relevância o mesmo tem para os nossos
diocesanos e para comunidade católica do Brasil.
Em minha pesquisa não encontrei outro Santuário dedicado ao Santo na América Latina,
crendo eu, ser o nosso maior, depois do Santuário em Palermo na Itália onde se encontram a relíquia
do Santo.
Estudei a lei dos feriados municipais religiosos e em minha interpretação, após muito ler, vejo
ser possível o acréscimo de mais uma data em nossa cidade, visto que a lei contempla quatro feriados
religiosos, e, o nosso município contém apenas três a saber: Corpus Christi, Sexta-feira da Paixão e o
Padroeiro Santo Antonio. Ressalto: Nossa Senhora Aparecida, Finados, Natal, são feriados nacionais.
Enfim, peço ao Sr. que apresente aos demais membros dessa honrada casa, projeto de lei
visando recuperar a tradição dos munícipes católicos, bem como valorizar a fé e a devoção ao nosso
São Benedito, celebrado com solenidade por nossos antepassados em 26 de dezembro c hoje por nós
esquecido. Anexo ao ofício exemplos de outros municípios que fazem quatro feriados municipais.
Elevo estima, antecipo meus agradecimentos, e rogo a São Benedito que os honrados
vereadores viabilizem esta proposta querida pela maioria dos católicos com certeza. Comprometo-me,
outrossim, a promover na data proclamada em lei municipal como feriado, comemorações religiosas e
atrativos turísticos para os devotos do referido Santo.
Em Cristo, graça e paz.
Pe. Emerson da Silva Lipinski
Pároco
Vv.s
JOÃO RENATO AFONSO
Vereador Municipal
Lapa — PR
ANO XL- BOLETIM OFICIAL — 008 — Nº 718
P, refeilura Municipal da La ba
Estado do Paraná
LEI Nº 558, DE 30 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Regulariza os feriados civis e religiosos no Município.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica declarado feriado civil municipal o dia 09 de
fevereiro, em comemoração ao aniversário do Cerco da Lapa.
[Art 29 - Ficam declarados feriados religiosos municipais, para
fins de regularizar funcionamento do comércio e indústrias, os seguintes
àj-Dia 13 de junho, em comemoração ao Padroeiro da cidade,
b) Sexta-feira Santa; -
c) Corpo de Deuse,
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário, em espeéial as Leis Municipais
nºs 130, sancionada em 20 de setembro de 1952, 12167 de 15 de dezembr
de 1993.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Agosto d
2001
agem sermos mteimenas ento
SETAS e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 62
2.1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - 2K
iochefia par:
LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre feriados
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados civis:
| - os declarados em lei federal;
Hl - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
HI - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Municipio, fixados em lei municipal. (Inciso
incluigo pela Leinº 9 335, de 10.12.1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em
número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
Brasilia, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
residência da República
Casa Civil
ibchefia para Assuntos « urídicos
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949.
g a Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º
Vide Lei nº 605, de 1949 Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Ast-4º- São feriados nacionais os-dias 1º de janeiro, 1º-de-maio,7-de-setembro,15-de-novembro-e 25-de dezembro-
Art 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 «
novenibro e 25 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)
Art. 2º - Só serão permitidas nos feriados nacionais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis
Art. 3º - Os chamados "pontos facultativos” que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem nê
suspenderão as horas normais do ensino nem prejudicarão os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República
EURICO GASPAR DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvic ce Noronha
Newton Cavalcanti
Rau! Fernandes
Corrêa e Castro
Clóvis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Honório Monteiro
Armando Trompowsky
3.4.1949
esidência €
chefia para As
LEI Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980.
Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro,
Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do
Brasil
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora
Aparecida, Padroeira do Brasil
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Brasilia, em 30 de junho de 1980, 159º da Independência e 92º da República
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2010
Autor: João Renato Leal Afonso.
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1558, que regulariza os
feriados civis e religiosos no Município.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 23/11/2010.
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Encaminho à Comissão de” |
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/11/2010.
“ Economia, Finanças e Orçamento, em XRT RX XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Públicas, em 2 AR RX
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em. XXI XX | XX.
Controle e Fiscalização, em KM IGT XX
PA Sa
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De agordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno dese asa de Leis
a , para compor a Comissão de eprigas pio e Redação, na
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/2010, em substituição ao autor do mesyô.
tramitação do projeto de Lei nº
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 7
Recebi o projeto em “8 / 44 /2010 /.
“AL AFONSO |
içar e Redação À
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Los4/
AA
Em “8/44/2010 E |
JAP RENATO LEALÁAFONSO |
residénteMa Codhssan de 1 vgislação, fustica e Redação
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| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em [4 (4º /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Anteprojeto de Lei nº 021/2010
Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 1558,
que regulariza os feriados civis e religiosos
no Município.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 021 de 2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
tem por objeto a alteração da redação da Lei Municipal nº 1558, que regulariza
os feriados civis e religiosos no Município.
Pelo anteprojeto em questão, tem-se que O item “d” do
artigo 2º da Lei 1558/01, que atualmente é feriado de finados, passará a ser 26
de dezembro dia de São Benedito.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto informa que o
presente visa restabelecer em nosso Município o feriado de 26 de dezembro,
dia de São Benedito, sendo que a substituição efetuada, retirando da esfera
municipal o feriado de finados se justifica no sentido de que o mesmo é feriado
nacional.
Anexou ao presente, ofício expedido pelo Pároco Pe.
Emerson da Silva Lipinski, o qual solicitou tal inclusão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
nb PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que O Anteprojeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de novembro de
2010.
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Relator /
ACYR HOFFMANN
Membro
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“ Presidente
Fax: (41) 3622-133]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536
PROJETO DE LEI Nº 108/2010
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Altera redação da Lei Municipal nº 1558. que regulariza os
feriados civis e religiosos no Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º- O item d, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1558. de 30 de
agosto de 2001, passará a ser o seguinte:
“d) 26 de dezembro dia de São Benedito. ”
Art, 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1558.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ÍARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Altera redação da Lei Municipal nº 1558, que
regulariza os feriados civis e religiosos no Município.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O item d, do artigo 2º da Lei Municipal nº 1558, de 30
de agosto de 2001, passará a ser O seguinte:
“d) 26 de dezembro dia de São Benedito.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1558.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro
de 2010 j
é
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR