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5 E SR CÉLIO GUIMARÃE
e (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANA vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 13/ 2010
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar O seguinte
ANTEPROJETO DE LEI,
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo Nº: 824/2010
18/10/2010 - 14:39
SÚMULA: Declara de utilidade pública, no
âmbito Municipal, a Associação Lapeana de
Responsável: INE Compras e Vendas Comunitárias — ALACOVEC.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Lapeana de Compras e Vendas - ALACOVEC, associação
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 80.819.337/0001-64.
Parágrafo Único - A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto
no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
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disposições em contrário.
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ESTADO DO PARANA
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CÉLIO GUIMARÃES No e
(Élio Narlok Wesolowski) =
vereador
Poder Legislativo Municipal, em 18 de outubro de 2010.
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(Célio Guimarães)
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CÉLIO GUIMARÃE
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ESTADO DO P A vereador
Justificativa:
A Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias -
ALACOVEC - constitui-se em uma associação civil de direito privado, sem
fins lucrativos, localizada na Rua Otávio José Kuss, 622, centro, CEP
83.750-000, no Município da Lapa-PR.
Fundada em 13 de julho de 1988, a Associação Lapeana de Compras e
Vendas Comunitárias - ALACOVELC - se destaca ao estimular o espírito de
comunidade e organização entre os integrantes da Associação, no sentido
de desenvolver e melhorar as condições de vida dos seus membros,
promover o desenvolvimento da agro ecologia através da organização de
grupos de famílias de agricultores, promover o desenvolvimento
comunitário através da realização de obras e melhorias, estimular a
comercialização em comum da produção oriunda das famílias envolvidas
dentre outras atividades desempenhadas.
Com Diretoria eleita e empossada, está legalmente constituída para o pleno
desenvolvimento de suas funções.
Assim agindo, com a declaração de utilidade pública, a
ALACOVEC, além de ganhar um incentivo para a continuidade de seus
trabalhos, passa a ter o reconhecimento da sociedade lapeana e dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, importante passo na busca de seus
objetivos e desenvolvimento como associação.
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(Élio Narlok Wesolowski) Pa part”
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE COMPRAS E
VENDAS COMUNITÁRIAS - ALACOVEC
CNPJ 80.819.337/0001-64
Estatuto Social
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, FINS, DURAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação Lapeana de Compras e vendas Comunitárias (ALACOVEC),
fundada aos 13 de julho de 1988, é uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
com sede na Rua Otávio José Kuss, 622, centro, CEP 83.750-000 Lapa, PR.
Art. 2º - A jurisdição da Associação abrange todo o Município da Lapa e existirá por
tempo indeterminado.
Art. 3º - A Associação tem como finalidade:
I — Estimular o espírito de comunidade e organização entre os integrantes da
Associação, no sentido de desenvolver e melhorar as condições de vida dos mesmos, no
tocante à alimentação, saúde, produção e outros de interesse comum;
1 — Promover o desenvolvimento da agro ecologia através da organização de grupos de
famílias de agricultores; apoiar e assessorar na reconversão da propriedade
convencional para o sistema agro ecológico; Organizar grupos para compra e venda de
produto e insumos; promover a formação e a informação agro ecológico;
HI — Promover desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhorias
com recursos obtidos por doação e empréstimos;
IV — Para sua viabilização, a Associação poderá realizar convênio com quaisquer
Entidade Publicas ou Privadas, visando a obtenção de recursos para seu funcionamento:
V- Aquisição em comum, de gêneros alimentício e outros bens de consumo de
primeiras necessidade;
VI — Comercialização em comum da produção oriunda das famílias envolvidas;
VII — Promover o intercâmbio comercial entre organização do meio rural e as
organizações do meio urbano;
VIII — Melhorar as Condições econômicas das famílias, estimulando a produção e
diversificação das atividades agrícolas.
Parágrafo único — Para realizar estes objetos a ALACOVEC agirá isoladamente ou em
conjunto com associações congêneres, cooperativas, como poderes municipais,
estaduais, federais e instituições privadas.
CAPÍTULO II
DO QUADRO ASSOCIATIVO, DIREITOS E DEVERES
Art. 4º - Serão considerados sócios da Associação todos aqueles que estiverem inscritos
e que cumprirem as obrigações constantes deste estatuto. TLEMQ En)!
I- Poderão fazer parte da sociedade somente agricultores familiares: E
II — A proposta de admissão do associado será submetida à aprovação da diretoria:' o
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HI — O candidato poderá ser recusado, desde que com a aprovação em assembléia. Vanaii o )
Art. 5º - São direitos dos Associados: - pas
I — Usufruir de todos os serviços da associação e participar de suas atividades e
promoções;
II — Propor as medidas que julgar proveitosas à Entidade e apresentar reclamações de
irregularidade observadas na administração da Entidade;
HI — Participar das Assembléias Gerais e exercer o direito à palavra, de votar e ser
votado;
IV — Comprar e vender na Associação, cuja atividade esteja organizada;
V — Promover reuniões junto à sua comunidade sempre que julgar necessário.
Art. 6º - São deveres dos Associados:
I— Comparecer nas reuniões comunitárias e assembléias convocadas;
IH — Pagar suas contribuições sociais:
HI — Cooperar com todas as atividades que visem o cumprimento dos objetivos aos
quais a Associação se propõe.
Art. 7º - Perderá a Condição de Associado:
I — Todo aquele que não cumprir com as determinações estatutárias e decisões da
Assembléia Geral;
II — O Associado que deixar de realizar atividades comerciais com a Entidade durante o
período de 12 (doze) meses;
HI — O Associado que exerça atividades que venham a prejudicar a Associação;
IV — Os membros da diretoria que venham a disputar cargos políticas e não peçam, por
oficio dirigido à Diretoria da entidade o seu afastamento, conforme a Lei do TRE.
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CAPÍTULO III
Das Condições de Funcionamento
Art. 8º - São condições de funcionamento:
I-A observância da Lei;
II — Gratuidade no exercício dos cargos eletivos;
III — Não concessão de sua Sede à entidade de natureza político-partidária.
CAPÍTULO IV
Da Constituição da Associação
Art. 9º - São órgãos da Associação:
I — Assembléia Geral — É o órgão máximo da Associação, integrada por todos os seus
sócios.
II — Diretoria — É o órgão de execução da Assembléia Geral, composta de um
Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três suplentes, todos com mandatos de dois
anos. Sendo obrigatório a renovação de 2/3 dos membros da diretoria, a cada dois anos,
sendo que o Presidente não poderá concorrer a reeleição para dois mandatos
consecutivos.
III — Conselho Fiscal - É o órgão de fiscalização dos atos da Diretoria no setor ii
financeiro, composto por três membros efetivos e três membros suplentes, com mandato
de dois anos, emitindo parecer sobre as prestações de contas. DE REcito
Art. 10º - Da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária:
I - Assembléia Geral Ordinária será convocada pela diretoria é realizada anualmente,
para apreciação do relatório de atividades, prestação de contas, eleição e posse dos
membros da diretoria e fiscalização da Entidade;
IL - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela diretoria ou pela maioria
dos associados, sempre que necessário.
Art. 11º - O número legal para a realização da Assembléia Geral, em primeira
convocação é de 50% (cingiienta por cento) mais um dos sócios, ou então em segunda
convocação, trinta minutos após com 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios, ou em
terceira convocação, com a presença de qualquer número de associados, transcorridos
trinta minutos da segunda convocação.
Art. 12º — À convocação da Assembléia geral será efetivada através de Edital fixado na
Sede da Entidade e nas comunidades, aviso por rádio, com 10 (dez) dias de
antecedência.
Art, 13º - Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal
I— Para a eleição da diretoria e do Conselho Fiscal, deverão ser apresentadas chapas 48
(quarenta e oito) horas antes da eleição, indicando os seus cargos;
II — Para concorrer a cargos eletivos na Associação, o candidato terá que ser associado,
no mínimo por 6 (seis) meses, estar rigorosamente em dia com suas contribuições, e
apresentar os documentos exigido pela Entidade.
Art. 14º - Das Delegações de Poder
I — Cabe ao Presidente representar a Entidade, assinar documentos e fazer cumprir as
determinações do Estatuto;
II — Cabe ao Secretário a responsabilidade de: Secretariar as reuniões; Elaborar atas;
Controlar ofícios recebidos e expedidos; Controle do arquivo da Entidade.
HI — As obrigações e atos de natureza financeira serão assumidos pelo Presidente e
Tesoureiro;
IV -— A alienação ou oneração de qualquer imóvel integrante do patrimônio da Entidade
deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 15º - O Patrimônio da Entidade será Constituído
I — Pelas inscrições e contribuições dos associados;
II — Pelas Doações
HI — Por Subvenções de organismos públicos;
IV — Bens móveis e imóveis;
Capítulo V
Das Disposições Transitórias
Art. 16º - A Associação manterá o Livro de Registro de Atas de Assembléia Geral, da
Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como os Livros Contábeis e de Bens Móveis e
Imóveis.
Art. 17º - A dissolução da Entidade poderá ser decidida por Assembléia Geral em
última convocação com 50% (cingienta por cento) mais um dos associados quites com
as obrigações sociais. ps
Art. 18º - Em caso de dissolução, seus bens móveis e imóveis serão doados a entidades
congêneres e semelhantes, desde que estes tenham sido adquiridos com recursos a»
públicos, recursos a fundo perdidos, emendas parlamentares e afins. Os bens ou
patrimônio adquirido com participação de recursos dos associados poderão ser NA
dissolvidos e procedido de rateio entre as partes na proporção da contribuição.
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Art. 19º - A taxa para admissão do associado será no valor correspondente a um saco de
milho, pelo preço corrente do mercado local, e deverá continuar contribuindo com 5%
(cinco por cento) sobre o valor bruto das comercializações realizadas com a associação,
tanto nas compras como nas vendas.
Art. 20º - O presente estatuto poderá ser reformado por deliberação da Assembléia
Geral, da qual participem 50% (cingiienta por cento) mais um dos associados, inclusive
no que concerne a qualquer reformulação no sistema da entidade.
Art. 21º - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e
posteriormente pela Assembléia Geral.
Diretoria:
Membros Eletivos:
Presidente: Acir Antonio Fior Murbach
Secretário: Eric Cézar de Camargo Walger
Tesouraria: Luiz Carlos Walger
Membros Suplentes:
Presidente: Leonardo Valdeira Pinto
Secretário: Eliane Brunhera
Tesouraria: Marcelo Valdeira Pinto
Conselho Fiscal:
Felipe Lechinski
Antonia Capitani
Maria Natividade de Lima
Conselho Fiscal — Suplentes:
Flávio Lechinski
Paulo Cézar Rodrigues Brizola.
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Presidente
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Eric Cézar de Camargo Walger
Secretário
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nope ret”
NÚMERO DATA EMISSÃO DATA VALIDADE
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NOME / RAZÃO SOCIAL
ASSOC. LAP. DE COMPRA E VENDAS COMUNITARIAS - CNPJ 80.819.337/0001-64
AVISO
SEM DÉBITOS PENDENTES ATÉ A PRESENTE DATA
COMPROVAÇÃO JUNTO À FINALIDADE
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A(S) INSCRIÇÃO
(ÕES) ABAIXO CARACTERIZADA(S).
INSCRIÇÃO / ATIVIDADE ENDEREÇO/LOCALIZAÇÃO NÚMERO BLOCO / APTO
19 [Serviços de assistência social sem RUA - OCTAVIO JOSE KUSS 622 /
alojamento!
RUA - OCTAVIO JOSE KUSS 622
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO
DCA13TFNLMP27811
Esta certidão pode ser validada por meio do site da Prefeitura Municipal de Lapa no endereço:
http://www .lapa.pr.gov.br
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - Bairro CENTRO
Lapa - PR CEP 83.750-000 - Tel 35478000 - Fax 35478055
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Estado do Paraná E
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 6802111-48
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.819.337/0001-64
Nome Empresarial: ASSOCIACAO LAPEANA DE COMPRAS E VENDAS COMUNITARIAS
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14/12/2010 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
ú Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 6802111-48
Emitida Eletronicamente via Internet
15/10/2010 - 15:55:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page lofl
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 Era —. = =
| | NUMERO DEINSORIDAS, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 54, DEABERTURA
| | 80.819.337/0001-64 CADASTRAL 30/08/1988
| [MATRIZ = = Rino
[ NOME EMPRESARIAL nu e
| | ASSOCIACAO LAPEANA DE COMPRAS E VENDAS COMUNITARIAS
| t MERDÃO:
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
| | ALACOVEC
| sas ;
| [cópiGo E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| | 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
+ [ TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| | Não informada = nana
| ['TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| | 399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA
! [LOGRADOURO o E E NÚMERO COMPLEMENTO
! | ROCTAVIO JOSE KUSS 622
E E semear mea no
[CEP o CTT | UAIRRODISTRTO MUNICÍPIO UF
| 83.750-000 | | CENTRO o LAPA PR
| [ situação CADASTRAL “o E o DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
PL ATIVA = o E E 14/08/1999
: [MOTIVO DE SITUAÇÃO TADAS IKAL
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! [SITUAÇÃO ESPECIAL . DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 7/10/2010 às 16:29:46 (data e hora de Brasília).
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Pempinicue rOS Rum emumnitonioas + Animidéios cirvscad
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exercicio dis eletivos ; «)- ido pende qe sua sec
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fuçõo da posiação fab Iº- Ab seio do posição O)- fe
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Cu» 1 4eus Louro; b)- Duleea - 1 e vo e execução das dé
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avdente ; Primeiro Aenttorio 4 beunds Mecketudis ; feivrine tos
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ve from , mmyobste se 3 (trio ) rmumdero afim + 3 (heds
plentes cm mambate de (duro) am», smtindo PORLR preto
rotação sie tontos; Art. dO! — Da Aumbteia rol Hecincieca
teputi nora : al- À hmemilecã Sedinairãi sei coa
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2 Direboeco e fiscalização da Entictade;b)- À Aminalea €
spiados | Meme aus necessário - Md. 14º O mimeas Cecpal pOr -
“ração da hasemaléca Gral “de 808 mas um do quíuiõo em
MURA CONELAÇÃO | AL 4UNdA em Abração dO mim
AJ pm a prrstrça de dSb AP» assados - Met Jil A conse
» da Asmialea ral mr etivacda ate de extol fxad
- Mude da Entidade «nos comunidades , QUisO pise RÓcico | 10;
dios de ambecedênco . Meot./3 - dana temas da Ueeleea «de
ÇÃO | ivOcOnd 4» ALA plmipo » Hb Jaz - Das del. = e
Zee: )- Code cus fuovdente wejmuntor a Entictacde | assinar
sunt 4 poxa cunifr mA deteeminraçõe do Estatuto ; bl- O
» da Sela mwma sas de propinsalu tidacde us SecrelO Riso | cabem
eloa 0A piUunuÊS ; Lalguando cabos, b conteste dis efício 4
vo» 1 emitido + Cuaequirio da Entctace ; cl) - do Pbrigaçõe « als
“: d)- À alienação su imuvação de uliguur 4 muavel anticeam
» Pateimênio da Enbictoce , devera sr apeiida um Agsemte
nul Extenpdi reta pel 15º- 9) Patriménio da Entclade 4
emitido : Q)- flar anvubõs s menyatidacdes di LILA
ever é amóéves. Al JO — ls pare da falta nie mpuatuuir 1a
wlicace va frsintaléa Geral LApétets Us Displsegão Tom
oo et de - À Ausciação muntiro q hero cie Repstes de Mtinc
» Lonédlis e ce bera méveia 4 imévis. ARE JE - A dissetução «
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UELAÇÃO tm 508 quais um Ub aptiacdo, iu bs cm 04 &
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vês pvOS dio à enticades pon ênasas ou emular - Mel a
fox para qulmissio do msuiado meo de SOTN 4404 minsaks
vãos da Mrilieui. apl acitura ou rodo Met dl? - Ú presente E:
be poceea” qu Rifornmadto pose dello wição da Animelta Geral
a apud pousebii jam SOB paris um us asdetiads | inclusive n
ar semiiRTi MA Aualqur etmmutaçãs no siséma da Ent
dido - Ja Los» miss seo presente Estateto po provido qui
wiora «| polerisenunto pila Aimiléa Croul . fpromado o Es
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
de » Secretaria da Receita Federal do Brasil
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CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO LAPEANA DE COMPRAS E VENDAS COMUNITARIAS
CNPJ: 80.819.337/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:00:40 do dia 18/10/2010 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/04/2011.
Código de controle da certidão: 363C.6A95.564F.DCEA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2010
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Sumula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação
Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC
Protocolado na Secretaria no Dia 18/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 19/10/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/10/2010.
[1 Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX / XX.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
5 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX. |
l LE beca du de x |
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX |
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em t8/te [2010
Em 18/10/2010
O LEAL AFONSO
:ão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
A]
Recebi o projeto em LÉSIO p2010 a” Ae 4 ue 7772500)
A a pa ido “Relator |
decidi ac eee Eri —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. =
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
AcYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ref.: Anteprojeto de Lei nº 015/2010.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Lapeana de
Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC.
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
015/2010 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
declaração de utilidade pública da Associação Lapeana de Compras e Vendas
Comunitárias — ALACOVEC..
Trata-se de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Diz o artigo 1º da Lei 1071 de 09 de abril de 1991, que as
sociedades civis constituídas no Município da Lapa ou que aqui exerçam suas
atividades através de representações, poderão ser declaradas de utilidade
pública.
Que, em análise dos documentos juntados percebe-se que
referida Associação esta inscrita no CNPJ 80.819.337/0001-64 e teve o inicio
de suas atividades em 1988, perfazendo, assim, mais de um ano de
funcionamento, de conformidade com a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de
1991.
Pelo Estatuto Social ora anexado, esta demonstrado os fins
da Associação sendo que seus membros são voluntários, exercendo, portanto,
seus mandatos de forma gratuita, em conformidade com a disposição legal
respectiva.
Os requisitos essenciais para a concessão desta
declaração de utilidade pública, quais sejam, personalidade jurídica, tempo de
atividade, ata da eleição da diretoria, servir desinteressadamente à
comunidade e cartão do CNPJ atualizado estão presentes na referida entidade
assistencial.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MIUNTE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de outubro de
2010.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 92/2010
Autor: Elio Narlok Wesolowski
Súmula: Declara de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal. a
Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias - ALACOVEC, associação
sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 80.819.337/0001-64.
Parágrafo Único — A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado
de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo segundo da Lei
Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 2010.
SÉ AU SK
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2515, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação Lapeana de Compras e Vendas
Comunitárias - ALACOVEC.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal,
a Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias — ALACOVEC,
associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 80.819.337/0001-64.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro de 2010.
Paulo César biátes Furiati
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR