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Ofício nº 555/2010 Lapa, 03 de novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 95/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 391 / 2010
04/11/2010 - 16:33
o Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Na pas »)
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
593,50 (Quinhentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta Centavos), destinados ao
cumprimento do Convênio 6000.0055447.09.04 firmado com a Petrobrás, e dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
455: 3.3.50.43.00.00.00.00.1000: Subvenções Sociais...
456: 4.4.90.52.00.00.00.00.1000: Equip.e Material Permanente...
TOTAL. sr cossusseasiasegasenapumeneroniaiaioasalisitgadaiencameosesrms Mover resisrnervasesraiaaraaas care ss Eos
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da conta 16075-x do Banco do
Brasil S/A — Convênio Petrobrás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de novembro de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a Município DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 95, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010. Seat”
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente projeto de lei, que trata de crédito adicional especial, para encaminhamento
do Convênio com a Petrobrás.
A presente autorização destina-se a aplicação financeira dos recursos do
Convênio com a Petrobrás, pois conforme orientações recebida, esse valor deverá ser
aplicado e não devolvido a Petrobrás.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo qual antecipadamente agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de novembro de 2010.
/
Pauld César Fi es Puriati
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
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|
ANTEPROJETO DE LEI Nº 95/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11 /2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
" Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. XX XX:
* Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COL TZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 9
Designo para relatar sobre a matéria o E Mr
Em 24 / 44 /2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4 5 /2010
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PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 95/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 04/11 /2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 04/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 04/11/2010.
* Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em NXKILHKA
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legisiativo Municipal |
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
“asa de Leis, desgno o Vereador |
asas perene , para compor a Comissão de de Saúde, Edu, Cudt., Esporte, B; star Social e E
tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO ral Cgfissão
Recebi o projeto em / /2010
Designo para relatar sobre a e) o Vereador bn]
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RECEBIMENTO DO al
/2010
Recebi o projeto em / |
Relator |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇASE ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI |
José FRANCISCO HOFFMANN |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE |
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 095/2010
PARECER:
SÚMULA:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
- Recebemos o projeto em epígrafe para: a parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte Hom
*
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
095/2010, protocolado sob o nº, 891/2010 em data de 04/11/2010, projeto este que |
tem como objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593,50
(quinhentos e noventa reais e cingienta centaavos) dentro do orçamento geral do
Município pu o ano de 2010, dentro do Órgão 15-Secretaria de Saúde e Ação Social
O referido projeto de Lei, além de vir ao encontro dos anseios da
“ comunidade lapiana, encontra respaldo legal nos artigos 40 e 41, II da Lei Federal nº
4.320/64, destarte somos de FAROL DORA à aprovação do mesmo.
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
“Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ê”
PARECER
Projeto de Lei nº 95/2010
Sumula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
95/2010 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 593,50 ( quinhentos e
noventa e três reais e cinquenta centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, o Executivo Municipal demonstra que o credito destina-se a aplicação
financeira dos recursos do convênio com a Petrobrás nº 6000.0055447.09.04,
sendo que este valor deverá ser aplicado e não devolvido à Petrobrás.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Pr past”
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de
Lei, para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da conta 16075-x, do Banco do Brasil - Convênio
Petrobras.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas econômicas pertinentes à matéria, não
havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente Projeto, razão pela
qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo M
2010.
EL OK WESOLOWSKI
Membro
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ça
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
593,50 (Quinhentos e Noventa e Três Reais e Cingiienta Centavos), destinados ao
cumprimento do Convênio 6000.0055447.09.04 firmado com a Petrobrás, e dentro da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
455:3.3.50.43.00.00.00.00.1000: Subvenções Sociais... R$ 534,15
456:4.4.90.52.00.00.00.00.1000: Equip. e Material Permanente... R$ 59,35
TOTAL. saspnpaoenraaie e , R$ 593,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da conta 16075-x do Banco do Brasil
S/A — Convênio Petrobrás.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 10 de novembro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
id Município DA LAPA
f EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 593,50 (Quinhentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta Centavos),
destinados ao cumprimento do Convênio 6000.0055447.09.04 firmado com a
Petrobrás, e dentro da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.06 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0034.6.099 — Convênio com a Petrobrás
455:3.3.50.43.00.00.00.00.1000: Subvenções Sociais .... R$ 534,15
456:4.4.90.52.00.00.00.00.1000: Equip.e Material Permanente ...... R$ 59,35
TOTAL escscossesenaseameatestao ve cmi err E SHEETS ESTES Sia errara vais R$ 593,50
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da conta 16075-x do
Banco do Brasil S/A - Convênio Petrobrás.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Novembro
de 2010.
NL
Palilo César Am
Prefeito Municipal
Fá /
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR