NT Municírio DA LAPA as,
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“A
EstaDo DO PARANÁ Cl:
Ofício nº 511/2010 Lapa, 15 de outubro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 88/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
(
Paulo ZA es Furiati
Preféitó Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Protocolo Nº: 843/ Zofo
21/10/2010 - 16:12
Responsável: da
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 8375(-)00 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
fes ELN'
PROJETO DE LEI Nº 88, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010. | EA
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
278.827,10 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Dez
Centavos), destinado ao recapeamento das Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque
de Caxias e 13 de Maio, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.031- Recapeamento Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque de
Caxias e 13 de Maio
4.4.90.51.00.00.00.00.1838 — Obras e Instalações... R$ 239.791,31
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 39.035,79
TOTALsosesscesanasaracimacerererramene anima sida tsa cu sssvesaãa assa vier se sesenicas TE vs vistas R$ 278.827,10
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. do Convênio nº 154/10 — RECAP-SEDU............. R$ 239.791,31
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 —Obras e Instalações................... R$ 36.401,81
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
59: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 -Obras e Instalações R$ 2.633,98
TOTAL ssrsemasiiisimes soe crinasme ce enviicanaenanva iii les Rg R$ 278.827,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de em 08 de outubro de 2010.
TI
Paulo César ad Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41, 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial
destinado ao recapeamento asfáltico das Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque de
Caxias e 13 de Maio.
Tendo em vista a precária situação que encontram-se essas vias
públicas, foi solicitado recursos a Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, para o recapeamento asfáltico, o que foi
atendido através do Convênio nº154/10/SEDU/PARANACIDADE, cuja cópia
anexamos para melhor elucidar o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de outubro de 2010.
Pá
Paio César Fudl Furiati
Prefeito Municipal
”,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PARANACIDADE
PROGRAMA RECAP
CONVÉNIO Nº 154/1 O/SEDU/PARANACIDADE
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE LAPA E O ESTADO DO
PARANÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO -—
SEDU E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE.
1-DAS PARTES CONVENENTES
a) ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO -— SEDU, e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, ambos
representados por seu titular Senhor WILSON BLEY LIPSKI;
b) MUNICÍPIO DE LAPA, representado por seu prefeito Senhor PAULO CESAR |
FIATES FURIATI.
2-DO OBJETO E VALOR
Implementar obras de recuperação, recape, e / ou pavimentação de vias urbanas,
de acordo com projeto a ser elaborado pelo município.
Valor total: estimado em: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com desembolso
conforme plano de trabalho em anexo; sendo:
a) R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) oriundos de dotação
orçamentária da SEDU;
b) R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de contrapartida do Município.
3 -DAS ATRIBUIÇÕES Ed
|. à SEDU/PARANACIDADE: : j
a) Receber os projetos elaborados pelo município. AP
b) Autorizar o município a licitar é contratar a execução da obra.
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE '
Ve Daiva Danenl 10
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 + 1º andar + CEP 80530.913 + Curitiba + Paraná + Fane 41 3350 3400 « Fav 41 2262 220
PARANACIDADE
c) Supervisionar a execução dos serviços por ocasião das medições.
d) Assinar 0 termo de recebimento provisório e definitivo de serviços, em conjunto
com o Município,
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste convênio,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento da
' execução dos serviços.
—
f) Publicar o extrato deste Convênio no Diário Oficial do Estado.
Il. AO MUNICÍPIO:
a) Efetuar teste de carga nas obras de recuperação e recape.
b) Realizar levantamento topográfico para as obras de pavimentação em geral.
c) Realizar levantamento topográfico, laudo de sondagem do solo e laudo do
índice de suporte do subleito para as obras de pavimentação asfáltica.
d) Os laudos, levantamentos e testes de cargas mencionados nas letras “a”, “b” e
“c” deverão ser realizados previamente à elaboração do projeto, estarem
assinados. por profissionais habilitados: vinculados ao município e-enviados ao
PARANACIDADE juntamente com os projetos .
e) Elaborar o projeto, respeitando as normas e especificações técnicas vigentes
(ABNT, DNIT e DERY/PR), acompanhado das respectivas planilhas de serviço, e
enviá-lo ao PARANACIDADE. | j
f) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro investimento
público simultâneo com o mesmo objeto do presente convênio, nas mesmas ruas e
trechos indicados; ,
9) Apresentar os: seguintes documentos, com validade em dia para firmar o
presente Convênio: .
a) Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária; |
b) Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda
do Estado do PR; : ao
c) Certidão Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias.
emitida pelo Ministério da Fazenda/Secretatia da Receita Federal no Brasil e,
Certidão de Regularidade dó FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica
Federal. ,
h) Fiscalizar a execução. dos serviços, indicando ao PARANACIDADE o
engenheiro fiscal qualificado e responsável pela fiscalização, inclusive.eventuais
substituições; “ x
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
PARANACIDADE
i) Abrir conta específica para recebimento dos repasses de, transferência
voluntária, efetuando o pagamento dos serviços contratados, prestando contas ao
Tribunal de Contas do Estado do.Paraná; .
j) Providenciar os recursos necessários à contrapartida estabelecida;
k). Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando o Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) Receber os serviços executados e aceitos, após sua: conclusão nas vias
urbanas selecionadas, de forma provisória e definitivamente, expedindo e
assinando os respectivos documentos em conjunto com o PARANACIDADE;
m) Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e fiscalização
do cumprimento-do objeto deste Convênio.
4- DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2010, podendo ser
prorrogado, mediante termo aditivo. É -
5 - DA DENÚNCIA
o) presente Convênio poderá ser denunciado unilateralmente ou por mútuo acordo
dos convenentes, independentemente da prévia notificação ou interpelação judicial
ou extra-judicial, quando uma das partes descumprir as obrigações assumidas.
6- DAS ALTERAÇÕES -
bd! a E: |
O presente Convênio poderá, mediante Termo Aditivo por mútuo acordo entre as
partes, ter suas condições alteradas.
7 - DOS COMPROMISSOS
O Município declara expressamente ter conhecimento de todas as obrigações
assumidas no presente Convênio, comprometendo-se expressamente a promover
execução da obra.
8-DOS RECURSOS |. . Da
Os recursos: discriminados nó item “2”, alocados no orçamento da SEDU, projeto
atividade 6702.15451081.139-Investimentos em Infra-Estrutura Urbana nos
Municípios, serão repassados ao Serviço Social Autônomo PARANACIDADE. “da ed
Objetivando assegurar os recursos financeiros destinados a atender os objetivos
EEE
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
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Na - par
PARANACIDADE
do presente Convênio, bem como em cumprimento ao contido no artigo 42 da Lei
101/2000 (LRF), a SEDU/PARANACIDADE efetuará o depósito dos recursos em
conta específica, identificada com o nome do Município, e posteriormente
repassará o montante correspondente aos serviços realizados e atestados por'
medição. É
9 - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Convênio serão regulados pela legislação
aplicável à espécie e, quando possível, de comum acordo pelos convenentes.
10 - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para dirimir
qualquer dúvida oriunda do presente Convênio, com exclusão de qualquer outro
por mais privilegiado que seja:
Assim, estando as partes de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três)
vias de igual teor, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Curitiba, a)3 de junho de 2010.
TESTEMUNHAS:
1.
2.
“ Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Pao Dem Márinida Daccna 1900 2 10 04.00 mr one
PARANACIDADE
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
Executor: Município de Lapa
CNPJ: 760204520001-05
Cidade: Lapa Estado: Paraná |
Nome do Responsável: PAULO CESAR FIATES FURIATI
Cargo: Prefeito Municipal ,
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Projeto: | .
“PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, RECAPE E OU PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS :
Descrição do Objeto:
Implementar obras de recuperação, recape, e / ou pavimentação de vias urbanas,
de acordo com projeto a ser elaborado pelo município
Prazo de Execução do Projeto:
90 (noventa) dias.
A
VALOR TOTAL DO PROJETO
R$ 300.000,00
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE EE
; da
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 + 1º andar + CEP 80530.913 + Curitiha + Paraná » Fone 41 2280 2a0ih 2 ro. 41 9500 n30n o Ro
PARANACIDADE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Desembolso previsto em três parcelas consecutivas nos seguintes valores:
1º parcela 2º parcela e parcela
out/10 nov/10 | dez/10
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 )
Curitiba, de junho de 2010,
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
Rua Dep. Mário de Barros, 1290 + 1º andar + CEPROSãN 12 + Pusieino minor cm dunniio
SEDl nda SAM ] Siótéina do Acompanhamento
e Monitoramento de Projetos
PARANACIDADE a Eos Tas
; * Autorização para Licitação
Município : Lapa, sn e Etapa : 009/2010
Associação : ASSOMEC Escritório Regional : EscritórioRégional de Curitiba ”
. Nº Projeto: 40 EM :
“Descrição : Trata-se dé projeto de Recape de vias urbanas em CBUQ e composto pelos seguintes
“1 serviços: Terraplanagem, sub;base ém macadame seco com brita graduada, base em brita
graduada, imprimação com CM 30, pintura de:ligação com RRIC,reperfilamento em
CBUQ, capa em CBUQ, calçadas-em concreto, tampas para portadores de necessidades ,
« - especiais; sinalização vertical e horizontal » Serviços adicionais e placas de obra. á
Modalidade”: Tomada de Preços -: Valor Viabilizado : R$ 278.827,10
Nº do Convênio : 16.01.2010.0154 Contrato de Empréstimo Nº-:Loie : 1 ==> 0163/1616-1
Local do Objeto : Lote: | =>"Área Central” IN RR
Indicadores : Lote: | => Calçadas 338,00 . m?:- Áreadé Recape 7501,50 m?-
Objeto : Lote: 1 ==> Rua Marechal Floriano Peixoto entre a Rua Eufrasio Cortes e Rua Antonió
ups - TGusmão. * Rua Duque de Caxias entre Rua Souza Naves é Rua Coronel Dulcidio
Pereira. * Rua 13:de Maio entre Rua Duque de Caxias e ruã Conselheiro-Alves de
- Araújo: ; > E
Município : Lapa
Nº Projeto: 40 | Lote: 1
Valor Viab.: R$ 278.827,10 : :
Autorizo O início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
características acima:descritas. : AE g ; ;
; 'Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação; execução; fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
- deverão seguir as normas é orientações prescritas nos manuais do Programa'Paraná
Urbanoe na legislação vigente. ; E
Alertamos que: vi, es ed dr :
a ) Deverá ser observado:o contido na Lei Complementar nº 101, de 4-de maio de 2000 A
( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e também,
que este lote tem um valor total viabilizado de R$278.827,10, coma seguinte :
composição financeira: Adicional financeiro a cargo:do município: R$39.035,79;
montante de recursos oriundos do Tesouro do Estado por meio do Programa.RECAP:
R$239:791,31; ae eóasoa é nto Nao eis a a
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 02/2004 do. PARANACIDADE de 15/01/2004, em anexo. .
“A publicação deverá ser-feita imediatamente.
Curitiba, 24/08
E
“PLANILHA DE SERVIÇOS - PAVIMENTAÇÃO
Município:
LAPA : à ; |
[sam
Projeto :
RECAPE EM CBUQ - PROGRAMA RECAP
LOTEnº
-DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT |: e (R$)
: à E a «>| unitári - parcia
eae a) a RE 2») | o Subtotal
SERVIÇOS PRELIMINARES
311.01.01 PLACAS, ob é
311.01.01.002 Placa de obra - (4,00 x 2 Tom) : ud 2,00]
311.01.04 DEMOLIÇÕES”: :
E RE 01.04.002 Demolição Mecânica do! Padmento, com transporte. 20,00
EDU Oo Pede E E ES
311. Ee 01 DESMATAMENTO E LIMPEZA”
311.02.02 ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE
311.02.02:011 (Escavação, Carga e Transporte - Mat.1º Cat. DMT e a 1.000m 20,00
StL04 EEE E ag GO
311.04,01 SUB-LEITO |
311.04.01.005 Regularização e Compactação Subleito m? 20,00] '
311.04.02 SUB-BASE p PLA É
311.04.02.001 Sub-Base de | Macadame São ER fia 16,00] E|
311.04.03 BASE E : /
311:04.03.005
Base de Brita Graduada
4,00
311.07:
311.07.01
SERVIÇOS INICIAIS -
311.06.01 SERVIÇOS INICIAIS
311.06.01.001 Limpeza e-Lavagem da Pista á ; “Im?] q 501,50
311.06.02 PINTURA vi ã
311.06.02.001 Pintura de'Lligação com Emulsão f im NA 481,50
311.06.02.006 Imprimação --CM-30 Sh Ea rt aImE 20,00
311.06.06 USINADO EEE
311.06.06.007 code teto Betuminoso;Usinado a Quente sTesUa- FAIXA CE= ZH 00 lton 750,15 R
311.06.06.008 Reperflamento em CBUQ e = 2,00 cm ton 388,57
311.08
311.07.01.015 Demolição de Calçada em Concreto - E | mil... 338,00] ê
311.07.02 CALÇADA E À
311.07.02.030 - Rampa de Acesso p/'Deficientes K ” ud |. : 39,00
311.07.02.001 Calçada-em Ejatas de concreto 45X45X5, cm inc'lastro de brita ml: E 338,00].
311.08.01 SINALIZAÇÃO VERTICAL !
311.08:01.003' Placa de Regulamentação - Triângulo - : | ud 600 il
311.08.02 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL â a
311.08.02.001 | ! .Pintúra de Faixas - Brancas/Amarelas - RS 535,00]
SE : “ PREÇO GLOBAL - ê
q ÕE Vero
PANVERAA
Ea
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"AVISOCIMPORTANTE
Com a iAiorização é para Licitação, estão, sendo Mnticas:
s>-CD contendo [o Edital e demais anexos;
CD contendo. a PLANILHA DE SERVIÇOS a qual; à após impressa,
“deverá ser anexada ao Edital de Licitação como ahexo IV (no caso de
Tomada de Preços e/ou Concorrência Nacional) ou “ANEXO HI (no |
; caso de Carta-convite);
“Cc contendo Modelo da Placa da Obra;
* Instrução Normativa nº 002/2004 ;
Visando diminuir custos, :a publicação no o Diário Oficial do Estado -
- poderá ser feita diretamente pelo 1 município n no site: »
rw. dice Pr gov. br.
Qualquer dúvida entrar em: cóntato com. o “PARANACIDADE - e Sr
Terezinha - telefone (41) 3350- 3300 da 3336.
Aviso importante 20/01/06
2
“
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Pá
PARANACIDADE id DOE ana : e E 7 a)
ENSRIÇÃO NORMA AA 002/2004
(0) Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, no uso
de suas atribuições que lhe confere a:Lei nº 11.498, de 30/07/96 so Estatuto da
Entidade, e ainda em conformidade com o disposto na Lei 8666/93,
í
à RESOLVE:
e ro — Estabelecer as seguintes regras basicas: rélativas aos procedimentos
* licitatórios realizados. pelo: PARANACIDADE e também Múnicinos guando
utilizarem recursos do Programa Paraná Urbano:
Para licitações n na modalidade Tórada: dE Pedidas será! obrigatória a publicação
do aviso, ao menos por uma vez, nos seguintes. veiculos de comanicação:
a) Diário ofi eai do Estado; do Patand: :
b) Jornal diário de grande Circulação no Estado do: Perané;
c). Jornal locál.ou regional, se houver, e...
d) e, se possível.
Para licitações na: modalidade: “Concorrência. Nacional será obrigatória, | “a
publicação “do: aviso, ao menos, por. Uma. vez, nos seguintes . velculos “de
comunicação: ] Eoetado : :
a) Diário Oficial do: Estado do Páraná;.
b) Jornal diário de grande circulação no; Estado. do Pina! E
c)' Jornal diário de grande circulação nacional; N Aa
d)' Jornal local ou regional, se nenenio É : se RS CP
“.e) Internet. E O É
HH =“O0 PARANACIDADE. providenciará a publicação das: “autorizações para”
“licitação, SEDU/PARANACIDADE, na internet. gana : =
Hi— As lbhações tarada a partir desta data e que não observarem (o) disposto
nesta: istaição Normativa r não-serão apreradas à à
“ Curitiba, 15 de janeiro é 2004. |
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 88/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/10/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ebol. em . XX.) XX /.XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
à Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
à Controle e Fiscalização, em XX. / XX | XX.
— Eb fee ces fe
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Iegislativo M. unicipal
E rr e re rs cms 1 mr e a cm
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça Redação, na |
tramitação do projeto de Lein? — /2010, em substituição ao autor do mesmo. E
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Z 2 / 1 /2010
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de
Em 227 Agro
ea RENATO LEAL AFONSO |
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 232140 12010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 88/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
Encaminho â Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/10/2010.
| Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
* Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
|
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CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
E rem
' SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
ss
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
, para compor a Comissão de de Economia, Finançãs é Orçamto, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. | |
RECEBIMENTO PE e 1 Dida ERESE
Recebi o projeto em /2010 .
Designo para relatar sobre a e o Vereador ta
ingl do
/2010
RECEBIMENTO DIY REY
Recebi o projeto em GU [EU
OR
/2010
| a
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Relator |
JOÃ I u KA A) pré
— Presidente da Ph o
FEiE
arm comam msmrme cmo am premiar cr AR
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E/)RÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONXRDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
fa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 88-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 278.827,10 ( duzentos e
setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o recapeamento asfáltico das Ruas Marechal
Floriano Peixoto, Duque de Caxias e 13 de Maio.
Explica ainda, que tendo em vista a precária
situação que encontram-se essas vias públicas, foi solicitados recursos a
Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE, para recapeamento asfáltico, o que foi atendido através do
convênio nº 154/10/SEDU/PARANACIDADE, cuja cópia anexou-se ao
presente.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
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V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. É
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Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!|l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41)5
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do Convênio nº 154/10 - RECAP — SEDU, e o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo-Municipal em 03 de novembro de
2010. (LD
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José Francisco Hoffmann
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331]
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 88-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 278.827,10 ( duzentos e
setenta e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o recapeamento asfáltico das Ruas Marechal
Floriano Peixoto, Duque de Caxias e 13 de Maio
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone; (41) 3622.2536 — Fax (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MENICI Al,
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação do Convênio nº 154/10 - RECAP - SEDU, e o
cancelamento parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
2010.
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
..
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
278.827,10, (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete Reais e Dez
Centavos) destinado ao recapeamento das Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque de
Caxias e 13 de Maio, nesta cidade, dentro das seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.031 — Recapeamernto Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque de Caxias
e 13 de Maio
4.4.90.51.00.00.00.00.1838 — Obras e Instalações....................ss R$ 239.791,31
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e instalações.................. see R$ 39.035.79
OIRAT ireermeacrinenoreniaa enem oo sodinaradas o crenece SAR ARESAES RARE aaa ana ss peniasnas R$ 278.827,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrec. do Convênio nº 154/10 — RECAP-SEDU..................... R$ 239.791,31
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações................... R$ 36.401,81
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
59:4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 2.633,98
TDOTA bs anote conter araorEsTesaasesmraranaio nara edema Dead dante tas cao e tau R$ 278.827,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
nara Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ke/ David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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A MUunIcíPIO DA LAPA
fo EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2518, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 278.827,10 (Duzentos e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Sete
Reais e Dez Centavos), destinado ao Recapeamento das Ruas Marechal
Floriano Peixoto, Duque de Caxias e 13 de Maio, nesta cidade, dentro das
seguintes dotações:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1.031 — Recapeamento Ruas Marechal Floriano Peixoto, Duque
de Caxias e 13 de Maio
4.4.90.51.00.00.00.00.1838 — Obras e Instalações ................. R$ 239.791,31
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ................. R$ 39.035,79
TOTAL... erereaare aaa eeeer rea a aaa arara aananirereeaia R$ 278.827,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. do Convênio nº 154/10 — RECAP — SEDU ...R$ 239.791,31
O cancelamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.075 — OBRAS PÚBLICAS
54:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ............ R$ 36.401,81
13.06 — Departamento de Conservação de Próprios Municipais
04.122.0041.2.079 — Manutenção de Obras Públicas
59:4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações ....... R$ 2.633,98
TOTAL... eee aeee ea eai aaa eee na nara R$ 278.827,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro
Lua Da
Prefe ei o Municipal
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87/Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR