Municírio DA LAPA É e
Estado DO PARANÁ 12)
Ofício nº 526/2010 Lapa, 19 de Outubro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 91/2010 que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem-outro motivo, subscrevo-me, Fa
Paúlo casa
CAnARA MUNICIPAL DALAPA
?rotocolo Nº : 846/2010
21/10/2019 - “ão
E mm
Responsável INE —
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
82.776,19 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove
Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10
celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná — SEED, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano —- SEDU, o Serviço Social
Autônomo PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola
no Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria da Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149- Obras e Instalações............... R$ 82.776,19
INOIA E. srs socarrrtçio FRITOS Tec aa ss TSC ES corra R$ 82.776,19
Art 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excessode Arrecadação dá Fonte: 1149. ezsasnzmasensanaene R$ 82.776,19
TOTAL... rerrereerereeresaeeeeaeeeeseeereneeere rrenan ereaaeaaeser es eeseseeseereseenes R$ 82.776,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapé, em 18 de outubro de 2010.
Paulo César Fi
di icipal
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
um.
sa MUNICÍPIO DA LAPA
us) f —EstaDO DO PARANÁ
4
E FZ E)
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, é >
Vo. Par
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para construção da Escola no Distrito de Mariental.
Tal solicitação se prende ao fato de que primeiramente a Prefeitura
teria que investir o valor de R$ 82.776,19 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e
Seis Reais e Dezenove Centavos), ou seja, seria a contrapartida do Município, mas,
foi estabelecido que a Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU irá arcar com
mais este valor acima descrito para realização da obra.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, rd de outubro de 2010.
)
Boi César Fi 1 ati
Prefeito M nicipal
Pd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ha)
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Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 91/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010. |
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/10/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
'* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta «
» para compor a Comissão de Leg
tramitação do projeto de Lein” — /2010, em substituição ao autor do mesmo.
Je Leis. designo o Vereador
ção, Justiça e Redação, na
o ZZ, LEAL AFONSO |
residente da Comissão de Legislação, Justica e Redlação
r
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Lit /1E 12010
]
|
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fe (2 felz E fiuidia ato
|
Ê
Em 22/1/2010
ATO LEAL AFONSO
gislação, Justiça e Redação À
Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em CSIGO 12010
Z
dedo ps...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, USTIÇA E REDAÇÃO |
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO |
AcyR HOFFMANN |
JosÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 91/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 21/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 26/10/2010.
O mas + cm mm mm em
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/10/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 22/10/2010.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX 1 XX.
& Urbanismo e Obras Publicas, em XXAXXI XX.
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
=» Controle e Fiscalização, em XX | XX 1. XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
h
Presi
pararam am e
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador
, para compor a Comissão de de Economia, Finanças Orçamento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesm;
sÃO
/2010
RECEBIMENTO PE o
! Recebi o projeto em /
.
Designo para relatar sobre a E o recado º
Em 96,40 pon
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em a) 4 10/2010
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 91-2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.776,19 ( oitenta e dois
mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), para dar
atendimento ao termo de adesão nº 012, ao convênio nº 007/10, celebrado
entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação do
Paraná - SEED, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço
Social Autônomo — PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção
de uma escola no Distrito de Mariental.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que tal solicitação se prende ao
fato de que o valor requerido seria a contrapartida do Município, mas foi
estabelecido que a Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU ira arcar
com mais este valor acima descrito para a realização da obra.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone; (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
WII - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Sá
a o
«
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realizá-las”
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1149.
Isto posto, considerando que o presente Projeto
atende as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de
Acyr Hoffmann
Relator
Vá
2010.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
il Grvdy
PARECER
Projeto de Lei Nº 91/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre O qual
me pronuncio da seguinte forma:
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei 91/2010, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 82.776,19 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e
seis reais e dezenove centavos), para construção de uma Escola no Distrito de
Mariental.
Na justificativa apresentada e anexada ao referido projeto, o Executivo
local sustentou que tal abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária pois
seria a contrapartida do Município no contrato celebrado entre o mesmo e a Secretaria
de Desenvolvimento Urbano — SEDU, que também irá arcar com valores para a
realização da obra.
Os recursos para cobertura desse crédito estão expostos no art. 2º do
referido projeto de Lei, advindo do excesso de arrecadação da Fonte 1149, no valor de
R$ 82.776,19 (oitenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos).
A Lei Federal nº 4320/64 dispõe em seu artigo 43, caput e 81º, incisos Il
e II:
“Art. 43 — A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
12,
( e
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2526 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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Rá
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II — os provenientes de excesso de arrecadação
(::)
Conforme consta na justificativa do presente Projeto de Lei, os valores
para cobertura de referido crédito serão oriundos do excesso de arrecadação da Fonte
nº 1149, totalizando o valor do crédito.
Desta forma, considerando que a origem dos recursos a serem
utilizados para a cobertura desse crédito cumpre os requisitos legais, não se
verificando prejuízos ao erário, e que são necessários tais procedimentos para a
construção de uma Escola no Distrito de Mariental, esta comissão exara parecer
favorável ao presente Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal, em 08 de Novembro de 2010.
Éli ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Relator
De acordo:
Jo arios Leonardi Filho
Presidente
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro. s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 95/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
82.776,19 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos).
para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao Convênio nº 007/10 celebrado
entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná —
SEED, a Secretaria do Desenvolvimento Urbano — SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no Distrito
de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria da Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 — Termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 — Escola
Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.1149 — Obras e Instalações... ...R$ 82.776.19
R$ 82.776,19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149
TOTAL...
...R$ 82.776,19
«R$ 82.776.19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2519, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adiciona Especial até o limite de
R$ 82.776,19 (Oitenta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e
Dezenove Centavos), para dar atendimento ao Termo de Adesão nº 012, ao
Convênio nº 007/10 celebrado entre o Estado do Paraná através da
Secretaria de Estado da Educação do Paraná — SEED, a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE e o Município da Lapa, para construção de uma Escola no
Distrito de Mariental, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09.00 — Secretaria de Educação
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.1.030 — termo de Adesão nº 012 ao Convênio nº 007/10 —
Escola Mariental
4.4.90.51.00.00.00.00.00.1149 — Obras e Instalações ............... R$ 82.776,19
TOTAL axuececesso cus core nceeona SEETEEEREANEITILaTea cedo [neves is una marcamos so TEs R$ 82.776,19
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1149 R$ 82.776,19
TOTAL iscas seeeresorerererocenarennesssasiiicacacaieseaveaa seua oamemea mes crnanas R$ 82.776,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR