LAPA - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº do 12010
O VEREADOR VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
Ante Projeto de Lei:
Súmula: Altera a redação do Art. 4º da Lei Nº 2476 de 22 de Junho de 2010, que
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que especifica à
Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de Junho de 2010, o qual
passara a ter a seguinte redação:
Art. 4º . A presente Gessão dar-se a titulo gratuito, devendo ter duração mínima ate
a data de 31 de Dezembro de 2012, sendo automaticamente prorrogada por idêntico
período. Caso haja intenção na rescisão da mesma por uma das partes, esta se efetivará
mediante aviso prévio de 90 dias.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 05 de Novembro de 2010
CÂMIARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 896 / 2010
08/11/2010 - 16:14
Vilmar Fávaro Purga E as FINE
O Vereador da Família Lapiana
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL qc”
LAPA - PARANÁ
Justificativa
O presente Anteprojeto se justifica no sentido de que é necessário estabelecer um
aviso prévio, caso haja a intenção na rescisão da cessão de uso do imóvel, para que as
partes possam se programar.
Poder Legislativo Municipal em 05 de Novembro de 2010
Vilmar Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapiana.
ANO XLVI DULEIM Unitins 0 90 +
LEI Nº 2476 DE 22 DE JUNHO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica à Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
cessão de uso do seguinte imóvel à Companhia de Saneamento do Paraná -
Sanepar:
Uma área com metragem aproximada de 24.000 m* de um lote de
terreno urbano sob matrícula nº 22.153, com área total de
568.785,80 m? (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e
oitenta e cinco metros e oitenta decimetros quadrados) situado no
“Passa Dois”, sendo tal área zona de expansão urbana.
Art. 2º - O objetivo da cessão será a futura instalação de um pátio de
transbordo de lodo proveniente de estações de tratamento de esgoto.
Art. 3º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem
público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a
qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º — A presente cessão será até a data de 31 de dezembro de
2012, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á a título gratuito.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANEXO DA LEI Nº 2476, DE 22 DE JUNHO DE 2010 “pa - pa
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E A SANEPAR.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA devidamente inscrita no CNPJ. do
M.F. sob n.º 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 ,
Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Senhor
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo,
portador do RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04, residente e
domiciliado na Rua Senador Souza Naves, n.º 1329, Lapa, Estado do Paraná,
doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob
DO ssecesesreçermarreras com sede... neste ato representada por seu Diretor
Presidente, o Senhor ............... » brasileiro, ..., portador da Cédula de Identidade
RG n.º... edo CPF n.º... » Tesidente e domiciliado na Rua ..........., nie
ney ereeraees , Estado de ............., de agora em diante chamado de CESSIONÁRIO,
têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Por força do presente Termo, a
CEDENTE declara ao CESSIONÁRIO, que é senhora e legítima proprietária do
seguinte imóvel urbano: “um lote de terreno urbano sob matrícula nº 22.153, com
área total de 568.785,80 m? (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e
cinco metros e oitenta decímetros quadrados) situado no “Passa Dois”, sendo tal
área zona de expansão urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, a CEDENTE, pelo presente
Termo, cede ao CESSIONÁRIO, o uso de uma área com metragem aproximada de
24.000 mº, dentro do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, para a
instalação de um pátio de transbordo de lodo proveniente de estações de tratamento
de esgoto.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANU ALVIM BOLETIM UFIIAL Nº - 0991 Pg,
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CLÁUSULA TERCEIRA - O Presente Termo de Cessão de
Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº /2010, de | de de 2010,
bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente às de
Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA — O presente Termo de Cessão de Uso
pactuado entrará em vigência a partir de de de 2010, e vigorará até 31
de dezembro de 2012.
CLÁUSULA QUINTA — A CESSÃO será a título gratuito.
CLÁUSULA SEXTA - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar
O imóvel cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja
devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, no mesmo
estado de conservação em que o recebeu, no início deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - O CESSIONÁRIO, por força deste
Instrumento, fica autorizado a imiti-se na posse do imóvel descrito na Cláusula
Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem
Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - O CESSIONÁRIO, em qualquer
hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou dividir o uso do imóvel objeto do
presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano,
este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - O CESSIONÁRIO poderá, mediante prévia
autorização da CEDENTE, realizar todas as obras e adaptações que se fizerem
necessárias no imóvel objeto da presente cessão, visando assim atender o objetivo
do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA — Findo o prazo estipulado na Cláusula
Quarta, ou quando de sua rescisão antecipada, todas as benfeitorias realizadas pelo
CESSIONÁRIO no imóvel objeto da presente cessão, sejam elas necessárias, úteis
ou voluptuárias, se fixas, serão incorporadas ao imóvel. Se removíveis, poderão ser
retiradas pelo CESSIONÁRIO, desde que não danifiquem o imóvel cedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Fica eleito o Foro da Comarca
da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 . 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA 0045
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ANO XLVEJ BOLETIM VFIIALK" O 95,
UNICÍPIO DA LAPA "e 004 6.
nm MM EstADO DO PARANÁ a
. E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem
todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de
Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares
sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai
assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionadas,
para que produza os legais fins de direito.
Lapa, de de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CEDENTE
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
CESSIONÁRIO
«nome
Diretor Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2010
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga
Sumula: Altera a redação o art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de junho de 2010,
que autoriza O Poder Executivo a proceder a cessão de uso de imóvel que
especifica à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
O
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 08/11/2010.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em XXI XXI XX.
(1 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
* Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
—eéptoa to
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
ea rr mm rm amem mem v meme am om
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de d o Vercador |
iça
, para compor a Comissão de Legislação, Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. Ê
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em ofii /2010
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de
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Em 44/44/2010
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em do A, /2010 Ceci SP
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ NEN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E Mp. y
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Ref. Anteprojeto de Lei 20/2010
Súmula: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de
junho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a proceder a
Cessão de Uso de imóvel que especifica à Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador Vilmar Czarneski Favaro Purga, o
qual altera a redação do art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de junho de 2010, que
autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de imóvel que
especifica à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Que, o artigo 4º da referida Lei diz que;
Art.4º - A presente cessão será até a data de 31 de
dezembro de 2012, podendo ser prorrogada por igual período e dar-se-á a
titulo gratuito.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA ços
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO S e dg H )
Pela alteração proposta no referido Anteprojeto, tem-
se que a presente cessão dar-se-á a titulo gratuito, devendo ter duração
mínima até a data de 31 de dezembro de 2012, sendo automaticamente
prorrogada por idêntico período e caso haja intenção na rescisão da mesma
por uma das partes, esta se efetivará mediante aviso prévio de 90 dias.
Que, a prorrogação por idêntico período subentende-
se a data da assinatura da presente até a sua data final.
A titulo de justificativa, o autor demonstra que tal
proposta visa estabelecer um aviso prévio na referida cessão.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
| — Legislar sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, considerando que o presente Projeto atende
as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 101/2010
Autor: Vereador Vilmar Fávaro Purga.
Súmula: Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de
Junho de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Cessão de Uso de imóvel que especifica à Companhia de
Saneamento do Paraná — Sanepar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de Junho de
2010, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - À presente cessão dar-se-á a título gratuito, devendo ter duração
minima até a data de 31 de Dezembro de 2012, sendo automaticamente
prorrogada por idêntico período. Caso haja intenção na rescisão da mesma por
uma das partes, esta se efetivará mediante aviso prévio de 90 dias”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2010.
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CASTURINA C 7 BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2525, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Altera a redação do Art. 4º da Lei
nº 2476 de 22 de Junho de 2010, que
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Cessão de Uso de Imóvel que especifica à
Companhia de Saneamento do Paraná —
Sanepar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 2476 de 22 de Junho de
2010, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - À presente cessão dar-se-á a titulo gratuito, devendo ter
duração mínima até a data de 31 de Dezembro de 2012, sendo
automaticamente prorrogada por idêntico período. Caso haja
intenção na rescisão da mesma por uma das partes, esta se
efetivará mediante aviso prévio de 90 dias.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2010
Pauld César Fiat
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR