; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
(al LAPA - PARANÁ
Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
ANTE PROJETO DE LEINº 0d , 0% DE 22 DE JUNHO DE 2010.
O VEREADOR VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte Ante Projeto de Lei:
Sumula:Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de Agosto
de 2005, o qual passa a ter a seguinte Redação;
Art. 1º — Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis liquidos ou gasosos para uso “privativo” no centro
Histórico do Município da Lapa — PR.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Lapa - PR, 22 de Junho de 2010.
Protocolo Nº: 511 / 2010
22/06/2010 - 15:10
Atenciosamente
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Responsável: INE
O Vereador da Família Lapiana.
Câmara Municipal, Anexo | Sala 05 Alameda David Carneiro, s/n Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2536 Fax: (41) 3622-1331 CX Postal 04 — CEP: 83.750-000
7, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
nm LAPA - PARANÁ
Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto visa beneficiar as empresas que estejam de acordo
com as normas da ANP (Agência Nacional de Petróleo) para estocagem de
combustível, e pretendam armazenar o, mesmo, onde ira facilitar seus serviços,
sendo que será proibido o armazenamento-no Centro Histórico da Cidade por uma
questão de segurança.
Lapa - PR, 22 de Junho de 2010.
Atenciosamente
a A
Vilmar Czarneski Fávaro Purga
O Vereador da Família Lapiana.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2010
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro Purga
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005, o qual
passa a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010
mn eta emma auto amo amarem emma aroma a meme emma
Encaminho â “Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2010.
- Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
D Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecpbl., em XX | XX | XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 22/06/2010.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
da fx
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acords"com o ese Panico o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
E pe mm para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na |
tra: fo É do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador QEn WIYQ Afo NSo - »
a
a NA
Em À /2010
| RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em az 4204 19 /2010
COMISSÃO DE URBANISMO
- PRESIDENTE - VILMAR FÁv. VARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
|
|
[
|
TT TT TT ———
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2010
Autor: ExcertivoManteipal 42. ur pe mm 04% Porsas
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005, o qual
passa a ter a seguinte redação.
Protocolado na Secretaria no Dia 22/06/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 22/06/2010.
ia dia A
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 22/06/2010.
Economia, Finanças e Orçamento, em XXI XXI XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em 22/06/2010.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
eee ssa |
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
x
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
+ para compor a Comissão de Legislação, Justig e Redação, na
tramitação do projeto de Lein” — /2010,em substituição ao autor do mesmo. a |
eme
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 25 HE [2010
V$ÃO RERÁTO LEAL AFONSO |
Presidente da Comissão de Lecaslação, Justiça e Redação |
E
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de
Em U 4/26 [2010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto EEE WO E 12010
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENA TO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA (Ea pa
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei 08/2010
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de
2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador Vilmar Czarneski Favaro Purga, o
qual altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de 2005.
Que, o artigo primeiro da referida Lei diz que;
Art.1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo na área
residencial urbana do Município da Lapa, PR.
Pela alteração proposta no referido Anteprojeto, tem-
se que a proibição para instalação, armazenamento e abastecimento de
combustíveis compreendera apenas o Centro Histórico do Município, j
permitindo-se esta pratica na área residencial urbana.
Alameda David Caeiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
UR LAPA - PARANA É
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COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O RÉ
K - Parto
A titulo de justificativa, o autor demonstra que tal o
proposta visa beneficiar as empresas que estejam de acordo com as normas
da ANP ( Agencia Nacional do Petróleo) para estocagem de combustível, e
pretendam armazenar o mesmo, facilitando seus serviços.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
| — Legislar sobre assuntos de interesse local.
É a Portaria 116 da ANP, de 06 de julho de 2000,
que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível
automotivo, a qual, por analogia se aplica no presente caso.
Nos termos do seu artigo 7º, “a construção das
instalações e a tancagem do posto revendedor deverão observar normas e
regulamentos:
1 da ANP
II da Associação Brasileira de Normas Técnicas — À BNT
HI da Prefeitura Municipal
IV- | do Corpo de Bombeiros
V- de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação
aplicável
VL de departamento de estradas de rodagem, com circunscrição
sobre a área de localização do posto revendedor
Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo prescinde de /
autorização da ANP”,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Desta forma, tem-se que os interessados em
armazenar combustível para uso privativo devem atender as normas da ANP,
cabendo, também, ao Município esta fiscalização.
Quanto a analise afeta a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que:
Art. 49 — A analise das proposições compete:
À Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e
rural, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de novembro de
2010.
ri emitindo f free À
E FRANCISCO VEMANN
residente designad
EN
CARLOS ALBE, MERSCHMIDT
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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Ref. Anteprojeto de Lei 08/2010
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de
2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de
Lei acima numerado, de autoria do Vereador Vilmar Czarneski Favaro Purga, o
qual altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de 2005.
Que, o artigo primeiro da referida Lei diz que;
Art.1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo na área
residencial urbana do Município da Lapa, PR.
Pela alteração proposta no referido Anteprojeto, tem-
se que a proibição para instalação, armazenamento e abastecimento de
combustíveis compreendera apenas o Centro Histórico do Municipio, f
permitindo-se esta pratica na área residencial urbana.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO . a
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A titulo de justificativa, o autor demonstra que tal
proposta visa beneficiar as empresas que estejam de acordo com as normas
da ANP ( Agencia Nacional do Petróleo) para estocagem de combustível, e
pretendam armazenar o mesmo, facilitando seus serviços.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
|— Legislar sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, considerando que o presente Projeto atende
as normas jurídicas, esta Comissão é favorável ao mesmo. .
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de novembro de
2010. dd
CYR/HOFEFMANN
“4 Relator
AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
LEI Nº 1880, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula; Dispõe sobre a proibição de instalação armazenamento e
abastecimento de combustíveis liquidos ou gasosos para uso
“privativo” na área residencial urbana do Município da Lapa,Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e abastecimento de
combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” na área residencial urbana do
Município da Lapa,Pr.
Parágrafo único — As instalações a que se referem o “caput” deste artigo
compreendem os tanques de armazenamento, bombas, tubulações, compressores,
medidores e demais equipamentos necessários ao manuseio dos respectivos produtos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal julgará improcedente o pedido de
licença especial, referido no artigo 151 da Lei Municipal 1783/2004, se reconhecer que a
solicitação está contrariando esta Lei, além de estabelecer para cada caso as exigências
que julgar necessário para o seu cumprimento.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal de Planejamento no caso de
solicitação de licença o estudo de impacto de vizinhança — EIV, previsto no artigo 11, 81º e
2º da Lei 1763/2003, contendo todas as possíveis implicações da solicitação para a
estrutura ambiental, no entorno do empreendimento, destacando que a solicitação cumpre O
disposto nesta Lei.
Art. 4º - Fica a cargo do Departamento de Fiscalização Tributária fiscalizar,
autuar e aplicar as penalidades impostas às pessoas físicas e jurídicas que contrariem o
disposto desta Lei, inclusive sob o parecer de órgãos competentes que se fizerem
necessários.
Art. 5º - As penalidades para o descumprimento desta Lei imposta as
pessoas físicas e jurídicas, seguem os mesmos moldes da Lei 1783, de 19 de Maio de
exposty Bor
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Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do d>
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico) bem como por adulterações de seu conteúdc
uso seja apenas para leitura e conhecimento
E
2004, sendo que no Artigo 19 Incisos Il e Il a multa correspondente será 10% maior do qui
prevista.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações ce seu conteudo, recomendando que s
uso seja apenas para leitura e conhecimento
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Vilmar C. Fávaro Purga.
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de Agosto de
2005, o qual passa a ter a seguinte Redação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido a instalação. armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso “privativo” no
centro Histórico do Município da Lapa-PR.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 2010.
TUR Ze VAZA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício n.º 015 Lapa, 11 de Janeiro de 2011.
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[MARA RA
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Senhor Presidente: a
Id
Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº
484/2010, dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência que usando da atribuição conferida pelo Art. 69, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, vetei o Projeto de Lei nº 102/2010, por julgá-lo
contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.
Objetiva o referido Projeto alterar o artigo 1º da Lei Municipal
nº 1880, de 25 de agosto de 2005, que dispõe sobre a proibição de
instalação, armazenamento e abastecimento de combustíveis líquidos ou
gasosos para uso privativo, na área residencial urbana do município. Com a
alteração pretendida, tal proibição será restrita ao Centro Histórico do
Município da Lapa.
A negativa de sanção ao Projeto de Lei em referência, é devida
ao resultado da análise feita pela Procuradoria Geral do Município, cujas
conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto.
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ]
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
D.D. Presidente da Câmara Municipal Protocolo Nº: 20 / 2011
10/01/2011 - 45:42
Nesta
” Responsável INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 015/11 .... 02
Através de estudo da legislação que regulamenta o exercício
da atividade de revenda varejista de combustível automotivo (Portaria ANP nº
116, de 05/07/2000) e de Transportador - Revendedor - Retalhista - TRR
(Resolução ANP nº 08, de 06/03/2007), chegou-se à seguinte conclusão.
Conforme o artigo 10, incisos I e III, da Portaria ANP nº 116,
de 05/07/2000 (abaixo transcrito), o abastecimento dos tanques para uso
privativo somente poderá ser feito através de Transportador - Revendedor -
Retalhista - TRR, uma vez que o revendedor varejista deve revender o
combustível no varejo, sendo-lhe vedada a entrega no domicílio do
consumidor:
Art. 10 - O revendedor varejista obriga-se a:
I- adquirir combustível automotivo no atacado e revendê-lo a varejo;
HI - fomecer combustível automotivo somente por intermédio de
equipamento medidor, denominado bomba abastecedora, aferida e
certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO ou por empresa por ele credenciada, sendo vedada a
entrega no domicílio do consumidor; (negritamos)
Por sua vez, conforme artigo 17, incisos I, Il e 8 1º da
Resolução ANP nº 08, de 06/03/2007, o Transportador - Revendedor -
4
Retalhista - TRR somente poderá revender ao consumidor final:
Art. 17-...
I —- combustível a retalho com entrega em ponto de abastecimento
localizado no domicílio do consumidor;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Muntcírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 015/11 ... O3
IH - combustível a retalho para abastecimento direto de máquinas e
veículos que possuam restrição de locomoção, dificuldades operacionais ou
que estejam em locais de dificil deslocamento; e
8 1º - No caso de entrega de combustíveis em ponto de
abastecimento, o TRR é responsável por abastecer somente instalação que
atenda à legislação aplicável da ANP e do órgão ambiental.
(negritamos)
Dessa forma, o Projeto de Lei nº 102/2010, ora apreciado,
torna-se 'despropositado diante das exigências da legislação
supramencionada, uma vez que a instalação de tanques de abastecimento
para uso privativo na área urbana municipal somente poderá ser realizada
se devidamente autorizada pela ANP e demais órgãos ambientais.
Ainda, a ampliação da área para permissão de instalação dos
tanques de abastecimento para uso privativo vai gerar aumento de gastos
com fiscalização, uma vez que, no ato da concessão de licença de operação,
deverá ser realizado Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e, durante todo
o período em que referido tanque estiver em funcionamento, deverá sofrer
fiscalização por parte de nosso Município.
Outro ponto que deve ser levado em consideração é a questão
da segurança das residências localizadas próximo a tais tanques de
abastecimento. A Lei 1880 de 25/08/2005, ao proibir a instalação de
tanques para abastecimento de combustíveis para uso privativo em toda a
área residencial urbana de nosso Município, visou principalmente preservar
a segurança de todas as residências localizadas nesta área. Com a restrição
da proibição apenas para o Centro Histórico da Lapa, conforme pretende o
Projeto de Lei ora apreciado, a maior parte das residências localizadas na
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 015/11 e. O4
área urbana ficará exposta ao perigo que uma bomba de abastecimento para
uso privativo poderá gerar.
Sendo estes, Senhor Presidente, os motivos que me levaram a
vetar integralmente o Projeto de Lei nº 102/2010, submeto este veto à
deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente ad
P, jo César Fia
refeito i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
3 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA.
PARECER 03/2011 A
Ref; Veto ao Anteprojeto de Lei nº 102/2010
Vem para análise dessa assessoria questionamento a respeito do
veto ao Anteprojeto de Lei nº 102/2010, o qual tem por sumula a alteração do
artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005, em especial o que diz
respeito à extrapolação ou não do prazo para que o Executivo Municipal
efetua-se tal veto.
Em consulta aos registros desta Casa, tem-se que referido
Anteprojeto foi aprovado em data de 03 de dezembro de 2010, sendo remetido
ao Prefeito para sanção em data de 08 de dezembro de 2010, sendo que o
mesmo vetou o Projeto em data de 11/01/2011.
Diz o artigo 56 da nossa Lei Orgânica que “o projeto de lei
aprovado pela Câmara, será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo seu
Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o sancionará no prazo de
quinze dias úteis”, e o parágrafo primeiro do mencionado artigo diz que o
silêncio do Prefeito importará em sanção.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
LAPA.
Contudo, nosso regimento interno, em seu artigo sétimo, diz que a
Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro e o artigo 189 do mesmo diploma
legal diz que os prazos previstos neste Regimento Interno não fluirão durante o
período de recesso do Poder Legislativo.
Desta forma, pugna esta assessoria que o tema em tela seja
remetido para Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que esta se
manifeste a respeito.
É o parecer. SMJ
Lapa, 12 de janeiro de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de 2005
Protocolado na Secretaria no Dia 10/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 1210322611,
Jo, AL/AFONSO
Presidente do Poder Legislativo Municipal
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO E
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. IN J
/
LAPA ESA A, /,
CT (/ HA —
nai
l ACYR HOFFMANN
“dy Cônhssão de Legislação. Justica e Redução
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Vereador Vilmar Czarneski Fávaro Purga
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880, de 25 de agosto de 2005
Protocolado na Secretaria no Dia 10/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia ES 6 A
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o, Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta À
Casa de Leis, designa o Vereador j ne O 2 . para j
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
nine ram O
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 72/22/20
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22/02/2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
“* CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa + CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 008/2010
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005, o qual
passa a ter a seguinte redação.
É Vem para análise desta Comissão o veto total ao
Anteprojeto de Lei nº 008/2010, de autoria do Vereador Vilmar Czarneski
Favaro Purga o qual tem por objeto a proibição e instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis liquidos ou gasosos para uso privativo no
centro histórico do Município da Lapa.
À titulo de justificativa do veto total ao Anteprojeto, O
Executivo Municipal, resumidamente, demonstra que o julga contrário aos
interesses públicos, em especial pelo fato de que o referido Anteprojeto torna-
se desapropriado pelo fato de que as exigências da legislação da ANP sobre o
caso somente permite a instalação de tanques de abastecimento para uso
privativo na área urbana do Município somente poderá ser realizada se
devidamente autorizada pela ANP ( Agencia Nacional do Petróleo ) e demais
Órgãos Ambientais.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362 A
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parank
Explica ainda, que haverá um aumento de custo para O
Município devido ao fato destes tanques terem que ser fiscalizados, bem como
deverá haver estudo de impacto de vizinhança, e ainda alega que afetará a
segurança pública. E
Diante disso, esta Comissão posiciona-se contrariamente
ao veto do senhor Prefeito Municipal pelo fato de que o Anteprojeto visa
beneficiar o desenvolvimento de empresas que utilizam-se grandemente de
veículos de transportes e que estão situadas em Zona Urbana e que, o mesmo
não coloca em risco as residências da área urbana, pelo fato de que para
alguém poder instalar tanques de abastecimento de combustíveis terá que ter
todo um acompanhamento e autorização não só da ANP e Órgãos ambientais
como, principalmente, autorização deste Município.
Por este motivo, tem-se que se for verificado riscos às
pessoas, bens e ao Meio Ambiente, basta esta Administração negar
autorização para a mencionada instalação de equipamentos correlatos às
atividades de abastecimento e armazenamento de combustíveis.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao Anteprojeto,
manifestando-se contrariamente ao veto emitido pelo Executivo Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83. 750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 23 de fevereiro de
2011.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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VETO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro Purga.
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia VE do
Á COMISSÃO DE |
|
À
Urbanismo e Obras Públicas, em anajzoti.
da
CÃO R FAL AFONSO
Prostdoftte da Câmapú Municipal da Lapa |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ê
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que |
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ eg
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
94 04
LAPA emo4 1/09 j2011 ENE ti
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|
VILMAR C FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
)
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
POXA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2010
Autor: Vereador Vilmar C. Fávaro Purga .
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/01/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em |
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador | dl A |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em AY 402 /20n
VI PAVARO PURGA |
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas À
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Po 12 mm
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
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O, COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS Nas
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Anteprojeto de Lei nº 008/2010
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de agosto de 2005, o qual
passa a ter a seguinte redação.
Vem para análise desta Comissão o veto total ao
Anteprojeto de Lei nº 008/2010, de autoria do Vereador Vilmar Czarneski
Favaro Purga o qual tem por objeto a proibição e instalação, armazenamento e
abastecimento de combustíveis líquidos ou gasosos para uso privativo no
centro histórico do Município da Lapa.
À titulo de justificativa do veto total ao Anteprojeto, o
Executivo Municipal, resumidamente, demonstra que o julga contrário aos
interesses públicos, em especial pelo fato de que o referido Anteprojeto torna-
se desapropriado pelo fato de que as exigências da legislação da ANP sobre o
caso somente permite a instalação de tanques de abastecimento para uso
privativo na área urbana do Município somente poderá ser realizada se
devidamente autorizada pela ANP ( Agencia Nacional do Petróleo ) e demais
Órgãos Ambientais.
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ESTADO DO PARANÁ
Explica ainda, que haverá um aumento de custo para o
Município devido ao fato destes tanques terem que ser fiscalizados, bem como
deverá haver estudo de impacto de vizinhança, e ainda alega que afetará a
segurança pública.
Diante disso, esta Comissão posiciona-se contrariamente
ao veto do senhor Prefeito Municipal pelo fato de que o Anteprojeto visa
beneficiar o desenvolvimento de empresas que utilizam-se grandemente de
veículos de transportes e que estão situadas em Zona Urbana e que, o mesmo
não coloca em risco as residências da área urbana, pelo fato de que para
alguém poder instalar tanques de abastecimento de combustíveis terá que ter
todo um acompanhamento e autorização não só da ANP e Órgãos ambientais
como, principalmente, autorização deste Município.
É a Portaria 116 da ANP, de 06 de julho de 2000, que
regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível
automotivo, a qual, por analogia se aplica no presente caso.
Nos termos do seu artigo 7º, “a construção das instalações
e a tancagem do posto revendedor deverão observar normas e regulamentos:
r da ANP
II da Associação Brasileira de Normas Técnicas — A BNT
HI da Prefeitura Municipal
IV- | do Corpo de Bombeiros
V- de proteção ao meio ambiente, de acordo com a legislação
aplicável
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VL de departamento de estradas de rodagem, com circunscrição
sobre a área de localização do posto revendedor
Parágrafo único. A construção a que se refere este artigo prescinde de
autorização da ANP”.
Desta forma, tem-se que Os interessados em armazenar
combustível para uso privativo devem atender as normas da ANP, cabendo,
também, ao Município esta fiscalização.
Por este motivo, tem-se que se for verificado riscos às
pessoas, bens e ao Meio Ambiente, basta esta Administração negar
autorização para a mencionada instalação de equipamentos correlatos às
atividades de abastecimento e armazenamento de combustíveis.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao Anteprojeto,
manifestando-se contrariamente ao veto emitido pelo Executivo Municipal.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 24 de fevereiro de
2011. ,
“ Relator
CasturinaColtz Bosch Hendrikx
Membro
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4. »
ESTADO DO PARANÁ
de REGE
A s" CA
Lapa — PR, 02 de março de 2011
Ofício nº 64/2011
Assunto: Projeto de Lei nº 102/2010
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente informar que em Sessão Ordinária do dia 01 de
março, foi apreciado o Veto ao Projeto de Lei nº 102/2010, de autoria do Vereador
Vilmar C. Favaro Purga, e que o referido Veto foi derrubado por 5 (cinco) votos
favoráveis a derrubada do Veto e 3 (três) votos contrários.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo js 68/2011
Ao Exmo. Sr. 2" 2M AO;S0
PAULOC.FIATESFURIATL CLT aa
DD. Prefeito Municipal. , Respalts e INE
Lapa - PR.
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LEI Nº 2568/2011, de 29 de março de 2011.
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1880 de 25 de Agosto de 2005,
o qual passa a ter a seguinte Redação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,e
eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PR O M UL G O a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica proibido a instalação, armazenamento e abastecimento
de combustíveis líquidos ou gasosos para uso. “privativo” no centro Histórico do
Município da Lapa — PR.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, er29,de março de 2011.
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