ESTADO DO PARANÁ
A Comissão Executiva do Poder Legislativo que O
presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
regimentais, vêm apresentar à consideração do Plenário o
seguinte:
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ANTE PROJETO DE LEI N.º 4% /2010
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 895 / 2010
08/11/2010 - 09:41
Súmula: “Constitui o Fundo
Especial para construção e
reforma do anexo da Câmara
Municipal de Lapa e dá outras
providências”.
Responsável: INE
Art. 1º. Fica constituído o Fundo Especial com
objetivos específicos de construção e reforma do anexo da
Câmara Municipal de Lapa além da aquisição de mcbiliário e
equipamentos necessários ao perfeito funcionamento dos
trabalhos legislativos
Art. 2º O fundo especial reíerido não terá
natureza executora e será contabilmente centralizado na
unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência
fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 3º Os recursos financeiros do fundo especial
serão depositados e movimentados em conta corrente bancária
e fonte específica.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal constitui
fundo especial, com as economias de recursos recebidos para
o custeio das despesas do exercício, nos termos Go previsto
nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei nº
4.320/64.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
art. 5º O fundo especial deverá estar vinculado El
despesas de capital
art. 6º A criação do fundo especial deverá estar
amparada em processo devidamente formalizado com elementos
de motivação inicial; plano de investimento compatível com
as Leis do Plano plurianual e de Diretrizes orçamentárias;
demonstração da viabilidade e projetos técnicos e
jurídicos.
art. 7º Após, concluído o objeto justificador de
sua criação, a sobra de recurso do fundo especial apurado
em balanço será devolvida ao Poder Executivo.
art. 8º Esta Lei entra em vigor após sua
publicação.
Gabinete da presidência em 19 de outubro de 2010.
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CASTURINA CC 7 BOSCH HENDERIX
Presidente
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
VILMAR CZARNE
2º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A Presidente deste Poder Legislativo, ao providenciar todos os projetos
necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje funcionam a
Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores, cumpriu encargo condicionado
pela Lei nº 2294, de 15 de abril de 2009, alterada pela Lei nº 2348, de 24 de julho
de 2009, referente à doação ao Poder Legislativo, de imóvel pertencente ao
Poder Executivo Municipal, onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os
Gabinetes dos Vereadores, sendo tal doação resultado da permuta com o
Município da Lapa, do imóvel situado na Avenida Dr. Aloísio Leoni, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis sob nº 1832.
Não obstante os projetos (estrutural, arquitetônico, fundações, hidráulico,
elétrico e prevenção de incêndios) já estarem aprovados, tendo esta Presidência
cumprido o dever em dar atendimento aos mencionados diplomas legais, vem
ressaltar que a obra foi programada no PPA, LDO e na LOA do exercicio de 2010
e na proposta para exercício de 2011, daí surge que a apropriação do total das
despesas em 2011, e os demais gastos de manutenção do Legislativo poderão
extrapolar o limite anual estabelecido pelo Art. 29-A da Constituição Federal.
Tendo em vista que as economias de recursos recebidos para o custeio
das despesas (interferências financeiras), provenientes de exercício anterior são
registradas no grupo de destinação de recursos, código 3 — Recurso do Tesouro —
Exercícios Anteriores, faz-se necessário a constituição do presente Fundo
Especial, pois pela legislação vigente”, o Fundo Especial é a forma possível de o
* Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Instrução Normativa nº 11/2007:
“Art. 47 - O Poder Legislativo Municipal poderá constituir, mediante lei específica, fundo especial co:
economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do previsto nos anis: 16
IX da Constituição Federal e 71 da Lei nº 4.320/64.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
Poder Legislativo manter saldo financeiro apurado ao final do exercício, para
aplicá-lo, em exercício seguinte, na construção e reforma do anexo da Câmara
Municipal, e que as despesas incorridas não sejam computadas para fins de
apuração do índice de gasto fixado no art. 29-A da Constituição Federal.
Ainda, a futura ampliação do anexo faz-se necessária, considerando que
atualmente o espaço físico e estrutura disposta para Os trabalhos dos Vereadores
são precários, sendo certa a necessidade de ampliar tal ambiente levando em
conta que pelo crescimento de nosso Município, irá futuramente aumentar o
número de Vereadores.
Câmara Municipal de Lapa, 19 de outubro de 2010.
— FÉ co edi Ky
CASTURINA'COLTZ BOSCH HENDERIX
Presidente
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
CARLOS ALBERTO H
Vice-Presi e
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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STADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA ————oe——
PROJETO DE LEI Nº 98/2010
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Constitui o Fundo Especial para construção e reforma do anexo da
Câmara Municipal de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica constituído o Fundo Especial com objetivos específicos de
construção e reforma do anexo da Câmara Municipal de Lapa além da aquisição de
mobiliário e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento dos trabalhos legislativos.
Art. 2º - O fundo especial referido não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência fica
limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. 7
Art. 3º - Os recursos financeiros do fundo especial serão depositados e
movimentados em conta corrente bancária e fonte específica.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal constitui fundo especial, com as
economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do
previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - O fundo especial deverá estar vinculado à despesas de capital.
Art. 6º - A criação do fundo especial deverá estar amparada em processo
devidamente formalizado com elementos de motivação inicial; plano de investimento
compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias: demonstração da
viabilidade e projetos técnicos e jurídicos.
Art. 7º - Após, concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de
recurso do fundo especial apurado em balanço será devolvida ao Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
mara Municipal da Lapa, em 24 de novembro de 2010.
TCC ÇA: A PSA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ÁRLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2524, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Constitui o Fundo Especial para
construção e reforma do anexo da
Câmara Municipal de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Fundo Especial com objetivos
específicos de construção e reforma do anexo da Câmara Municipal de
Lapa além da aquisição de mobiliário e equipamentos necessários ao perfeito
funcionamento dos trabalhos legislativos.
Art. 2º - O fundo especial referido não terá natureza executora
e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara
Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua
criação.
Art. 3º - Os recursos financeiros do fundo especial serão
depositados e movimentados em conta corrente bancária e fonte específica.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal constituí fundo especial,
com as economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do
exercício, nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e
71 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - O fundo especial deverá estar vinculado à despesa de
capital.
Art. 6º - A criação do fundo especial deverá estar amparada em
processo devidamente formalizado com elementos de motivação inicial: plano
de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes
Orçamentárias; demonstração da viabilidade e projetos técnicos e jurídicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2524, DE 15.12.10 as 02
Art. 7º - Após, concluído o objeto justificador de sua criação, a
sobra de recurso do fundo especial apurado em balanço será devolvida ao
Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR