MunicípIO DA LAPA
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Ofício nº 546 Lapa, 03 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 94/2010, que
modifica a Lei nº 2380, de 29.10.09, que trata do Conselho do Pólo de Apoio
Presencial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César hathes Furiati
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 907 | 2010
41/11/2010 - 14:28
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial,
criado pela Lei nº 2380, de 29.10.09,
será regido conforme o disposto nesta
Lei.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
Capítulo |
Da Natureza e das Finalidades
Art.1º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e tem atribuições consultivas com a finalidade de acompanhar e avaliar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil —- UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o
seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do
ensino ofertado no Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
|. Acompanhar, apoiar o desenvolvimento das atividades de ensino,
pesquisa e extensão realizadas no Pólo;
Il. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno
desenvolvimento das atividades do Pólo, observando-se as
orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das
avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
ll. Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de
pós-graduação e formação continuada que atendam as reais
necessidades do Município e micro região, em consonância com o
planejamento estratégico das Secretarias Municipais da Educação,
dos Núcleos Regionais de Educação e do Fórum Estadual de À
Educação inicial e continuada;
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IV. Subsidiar a elaboração do plano de gestão do Pólo de Apoio
Presencial;
V. Participar da formulação das políticas e diretrizes para o
funcionamento e manutenção do Pólo de Apoio Presencial, no
âmbito do Município;
VI. Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do
Pólo, observando-se as diretrizes e normativas da
UAB/CAPES/MEC e das IES ofertantes dos cursos;
Vil. Manter intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES
atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à
organização do Pólo;
VIII. Tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo,
de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade
Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo, quando houver demanda;
IX. Fiscalizar o cumprimento das diretrizes da UAB/CAPES no que se
refere a seleção de coordenador de Pólo.
Capítulo Il
Da Composição
Art. 3º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial tem a seguinte
composição:
|. O Coordenador do Pólo;
Il. Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de Educação,
indicado pelo Poder Executivo;
HI. Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo,
preferencialmente a mais próxima que oferece curso de graduação;
IV. Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V. Um representante dos tutores;
VI. Um representante dos alunos;
VII. Um representante da sociedade civil.
8 1º. Com exceção do Coordenador de Pólo, para os demais
membros devem corresponder a figura de um suplente;
8 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de
Pólo, tem um mandato de dois anos, permitida uma única recondução;
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8 3º. A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo,
ocorre a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
8 4º. Cabe ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial é conduzido por um
presidente e por um vice-presidente:
81º. - O Presidente será o Coordenador de Pólo;
8 2º - O vice-presidente é eleito pelos membros do Conselho para
mandato de dois anos.
Capítulo III
Das atribuições do Presidente do Conselho
Art.5º. Ao Presidente do Conselho compete:
I. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas
finalidades;
Ill. Coordenar as discussões e sistematizar os votos dos membros do
Conselho;
IV. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
V. Representar o Conselho.
Parágrafo Único. O presidente é substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
Capítulo IV
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 6º. A cada membro do Conselho compete:
|. Participar das reuniões do Conselho;
Il. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
ll. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
IV. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
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Art. 7º. Perde o mandato o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a duas intercaladas durante o ano.
Art.8º. A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é
considerada atividade relevante de interesse social.
Capítulo V
Do funcionamento
Das Reuniões
Art.9º. O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada três meses,
conforme programado pelo Conselho, por meio de calendário oficial, e,
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus
membros.
Art. 10. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
81º. Após 30 (trinta) minutos da hora designada, a reunião é
realizada com a presença de um terço dos membros do Conselho.
82º. As reuniões são secretariadas por um dos membros, escolhido
pelo presidente, a quem compete lavrar as atas.
Art. 11. A convocação para a reunião extraordinária é feita por ofício-
circular, assinado pelo Presidente, com pelo menos sete dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 12. As reuniões do Conselho obedecem à seguinte ordem:
I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
Il. Comunicação da Presidência;
ll. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
Iv. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e
expedidas; 1
V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da ”,
reunião.
VI. Assuntos gerais.
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Das Decisões e Votações
Art. 13. As decisões nas reuniões são tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 14. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 15. As votações do Conselho podem ser simbólicas ou nominais,
a critério do colegiado.
8 1º. Os resultados da votação são comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis e contrários.
82º. A votação nominal é realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Art. 16. As decisões do Conselho são registradas em ata.
81º. Da ata constará:
|. A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a
presidiu;
Il. Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não
compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem
ou não justificado a ausência;
ll. A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente
encaminhadas, por escrito;
IV. Os fatos ocorridos no expediente;
V. A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e a
decisão de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva
votação;
VI. Os votos declarados por escrito;
VII. As demais ocorrências da sessão.
8 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros podem ser anexados
à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais »
Art. 17. Este Regimento pode ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos
membros do Conselho.
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Art. 18. Nos casos de falhas ou irregularidades no Pólo, o Conselho deve
solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
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Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento são solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria dos membros presentes.
Art.20. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2380, de 29.10.09.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro de 2010.
Fato César Fiates
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 94, que modifica a Lei
nº 2380, de 29.10.09, que trata do Conselho do Pólo de Apoio Presencial.
No Ill Encontro dos Coordenadores da UAB da Região Sul, realizado
em Florianópolis em maio do corrente, foi solicitado aos Pólos que ainda não
possuíssem Lei do Conselho de Pólo, que deveriam providenciar o mais breve
possível. Dois dos trinta e sete municípios do Paraná, já tinham a Lei de Criação do
Conselho aprovado pela Câmara Municipal, sendo os municípios de Lapa e
Umuarama, os quais serviram como base para os demais. Por orientação da
Coordenação da CAPES que se realizassem naquele evento, oficinas para
elaboração da minuta do Conselho para que houvesse os mesmos parâmetros na
minuta para todos os Pólos, como o Pólo da Lapa já tinha aprovado a Lei do
Conselho do Pólo, para que fique em igualdade na escrita com os demais, serão
necessárias algumas alterações na Lei.
Diante do exposto, espero que o presente projeto de lei receba a
aprovação unânime dos Nobres Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, E 03 de Novembro de 2010.
Pau;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2380, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009
Súmula: Instituí o Conselho do Pólo de Apoio Presencial
e regulamenta suas atividades.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º. - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal nº 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e terá atribuições normativas e deliberativas com a finalidade de
acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio
Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC,
de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a
sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
Art. 2º - Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
| — Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades
realizadas no Pólo; E
Il — Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infra-estrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção,
os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
Ill — Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e
de pós-graduação que atendam às reais necessidades do Município e microrregião;
IV — Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de
Apoio Presencial;
V — Participar da formulação das políticas e diretrizes para a
implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município;
VI — Apresentar as propostas para elaboração do Regimento Interno
do Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES
ofertantes dos cursos; í X
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Vil — Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis
institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas
à organização do Pólo;
Vil — Manter e tomar decisões colegiadas visando o bom
funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema
Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo;
IX — Aprovar o calendário acadêmico anual do Pólo;
X — Aprovar as datas de realizações de exames vestibulares no
Pólo;
— Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à
seleção de Coordenadores de Pólo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. — O Conselho do Pólo de Apoio Presencial terá a seguinte
composição:
|- O Coordenador do Pólo;
ll — Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de
Educação indicado pelo Poder Executivo;
Hl- Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo;
IV — Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V — Um representante de tutores;
VI — Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara de
Vereadores ou pela Secretaria de Educação do Estado.
81º - A cada membro titular corresponderá um suplente.
82º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de
Pólo terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para
mandato subsequente por apenas uma vez.
83º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo,
ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
84º - Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
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85º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos
por seus pares para mandato de dois anos, com obtenção de maioria simples dos
votos.
CAPÍTULO!
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 4º. - Ao Presidente do Conselho compete:
|- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
Ill - Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do
Conselho;
IV - Resolver as questões de ordem;
V- Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI - Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância
e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII - Representar o Conselho.
Parágrafo único — O presidente será substituído pelo vice-presidente
em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO IV .
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. - A cada membro do Conselho compete:
| — Participar das reuniões do Conselho;
Il — Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que
lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;
ll — Formular indicações que lhe pareçam do interesse da
educação;
IV — Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
V — Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 6º. — Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a
quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 7º. — A atuação dos membros do Conselho não será
remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social.
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CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
DAS REUNIÕES
Art. 8º. - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses,
conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu
presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 9º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria
dos membros do Conselho.
81º - A reunião não será realizada se o quorum não se
complementar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que
mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não
comparecerem.
82º - Quando não for obtida a composição do quorum, na forma do
parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se no prazo máximo de
uma semana, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
83º - As reuniões serão secretariadas por um dos membros,
escolhido pelo Presidente, a quem competirá a lavratura das atas.
Art. 10 — A convocação para a reunião será feita por ofício-circular,
assinado pelo Presidente, com pelo menos quinze dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Seção |
Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões
Art. 11 — As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
| - Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
Il - Comunicação da Presidência;
Ill — Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
Iv - Relatório das correspondências e comunicações recebidas e
expedidas;
V — Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da
reunião; a
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Das Decisões e Votações
Art. 12 - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 13 - Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 14 - Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou
nominais, a critério do colegiado.
81º - Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
82º - A votação nominal será realizada pela chamada dos membros
do Conselho.
Art. 15 — As decisões do Conselho serão registradas em ata.
81º - Da ata constarão:
| — A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem
a presidiu;
Il - Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não
compareceram, consignados, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado
a ausência;
HI — A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhados, por escrito;
IV - Os fatos ocorridos no expediente;
V— A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e
o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a
respectiva votação;
VI — Os votos declarados por escrito;
VII — As demais ocorrências da sessão.
82º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser
anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 — As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum
tipo de despesa.
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Art. 17 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião
extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois
terços dos membros do Conselho
Art. 18 - O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão
da maioria de seus membros, poderá convocar o Coordenador do Pólo,
Coordenador UAB e Coordenador de Cursos das Instituições que atuam no Pólo
para prestar esclarecimentos acerca da execução das atividades desenvolvidas no
Pólo de Apoio Presencial.
Art. 19 — Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá
solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 20 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento serão solucionadas por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria de seus membros presentes.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 94/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, criado pela Lei nº 2380,
de 29.10.09, será regido conforme disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 16/11/2010
Encam omissão de |
X Legislação, Justiça e Redação, em 11/14/2010.
E Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
= Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX / XX. |
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX. |
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercador |
, para compor a Comissão de Legislação, of e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO pe
Recebi o projeto em de [41/2010 LS
JOMO/R AL AFONSO
DfesidensdgfCoplissdho de atra Justiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Pee he sra E,
Em HO pi /2010
Mira ML AV AFONSO
Presiden,
Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR Ss; > |
Recebi o projeto em 1492010 SAAP LAI | Es 0
Relator | |
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ComISSsÃO DE LEGISLAÇÃO, JÚ STIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 94 - 2010
Súmula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, criado pela Lei nº 2380, de
29.10.09, será regido conforme o disposto nesta Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
regulamentar o Conselho do Pólo de Apoio Presencial.
Pela análise do presente, tem-se que o Conselho do
Pólo de Apoio Presencial é organizado na forma de órgão colegiado e tem
atribuições consultivas com a finalidade de acompanhar e avaliar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial
vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil —- UAB/CAPES/MEC, de
forma a assegurar seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a
sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município.
No artigo segundo do referido Projeto esta descrito a
competência do Pólo de Apoio Presencial, sendo as principais acompanhar e
apoiar o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão
realizadas no Pólo, requisitar a infraestrutura e as condições materiais
necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Pólo, participar da
elaboração da demanda de cursos de graduação, de pós-graduação e a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
formação continuada que atendam as reais necessidades do Município e
Micro-Região, subsidiar a elaboração do plano de gestão do Pólo de Apoio
Presencial, participar da formulação das políticas e diretrizes para
funcionamento e manutenção do Pólo de Apoio Presencial, apresentar
propostas para elaboração de Regimento Interno do Pólo, manter intercâmbio
com os responsáveis institucionais , IES atuantes no Pólo e MEC, no sentido
de resolver questões relativas à organização do Pólo, tomar decisões
colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo e fiscalizar o cumprimento
das diretrizes da UAB/CAPES no que se refere a seleção de coordenador de
Pólo.
Nos demais artigos do Projeto de Lei esta estipulado sua
composição, as atribuições e competência de seus membros, o funcionamento
das reuniões, as ordens dos trabalhos e como serão as decisões e votações.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao presente
Projeto de Lei.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de novembro de
2010. ) )
AL AFONSO
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PODER LEGISLATIVO NÃO FER
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 103/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, criado pela Lei nº
2380, de 29.10.09, será regido conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
Capítulo I
Da Natureza e das Finalidades
Art. 1º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão colegiado
e tem atribuições consultivas com a finalidade de acompanhar e avaliar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o
seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do
ensino ofertado no Município.
Art. 2º- Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
I - Acompanhar, apoiar o desenvolvimento das atividades de ensino,
pesquisa e extensão realizada no Pólo;
II - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das
atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os
resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC:
HI - Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de
pós-graduação e formação continuada que atendam as reais necessidades do Município
e micro região, em consonância com o planejamento estratégico das Secretarias
Municipais da Educação, dos Núcleos Regionais de Educação e do Fórum Estadual de
Educação inicial e continuada:
IV - Subsidiar a elaboração do plano de gestão do Pólo de Apoio
Presencial;
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STADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 103/2010 Folha 02
V - Participar da formulação das políticas e diretrizes para o
funcionamento e manutenção do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito de Município:
VI - Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do
Pólo, observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES
ofertantes dos cursos;
VII - Manter intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES
atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à organização do
Pólo;
VIII - Tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do
Pólo, de acordo com as diretrizes normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, as
IES ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo, quando houver demanda;
IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes da UAB/CAPES no que se
refere a seleção de coordenador de Pólo.
Capítulo II
Da Composição
Art. 3º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial tem a seguinte
composição:
1- O Coordenador do Pólo;
Il - Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de
Educação, indicado pelo Poder Executivo;
HI - Um representante de cada IES que oferece cursos no Pólo,
preferencialmente a mais próxima que oferece curso de graduação;
IV - Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
V - Um representante dos tutores;
VI - Um representante dos alunos;
VII - Um representante da sociedade civil.
$ 1º - Com exceção do Coordenador de Pólo. para os demais membros
devem corresponder a figura de um suplente.
$ 2º - Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de Pólo,
tem um mandato de dois anos, permitida um única recondução.
$ 3º - A nomeação dos membros, exceto o Coordenador de Pólo ocorre
a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades participantes
desse Conselho.
$ 4º - Cabe ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
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Projeto de Lei nº 103/2010 Folha 03
Art. 4º - O Conselho do Pólo de Apoio Presencial é conduzido por um
presidente e por um vice-presidente.
$1º - O Presidente será o Coordenador de Pólo.
$ 2º - O vice-presidente é eleito pelos membros do Conselho para
mandato de dois anos.
Capítulo II
Das atribuições do Presidente do Conselho
Art. 5º - Ao Presidente do Conselho compete:
I- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III - Coordenar as discussões e sistematizar os votos dos membros do
Conselho;
IV - Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
V - Representar o Conselho.
Parágrafo Único: O presidente é substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
Capítulo IV
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 6º - A cada membro do Conselho compete:
I- Participar das reuniões do Conselho;
II - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
III - Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
IV - Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
Art. 7º - Perde o mandato o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a duas intercaladas durante o ano.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 103/2010 Folha 04
Art. 8º - A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é
considerada atividade relevante de interesse social.
Capítulo V
Do funcionamento
Das Reuniões
Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada três meses,
conforme programado pelo Conselho, por meio de calendário oficial, e,
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus
membros.
Art. 10 - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
8 1º - Após 30 (trinta) minutos da hora designada, a reunião é realizada
com a presença de um terço dos membros do Conselho.
$ 2º - As reuniões são secretariadas por um dos membros, escolhido
pelo presidente, a quem compete lavrar as atas.
Art. 11 - A convocação para a reunião extraordinária é feita por ofício-
circular, assinado pelo Presidente, com pelo menos sete doas de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 12 — As reuniões do Conselho obedecem à seguinte ordem:
I- Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior:
II - Comunicação da Presidência;
HI - Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV - Relatório das correspondências e comunicações. recebidas e
expedidas;
V - Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião;
VI - Assuntos gerais.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 103/2010 Folha 05
Das Decisões e Votações
Art. 13 — As decisões nas reuniões são tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 14 — Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 15 — As votações do Conselho podem ser simbólicas ou nominais,
a critério do colegiado.
$ 1º - Os resultados da votação são comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis e contrários.
$2º - A votação nominal é realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Art. 16 — As decisões do Conselho são registradas em ata.
$ 1º - Da ata constará:
1- A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a
presidiu;
II - Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não
compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a
ausência;
HI - A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito;
IV - Os fatos ocorridos no expediente;
V- A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e a
decisão de cada caso constante na ordem do dia, com a respectiva votação:
VI - Os votos declarados por escrito;
VII - As demais ocorrências da sessão.
8 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros podem ser anexados à
ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
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Projeto de Lei nº 103/2010 Folha 06
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 17 — Este Regimento pode ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços do membros
do Conselho.
Art. 18 — Nos casos de falhas ou irregularidades no Pólo, o Conselho
deve solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira
outras providências, encaminha comunicado à UAB/MEC.
Art. 19 — Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento são solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria dos membros presentes.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2380, de 29.1 0.09.
Câmara Municipal da Lapa, em (03 de dezembro de 2010.
a
URINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
CA
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ne Municírio DA LAPA
jm EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2523, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: O Conselho do Pólo de Apoio Presencial,
criado pela Lei nº 2380, de 29.10.09,
será regido conforme o disposto nesta
Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL
Capítulo |
Da Natureza e das Finalidades
Art.1º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial, instituído pela Lei
Municipal 2364, de 16 de Setembro de 2009, é organizado na forma de órgão
colegiado e tem atribuições consultivas com a finalidade de acompanhar e avaliar a
implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o
seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais a sociedade e a qualidade do
ensino ofertado no Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial:
Il. Acompanhar, apoiar o desenvolvimento das atividades de ensino,
pesquisa e extensão realizadas no Pólo;
Il. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a
infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno
desenvolvimento das atividades do Pólo, observando-se as
orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das
avaliações in loco e as normativas da UAB/CAPES/MEC;
ll. Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação, de
pós-graduação e formação continuada que atendam as reais
necessidades do Município e micro região, em consonância com o
planejamento estratégico das Secretarias Municipais da Educação,
dos Núcleos Regionais de Educação e do Fórum Estadual de
Educação inicial e continuada; sa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83754-000 - Lapa - PR
VI.
VII.
VIII.
composição:
I.
II.
Iv.
V.
VI.
VII.
“sa MuntcíriO DA LAPA
f EstADO DO PARANÁ
Subsidiar a elaboração do plano de gestão do Pólo de Apoio
Presencial;
Participar da formulação das políticas e diretrizes para o
funcionamento e manutenção do Pólo de Apoio Presencial, no
âmbito do Município;
Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do
Pólo, observando-se as diretrizes e normativas da
UAB/CAPES/MEC e das IES ofertantes dos cursos;
Manter intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES
atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à
organização do Pólo;
Tomar decisões colegiadas visando o bom funcionamento do Pólo,
de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade
Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do
Pólo, quando houver demanda;
Fiscalizar o cumprimento das diretrizes da UAB/CAPES no que se
refere a seleção de coordenador de Pólo.
Capítulo Il
Da Composição
Art. 3º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial tem a seguinte
O Coordenador do Pólo;
Um representante da Secretaria Municipal ou Estadual de Educação,
indicado pelo Poder Executivo;
Um representante de cada IES que oferece os cursos no Pólo,
preferencialmente a mais próxima que oferece curso de graduação;
Um representante da UAB/CAPES/MEC (opcional);
Um representante dos tutores;
Um representante dos alunos;
Um representante da sociedade civil.
8 1º. Com exceção do Coordenador de Pólo, para os demais
membros devem corresponder a figura de um suplente;
8 2º. Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador de
Pólo, tem um mandato de dois anos, permitida uma única recondução;
=
—
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
8 3º. A nomeação dos membros, exceto O Coordenador de Pólo,
ocorre a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
participantes desse Conselho.
8 4º. Cabe ao membro suplente completar o mandato do titular e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º. O Conselho do Pólo de Apoio Presencial é conduzido por um
presidente e por um vice-presidente:
8 1º. - O Presidente será o Coordenador de Pólo;
8 2º - O vice-presidente é eleito pelos membros do Conselho para
mandato de dois anos.
Capítulo III
Das atribuições do Presidente do Conselho
Art.5º. Ao Presidente do Conselho compete:
|. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias,
Il. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho,
promovendo as medidas necessárias à consecução das suas
finalidades;
Ill. Coordenar as discussões e sistematizar os votos dos membros do
Conselho;
IV. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
V. Representar o Conselho.
Parágrafo Único. O presidente é substituído pelo vice-presidente em
suas ausências ou impedimentos.
Capítulo IV
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 6º. A cada membro do Conselho compete: +
I. Participar das reuniões do Conselho;
Il. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
Hll. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e
funcionamento do Conselho;
IV. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
At Municírio DA LAPA
h EsraDO DO PARANÁ
Art. 7º. Perde o mandato o membro do Conselho que faltar a duas
reuniões consecutivas ou a duas intercaladas durante o ano.
Art.8º. A atuação dos membros do Conselho não é remunerada e é
considerada atividade relevante de interesse social.
Capítulo V
Do funcionamento
Das Reuniões
Art.9º. O Conselho reunir-se-à ordinariamente a cada três meses,
conforme programado pelo Conselho, por meio de calendário oficial, e,
extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus
membros.
Art. 10. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos
membros do Conselho.
81º. Após 30 (trinta) minutos da hora designada, a reunião é
realizada com a presença de um terço dos membros do Conselho.
82º. As reuniões são secretariadas por um dos membros, escolhido
pelo presidente, a quem compete lavrar as atas.
Art. 11. A convocação para a reunião extraordinária é feita por ofício-
circular, assinado pelo Presidente, com pelo menos sete dias de antecedência,
excepcionalmente em casos de urgência.
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 12. As reuniões do Conselho obedecem à seguinte ordem:
|. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior:
Il. Comunicação da Presidência;
ll. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada
segmento;
IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e)
expedidas;
V. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da
reunião.
VI. Assuntos gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcírio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Das Decisões e Votações
Art. 13. As decisões nas reuniões são tomadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 14. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 15. As votações do Conselho podem ser simbólicas ou nominais,
a critério do colegiado.
8 1º. Os resultados da votação são comunicados pelo presidente e
constará da ata, indicando o número de favoráveis e contrários.
82º. A votação nominal é realizada pela chamada dos membros do
Conselho.
Art. 16. As decisões do Conselho são registradas em ata.
81º. Da ata constará:
|. A natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a
presidiu;
Il. Os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não
compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem
ou não justificado a ausência;
Il. A discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião
anterior, a votação desta e as retificações eventualmente
encaminhadas, por escrito;
IV. Os fatos ocorridos no expediente;
V. A síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e a
decisão de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva
votação;
VI. Os votos declarados por escrito;
VII. As demais ocorrências da sessão.
8 2º - Pronunciamentos pessoais de Conselheiros podem ser anexados
à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito.
Capítulo VI
A
Das Disposições Gerais
Art. 17. Este Regimento pode ser alterado em reunião extraordinária,
expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de dois terços dos
membros do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
. a. e
a
MuniIcíPiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Art. 18. Nos casos de falhas ou irregularidades no Pólo, o Conselho deve
solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar comunicado à UAB/MEC.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste
Regimento são solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria dos membros presentes.
Art.20. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2380, de 29.10.09.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de 2010.
A
Pé César Flate, jati
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR