Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 605/2010 Lapa, 25 de Novembro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2010, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Sem outro motivo, subscrevo-me, (
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIP,
Nesta AL DA LAPA
Protocolo Nº: 961 / 2010
29/11/2910 - 15:00
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 100 de 24 de novembro de 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S. A.
O Prefeito Municipal de Lapa — Paraná, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal de Lapa o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento
junto à Agência de Fomento S. A., até o limite de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais).
Parágrafo Único — O valor das operações de crédito estão condicionadas a
obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento
aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| — pavimentação de vias urbanas;
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S. A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do
que venha a ser contratado. Y
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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Prefeitura Municipal de Lapa É" A
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Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.
A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras
obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com
a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lapa — PR, 24 de novembro de 2010.
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de
Lei nº 100, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Para melhor esclarecer os motivos da referida contratação,
encaminho anexo Parecer emitido pelo Engenheiro Civil do Município.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Novembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA A
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS ie
PÚBLICAS. La a
PAVIMENTAÇÃO URBANA EM CBUQ
O projeto de pavimentação urbana em concreto betuminoso usinado a quente
contemplará as seguintes ruas:
- Teóphilo Maristany Júnior:
- Júlio Pierin - Trecho;
- Expedicionário João Hukan;
- 13 de Maio — Trecho;
- Frederico Virmond — Trecho;
- Nossa Senhora do Rocio;
- Victor do Amaral;
- David Thimóteo Wiedmer — Trecho final:
- Hipólito Alves D'Araújo;
- Noel Brás Felizardo;
- Leôncio Correia;
- Clemente Argolo (antiga Mário Tourinho);
- Cândido Rondon — próximo ao Parque Linear ora em execução;
- Octávio do Amaral;
- Francisco Alves Guimarães:
- Raul Siqueira;
- Osmar Teider;
- Victorio Bortolini;
- Cônego João Evangelista Braga;
- Fernando Weinharat.
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104
e-mail: obraslapa(i yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE URBANISMO, VIAÇÃO E OBRAS
PÚBLICAS.
As referidas ruas fazem ligação com pavimentações já existentes e por isso
algumas ruas tem revestimento apenas em alguns terrenos.
Na prática trata-se de um projeto que envolve pavimentações previstas com
recursos estaduais e também com recursos da Caixa Econômica Federal através de
emendas de orçamento geral da União.
São todas ruas localizadas em bairros e visam melhorar as condições da
periferia da Cidade.
Lapa, 23 de novembro de 2010
Antonio Carlos Pasdiora
Engº Civil - CREA - 10.633-D-Pr
Rua Nossa Senhora de Fátima, 563 - Fone: 041-3911-1104
e-mail: obraslapa(o yahoo.com.br
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a MunicíPIO DA LAPA FE o
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NM | EstTADO DO PARANÁ e
Ofício nº 606 Lapa-PR, 25 de Novembro de 2010.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, 8 1º, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores
para que se reúna em sessão extraordinária em dia e horário a ser determinado por
essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei abaixo relacionado:
= nº 100, de 24 de Novembro de 2010, autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
S.A.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
os projetos já foram concluídos e encaminhados a SEDU, a fim de que se promova
aprovação do processo ainda este ano, havendo assim a necessidade da Lei
autorizando a contratação de operação de crédito.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação
que ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a
Vossa Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de
2010.
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo Nº: 862 / 2010
29/11/2019 - 15:09
= Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO à PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A..
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2010.
Apresentado em Expediente do do Dia 30/11/2010.
Eiice minho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 29/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 29/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX Ii XRILÇAR
| E Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
| | Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
| Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal |
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| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis. designo o Vercador
| , para compor a Comissão de de EcononiaFfiiaiizame Orçamento, na
| tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em "substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO “o =ago1E ) SsÃO E |) 9 Tó
Recebi o projeto em /2010
DÃO CARLOS LE; ONARDNFILHO
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador ANÃO Nº |
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Pra Com são de É conovuia, Finanças e Org mento À
RECEBIMENTO EE
Recebi o projeto em /2010
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ELIio NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 100/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.À..
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 30/11/2010.
ai Encaminho à
X Legislação, Justiça e Redação, em 29/11/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 29/11/2010.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
0 Urbanismo e Obras Públicas, em XX RAR:
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX! XXI XX.
1: Controle e Fiscalização, em XX XX XX.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo 0 Vercador |
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
/2010, em substituição ao autor do mesmo.
tramitação do projeto de Lei nº
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Ze (47 /2010
Em 22 / 4/2010
RECEBIMENTO DO RELATOR / E A
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Recebi o projeto SA dr /2010 TZ HOLA Za )
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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2 4 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 100/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná
S.A.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 100 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar operações de crédito junto a
Agencia de Fomento do Paraná S.A até o limite de RS 2.7000.000,00 ( dois
milhões e setecentos mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para pavimentação
de vias urbanas, sendo que as mesmas descritas no anexo do referido Projeto.
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Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 +
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| - representar o Município em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal,
xx - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
2010.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Neo 2
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 100/2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agencia de Fomento do Paraná
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 100 de 2010, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a
autorização para que o mesmo possa contratar operações de crédito junto a
Agencia de Fomento do Paraná S.A até o limite de R$ 2.700.000,00 ( dois
milhões e setecentos mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto, o
autor demonstra que o valor a ser financiado será utilizado para pavimentação
de vias urbanas, sendo que as mesmas descritas no anexo do referido Projeto.
ReÇ epido em
07/12/40
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-133]
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Da. pat
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Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
| representar o Municipio em juízo e fora dele;
Il - exercer a direção superior da administração pública
municipal;
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de
2010.
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Membro
João Carlos Leonardi Filho
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2010
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P ROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S.A. até o limite de R$ 2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais)
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada. obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1 pavimentação de vias urbanas;
Art, 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A..
as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de
da David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alame
Projeto de Lei nº 106/2010 Folha 02
Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 2010.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíPiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2528, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S.A., até o limite de R$ 2.700.000,00
(dois milhões e setecentos mil reais).
Parágrafo único - O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e Pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| - pavimentação de vias urbanas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Importo
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Mer.
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2528, DE 16.12.10 ass 02;
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações
de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR