ESTADO DO PARANÁ Sa. pao”
ANTEPRONJETO DE LEI Nº49/2010
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso X da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo
público de provimento efetivo e dá outras providencias.
Art. 1º. Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de provimento efetivo
deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il - Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga
para o cargo de Advogado.
Art. 2º. O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado para o quadro
funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal vaga é para a
prestação laboral de 20 ( vinte ) horas semanais.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ammerschmidt Vilmar Czarneskfavaro Purga
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 865 / 2010
29/10/2010 - 11:00
Responsável INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que pretende
adequar o quadro funcional permanente deste Poder Legislativo ao contido no acórdão nº
1718/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual recomendou que o quadro de
cargos comissionados fossem regulamentados em âmbito Municipal .
Em tal acórdão, esta estipulado que o quantitativos de cargos
comissionados deve ser mínimo e definido tendo por proporção o numero de cargos efetivos
existentes, sendo que, neste sentido nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Por fim, colaciona-se à presente justificativa parecer jurídico à
respeito do assunto ora tratado, para que faça parte integrante do mesmo.
Lapa/PR, 27 de setem dg)207%0. )
e
“+
Joãg Garlos Leonardi Filho
VerBador
RR = ed
Casturina Cóltz Hendrikx
Vereador
Carlo erto Hammerschmidt Vilmar Czarnes
Vereador Vereador
avaro Purga
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA |
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO Nº de Horas Denominação E Grupo Classe cBO
vagas seman ocupacional | Referêne vagas | seman “ocupacional | Reterénc
01 20 Advogado Nivel ci 2410-05 02 20 Advogado Nível ci 2410-05 |
superior superior
01 20 Tec. de Tec Al 3511-05 01 20 Tec. de Tec AI 3511-05
Contabilidade Admin Contabilidade Admin.
01 40 Oficial Tec Al 4110-10 01 40 Oficial Tec Al 4TO-10
Admin, Admin. Admin Admin |
0s 40 Aux. de Tec BI 4110-05 os 40 Aux. de Tec BI 4110-085
Secretária Admin, Secretária Admin
02 40 Atendente Operacional Al 4222-05 02 40 Atendente Operacional Al
02 40 Assistente de | Operacional BI 9914-05 02 40 Assistente de | Operacional BI 9914-05
Serv. Gerais Serv. Gerais
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20
LJ>
“
am mus cre ea anamnese o ce ss arma
Alameda David Carneiro, s/nº
- Caixa
postal 04 - Fone: (41)
no ão
3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Parecer Jurídico nº 31/2010
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 de 27 DE SETEMBRO DE 2010
1. PREÂMBULO
Trata-se de proposição, de iniciativa da Comissão Executiva deste
Poder Legislativo, sobre a criação de nova vaga para o cargo público de provimento
efetivo de Advogado, constante do Anexo II*, da Lei Municipal nº 1774 de 31 de março
de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários
do Poder Legislativo Municipal da Lapa, conforme relacionados nos artigos 1º e 2º.
A justificativa indica a criação de nova vaga para o cargo de Advogado,
“.no sentido de que pretende adequar o quadro funcional permanente deste
Poder Legislativo ao contido no acórdão nº 1718/2008 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, o qualrecomendou que o quadro de cargos comissionados
fossem regulamentados no âmbito Municipal.”
No anteprojeto, também, foi anexada a declaração de adequação
orçamentária e financeira.
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
Conforme disposto no artigo 92, da Lei Orgânica Municipal (LOM), os
cargos públicos municipais, serão criados por lei, que fixará as denominações, padrões
! ANEXO | - PARTE INTEGRANTE ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 de 27 DE SETEMBRO DE 2010.
ESTADO DO PARANÁ
de vencimentos, condições de provimento, e indicará os recursos para cobertura das
suas despesas.
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as
suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de
provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
(..)
Saliente-se, no texto do anteprojeto não foi indicado os recursos pelos
quais correrão as despesas da criação da nova vaga de Advogado, devendo, portanto,
ser suprido tal requisito do artigo 92 (parte final) da LOM.
Das atribuições da Câmara Municipal, compete privativamente, na
dicção do artigo 22, inciso VII, LOM, legislar sobre as matérias que tratam da sua
organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos,
empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva .
No mesmo sentido, os artigos 41 e 42 do Regimento Interno (RI),
atribuem a Comissão Executiva, órgão de direção administrativa e financeira, a
competência para a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos
serviços do Poder Legislativo, criação de cargos e fixação dos respectivos vencimentos
e vantagens dos servidores do Legislativo.
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
| - a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos
serviços do Poder Legislativo, criação, extinção e alteração de cargos e
fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores do
Legislativo, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
[6]
€...
ESTADO DO PARANÁ
Não obstante atendidas as disposições legislativas de interesse local,
tratando-se da criação de cargo, necessário atentar às informações da Constituição
Federal, artigo 169, parágrafo 1º, incisos le Il.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (g.n.)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(...)
Nesse diapasão, com amparo constitucional, a Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente
para o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre outras, in casu,
para geração de despesas com pessoal, conforme os artigos 15 ao 17.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação gover-namental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Ressalte-se, embora a Constituição Federal e LC 101/2000 (LRF),
apresentem tais cautelas a serem seguidas, a criação de nova vaga para O cargo de
(99)
ESTADO DO PARANÁ
Advogado, em questão, não acarretará a expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental e ou aumento da despesa, pois, conforme a justificativa, vem no sentido
de adequar o quadro funcional desta Casa de Leis às recomendações do contido no
acórdão nº 1718/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo tal despesa
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO),
conforme disposições dos artigos da LC 101/2000 (LRF).
Portanto, embora o texto do anteprojeto não tenha indicado os
recursos pelos quais correrão as despesas, suprido tal requisito do artigo 92 da LOM?,
não haverá óbice para sua efetivação, pois atende a legislação em vigor.
CONCLUSÃO:
Assim, foram expostos os fundamentos para o entendimento que a
legislação pertinente recepciona o ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 de 27 DE
SETEMBRO DE 2010, podendo tramitar regularmente por esta Casa de Leis, desde
que, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas, em cumprimento do
artigo 92 da LOM.
É o parecer
Lapa, 08 de novembro de 2010.
2 Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas. (g.n.)
Fan 4)
NICIp, O a. 8
UE Pas É,
a)
seo Spa - pas
>
ESTADO DO PARANÁ
<
vai
DECLARAÇÃO
DECLARO, que a criação de nova vaga para o cargo de Advogado,
trata de adequação do quadro funcional desta Casa de Leis às recomendações do
contido no acórdão nº 1718/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não
acarretando a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e ou aumento da
despesa, tendo adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
(LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), conforme artigo 16, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sendo expressão da verdade, firmo a presente Declaração.
Lapa, 09 de novembro de 2010.
A j
rule ex,
CASTURINA COLTZ BÓSCH HENDERIX
Presidente
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO
EMENDA ADITIVA o
Anteprojeto de Lei nº 17/2010
O Vereador que esta subscreve, com fulcro no art. 121,
Ill, do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 17/2010, conforme segue:
Sumula: Cria nova vaga de advogado para o cargo
público de provimento efetivo e dá outras providencias.
Art. 1º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo segundo do Anteprojeto de Lei nº
17/2010, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente Anteprojeto de Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anteprojeto de Lei 17/2010.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná. em 09 de novembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 904 / 2010
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622:1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
= 4/1
ESTADO DO PARANÁ
Parecer Jurídico nº 32/2010
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17 de 27 DE SETEMBRO DE 2010
ANTEPROJETO DE LEIN d/ dec Icocicoo o
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise, atendendo considerações e questionamentos
da Secretaria Geral desta Casa de Leis, em função de eleições a nível estadual e
federal, e as vedações legais em tal período, considerado ano eleitoral.
O citado anteprojeto, de iniciativa da Comissão Executiva, trata da
criação de nova vaga para o cargo de Advogado, sendo expostos no parecer jurídico
nº 31/2010, os fundamentos para o entendimento que a legislação pertinente
recepciona-o, podendo tramitar regularmente, desde que fossem indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas, em cumprimento do artigo 92 (parte
final) da LOM.
2. ANÁLISE JURÍDICA
De inicio, trata-se de matéria anteriormente analisada no parecer
jurídico nº 31/2010, considerando-se, principalmente, os balizamentos impostos
pela a Lei Complementar nº 101, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), e a Constituição Federal, tendo sido informado os fundamentos eo
entendimento da legalidade do anteprojeto em questão, pois vem no sentido de
adequar o quadro funcional desta Casa de Leis às recomendações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, tendo tal despesa adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual (LOA), compatibilidade com o e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83 750-000 - Lapa/PR L
ESTADO DO PARANÁ
plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme disposições dos
artigos da LC 101/2000 (LRF).
São condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas
eleitorais, nas disposições do artigo 73, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições):
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais: (g.n.)
| — ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de Convenção
partidária;
Il — usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos
regimentos e normas dos órgãos que integram;
Ill —- ceder servidor público ou empregado da administração direta ou
indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de
seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato,
partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal,
salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
IV — fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar
ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três
meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados: (g.n.)
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
até o início daquele prazo;
d) a momeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Quando ao ano eleitoral e suas vedações, embora pertinente o
questionamento apresentado pela Secretaria Geral sobre o tema, tal matéria não foi
tratada no citado parecer, pois as eleições que se entendem no ano de 2010 não
atingem a circunscrição municipal, conforme artigo 86 da Lei nº 4.737/65 (Código
Eleitoral).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas
eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo
Município.
E, neste sentido, tem se posicionado a jurisprudência:
TRT-14: ReeNec 114600 RO 0114600 .
Relator(a): DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO
Julgamento: 11/12/2009
Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DETRT14 n.0231, de 14/12/2009
(6)
Segundo o art. 86 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), na ocorrência de
eleições presidenciais, a circunscrição será o país e nas eleições
federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo
município, de maneira que onde não houver eleições, não há que se
falar em vedações de ordem administrativa.
(..)
Apelacao Civel: AC 258348 SC 2002.025834-8
Processo: 2002.025834-8
Relator: Des. Nicanor da Silveira.
Data: 2005-04-26
Apelação cível n., de São Francisco do Sul.
ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PORTUÁRIOS DO
PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - DEMISSÃO ANTES DO
TÉRMINO DO CONTRATO - PERÍODO ELEITORAL - PLEITO DE
CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL NÃO ATINGIDOS PELA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 73,
INC. V, DA LEI N. 9.504/97 - SENTENÇAQUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÉÊNCIA.
A aplicação do inciso V, do art. 73, da Lei n. 9.504/97 ocorre em cada
eleição, dentro da sua circunscrição, ou seja, como o pleito de outubro
de 2000 objetivava apenas o preenchimento dos cargos de Prefeito
Municipal e Vereadores (no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal), encontram-se fora da proibição em tela o
Governador do Estado e a Administração Estadual, sendo possível a
estes proceder quaisquer dos atos ali mencionados.
(...)
a
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 | 3/
4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR | :)
|
N
Por conclusão, o entendimento que as eleições que se entendem
no ano de 2010 não atingem a circunscrição municipal, salientando-se, ainda, as
vedações da Lei Eleitoral tratam das condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, o que não se evidencia na
criação do cargo de advogado referente ao Anteprojeto de lei nº 17 de 27 de
setembro de 2010, não havendo óbice para sua efetivação.
É o parecer
Lapa, 16 de novembro de 2010.
AB/PR 44476
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 414
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
REDAÇÃO FINAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2010
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo
público de provimento efetivo e dá outras providencias. R
Art. 1º. Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de provimento efetivo
deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il - Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga
para o cargo de Advogado.
Art. 2º. O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado para o quadro
funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal vaga é para a
prestação laboral de 20 ( vinte ) horas semanais.
Parágrafo único — As despesas decorrentes do presente Anteprojeto de Lei correrão por
conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa/PR, 16 de novembro de 2010.
al Afonso
7
ç , -
af l hu Iuausno .
-Aoséfrancisco Hoffmann ,
Membro
Acyr Hoffmann
Membro
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Cave vos
Re
e.
Ez
- Part
PROJETO DE LEI Nº 97/2010
Autor: Mesa Executiva
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo II - Quadro
de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter
mais uma vaga para o cargo de Advogado.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado
para o quadro funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal
vaga é para a prestação laboral de 20 ( vinte ) horas semanais.
Parágrafo único — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Art. 3º— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 2010.
— GEO AS
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
DD [[[[][][KKTTIITT— e — o e ——
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç
Á
Projeto de Lei nº 97/2010
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO Il
po -
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe cBo Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO
vagas seman. ocupacional | Referênc. vagas | seman. ocupacional | Referênc.
01 20 Advogado Nível El. 2410-05 02 20 Advogado Nível CÊ 2410-05
superior superior
o1 40 Tec. de Tec. AL 3511-05 o1 40 Tec. de Tec. Al 3511-05
Contabilidade Admin.. Contabilidade | Admin.
01 40 Oficial Tec. AL 4110-10 01 40 Oficial Tec. AL 4110-10
Admin. Admin. Admin. — Admin.
05 40 Aux. de Tec. Bi 4110-05 os 40 Aux. de Tec. B1 4110-05
Secretária Admin. Secretária Admin.
02 40 Atendente Operacional AL 4222-05 02 40 Atendente Operacional AL 4222-05
o2 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05
Serv. Gerais Serv. Gerais o
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 40 Guardião Operacional B1 5174-20
>
E SS ST DES DESA SE SE DE TSC COR CTT sn ame o cárie ce
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/3/2010
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso X da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo
público de provimento efetivo e dá outras providencias.
Art. 1º. Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de provimento efetivo
deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il - Quadro de Cargos
Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual passará a conter mais uma vaga
para o cargo de Advogado.
Art. 2º. O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado para o quadro
funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal vaga é para a
prestação laboral de 20 ( vinte ) horas semanais.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa/PR, 27 de setem
Joãg Garlos Leonardi Filho
Vereador
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vereador
Vereador. Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 865! 2010
29/10/2010 - 11:00
!
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que pretende
adequar o quadro funcional permanente deste Poder Legislativo ao contido no acórdão nº
1718/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o qual recomendou que o quadro de
cargos comissionados fossem regulamentados em âmbito Municipal .
Em tal acórdão, esta estipulado que o quantitativos de cargos
comissionados deve ser mínimo e definido tendo por proporção o numero de cargos efetivos
existentes, sendo que, neste sentido nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Por fim, colaciona-se à presente justificativa parecer jurídico à
respeito do assunto ora tratado, para que faça parte integrante do mesmo.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Vereador
Carlos A i Vilmar Czar
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
+“
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004. |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
e -
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO Nºde | Horas Denominação | — Grupo Classe CBO
“vagas seman ocupacional | Referênc vagas | seman ocupacional | Referênc
01 20 Advogado Nivel ci 2410-05 02 2” Advogado Nível ci 2410-05
— superior J superior
o1 20 Tec. de Tec Al 3511-05 01 20 Tec. de Tec AI 3511-05
Contabilidade Admin, Contabilidade Admin
01 40 Oficial Tec. Al 40-10 01 40 Oficial Tec Al 4110-10
Admin, Admin, Admin Admin
05 40 Aux, de Tec B1 4110-05 0s 40 Aux. de Tec BI 4110-05
Secretária Admin. Secretária Admin
02 40 Atendente Operacional AI 4222-05 02 40 Atendente E Operacional AI
02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-05 02 40 Assistente de | Operacional B1 9914-085
Serv. Gerais Serv. Gerais
03 40 Guardião Operacional B1 5174-20 03 | 40 Guardião Operacional BI 5174-20
o”
e PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
PARECER JURÍDICO 01 3/2009
O presente parecer tem por base analisar a possibilidade de apresenta-
ção de Projeto de Lei versando sobre a limitação da quantidade de cargos co-
missionados existentes na Administração Pública.
É o relatório.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná especificou, no acórdão nº
1718/08, que seria adequado que O número de cargos comissionados fosse
regulamentado em âmbito municipal.
Estipulou que O quantitativo de cargos comissionados deve ser definido
tendo por proporção o número de cargos efetivos existentes, ou seja, deve ha-
ver proporcionalidade entre a quantidade de cargos em comissão e de cargos
efetivos existentes no quadro funcional do Município. Especificou ainda que
deveria ser estipulado um percentual mínimo de cargos comissionados a serem
preenchidos por servidores de carreira.
Desta forma a estipulação deveria seguir o seguinte exemplo: A estipu-
lação de que cargos comissionados somente poderiam ser criados até o máxi-
mo de 5% dos cargos efetivos existentes e, desse número resultante, 10 % dos
cargos comissionados criados seriam ocupados por servidores efetivos da Ad-
ministração Pública.
É possível a edição de uma lei geral para a estipulação dos percentuais
aplicáveis ao Poder Executivo e outra lei especifica para regulamentar os per-
centuais aplicáveis ao Poder Legislativo, para atender as necessidades especi-
ais desse Poder, considerando ainda que os cargos comissionados dos asses-
sores parlamentares não devem ser incluídos nessa limitação, visto que a
quantidade dos mesmos variará conforme a quantidade de vereadores, não ..
estando diretamente relacionados com à administração do Poder Legislativo
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“-
ESTADO DO PARANÁ
Considerando que a lei deverá estipular os casos, condições e percen-
tuais mínimos de cargos comissionados, não há empecilho para que O projeto
de lei venha a ser apresentado por um dos vereadores.
As normas que regulamentam o tema são assim dispostas:
Art. 37, V, CF: “A administração pública direta e indireta, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici-
pios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, morali-
dade, publicidade, e eficiência e, também, ao seguinte: V - as funções
de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais míni-
mos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento”. (grifou-se).
Desta forma, tem-se que a própria Constituição Federal determinada
que lei deverá fixar os casos, as condições e os percentuais mínimos em que
cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos.
Constituição do Estado do Paraná assim se manifesta:
Art. 27, V, CE/PR: “A administração pública direta, indireta e fundacio-
nal, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municipios obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao
seguinte: [...] V - as funções de confiança exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribui-
ções de direção, chefia e assessoramento”.
“p
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 -
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR ,
e = "
ESTADO DO PARANÁ
Tem-se que a Constituição Estadual também determina que deve ser
estipulado um percentual mínimo de funções de confiança que devam ser e-
xercidas por servidores efetivos.
Quanto à competência para a delimitação desse tema é estabelecida pe-
la legislação municipal.
Art. 21, XI, Lei Orgânica Municipal: “Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Mu-
nicípio, especialmente no que se refere ao seguinte: [...] XI — criação,
alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação
da respectiva remuneração”.
Pela leitura do dispositivo tem-se que a Câmara Municipal é competente
para legislar sobre a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e fun-
ções, bem como regulamentar sua remuneração. Contudo o artigo 51, Il da Lei
Orgânica Municipal e o artigo 107, 81º do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal trazem restrições a esse tema, assim dispostas:
Art. 51, |l, Lei Orgânica Municipal: “Compete privativamente ao Prefei-
to Municipal a iniciativa das leis que versem sobre: [...] Il — criação de
cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração”.
Art. 107, 81º, Regimento Interno da Câmara Municipal: É de compe-
tência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de 'ei que versem
sobre: [...] Il — criação de cargos, empregos e funções na administra-
ção direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remunera-
ção.
(41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
3%
ESTADO DO PARANÁ
Tem-se que a competência privativa do Prefeito Municipal é unicamente
para a criação de cargos, sendo possível, com isso, que a Câmara Municipal
venha a alterar e extinguir cargos, ou ainda, regulamentar a situação dos car-
gos comissionados, através da estipulação de percentual máximo de cargos
comissionados existentes nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como,
dentre esses cargos qual o percentual mínimo que deverá ser preenchido por
servidores efetivos.
É possível a apresentação de Projeto de Lei regulamentando a situação
dos cargos comissionados dentro do escopo delimitado acima, visto, especial-
mente, que esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Para-
ná, não havendo irregularidade nessa limitação.
Não há vício de iniciativa pelo simples fato que criar cargos é substanci-
almente diferente de regulamentar cargos, mesmo que essa regulamentação
acarrete a extinção de cargos, já que essa competência encontra respaldo na
legislação municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
/
J
Lapa, 15 de outubro de 2009.
A
Alexandra Pedroso Peppes
Advogada da Câmara Municipal de Lapa/Pr
OAB/PR 38.311 |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 -
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
+ Qua E
Es Fi MUNICÍPIO DA LAPA
No | EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2521, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Cria nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada nova vaga de advogado para o cargo público de
provimento efetivo deste Poder Legislativo, modificando-se assim, o anexo Il —
Quadro de Cargos Permanentes, parte integrante da Lei nº 1774/2004, a qual
passará a conter mais uma vaga para o cargo de Advogado.
Art. 2º - O vencimento da vaga criada será o mesmo já fixado
para o quadro funcional permanente para o cargo de advogado, sendo que tal
vaga é para a prestação laboral de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da rubrica 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil.
Art. 3º - Está Lei entrará vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
emcemeatenes emma er mes |
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Parte Integrante da lei nº 2521, de 23.11.2010
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº1774, DE 31.03.2004.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº de Horas Denominação Grupo Classe | CBO Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO
vagas seman ocupacional | Referênc. vagas | seman ocupacional Referênc.
01 20 Advogado Nível Cc1 2410- 02 20 Advogado Nível c1 2410-
superior 05 superior | L 05
01 40 Tec. de Tec. A1 3511- [oi] 40 Tec. de Tec. A1 3511-
Contabilidade Admin. 05 Contabilidade Admin. 05
01 40 Oficial Tec. A1 4110- 01 40 Oficial Tec. A1 4110-
Admin. Admin. 10 | Admin. Admin. 10
05 40 Aux. de Tec. B1 410- 05 40 Aux. de Tec. B1 4110-
Secretária Admin. 05 Secretária Admin. 05
02 40 Atendente Operacional A1 4222- 02 40 Atendente Operacional A1 4222-
05 05
02 40 Assistente de | Operacional B1 9914- 02 40 Assistente de | Operacional || B1 | 9914-
Serv. Gerais 05 Serv. Gerais 05
03 40 Guardião Operacional B1 5174- 03 40 Guardião Operacional B1 5174-
20 20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de
2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR