materia nº 92/2010

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Ofício nº 537 Lapa, 25 de Outubro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 92/2010, que Altera
a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03; restabelece o cargo efetivo de
Motorista Habilitação “D” e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o cargo efetivo
de Operador de Máquina Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a
redação do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o número de
vagas para o cargo de Advogado; cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista;
altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº 856 / 2010
27/10/2010 - 14:35
Cordialmente
Responsável: INE
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“Raulo César; Fia Furiati
Prefeito Md cipal
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Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Nasa) EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação
“D” e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em
extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação
do $& 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o
número de vagas para o cargo de Advogado; cria o
cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista Habilitação “C”.”
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Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D”
e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o
cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e
aumenta o número de vagas conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Altera a redação do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº.
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor:
“$ 2º - À readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado,
de acordo com o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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NM Municírio DA LAPA (Da
tus) EstTADO DO PARANÁ 4
Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado”.
Art. 8º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Outubro de
2010.
Paíto César Fiptés Furiati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ nú
ANEXO VI - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 92, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2010
Município DA LAPA PARES
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista.
Habilitação para conduzir veículos de urgência.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7823-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Outubro de 2010.
em cenoura é resmas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 92, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03; restabelecendo o
cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumentando o número de vagas;
criando o cargo de Motorista Socorrista; revogando a Lei Municipal nº.
2276/08, que colocou em extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelecendo o mesmo; alterando a redação do $ 2º, do
artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumentando o número de vagas para o cargo
de Advogado e criando o cargo de Médico Pediatra Plantonista; todos com os
respectivos números de vagas e exigências mínimas para seu provimento; e
alterando a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08.
O presente Projeto de Lei tem como foco principal a criação ou o
restabelecimento dos cargos acima nominados. Pretende-se ainda, a alteração da
redação do parágrafo 2º, do artigo 100, da Lei Municipal 1773/04, permitindo que o
servidor que venha a ser acometido de doença que lhe imponha limitações em sua
capacidade física ou mental, que permita readaptação, possa ser readaptado em
qualquer cargo, e não somente o com atribuições afins, evitando com isso, que
servidores com capacidade laborativa sejam aposentados por invalidez, algumas
vezes a contragosto porque a redação atual não permite. Quanto à alteração da
redação da Lei nº. 2277/08, objetiva conferir melhor eficácia ao dispositivo legal,
pois, em alguns casos, a realocação prevista, importa na alteração da denominação
do Departamento, o que a redação atual não permite, tornando inócuo.
A criação do cargo de Médico Pediatra Plantonista e o de
Motorista Socorrista se dá em virtude da UPA -— Unidade de Pronto
Atendimento que deverá instalar-se no Município em 2011; e o aumento do
número de advogados visa estruturar a Procuradoria do Município, uma vez
que o Tribunal de Contas exige que o função de Assessor Jurídico seja
exercida por servidor de carreira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (6
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EstaDO DO PARANÁ
Quanto aos cargos de Motorista e Operador de Máquina
Rodoviária que foram colocados em extinção, o Município pretende voltar a
ter esses profissionais no quadro efetivo, haja vista que foram comprados
equipamentos novos e a operação dos mesmos por funcionários terceirizados
dificulta a responsabilização dos mesmos pelo uso indevido.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Outubro de
2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 004 Nº 765
Prefeitura Municipal da Lapa, EV
Estado do Paraná ê “m gost
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LEI Nº 1720, DE 22 DE JULHO DE 2003
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de save efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista;
Art. 2º - Os titulares dos cargos colocados em extinção conforme
art. 1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes
assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância dos cargos
relacionados no artigo 1º, por qualquer das modalidades previstas na legislação
pertinente, esses serão automaticamente extintos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Julho de 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mizazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLS LETRA FICIAL-D27 Nº
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TADO DO PARANÁ
LEI Nº 2276, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do
quadro de pessoal do município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo de
“Operador de Máquina Rodoviária”, de provimento efetivo, do quadro de pessoal do
Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme Art.
1º desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção, sendo-lhes assegurados
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
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uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
ERES MTE TE STE SETTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENROPa -
A Município DA LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Ds Parte Integrante da Lei nº 2276, de 31 de dezembro de 2008.
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SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
co (Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei 1773, de 31/03/2004)
[a] Nº DE HORAS GRUPO CLASSE Nº DE HORAS GRUPO CLASSE
E VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERENCIA CBO. VAGAS | SEMANAIS DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERENCIA | CBO.
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[) 20 44 OPERADOR DE OPERACIONAL A4 7151-25 20 44 OPERADOR DE OPERACIONAL A 7151-25
LL. MÁQUINA MÁQUINA
tp RODOVIÁRIA RODOVIÁRIA
= EM EXTINÇÃO
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de 2008.
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Prefeito Municipal
ANO XLVI
Nha BOLEXIM OFICIAL- 029 Nº 987
UNICIPIO DA Lapa
EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA é
DE DESENVOLVIMENTE 4 - E
LEI Nº 2277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder
Executivo do Município da Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei
Municipal 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal; altera o art. 16, da Lei Municipal nº 1.831, de 22, de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a criação do Bombeiro
Comunitário da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do
Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento
de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu
potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços,
respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio
ambiental, natural e construído.
Art. 3º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos
técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação
municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos
seguintes instrumentos:
| — Plano Diretor;
H — Plano Plurianual;
III — Diretrizes Orçamentárias;
IV — Orçamento Anual;
V — Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União
será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros
e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 5º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 6º - Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará
elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR VA
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E UNICIPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e
aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração
compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro
Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção.
Art. 7º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução
indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com
pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos
permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A estrutura básica da administração superior do Município de Lapa,
instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da
seguinte natureza:
| - órgãos de Assistência Imediata,
Il - órgãos Colegiados de Aconselhamento,
1ll - órgãos de Administração Geral:
a) de natureza Instrumental ou Órgãos-meio;
b) de natureza Substantiva ou Programática.
IV — órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada.
Art. 9º - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do
Município de Lapa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e
de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos
às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
$ 1º. Auxiliará diretamente ao Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o
dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários
Municipais e a estes seus Diretores, o Procurador Geral do Município e a este os
Procuradores Fiscais e advogados do quadro efetivo do Município.
8 2º. A Administração Direta compreende o exercício das atividades da
administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a
saber:
| — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
Il - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de
funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;
| — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e
orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 40 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Lapa
será a seguinte:
| - Unidade de Administração Direta:
a) órgãos Colegiados de Aconselhamento;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR VA
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DE DESENVOLVIMENTO
1. Conselho Consultivo;
2. Conselhos Municipais.
b) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
Assessoria Especial de Coordenadoria e Apoio ao Gabinete;
Assessoria Especial de (Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
2. Procuradoria Geral do Município:
Procuradoria Fiscal;
Assessoria Jurídica;
Defensoria Pública Municipal;
Advocacia de Carreira.
3. Unidade de Controle Interno:
Unidades Seccionais da UCI
4. Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário
c) Secretarias Municipais de Natureza Instrumental ou Meio:
1. Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa:
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio;
Departamento de modernização e Informática.
2. Secretaria Municipal da Fazenda:
Departamento de Contabilidade;
Departamento de Cadastro e Tributação;
Departamento de Fiscalização Tributária.
3. Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos:
Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Departamento de Controladoria de Gestão Interna;
Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios,
d) Secretarias Municipais de Natureza Fim:
1. Secretaria Municipal de Educação:
Departamento Geral de Educação;
Departamento de Transporte Escolar,
Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social:
Diretoria Geral de Saúde;
Diretoria Geral de Ação Social;
Departamento de Assistência Farmacêutica.
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
Departamento de Agricultura;
Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
Departamento de Meio Ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR fá
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
4. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo:
Departamento de Obras e Viação Urbana;
Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
Departamento de Logística;
Departamento de Conservação de Próprios Municipais.
5. Secretaria Municipal de Cultura:
Departamento de Cultura;
Departamento de Teatro.
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo:
Departamento de Fomento Agroindustrial;
Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial:
Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
Departamento de Esporte e Lazer;
Departamento de Marketing e Eventos.
1 — Entidades da Administração Indireta:
a) Fundações Públicas:
Fundação Municipal do Esporte.
b) Sociedades de Economia Mista:
COMLAPA — Companhia de Desenvolvimento da Lapa.
c) Autarquias:
LAPA PREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa.
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Art. 11 - Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem as
administrações superiores, diretas e centralizadas da Prefeitura Municipal e subordinam-se
ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 12 - Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal
por linha de coordenação.
Art. 13 - Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de
personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal.
TÍTULO ll
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 14 - Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis
específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate
sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar
interesses e solucionar conflitos, mediante:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Página 4 des
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BOLETIM OFICIAL- 033 Nº
: ÚNÍCÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA coisa
DE DESENVOLVIMENTC
| - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução;
Hl — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na
formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
HI — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do
plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos
dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas |
setoriais do Governo. |
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
CAPÍTULO |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe:
|- A assistência e assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
Il - Assessoramento e secretariamento do Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
Il - Recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e
visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover as relações públicas, incluindo
as de representação e de divulgação;
IV - A recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
V - Elaboração da agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando pelo seu
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito Municipal.
VI - Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública,
visando à divulgação das atividades administrativas da Prefeitura e outras que sejam de
interesse público;
VII - Coordenar as entrevistas do Prefeito e Secretários Municipais;
VIII - Manter um sistema de informação sobre os noticiários de interesse político,
administrativo e financeiro;
IX - Divulgar, distribuir e dinamizar os atos oficiais do município;
X - Coordenar campanhas publicitárias de interesse público;
XI - Coordenar os serviços delegados às agências de publicidade que porventura
prestem serviços a Municipalidade;
XIl - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal;
XIII - O assessoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades e atos oficiais;
XIV - Manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
Parágrafo único —- As atividades relacionadas nos incisos | a V são atribuições
específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete, enquanto que as
demais são atribuições da Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações
Institucionais.
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EsrTADO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTO |
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
| - Assessoria Especial de Coordenadoria e apoio ao Gabinete;
|I - Assessoria Especial de Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 17 - A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe:
1- A defesa judicial e extrajudicial do Município;
1 - A emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse
da Administração Municipal;
III - Opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo RS
Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; já
IV - A cobrança judicial da divida ativa;
V- O processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários
do poder de polícia do Município;
VI - A iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do
patrimônio do Município;
VII — A assistência judiciária gratuita;
VIII - assessoramento ao Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e
aquisição de bens móveis e imóveis, participar de inquéritos administrativos,
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 18 - A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador Geral,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Procuradoria Fiscal,
* | - Assessoria Jurídica; A s
HI - Defensoria Pública Municipal;
IV - Advocacia de Carreira.
Parágrafo único — Entende-se por advocacia de Carreira, os advogados que
compõem o quadro efetivo do Município.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 19 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a execução das
disposições contidas na Constituição Federal, na Lei Municipal da Lapa nº 2.153, de
13.02.2008, e demais disposições inerentes ao controle interno.
Parágrafo único — A unidade de Controle Interno é composta por servidores de
provimento efetivo, nomeados para ocupar os seguintes cargos de confiança criados pela
Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Assessor Jurídico;
c) Assessor Contábil.
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«BOLE OFICIAL> 035 Nº 9
MUNICIPIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL DE BOMBEIRO
COMUNITÁRIO
Art. 20 — A Coordenadoria Administrativa Operacional de Bombeiro Comunitário é o
órgão ao qual incumbe a execução das disposições contidas na Lei Municipal da Lapa nº !
1.831, de 22.12.2004, e demais disposições inerentes ao objeto ali tratado, sendo composta d
pelos cargos de confiança e efetivo ali consignados. ú
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
CAPÍTULO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa é o
órgão ao qual incumbe exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-meio
necessário ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, mediante:
| - Execução das atividades relativas a expediente, planejamento operacional dos
serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos das atividades de
controle, arquivo e protocolo, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, planos
de carreira, controle funcional e demais atividades de pessoal;
Il - Gerência do patrimônio, inventários, registros, proteção e verificação da
conservação de bens móveis e imóveis do município;
HI - A instauração de sindicâncias e processos administrativos,
IV - Os serviços em geral ou atividades correlatas;
V- A organização e estruturação de atividades administrativas;
VI - O desenvolvimento de ações de modernização administrativa;
VII - Promover estudos tendentes à racionalização do trabalho, visando à eficiência
dos serviços públicos municipais;
VIII - Emitir parecer sobre proposta de modificações na estrutura e rotina de órgãos
da Prefeitura;
IX — Estudar os processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito,
emitindo os pareceres que se fizerem necessários;
X — Promover estudos sobre a política de recursos humanos;
XI — Promover e coordenar reuniões periódicas com as direções e chefias, para tratar
e debater assuntos de interesse técnico-administrativo;
XII — Estudar o funcionamento dos serviços municipais, sobre o ponto de vista
administrativo, propondo medidas que visem o seu constante aprimoramento e promover a
regulamentação e execução dessas medidas,
XII - Gerenciar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o
funcionamento do Terminal Rodoviário;
XIV — Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
energia;
XV - Manter o controle das administrações de cemitérios e dos serviços funerários;
XVI - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, além do
gabinete do Secretário, é integrada pelos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
respectivo titular:
| - Departamento de Recursos Humanos;
Il - Departamento de Administração, Serviços Gerais e Patrimônio;
III - Departamento de modernização e Informática.
CAPÍTULO Il
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 23 - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incumbe o trato dos
assuntos de política fazendária e financeira do Município, mediante:
| - O desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;
|| - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças,
Ill - A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento de todos os valores
monetários do Município;
V-O registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o
registro da execução orçamentária;
VI - A fiscalização dos órgãos da administração centralizada, encarregados do
recebimento de dinheiro e outros valores,
VII — O planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com a Secretaria de
Planejamento, Controle e Suprimentos;
vil! — A gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos
e correções de desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, verificação do
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites,
visando ao equilibrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessdal, da seguridade social e outras, dívida consolidada
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em restos a pagar,
IX - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 24 - A Secretaria Municipal da Fazenda, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento de Contabilidade;
Il - Departamento de Cadastro e Tributação;
Il - Departamento de Fiscalização Tributária.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
Art 25 - A Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos é o órgão
ao qual compete:
|-A elaboração de projetos, programas e planos do Governo Municipal;
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BOLEJIM OFICIAL- 037 Nº 7
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DE DESENVOLVIMENTC
Il - A coordenação da elaboração e execução do orçamento programa, plano de
investimentos e plano anual de trabalho, adequado os recursos aos objetivos e metas
da política Municipal de desenvolvimento econômico e Social;
111 - Realizar estudos periódicos do funcionamento das atividades da Prefeitura,
propondo medidas que visem seu constante aprimoramento;
IV - Dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de
elaboração das propostas a serem consideradas na formulação dos planos e
programas de Governo;
V - Prestar assessoramento técnico ao Prefeito em assunto de desenvolvimento
econômico e social do Município e em todas as questões relacionadas a planejamento
ou que envolvam entendimentos com outros municipios ou órgãos da esfera Estadual
ou Federal;
VI - A elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda;
VII - A análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
VIII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Prefeitura, bem como as demais atividades ligadas ao suprimento e
almoxarifado;
IX - A realização de licitações e contratos administrativos, subvenções, auxílios,
termos de cooperação, convênios, bem como todos os atos necessários e exigíveis a
realização dos mesmos.
X - Promover estudos de padronização de materiai de consumo e permanente,
zelando para que sejam obedecidos os padrões adotados;
XI - Aprovar formulários e modelos, destinados ao uso nos serviços da Prefeitura,
sugeridos pelos órgãos municipais, elaborando os que julgar necessário;
XII - Promover estudos e pesquisas tendentes à racionalização e desburocratização
dos serviços municipais;
XIII - O assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório.
Art. 26 - A Secretaria de Planejamento, Controle e Suprimentos, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular: :
| - Departamento de Suprimentos, Licitação, Contratos;
Il - Departamento de Controle de Gestão;
III - Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios;
TÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA SUBSTANTIVA
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 27 - A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe, programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem
como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle
e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e
Federal, mediante:
| - Execução das atividades inerentes aos assuntos educacionais;
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Il — Instalação e realização da manutenção dos estabelecimentos municipais de
ensino;
desenvolvimento, controle e avaliação do sistema educacional e do processo pedagógico,
em consonância com o Sistema Estadual e Federal de Educação;
IV — Promoção da educação básica da população do Município, compreendendo as
modalidades de educação infantil, de zero a seis anos, e ensino fundamental, de primeira à !
quarta-série;
V-O combate ao analfabetismo;
VI - Elaboração e divulgação do calendário escolar às unidades de ensino, zelando
pelo seu cumprimento;
VII - O desenvolvimento de atividades visando a parceria e cooperação entre pais,
comunidade e escola;
VIII — O desenvolvimento das atividades relativas às práticas esportivas e recreativas
com objetivo da integração social e o desenvolvimento intelectual e psicomotor das crianças
e adolescentes; E
IX - A execução e desenvolvimento de outras atividades pertinentes ao âmbito da
Secretaria, que venham a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
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Ill - O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, i
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|
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento Geral de Educação;
Il - Departamento de Transporte Escolar;
III - Diretoria Geral do CAIC — Centro de Atendimento Integral a Criança.
CAPÍTULO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social é a Gestora do Sistema
“Municipal de Saúde e do Sistema Municipal de Ação Social, expressa nos seus respectivos E)
Planos, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os
campos levados a efeito pelo Sistema Unico de Saúde para o atendimento das demandas
inerentes a estas áreas, através de seus órgãos, mediante:
| - Pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que
visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas
sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de
Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS,
através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações
e serviços de vigilância epidemiológica; |
II - Controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; j
Il - Ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população;
IV - Ações de saúde ambiental e saneamento básico;
V - Ações de assistência integral à saúde;
VI - Requisição, controle e distribuição de medicamentos básicos;
VII - Assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição
lhe forem cometidos e fomecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
VIII - Implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às
crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e
à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária
voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população;
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EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
IX — O estabelecimento e execução de programas específicos de amparo,
atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela
ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura
social;
X —- A garantia da discussão e participação da comunidade através de suas
organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;
XI - A promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador,
desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico
aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças
desfavorecidas;
XII — A promoção e a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para
superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das
necessidades básicas essenciais;
XHI — A atuação, de forma coordenada, com o Departamento Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal da Educação, na proposição, elaboração e execução de programas e
ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento
e condições de vida da criança;
XIV - A fiscalização da aplicação dos recursos do Orçamento, em auxílios e
subvenções concedidos a entidades de assistência e promoção social;
XV — elaboração do cadastro geral único de registro e atendimento de carentes;
XVI — O desenvolvimento de ações no sentido de regularizar documentos (registros,
certidões, atestados, etc) de pessoas desprovidas de recursos;
XVII - Planejar e participar de ações conjuntas desenvolvidas no sentido de
coordenar a política habitacional no Município;
Art. 30 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, além do Gabinete do Secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| - Departamento Geral de Saúde;
Il - Departamento Geral de Ação Social;
Ill - Departamento de Assistência Farmacêutica.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão ao qual
incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar as demandas inerentes à sua área,
com o planejamento operacional, a formulação, a coordenação e a execução da política
agrícola de desenvolvimento rural, ambiental e de conservação dos ecossistemas do
Município de forma sustentável, mediante:
| — Aplicação de política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a
estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as
necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários,
desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na
transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e
escoamento da produção nas comunidades rurais;
Il — Desenvolvimento de estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as
ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Lapa,
realizar o cadastramento de todos os ayricultores do Município a fim de obter uma
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BOLE FICIAL3 040 Nº 9
) UNICIPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de à
Convênios com outros órgãos e entidades; À
WI - Desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de
problemas prioritários e das potencialidades locais,
IV - Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade
rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, O aumento da renda e o
desenvolvimento sócio-cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o
aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas,
V - O desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o
aperfeiçoamento, desenvolvimento e crescimento da produção de agrícola e pecuária,
oferecendo ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos,
VI - Orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e
silagens, atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para O início de uma nova
atividade até o manejo adequado, necessidades de infra-estrutura e, estudos topográficos
para a divisão de pastos, instalação de represas,
VII - Desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para a
cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de
programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericicultura,
apicultura e fruticultura orientando os produtores para a preparação de tanques e
equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e
animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças,
bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com
estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade,
VIII - programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar
sobre matérias de interesse agrícola;
IX - dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura;
X - efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração,
localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico
para o Município;
XI - realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente
voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos;
XII - a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso
racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
XIII - a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e &
exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIV — a realização da integração com a política estadual do meio ambiente;
XV - fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental,
XVI - fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio
ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições
nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;
XVII — prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua
conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e a
disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação
habitantes/áreas verdes;
XVIII - desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana
de embelezamento paisagístico;
XIX - o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, bem como a
manutenção, administração e fiscalização das reservas naturais urbanas;
XX - o combate permanente à poluição ambiental, visual e sonora;
XXI - coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, reciclagem e
disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de
terceiros;
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BOL OFICIAL- 041 87
AÚNICIPIO DA LApA
EsrtaDoO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XXII - assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o
processo decisório.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, além do Gabinete
do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
| - Departamento de Agricultura ;
Il - Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar;
HI - Departamento de Meio Ambiente;
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 33 - À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo Compete:
| - Programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;
Il - Aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano,
rural e assessorar a Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa nos sistemas de
iluminação pública e de distribuição de energia;
Il - Manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em
geral e reparo dos próprios municipais;
IV- A análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;
V - Conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros
públicos;
VI — Assessoramento da coordenação e execução da política de habitação do
Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos
mutuários do sistema habitacional do Município;
VII - Manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos leves e pesados;
VIII - A fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência, bem como outras atividades correlatas;
IX - Planejamento urbano do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
X - Efetuar o planejamento global da infra-estrutura do Município;
XI - Implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística;
XII - O cumprimento do plano diretor e desenvolvimento integrado e a obediência do
código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento;
XIII - A fiscalização e aprovação de loteamentos;
XIV — Análise técnica dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo;
XV - O fornecimento e controle da numeração predial;
XVI - A identificação dos logradouros públicos;
XVII - A atualização do sistema cartográfico municipal;
XVIII — Coibir as construções e os loteamentos clandestinos;
XIX - Proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo;
XX - Geoprocessamento;
XXI - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
XXII - Orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município;
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OFICIALz 042 Nº
UNICIPIO DA “APA
EsraDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
|
XXIIl — Coordenar executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza
urbana, os serviços de coleta de entulhos e resíduos sólidos e orgânicos, por administração !
direta ou através de terceiros, a conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; 4
XXIV - O assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da (
administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a !
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fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 34 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, além do Gabinete do
Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
| - Departamento de Obras e Viação Urbana;
H - Departamento de Estradas Rurais, Bueiros e Pontes ;
HI - Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;
IV - Departamento de Logística; PA,
V — Departamento de Conservação de Próprios Municipais. :
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão que tem por competência o
planejamento, a programação, a execução, a organização, a supervisão e o controle das
atividades relativas à política de promoção e desenvolvimento da cultura, busca e guarda de
documentos históricos, difusão cultural, promoção de atividades artísticas e outras afins,
mediante:
I- A promoção do desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao
cultivo das ciências, das artes, e das letras;
IH — O incentivo e promoção do artista e o artesão;
HI — A documentação das artes populares;
IV — Promoção, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse
da população;
V - Planejamento, programação, organização, amparo, incentivo, impulsionamento e
supervisionamento das atividades da Banda Municipal de Música;
VI - Estudar as necessidades do Município no campo cultural e artístico, propondo
medidas que visem à implantação das suas atividades;
VII — Estabelecimento de calendário específico de atividades culturais e artísticas do
Município;
VIII - Fornecimento de condições de apoio técnico e logístico necessários às
iniciativas culturais e artísticas da comunidade;
IX — Promoção da realização de seminários, feiras, exposições, concursos, festas
populares, encontros, palestras e debates sobre assuntos de interesse cultural e artístico.
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Art. 36 - A Secretaria de Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Cultura;
Il - Departamento de Teatro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR A
ss
ANQ XV a BOLETIM OFICIAL 043 Nº 937
? UNICIPIO DA TAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
DE DESENVOLVIMENTC
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E
TURISMO
Art. 37 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
é o órgão que tem por competência:
| - A promoção de políticas de integração e desenvolvimento econômico, buscando
articulação com os setores empresariais do Município, bem como a promoção de políticas
de geração de emprego e renda, inclusive a implantação de programas de qualificação
profissional, estabelecendo parcerias com os demais órgãos da Administração que
desenvolvam atividades correlatas,
II - Desenvolver atividades ligadas à geração de renda;
WII - A criação de novas oportunidades para o estabelecimento de condições que
busquem o desenvolvimento econômico e social do Município;
IV - A atração de recursos nas diversas instâncias governamentais para propiciar a
aplicação dos programas municipais de Governo, sob sua coordenação, visando o aumento
de renda "per capita" da população;
V - Os assuntos e gestões que visem o desenvolvimento comercial e industrial do
município;
VI - Divulgar as potencialidades e oportunidades que o Município pode oferecer para
o investidor nas áreas de turismo, indústria e comércio;
VII - Viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indústrias e investimentos
para o município;
vil - Realizar exposições, eventos, feiras e amostras da produção, vinculadas ao
seu setor bem como de outras áreas da Administração Municipal;
IX - Elevar os padrões de eficiência no Setor de Turismo;
X - Divulgar e promover institucionalmente o destino turístico;
XI - A disciplinalização e normatização do setor,
, XIl — A organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico;
XIII - A articulação interinstitucional,
XIV — O fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos;
XV - O incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
XVI — A atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais,
XVII - A conscientização da população, especialmente dos educandos e programas
de desenvolvimento integrado;
XVII! - O fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias,
recreação e lazer,
XIX - O planejamento e execução da política municipal de esportes, através de
programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas,
expressivas e motoras;
XX - O planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de
programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar;
XXI — A realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;
XXII - A promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários,
estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista
estrutural e científico;
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UMA NOVA HISTÓRIA
4
ba BOLEZIM OFICIAL- 044 Nº 7
“MONIÓIPIO DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
e eee UMA NOVA HISTÓ
DE DESENVOLVIMENTC
XXIII — Estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação,
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;
XXIV - Desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes
quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;
XXV - Efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à
atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e
turístico do Município.
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo,
além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Fomento Agroindustrial;
Il - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial,
Il - Departamento de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Departamento de Esporte e Lazer,
V - Departamento de Marketing e Eventos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo Municipal completará a estrutura administrativa
estabelecida pela presente Lei criando os órgãos de nível hierárquico inferiores ao
Departamento, que se fizerem necessários, bem como estabelecerá o detalhamento e o
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço e
assessores comissionados.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo se darão
mediante decreto específico ou no Regifherrto Ifitetho, aprovado por decreto.
Art. 40 - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
| - As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Prefeito Municipal;
Il - Os Departamentos, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às
Secretarias Municipais;
ll — As Divisões, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se aos
Departamentos ou órgãos equivalentes.
Art. 41 - O Prefeito Municipal poderá, observado o disposto na Lei Orgânica do
Município, delegar competência às diversas chefias para proferir despachos decisórios
podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto e de
acordo com a necessidade de serviço e o interesse e conveniência da administração
pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamento de uma Secretaria para outra,
observado o princípio da natureza e especificidade da Secretaria e das atividades
realocadas.
B
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR x.
FICIAL> 045 Nº 9
UNICIPIO DA Lapa
Estao DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 43 - Para execução de atividades especiais ou específicas, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, até cinco supervisões por órgão de
natureza instrumental ou meio, que serão exercidas exclusivamente por servidores do
quadro efetivo, com atribuição de gratificação de função, na forma do artigo 128, da Lei
Municipal Complementar nº 1.138, de 27 de maio de 1992 e regulamento específico.
Art. 44 - Para execução de programas especiais ou específicos, para cujo
desenvolvimento não justifique a criação de departamento, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a criar, através de decreto, uma coordenadoria extraordinária.
Art. 45 - Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas
específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justifique a criação de
Secretaria, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, através de
decreto, até dois departamentos extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes
igualmente as competências.
Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de natureza |
temporária, decorrentes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, da proposta |
orçamentária, de convênios com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos específicos, cuja natureza não
esteja incluída na área de competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a criar até duas Secretarias Extraordinárias, e seus respectivos cargos
atribuindo-lhes igualmente as competências.
Art. 47 - O artigo 15, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro de 2008, que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 15 - Fica criado o Cargo de Confiança de Coordenação da Unidade de
Controle Interno, com remuneração base equivalente ao CC-03, sujeito aos
benefícios inerentes ao cargo de confiança. Ficam criados também os Cargos de
Confiança de Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno e Assessor
A Contábil da Unidade de Controle Interno, ambos com remuneração equivalente
ao CC-04, sujeitos aos benefícios dos cargos de confiança.” (NR)
Art. 48 - O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.831, de 22 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a criação do Bombeiro Comunitário do Município de Lapa, assa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado, no Gabinete do Prefeito, o Cargo em Comissão de
Coordenador Administrativo Operacional de Bombeiro Comunitário, com
remuneração equivalente ao CC-03, sujeitos aos benefícios dos cargos de
confiança.” (NR)
Art. 49 - Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar
O orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da
Administração Direta e Indireta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
nºs 1521/2001, 1624/2002, 1636/2002, 1686/03, 1725/2003 e 1841/2005, bem como fica
com nova redação o caput dos artigos 15 e 16, da Lei Municipal nº 2.153, de 13 de fevereiro
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ANQ XEVL, BOLETIM OFICIAL 048 Nº 987
ABA! UNICIPIO DA Lara
nt EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
de 2008 e Lei Municipal nº 1.831, de 22, de dezembro de 2004, respectivamente,
respeitados os seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2008.
Art. 51 - Essa lei entra em vigor, produzindo seus efeitos legais e jurídicos, no dia
primeiro de janeiro de 2009.
gência da presente lei, ficam mantidas as
o 1521/2001 e suas alterações, as redações
ais nºs 2.153, de 13.02.2008 e 1.831, de
nico. Até a entrada em vi
condições de transposição efetivadas pela Lei n
originais dos artigos 15 e 16, das Leis Municip
22.12.2004, respectivamente.
Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de 2008.
AO H. Batista
efeit
o Municipal
Parágrafo ú
Edifício da Prefeitura
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IDA! NF | APA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLVIIL TIM MR 024, Nº 950
E MUNICÍPIO DA LAPA ..
EsTADO DO PARANÁ |
LEI Nº 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula; Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Especia
de Engenharia, na estrutura organizacional do Pode
Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidasd
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas “a” e “bp”, ao Inciso |, do artigo 34, do
Capitulo IV, do Título vi, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme abaixo!
especificado:
"Ant 34 — Permanece inalterado
|- Permanece inalterado.
a) Assessoria Especial de Engenharia;
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
|- O planejamento e à organização do sistema municipal de
obras e serviços de engenharia, mediante a elaboração,
coordenação e acompanhamento da execução de projetos,
programas e pianos de governo municipal, na coordenação da
proposta orçamentária em articulação com & Secretaria Municipal
de Planejamento, Controle e Suprimentos. À
H- A Promoção de normas é medidas de interesse dos serviços!
que englobem obras de engenharia em seus diversos ramos =
[ll - Desempenhar outras atividades correlaias determinadas pelo!
Prefeito Municipal.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 2 de Maio de 2009
Paulo bear F esvFuriati
Prefeito À
BQLETIM QFICIAL- 002 Nº 962 es
UNICÍPIO DA LAPA Ergo
EstADO DO PARANÁ o A
LEI Nº 2356, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da organização do
Poder Executivo do Município da Lapa e altera
dispositivos da Lei Municipal nº 2277, de 31 de
Dezembro de 2008, alterada pela Lei 2327, de
27 de Maio de 2009 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º Fica extinta a “Assessoria Especial de Comunicação,
Cerimonial e Informações Institucionais” constante no artigo 10, inciso |, alínea “b”,
item 1, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art 2º- Fica extinto o “Departamento de Marketing e Eventos”
constante no artigo 10, alínea “d”, item 6, da Lei nº 2277, de 31.12.2008.
Art. 3º - Fica incluído o item 7 à alínea “d”, do artigo 10, criando a
Secretaria de Comunicação Social e Eventos que será composta pelas seguintes
unidades de serviços diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Comunicação e Marketing;
Il - Departamento de Eventos e Cerimonial.
Art. 4º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos utilizará na
sua estrutura os seguintes cargos:
| — Secretário Municipal —- CC1;
|| — Diretor de Departamento - Comunicação e Marketing — CC3;
Il — Diretor de Departamento - Eventos e Cerimonial — CC3;
IV — Assessor Especial de Secretaria — CC4;
V— Assessor de Secretaria — CC5.
Art. 5º- A Secretaria de Comunicação Social e Eventos tem por
competência:
|- Divulgar os atos, ações e obras da administração municipal à
população do Município da Lapa, utilizando de todos os veículos de comunicação
disponíveis para que a população seja informada em tempo hábil e com
transparência, aperfeiçoando a cidadania e contribuindo para a aproximação
recíproca entre os Poderes e a comunidade.
|l- Assessorar o Poder Executivo em suas relações públicas,
funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais.
Wll- Organizar eventos oficiais da Prefeitura observando Normas de
Cerimonial e Ordem Geral de Precedência vigentes. .
BOLETIM QFICIAL- 003 Nº 962
o UNICÍPIO DA LAPA É ne
ij ey, A PA |O E &|
1) —EstaDO DO PARANÁ E
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. ...O2
IV- Dar suporte as atividades programadas como: festividades,
reuniões, palestras, cursos, solenidades e seminários promovidos pelos diversos
órgãos da prefeitura e apoiar institucionalmente os eventos promovidos por terceiros
no Município quando for de interesse do mesmo.
V- Elaborar o Calendário Oficial de Eventos do Município em
conjunto com os diversos órgãos da prefeitura.
vI- Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas
pelo Prefeito.
Art. 6º - Ficam revogados os incisos VI, VII, VIH, IX, X, XI, XII, XIll e
XIV, do Artigo 15, do Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de
2008. -
Art. 7º - Dá nova redação ao Parágrafo único do Artigo 15, do
Capítulo |, do Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — As atividades relacionadas nos incisos | à V são
atribuições específicas da Assessoria Especial de Coordenadoria e
Apoio ao Gabinete. (NR)
Art. 8º - Fica revogado o inciso Il, do Artigo 16, do Capítulo |, do
Título IV, da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro de 2008.
Art. 9º - Dá nova redação ao Art. 46, da Lei 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, conforme abaixo descrito:
“Art. 46 - Para a execução de planos ou programas especiais, de
natureza temporária, decorrentes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, da proposta orçamentária, de convênios
com órgãos federais ou estaduais, em função da existência ou
criação de fundos especiais, ou ainda do aporte de recursos
específicos, cuja natureza não esteja incluída na área de
competência das Secretarias criadas nesta estrutura, ou cuja
envergadura justifique tratamento especial e em separado, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a criar uma (01) Secretaria
Extraordinária, e seu respectivo cargo atribuindo-lhe igualmente as
competências.” (NR) XY
FICIAL- 004 Nº 962 ARA
UNICÍPIO DA LAPA &"
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2356, DE 20.08.09. OS
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Agosto de 2009.
Paulo César Fiatês
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 3547-ANM0 - Eav (41) 3879-4759 - RI7ENNOA . | ane - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 007 Nº 782 <SETON
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Históriça
LEI N94773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
id
na forma da Lei.
REED MINIS DD meme
PREFEITIRA MIINIPIDAL DA LADA mca
De Denmanaai temia Aster narão De AD PSA PAO E
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 008 | Nº 782
2 . .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Históri rica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões
fixados nesta Lei.
TÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS,
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne à
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário.
8 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Municipio, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio e
demais legislações pertinentes.
8 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 009 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo |.
8 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Ar. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos indices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
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PREFFITIRA MINICIPA! NA | ADA - Drara Mirasinha Donna 07 Tato tasv cam anna Po rassmao sono
(05)
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 782 ES,
Prefeitura Municipal da Lapa io É A
Estado do Paraná
Cidade Histórica. :'i
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados, mantidos,
transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo Il, e serão
providos:
| — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
III — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| — fundamento legal;
Il — denominação do cargo;
Ill — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo.
Pd
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 011 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LAW SER CSA A
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo ll
desta Lei.
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
8 2º É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo Il.
“X
en
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL -012 Nº 782 PN
E . . e k E .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica.
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo |l (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
X
DDEECITIHDA Miiminas Ma tama mocam vs
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -013 Nº 782 ES
Prefeitura Municipal da Lapa [esses
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
W — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
Ill — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
Bd
atribuições, da seguinte forma:
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 014 Nº 782
A, Bec.
Lei;
Lei;
Lei.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, Be
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
40 horas semanais;
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo Il desta Lei.
Il — o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo Il desta Lei.
Ill — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
IV — o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
»
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo || desta
Lei.
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL -015 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica»
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
V — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de
vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas,
denominados de:
| - Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local
de trabalho;
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas
a disposição do Município.
8 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso Il e
alíneas, observados os valores constantes do Anexo Ill desta Lei.
8 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer
técnico.
$ 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que sejam remunerados.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 016 Nº 782 nm
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
* - Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei,
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, Ill e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão
o adicional previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de acordo com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 —- Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
e classificatória, aberta ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital
específico e na legislação aplicável.
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL 017 Nº782
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Cidade Histórica
BRA desae csco-sae
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares;
Il - condições de inscrição;
Ill — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
8 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de
12 (doze) meses.
$ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 018 Nº 782
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória.
8 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de Lapa
e os Governos Federal e Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público sob a Égide da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas contratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos termos deste artigo não
integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu origem,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dotação específica.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -019 Nº 782
vs Prefeitura Municipal da Lapa
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao
constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores
permanentes, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa que
deu origem às contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os
contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
| — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital
de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou
do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se concedida
Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivo para
| —- Médicos;
|| — Enfermeiros;
WI — Dentistas.
ANO XLIII! BOLETIM OFICIAL -020 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPITULO Il
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
8 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado nº
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
Ill — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual,
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, Ill, IV, V, VI, VIl, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -021 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no caso dos
incisos |, Il.
8 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo
simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo
Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e Ill deste
artigo.
S$ 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
Ill — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização,
conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da
Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
trabalho.
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL -022 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica:
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO E:FETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Da
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 023 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa,
Cidade Histórica:
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com Os vencimentos do
cargo.
$ 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
$ 2º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, O servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 024 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
ne ca me
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| — cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos,
Il — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
Ill — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V- classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso salarial;
VII — faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a
retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as
vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas,
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o minimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão;
X — progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 025 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica."
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XIl — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pelo Governo Federal;
XIll — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação, características,
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional,
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências,
com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo;
XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o servidor
que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados,
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX — período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
ANO XLII | BOLETIM
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
OFICIAL — 026 Nº 782
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51- O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após
observado:
|— a situação funcional do servidor;
| — atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o provimento dos
cargos,
Ill — correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
|— os atuais servidores efetivos;
| — os concursados que se encontram em estágio probatório;
Il — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único — o enquadramento dos servidores será processado
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e Ill desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
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ANO XLII | BOLETIMOFICIAL -027 — Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| — no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza co cargo, a carga
horária, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il - no caso do Grupo Plantonista:
a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Ill — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto no artigo 53e 54:
| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 028 Nº 782 pn
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
|| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
|Il — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluido o curso de graduação
de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que O
servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo
que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência minima
para o exercício do cargo;
Vil - os servidores que não fizerem jus às progressões acima
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “1” da tabela
constante do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata este artigo somente
serão concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
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1)
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 029 Nº 782
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento
base do servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a percentagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
8 2º — Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstes em seu 8 1º, 0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos que o procederá,
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento
devidamente fundamentada e protocolada.
$ 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta)
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
8 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
8 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
ad
enquadramento.
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 030 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
E e E a TI e Se e cce LA a era aM a ce
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TITULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| — Por merecimento;
Il — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il — ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
Ill — por escolaridade:
Sd
24
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 031 Nº 782 Ê
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
| Cidade Histórica: 4
EOSIMIIEATE NO EIS 1 SIL MORAM VAILANTA UE LAS over act ca
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja
superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, pcr uma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível de Especialização, desde que
esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso III, do artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que
tratam o artigo 61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do
interessado, mencionando a base legal, anexando os comprovantes que se fizerem
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, que procederá a avaliação
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
Da
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL -032 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Tie Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — não farão jus às progressões previstas no inciso Ill
do artigo 61 os servidores que ao longo periodo aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de
uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não atenderem os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período
aquisitivo.
Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 -— Posterior ao enquadramento não serão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 033 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art 67 - Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação especifica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas ce d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
a
(dez) dias.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
é Cidade Histórica
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — A substituição perdurará durante todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para O exercicio de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
|- o horário de funcionamento das repartições públicas municipais,
Il — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
Ill — o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
IV — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço será apurada:
| — através do registro do Ponto;
|| — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único — entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da frequência.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 035 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, poderão ser pagas aos
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
Il — adicionais.
& 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
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Estado do Paraná
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — diárias;
HI — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
$ 1º - Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
g 2º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 037 Nº 782
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE: 2004.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
$ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargc, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa.
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
| — adicional noturno;
HI — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV — adicional por serviço extraordinário;
V — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
POR TEMPO DE SERVIÇO
An. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
| — triênio;
Il — especial.
& 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta
minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO II!
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com
risco de vida.
8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 92 — O Município aprovará o quadro de atividades insalubres ou
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua natureza cu métodos de
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risco acentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os graus mínimo,
médio e máximo, respectivamente.
Il — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou
perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento
deste ou daquele.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -041 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hcra normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em
relação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de
Confiança.
8 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente
8 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função,
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 042 Nº 782 pes
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Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
$ 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual,
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa ou pelo do Magistério.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 043 Nº 78
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, 1 DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o provimento dos cargos
permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
8 1º - A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
g 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 044 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Históiticii”,
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de Pessoal
existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 —- Caberá à Secretaria de Administração através do
Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Planc de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Municipio.
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91:
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94: 1276/95; 1277/95; 1361/97;
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de Março de 2004.
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 045 Nº 782 E
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º4773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito. E |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTÊNTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2516-05
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 046 Nº 782 eis
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
* Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU | PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FARMACÉUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de ia Rare,
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2234-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. .
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2232-08
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos
de experiência comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2522-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana 87. Tal: 144) RAT OnAA Eni taavcna anen iai nt am names o
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORARIA SEMANAL: 30 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2235-05
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| | NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO” [C.B.0: 222110
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
(CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2142-05
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 048 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Históricas:
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO. E |
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e
Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de]
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0:2544-10 |
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| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA,
(ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
'CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
(REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-10
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 049 Nº 782 ; 1G4€ VON
Prefeitura Municipal da Lapa aco
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
e
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 050 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa É
Estado do Paraná
"Cidade Histórica
ss
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO —
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina. o
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PREMIERE
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do
Trabalho.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-18
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PREMENTE:
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-32
ANO XLII BOLETIMOFICIAL-051 NºTB2 gs
, Prefeitura Municipal da Lapa ps (5, ge :
Estado do Paraná RR
Cidade: Histórica::4]
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. E
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
| ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e)
Obstetrícia. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGISTA PLANTONISTA DE
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonatologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. — |
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CBO: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. .
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
Pia
45
pa a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwvw.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 052 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Cidade Histórica? :
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em | Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:2231-53
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeBo: 2233-05
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2237-10
ANO XLIII BOLETIMOFICIAL -053 Nº782 o
Prefeitura Municipal da Lapa eee
Estado do Paraná
Cidade H istóricai, EA
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. . o |
'NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2515-10
— +
Re]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU U PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
CRIGENCIAS Ex Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos
'humanos, Especialização em Administração Pública e conhecimentos de!
| informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. o
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.O: 1422-05
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
| ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-20
47
recem caca ataca sa aiigSd a tais Aedo Sd
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 054 Nº 782 88 Ver
Prefeitura Municipal da Lapa ao
Estado do Paraná
Cidade-Higtórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3423-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. E ,
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8622-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeB.o: 1313-10
A
48
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 055 Nº 762
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Cidade: Históriçã 174
LEI Nº 1773, DE3 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
SEU FREAR
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3522-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CBO: 1424-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| 'NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
[ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
k
|
|
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
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49
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL -056 Nº 782
à Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE E MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. o
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
"ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
"EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
“REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05 o |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
"GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
"ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
'EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-15 |
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 057 Nº782 |
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica":
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
"GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E
'NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
'EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. .
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO — /C.B.0:3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. o
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4131-10
Da
ANO XLIII OLETIM OFICIAL — 058
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Nº 782 ri
Cidade Histórica:
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-30
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5152-10 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
ro
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 059 Nº 78
: Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ê pa i-Cidade:Histórica U 1
“LEI Nº “773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA RE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
'NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
'EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
|NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGÊNCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de |
|informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4121-10
|I IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
'GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
| EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [CB.O: 3121-05
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 060 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná IETIRO
Lapa:
Cidade Histórica: :;.:
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
"GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. RR
|NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE. |
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática. —
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
"REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO. |
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 5114-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. o
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
|EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7102-05
Dr
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 061 Nº782 — Pe dao
Prefeitura Municipal da Lapa eras cris (O,
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática em Ms-Dos, Windows,
Word , Excel, Internet.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3172-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação.
|EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3171-10
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 062 — Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
! - Cidade Histórica
acta rtemieçõem
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| "GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
|
[NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O0: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
l a
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe e
conhecimentos de informática e experiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3511-05
l
I IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
|
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2241-25
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inda XLHI BOLETIM OFICIAL — 063 Nº 782 o
Prefeitura Municipal da Lapa
mp Estado do Paraná
Gidade Históriça.': E
“LEI Nº 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 4773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. É
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. no
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. , |
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3224-05
l - =
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
| EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
(CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3115-05
57
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 064 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
Saara era
LEI Nº 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
"ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 065 Nº 782 / e EN
Prefeitura Municipal da Lapa ci o
Estado do Paraná
“idade Histórica: *
ENA ad ri
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. . E
| NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
"CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. .
[NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
"ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7155-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
'GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| [NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4122-05
“X
59
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 066 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
"Cidade Histórica” **
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
“EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
“CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
“REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
"ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4101-05
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 067 Nº 782
Prefeitura Municipal d2 Lapa
Estado do Paraná
E: Cidade Histórica | "|
LEI Nº 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. o O
NOME DO CARGO: MARCENEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. E |
[NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO TC.B.0: 9131-20
|
Il
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. E
'NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS: .
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
"REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 9144-05
sem
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 068 Nº 782 É
Prefeitura Municipal da Lapa cine
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 3 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
]
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU FROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CB.o: 7151-25
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ANO XLII BOLETIMOFICIAL - 069 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa ll
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. o E
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. E
'NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7166-10
2
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 070 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. O E
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS. E . |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. o
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. o |
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-05
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64
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 071 Nº 782 Pi
a Prefeitura Municipal da Lapa ê" 6
| Estado do Paraná Nemo -5Ê
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“LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
"GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 5174-20 . |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
la
|GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5151-05
, IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. |
| NOME DO CARGO: PEDAGOGA. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia. É |
EXIGENCIAS: E |
"CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas. Ê |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-15
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 072 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. o |
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CB.O: 2313-15 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORARIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
| NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
| ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação e! em Pedagogia.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
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ANO XLII | BOLETIM OFICIAL -073 Nº782 es
Prefeitura Municipal da Lapa p=
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
:
[GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
kz
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
'|CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
C.B.O: 2394-30
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
|
j
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 074 Nº 782
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO | | - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CARGO /DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA VALOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL 2.439,36
PROCURADOR 2.439,36
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 2.439,36
ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE 1.182,72
ASSESSOR JURÍDICO 1.182,72
ASSESSOR DE ENGENHARIA 1.182,72
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO R$ 960,96
ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
R$
01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO Cc-3 960.96
GERENTE DO CAIC CC-3 R$ 960,96
REGENTE DA BANDA DE MÚSICA
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ASSISTENTE DE GABINETE [o | $
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ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EVENTOS 01 É
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ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO 01
CONTROLADOR e
ASSISTENTE DE SECRETARIA | 06 | cc-5
AUXILIAR DE GERÊNCIA
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AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA CCc-6 R$ 295,68
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BOLETIM OFICIAL
ANO XLIII
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 92/2010
Autor: Executivo Municipal
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Sumula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº 1720/03; restabelece o
cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumenta o número de vagas; cria o d
Motorista Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o carg
efetivo de e ong de Máquina RodoMihsia, e, restabelece o mesmo; altera
redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o número de vagas par
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o cargo de Advogado; cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista: altera a redação
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/10/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 09/11/2010.
Encaminho . à Comissão de:
XLegislação, Justiça e Redação, em 27/10/2010.
| Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
| OSaúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OUrbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
OControle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
CASTURINA
| EA MGUICÃo DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vercad
, para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
OLTZ BOSCH HENDRIKX
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tramitação do projeto de Lei nº /2010, em Fubsutuição ao autor do mesmo. ,
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Z$ de /2010 /)
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Z Lo ELLA
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V JÃo Anes LBAL AFONSO |
Presidente da Conassão de Iegisidfão, Justiça e Redação |
Em LP 7422010
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em j h Hf l ) /2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - João RENA TO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
Pinho FRANCISCO HOFFMANN
Ridiibdá David Carneiro, pre Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 92 - 2010
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03; restabelece
o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumenta o número de
vagas; cria o de Motorista Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que
colocou em extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação do $ 2º, do artigo
100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o número de vagas para o cargo de
Advogado; cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação do
artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
alteração da redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03; restabelece o
cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumenta o número de
vagas; cria o de Motorista Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que
colocou em extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação do $ 2º, do artigo
100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o número de vagas para o cargo de
Advogado; cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação do
artigo 42, da Lei nº. 2277/08. N
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Pelo respectivo projeto, tem-se que serão colocados
em extinção os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Guia Turístico,
Telefonista, Vigia, Zeladora e Motorista Habilitação “C”. Também restabelece
o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumenta o número de
vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o respectivo número de
vagas, vencimento e exigências mínimas para seu provimento, conforme
disposto nos Anexos le Il, desta Lei.
Pelo artigo 3º, tem-se que se restabelece o cargo
efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, aumentando seu numero de
vagas, aumentando, também, segundo o artigo 5º o numero de vagas
para o cargo de advogado, bem como cria o cargo de médico pediatra
plantonista.
Diz o artigo 4º e 7º do Projeto que;
Art. 4º - Altera a redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº.
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor:
“S 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo
vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.”
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08,
que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e
conveniência da Administração Pública, para o cumprimento de suas
atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competência
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
serviço ou Departamentos de uma Secretaria para outra, alterando sua
denominação e atribuições, se necessário, observado a natureza e
especificidade da Secretaria, das atividades ou do Departamento realocado ou
transformado”,
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o presente Projeto de Lei
tem como foco principal a criação ou o restabelecimento dos cargos
nominados, pretendendo ainda a alteração da redação do parágrafo 2º, do
artigo 100, da Lei Municipal 1773/04, permitindo que o servidor que venha a ser
acometido de doença que lhe imponha limitações em sua capacidade física ou
mental, que permita readaptação, possa ser readaptado em qualquer cargo, e
não somente o com atribuições afins, evitando com isso, que servidores com
capacidade laborativa sejam aposentados por invalidez, algumas vezes a
contragosto porque a redação atual não permite.
Quanto à alteração da redação da Lei nº. 2277/08,
objetiva conferir melhor eficácia ao dispositivo legal, pois, em alguns casos, a
realocação prevista, importa na alteração da denominação do Departamento, o
que a redação atual não permite, tornando inócuo.
A criação do cargo de Médico Pediatra
Plantonista e o de Motorista Socorrista se dá em virtude da UPA —
Unidade de Pronto Atendimento que deverá instalar-se no Município em
2011; e o aumento do número de advogados visa estruturar a
Procuradoria do Município, uma vez que o Tribunal de Contas exige que
o função de Assessor Jurídico seja exercida por servidor de carreira.
Quanto aos cargos de Motorista e Operador de
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Máquina Rodoviária que foram colocados em extinção, o Município
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-132
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Né = Ba
pretende voltar a ter esses profissionais no quadro efetivo, haja vista que foram
comprados equipamentos novos e a operação dos mesmos por funcionários
terceirizados dificulta a responsabilização dos mesmos pelo uso indevido.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
XIII - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
ll - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de novembro de
2010.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 96/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e aumenta o
número de vagas; cria o de Motorista Socorrista: revoga a Lei nº.
2276/08, que colocou em extinção o cargo efetivo de Operador de
Máquina Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação do $ 2º.
do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o número de vagas para o
cargo de Advogado; cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera
a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º. da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção cs cargos abaixo discriminados, todos de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia:
5) Zeladora;
6) Motorista Habilitação “C”.
Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D” e
aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o respectivo número de
vagas, vencimento e exigências mínimas para seu provimento, conforme disposto nos
Anexos I e II, desta Lei, os quais respectivamente, alteram, o Anexo Il e IV, da Lei nº.
1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o cargo
efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e aumenta o número
de vagas conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Altera a redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04,
que passa a viger com o seguinte teor:
“s 2º - A readaptação será etetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. salvo quando
a limitação sofrida o impeça, situação em que será readaptado no que for compatível, e.
na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga”. A
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 96/2010 Folha 02
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado. de
acordo com o disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o respectivo
número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu provimento conforme
disposto nos Anexos I e II, desta Lei, os quais respectivamente, altera o Anexo Il e IV,
da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que passa a
viger com o seguinte teor:
“Art. 42 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto e de
acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da Administração
Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou
realocar competências de serviço ou Departamentos de uma Secretaria para outra,
alterando sua denominação e atribuições, se necessário, observado a natureza e
especificidade da Secretaria, das atividades ou do Departamento realocado ou
transformado”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de novembro de 2010.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
RLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANEXO VI — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 96/2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista. Habilitação
para conduzir veículos de urgência.
CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7823-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Súmula: Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03;
restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação
“D” e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista
Socorrista; revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em
extinção o cargo efetivo de Operador de Máquina
Rodoviária, e, restabelece o mesmo; altera a redação
do 8 2º, do artigo 100, da Lei nº. 1773/04; aumenta o
número de vagas para o cargo de Advogado; cria o
cargo de Médico Pediatra Plantonista; altera a redação
do artigo 42, da Lei nº. 2277/08 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do item 6, do art. 1º, da Lei nº. 1720/03, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 1º - São colocados em extinção os cargos abaixo discriminados,
todos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do Município:
1) Auxiliar de Serviços Gerais;
2) Guia Turístico;
3) Telefonista;
4) Vigia;
5) Zeladora;
6) Motorista Habilitação “C”.”
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Art. 2º - Restabelece o cargo efetivo de Motorista Habilitação “D”
e aumenta o número de vagas; cria o de Motorista Socorrista, com o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 3º - Revoga a Lei nº. 2276/08, que colocou em extinção o
cargo efetivo de Operador de Máquina Rodoviária, restabelece o mesmo e
aumenta o número de vagas conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Altera a redação do $ 2º, do artigo 100, da Lei nº.
1773/04, que passa a viger com o seguinte teor:
“g 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos, salvo quando a limitação sofrida o impeça, situação em que será
readaptado no que for compatível, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.”
Art. 5º - Aumenta o número de vagas para o cargo de Advogado,
de acordo com o disposto no Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Cria o cargo de Médico Pediatra Plantonista, com o
respectivo número de vagas, vencimento e exigências mínimas para seu
provimento, conforme disposto nos Anexos | e Il, desta Lei, os quais
respectivamente, alteram o Anexo Il e IV, da Lei nº. 1773/04.
Art. 7º - Altera a redação do artigo 42, da Lei nº. 2277/08, que
passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante
Decreto e de acordo com a necessidade do serviço e o interesse e conveniência da
Administração Pública, para o cumprimento de suas atribuições e programas de
trabalho, desdobrar ou realocar competências de serviço ou Departamentos de uma
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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Secretaria para outra, alterando sua denominação e atribuições, se necessário,
observado a natureza e especificidade da Secretaria, das atividades ou do
Departamento realocado ou transformado”.
Art. 8º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2520, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo
NOME DO CARGO: MOTORISTA SOCORRISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “D”. Curso de Socorrista.
Habilitação para conduzir veículos de urgência.
CARGA HORÁRIA : 44 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 7823-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA PLANTONISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 23 de Novembro de
2010.
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Pauld César Fi uriati
Prefei nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR