CAMARA MUNNCHHA
LAPA - PR
E4) as.
Roder Legislativo Municipal
o)
tg = [apa -Paraná
A ESTADO DO PARANÁ
A comissão Executiva do Poder Legislativo da
Lapa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mais
especificamente as dispostas no artigo 31, inciso II de
nossa Lei Orgânica, e nos artigos 42 inciso I e 184 S 3º de
nosso Regimento Interno, com o apoiamento dos Vereadores que
também assinam o presente submetem à apreciação do Douto
Plenário:
PROJETO DE LEI Nº 001/2009
Súmula:
Estabelece os cargos de Provimento
em Comissão do Poder Legislativo
do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos
de Provimento em Comissão do Poder Legislativo do Município
da Lapa, tendo como base, direito e deveres em todos os seus
efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município da Lapa, e a Leci que estabelece o
Quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Salários do
Município da Lapa e serão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, conforme anexo I, parte
integrante deste instrumento Legal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são
de livre nomeação e exoneração do Presidente da Comissão
Executiva, com exceção do assessor parlamentar, que
obedecerá a rito especial.
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias
e os valores mensais são os constantes do anexo I, da
presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão
previstos na presente Lei terão os mesmcs índices de
aumento, e na mesma data, e pelo mesmo instrumento legal que
forem concedidos ao funcionalismo público municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná Ê
Tepder Legislativo Municipal
Lã apa -Paraná
ESTADO DO PARANÁ
: s cargos e provimento em comissão
serão providos de acordo com as necessidades e à medida que
forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil
fica automaticamente extinto quando da homologação do
concurso para preenchimento das respectiva vaga em cargo
efetivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o artigo 3º da Lei municipal
1774 de 31 de março de 2004; a Lei Municipal nº 1837 de 26
de janeiro de 2005, e a Lei Municipal 1873 de 06 de julho de
2005.
Gabinete da Presidência em 14 de janeiro de
2009.
EA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIK
PRESIDENTE
CARLOS O HAMMERSCHMIDT
CE-PRESIDENTE
CARIOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
JO
VILMAR CZARNE, ARO PURGA
2º SECRETÁR
CÂMADA BALIMICIDAL DA LAPA
Drntnenta no 44 “ 9nna
Data: 14/01/2009 - 11:00
Responsável: INE a |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Tam
: LAPA -
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Rpder Legislativo Municipal
y 3 E
do ez [apa -Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 001/2009
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
= Diretor Geral a | PERUA. DG
Assessor Técnico Contábil cha ATC
Assessor Especial da Presidência na 02 ACJ
Área Jurídica
Assessor Especial da Presidência Bi. AEP
Assessor Parlamentar DS. APL
Diretor de Gabinetes 01 DGA
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.004,08|
ATC R$ 1.606, 06
ACJ R$ 1.904, 88
AEP R$ 1.000,00
APL R$ 99 6732
DGA R$ 635,00
Gabinete da Presidência em 14 de janeiro de
2009.
= 7,
E i A
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIK
PRESIDENTE
A 20
HAMMERSCHMIDT / E
q:
JOÃ ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
VILMAR CZARNÊS VARO PURGA
2º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA muro
LAPA -
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 01/2009
Projeto de Resolução nº 01/2009
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal da Lapa.
Projeto de Lei nº 01/2009
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá
outras providências.
Ambos os Projetos tratam de adequação e
provimento dos cargos em comissão desta Casa de Leis, constando
no Anexo | do Projeto de Lei em comento os cargos de Diretor Geral,
Assessor Técnico Contábil, Assessor Especial da Presidência na Área
Jurídica (2 vagas), Assessor Parlamentar, (9 vagas), Assessor
Especial da Presidência e Diretor de Gabinetes.
De acordo com exigência da e. Corte de Contas
do nosso Estado, em conformidade com o Acórdão exarado de nº
1718/2008, há necessidade de extinção dos cargos em comissão para
funções que não sejam de direção, chefia ou assessoramento,
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
devendo os quadros funcionais serem adequados à Constituição
Federal.
Sendo assim, e seguindo a determinação do e.
Tribunal de Contas, os cargos aqui relacionados que não sejam de
chefia, direção ou assessoramento, devem ser extintos no prazo de 60
(sessenta) dias a contar do dia 01 de janeiro do corrente ano, sob
pena do Chefe do Legislativo incorrer em crime de responsabilidade e
improbidade administrativa.
Por tal motivo, relevante destacar que o cargo
de Assessor Técnico Contábil bem como os cargos de Assessor
Jurídico poderão continuar como comissionado e sem concurso
apenas precariamente, até que seja realizado o concurso, para
preenchimento das referidas vagas por cargo efetivo.
Vislumbramos que pelos Projetos ora
apresentados, os cargos de Assessor Jurídico comissionados foram
extintos, e, que num segundo momento, serão criados (tais cargos)
em cargo efetivo, a serem preenchidos mediante concurso.
Impende gizar que, só e somente só, a título
precário, poderão continuar os cargos de Assessor Jurídico (que não
seria o caso, pois está sendo extinto) e o cargo de Assessor Técnico
Contábil, uma vez que há continuidade dos trabalhos atinentes a tais
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
funções até que seja realizado o concurso para preenchimento das
vagas em cargo efetivo.
Destacamos que o art. 6º do Projeto de Lei em
comento reporta que o cargo de Assessor Técnico Contábil fica
automaticamente extinto quando da homologação do concurso para
preenchimento da respectiva vaga em cargo efetivo.
Sendo assim, é primordial a criação de cargos
efetivos para advogado e contador, visando regularizar o quadro
efetivo de pessoal deste Poder Legislativo, uma vez que os mesmos
são ocupados por cargos em comissão.
Os demais cargos comissionados consignados
na Lei em epígrafe, pelas suas funções descritas (de chefia, direção e
assessoramento), e pela sua necessidade, encontram-se adequados a
determinação da e. Corte de Contas deste Estado.
Ressalte-se que para preenchimento dos
referidos cargos efetivos, por determinação do e. Tribunal de Contas
deste Estado, deverão os mesmos serem ocupados via concurso
público, que deverá ser realizado o mais breve possível, alertando-se
que o e. Tribunal de Contas deste Estado deverá ser informado das
medidas corretivas aqui nesta Lei declinadas, bem como do inicio da
98)
CAMARA minto
LAPA -
CAMAN cnrorsa
LAPA . PR
nam
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
realização do concurso dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar
do dia 01 de janeiro de 2009, sob pena de tais medidas corretivas
restarem inócuas culminando com penalidades e sanções.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de mera
adequação do quadro de pessoal desta Casa de leis, segundo
determinação do Tribunal de Contas, devidamente lastreado no v.
Acórdão nº 1718/08.
É o parecer.
RIR
Assessor Especial
tara - PR
na e
PROJETO DE LEI Nº 001/2009
Súmula:
Estabelece os cargos de Provimento
em Comissão do Poder Legislativo
do Município da Lapa, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos
de Provimento em Comissão do Poder Legislativo do Município
da Lapa, tendo como base, direito e deveres em todos os seus
efeitos a Lei que estabeleceu o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município da Lapa, e a Lei que estabelece o
Quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Salários do
Município da Lapa e serão os mantidos, criados ou
transformados por esta Lei, conforme anexo qua parte
integrante deste instrumento Legal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são
de livre nomeação e exoneração do Presiderte da Comissão
Executiva, com exceção do assessor parlamentar, que
obedecerá a rito especial.
À Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias
e os valores mensais são os constartes do anexo I, da
presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimerto em comissão
previstos na presente Lei terão os mesmos índices de
aumento, e na mesma data, e pelo mesmo instrumento legal que
forem concedidos ao funcionalismo público muricipal.
Art. 5º - Os cargos de provimerto em comissão
serão providos de acordo com as necessidades e à medida que
forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
el CAMARA MUNIOR
LAPA - PR
ns e
PROJETO DE LEI Nº 001/2009 Fl. 02
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil
fica automaticamente extinto quando da homologação do
concurso para preenchimento das respectiva vaga em cargo
efetivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o artigo 3º da Lei municipal
1774 de 31 de março de 2004; a Lei Muricipal nº 1837 de 26
de janeiro de 2005, e a Lei Municipal 1373 de 06 de julho de
2005.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de janeiro de 2009.
o e
CASTURINA COLTZ BOSCH EENDRIK
PRESIDENTE
JOÃO RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 a
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA municira
tara - PR
ESTADO DO PARANÁ
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 001/2009
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral DG
Et va
Assessor Técnico Contábil a o j ATC
Assessor Especial da Presidência 02 ACJ
Área Jurídica
Assessor Especial da Presidência
Assessor Parlamentar
Diretor de Gabinetes
[ojos DEP
09 APL
01 DGA
| SIMBOLOGIA VALOR
- DG R$ 2.008,08
ATC R$ 1.606,06
ACJ R$ 1.804,88
AEP R$ 1.000,00
APL R$ 936,32
DGA R$ 635,00
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de janeiro de 2009.
Go
a E AU PO
CASTURINA CO BOSCH HENDRIK
Eremita
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA. PR
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Á
LEI Nº 2.281, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Estabelece os cargos de Provimento em Comissão
do Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe
o artigo 56, $ 1º e $ 8, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o quadro de cargos de
Provimento em Comissão do Poder Legislativo do Município da Lapa, tendo
como base, direito e deveres em todos os seus efeitos a Lei que estabeleceu o
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Lapa, e a Lei que
estabelece o Quadro de pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Município
da Lapa e serão os mantidos, criados ou transformados por esta Lei,
conforme anexo I, parte integrante deste instrumento Legal.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são
de livre nomeação e exoneração do Presidente da Comissão Executiva, com
exceção do assessor parlamentar, que obedecerá a rito especial.
Art. 3º - Os cargos em comissão, suas simbologias e
os valores mensais são os constantes do anexo I, da presente Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão
previstos na presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma
data, e pelo mesmo instrumento legal que forem concedidos ao funcionalismo
público municipal.
SS [TT E E OT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
tara
7 raso
ç
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>»
Á
LEI Nº 2.281 FI. 02
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão
providos de acordo com as necessidades e à medida que forem instalados os
respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - O cargo de Assessor Técnico Contábil fica
automaticamente extinto quando da homologação do concurso para
preenchimento das respectiva vaga em cargo efetivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados o artigo 3º da Lei municipal 1774 de 31 de
março de 2004; a Lei Municipal nº 1837 de 26 de janeiro de 2005, e a Lei
Municipal 1873 de 06 de julho de 2005.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de fevereiro de 2009.
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
P; te
JOÁ:
OS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Parte Integrante da LEI Nº 2.281, de 10 de fevereiro de 2009
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01 DG
[Assessor Técnico Contábil 01 | ATC
Assessor Especial da Presidência na 02 ACJ
Área Jurídica
Assessor Especial da Presidência 01 AEP
Assessor Parlamentar | 09 APL
Diretor de Gabinetes | 01 DGA
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.008, 08
ATC R$ 1.606,06]
R ACJ R$ 1.804,88
AEP | R$ 1.000,00
APL R$ 936,92
DGA R$ 635.100]
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, em 10 de fevereiro de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
q
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná