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JM —EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 40 Lapa, 03 de Fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/2009,
que altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04 de junho de 2008, dispondo
sobre a isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares,
cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
A LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL D pi
Nesta protocolo nº: 721 aa
Data: 05/02/2009 - »
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
diesinao
> CRUNARA MUNICIA.
MunIcíPIO DA LAPA Ns,
EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009
Súmula: Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04
de junho de 2008, dispondo sobre a isenção de
ITB! para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido
imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos prestadores de
serviços que atuarão na construção das unidades habitacionais referidas nos
Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06, celebrados entre o Município da Lapa e a
“Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e aos primeiros mutuários dos
referidos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses
mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando o texto anterior do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180,
de 04 de junho de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“a MuUnIcíPIO DA LAPA ce ciero
rs EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei nº
05/2009, que dispõe sobre alteração no parágrafo único da Lei nº 2180, de 04 de
junho de 2008, o qual propõe isenção de ITBI e taxas, para os primeiros mutuários
dos imóveis populares, cabendo incidência do referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato gerador.
Proponho tal alteração a fim de atender o previsto nos convênios nº
4871/CF/06 e 4872/CF/06 efetivados com o nosso Município, objetivando isenção
de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI (terrenos), para os registros dos
contratos de financiamentos dos beneficiários finais dos empreendimentos de
Caução 31 uh e Hipoteca 61 uh a serem construídos no Município.
Os contratos encontram-se no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca para serem registrados, aguardando apenas as guias de isenção do
imposto em questão, o qual deve ter legislação específica.
Esclareço que se tratam de serviços em caráter de urgência, haja
vista a possibilidade da não liberação dos recursos pelo Agente Financeiro — Caixa
Econômica Federal em função da falta dos registros dos referidos contratos.
Considerando a visita do Sr. Governador do Estado, no último dia 22,
o qual mencionou a liberação de mais unidades habitacionais para o Município,
ressalto que nas próximas doações de áreas à Cohapar com a finalidade de
habitações de interesse social, é que solicito a inclusão na lei em pauta, a alteração
em tela, isentando-a do imposto em questão.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Fevereiro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Wirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL- 001 Nº
UNICIPIO DA ÁPA
ESTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2180, DE 04 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a
isenção de taxas e impostos municipais, incluindo
“Alvará” e “Habite-se”, à “Companhia de Habitação
do Paraná — Cohapar”.
A - Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção de taxas e impostos municipais, incluindo “Alvará” e
“Habite-se” à “Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar”.
Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos
prestadores de serviços que atuarão na construção das unidades
habitacionais referidas nos Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06,
celebrados entre o Município da Lapa e a “Companhia de Habitação do
Paraná — Cohapar”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Junho de
DR
íquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
cr nã en nc cms ms caca ma me
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a STE
À ca
Fã Município DA LAPA =
nas EstrADO DO PARANÁ
Ofício nº 41 Lapa, 03 de Fevereiro de 2009.
Excelentíssima Senhora: A N
Venho por meio deste, no uso da competência que me é conferida
pela Lei Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que
determina o artigo 36, inciso |, convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Vereadores para que reúna-se em sessão extraordinária em dia e horário a ser
determinado por essa Presidência, para apreciação do Projeto de Lei nº 05, que
altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04 de junho de 2008, dispondo sobre a
isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a
incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo
fato gerador.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista a
importância do projeto citado o qual propõe alteração na legislação vigente a fim de
atender o previsto nos convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06 efetivados com o
nosso Município, objetivando isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
— ITBI (terrenos), para os registros dos contratos de financiamentos dos beneficiários
finais dos empreendimentos de Caução 31 uh e Hipoteca 61 uh a serem construídos
no Município.
Os contratos encontram-se no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca para serem registrados, aguardando apenas as guias de isenção do
imposto em questão, o qual deve ter legislação específica.
MO PAIVIPADNAA UEQUIVENO SE MA Rs meras dm
Protocolo nº: 75 / 2009
Data: 05/02/2009 - 14:35
Exma. Sra. ne
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta tdo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa Y o
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Ofício nº 41 ... 02.
Esclareço que se tratam de serviços em caráter de urgência, haja
vista a possibilidade da não liberação dos recursos pelo Agente Financeiro — Caixa
Econômica Federal em função da falta dos registros dos referidos contratos.
Considerando a visita do Sr. Governador do Estado, no último dia 22,
o qual mencionou a liberação de mais unidades habitacionais para o Município,
ressalto que nas próximas doações de áreas à Cohapar com a finalidade de
habitações de interesse social, é que solicito a inclusão na lei em pauta, a alteração
em tela, isentando-a do imposto em questão.
Assim, resta plenamente justificada a importância da convocação que
ora se faz, para o menor tempo regimental possível, sendo que se requer a Vossa
Excelência a gentileza de cumprir com o que determina o artigo 84, 8 2º, do
Regimento Interno de Casa, no sentido de dar ciência aos Vereadores desta
convocação, por meio de comunicação pessoal e escrita.
Ao ensejo envio a V.Exa. os meus protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcírIO DA LAPA aid:
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EsrADO DO PARANÁ -.
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 05/09
Autor: Executivo Municipal
hd Sumula: Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2,180, de 04 de junho de 2008, dispondo sobre a
isenção de ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do
referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/----.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscga à) em XX. / XX / XX. <LZ ' a
DoDoONhK
(o de Legislação,
edação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimdo para relatar sobre a matéria o Vereador
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI - Presidente da CSECEBESEca
a Recebioprojetoem / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado. para relatar sobre a matéria o Vereador
/2009.
e RE
Presidente da Comissão de Urbasi
(Olmatêntateos - Presidente da CUOP
bioprojetoem. /. /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigirda para relatar sobre a matéria o Vereador
= 2/2009:
Lapa
Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
bi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Controle
Fiscalização - Presidente da CCF
D[D][]D]D]D][][D][][][][|[|[]—————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 02/2009
Projeto de Lei nº 05/2009
Súmula: Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04 de junho de
2008, dispondo sobre a isenção de ITBI para os primeiros
mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do
referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo visando
alterar parágrafo da Lei nº 2.180/2008, visando atender o previsto nos
convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06 efetivados com o nosso
Município, objetivando isenção de ITBI para os registros dos contratos
de financiamentos dos beneficiários finais dos empreendimentos de
caução 31 uh e Hipoteca 61 uh a serem construídos no Município.
Verificamos que existe ainda a possibilidade da
não liberação dos recursos pelo Agente Financeiro-CEF em função da
falta de registros dos referidos contratos.
LAPA
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Analisando o conteúdo do Projeto de Lei em
comento, vislumbramos que não há renuncia de receita, uma vez que
tais valores objeto de isenção não estão e não estavam contemplados
na Lei Orçamentária do Município (quando da sua elaboração), razão
pela qual não se estaria abrindo mão de uma eventual receita, pois a
mesma não se encontra prevista.
Ademais, referido Projeto de Lei pelo seu
conteúdo apresentado, reveste-se de caráter social, o que acaba por
dignificar ainda mais seus argumentos, que por si só, já se encontram
lastreados em Lei.
Sendo assim, e em analogia a Lei nº 2.180/2008 que
já fora aprovada em outra ocasião por esta Casa de Leis, e por estar
atrelado as normas atinentes a Cohapar, entendemos, que inexistem
óbices de natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação
pelo Plenário deste Legislativo.
É o parecer.
A Es
Lapa-Pr, 10 96 feverairó de 2009.
/
(WI |
' [h || EM
Fabiano'P. H. aled
||
Assessor Especial
|
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
projeto de lei Nº 05/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Altera parágrafo de artigo
da lei nº 2.180, de 04 de Junho de 2008,
dispondo sobre a isenção de ITBI para
os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do
referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato
gerador.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº. 05/2009
protocolado sob o nº. 72/2009, o qual altera parágrafo de artigo da Lei 2.180, de 04 de Junho de
2008, dispondo sobre a isenção de ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), para os
primeiros mutuários dos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses
mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.
De acordo com a justificativa apresentada no constante no Projeto de Lei nº.
05/2009 o projeto faz-se necessário para adequar a Lei 2.180 a fim de atender o previst
nos convênios 4871/CF/06 e 4872/CF/06 efetivados com o nosso Município.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, “777
monica ndE
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAl- —
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 05/2009.
Lapa, 11 de Janeiro de 2009.
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
: “ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 05/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Altera parágrafo de artigo da
lei nº 2.180, de 04 de Junho de 2008,
dispondo sobre a isenção de ITBI para
os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do
referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato
gerador.”
= Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
05/2009 protocolado sob o nº 72/2009, o qual altera parágrafo de artigo da Lei
2.180, de 04 de Junho de 2008, dispondo sobre a isenção de ITBI (imposto de
transição de bens imóveis), para os primeiros mutuários dos imóveis populares,
cabendo a incidência do referido imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
w “
tara
na m
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
; LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER:
Segundo a justificativa ao projeto de Lei 05/2009, que dispõe sobre alteração
do parágrafo único da Lei 2180, de 04 de junho de 2008, a mesma atende o previsto nos
convênios 4871/CF/06 e 4872/CF/06 efetivados entre a Companhia de Habitação do
Paraná com o Município da Lapa.
Sendo assim, demonstramos nosso PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei supracitado.
Lapa, 13 de fevereiro de 2009.
Ver. ELIO NARLOK WESOLOWSKI
Relator
ÃO LEONARDI FILHO
Presidente
Membro
s PROJETO DE LEI Nº 002/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula:, Altera parágrafo de artigo
da Lei nº 2.180, de 04 de junho de
2008, dispondo sobre a isenção do
ITBI para os primeiros mutuários dos
imóveis populares, cabendo a
incidência do referido imposto sobre
esses mesmos imóveis quando houver
novo fato gerador.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 2.180, de 04 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único a Referida isenção será
aplicada aos prestadores de serviços que atuarão na
construção das unidades habitacionais referidas nos
Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06, celebrados
entre o Município da Lapa e a “Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR” e aos primeiros
mutuários dos referidos imóveis populares, cabendo
a incidência do referido imposto sobre esses mesmos
imóveis quando houver novo fato gerador.” (NR)
A Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando o texto anterior do parágrafo
único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180, de 04 de
junho de 2008.
Câmara Municipal da Lapa, em 16 de fevereiro de 2009.
o Ebteecto AS
j CASTURINA COLYTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE mi
ARLOS LEONARDI FILHO UA
1º SECRETÁRIO à E
u
E SS SS CSS E SEE SE SS SST CEEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MuNIcíPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2282, DE 02 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Altera parágrafo de artigo da Lei nº 2.180, de 04
de junho de 2008, dispondo sobre a isenção do
ITBI para os primeiros mutuários dos imóveis
populares, cabendo a incidência do referido
imposto sobre esses mesmos imóveis quando
houver novo fato gerador.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180, de
04 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Referida isenção será aplicada aos prestadores de
serviços que atuarão na construção das unidades habitacionais referidas nos
Convênios nº 4871/CF/06 e 4872/CF/06, celebrados entre o Município da Lapa e a
“Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar" e aos primeiros mutuários dos
referidos imóveis populares, cabendo a incidência do referido imposto sobre esses
mesmos imóveis quando houver novo fato gerador.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando o texto anterior do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.180,
de 04 de junho de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Março de 2009,
Paúlo CésWf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR