co sRBRA RI
Município DA LAPA rig
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 08 Lapa, 12 de Janeiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 001/2009, que
dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que alterou o
artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E dl
/
Paulo César F Furiati
i ípal
Prefeit
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
45 | 2009
Protocolo nº: :
Data: 44/01/2009 - 16:22
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002. que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 08 (oito) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
IR O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
IA 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
HW. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
V. 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vi. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vil. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
Município DA LAPA Cica
EsrtADO DO PARANÁ pe
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12.01.09 ess 02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Janeiro
Fal
Paulo César/Fiates!Furiati
Prefeito Municipal
/
/
de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pr=c:: Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
de Lei que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
A alteração na lei em comento se faz necessária, uma vez que há
que se dar início às atividades do “Conselho Municipal de Habitação” e do “Fundo
Municipal de Habitação” efetivamente, visto que existem projetos a serem
desenvolvidos nesta área.
Como pode ser observado no presente projeto de lei, a alteração
proposta refere-se basicamente à estrutura do Conselho, que deve estar em
consonância com a estrutura da Administração Pública Municipal e com
exigências apresentadas pela Caixa Econômica Federal, a qual solicita a presença
de 02 representantes das Associações de Moradores na composição do referido
Conselho.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Janeiro de 2009.
Ei
x
( | 7
Paulo César, AR Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO ; BOLETIM OFICIAL5 161 Nº 9
. & UNICIPIO DA Lara
EstTADO DO PARANÁ
ae geo erre
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 13; revogação ao
parágrafo terceiro do artigo 13;alteração do inciso |
do artigo 14; alteração do caput do artigo 16;
alteração do caput do artigo 17; alteração do
parágrafo único do artigo 17; alteração do caput do
artigo 18; alteração do caput do artigo 19, todos da
Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 07 (sete) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
R O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
HI. 01 (um) representante da Secretaria de
Administração;
ll. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
Mi 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vi. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vil. 01 (um) representante das Associações de
Moradores.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo terceiro do artigo 13, da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002.
Ad
PREFEITURA MUNICIPAL -DA-LAPA-- Praça Mirazinha Braga, 87-- Tel-(41) 3547-8000 Fax (41) 3622-4252 =83750-000=Lapa - PR
UNICÍPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
enorme UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 020
Art. 3º - Fica alterada a redação do inciso | do artigo 14 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
CAP AA, ceuenssreçes
| - O mandato dos membros representantes do CMH será
de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, por mais um
mandato;”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do artigo 16 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo ficará vinculado operacionalmente à
Secretaria da Área de Finanças, a qual será responsável pela
gestão dos recursos financeiros, com as seguintes
atribuições:”
Art. 5º - Fica alterada a redação do caput do artigo 17 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 17. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH
relativos à aplicação dos recursos do FMH.”
Art. 6º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo
17, da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 17..............
Parágrafo Único: A Secretaria da área de Assistência
Social, será responsável pela elaboração ou contratação
dos projetos que atendam aos objetivos do FMH e
execução das obras e/ou serviços correspondentes por
administração direta ou por empreitada.”
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO X BOLETAM,OFICIAL=,163 “Nº Er
o GT UNICIPIO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2236, DE 12.11.08 03
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do artigo 18 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 18. A Secretaria da área de Assistência Social será a
responsável pela seleção das famílias beneficiárias do
FMH, bem como pela elaboração dos projetos de execução
dos trabalhos sociais necessários.”
Art. 8º - Fica alterada a redação do caput do artigo 19 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal será fiscalizado pelo Conselho
Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões
ordinárias os balancetes e relatório financeiro a serem
elaborados pela Secretaria Municipal da área de Finanças;
relatório físico das obras será executado pela Secretaria da área
de Viação, Obras e Lrbaniemo; relatório sócio-econômico das
famílias beneficiadas será executado pela Secretaria da Área de
Assistência Social”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Novembro
DATA Batista
Prefeito Municipal
de 2008.
ES E em e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 007 Nº 751
LEI Nº 1672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula: Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria O
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho
Municipal de Habitação do Município da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | º
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação
do Município de Lapa — FMH, com o objetivo de viabilizar recursos
financeiros para implementação da política municipal de habitação.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de
Habitação — FMH:
I- Dotações do Orçamento do Município,
classificadas na função habitação e/ou infra-estrutura urbana, inclusive
aquelas provenientes de convênios de repasses de recursos Federais ou
Estaduais e de contratos de empréstimos ou financiamentos, quando
previamente autorizados por lei específica.
H- Recursos próprios do município (percentual
este a ser estabelecido de forma que possa ser assegurado um orçamento
anual desejável por habitante do município e dentro das possibilidades
orçamentárias deste);
Hl- Resultados das aplicações financeiras
realizadas com recursos do FMH; =
Ed
IV- Recursos provenientes do pagamento de
prestações decorrentes de empréstimos, arrendamentos e locações por parte
dos beneficiados pelos programas e projetos desenvolvidos com recursos do
FMH, inclusive multas, juros e acréscimos legais, quando devidos nas
respectivas operações;
V- Contribuições e doações de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, bem como de organismos nacionais
ou internacionais;
e e ee eee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 008 Nº 751
PA, refeitura Municipal da Lap
Estado do Prand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ...02
vi- Receitas advindas da alienação de todo e
qualquer móvel ou imóvel que tenha sido destinado do EMH;
vil- Outros que lhe vierem ser destinados.
CAPÍTULO Il
DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FMH
Art. 3º - As aplicações dos recursos do FMH serão
destinadas a ações que contemplem:
|- Aquisição, construção, conclusão e melhoria
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
l- Produção de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
Hl- Urbanização, regularização fundiária e
urbanística de áreas ocupadas por população, caracterizada como de
interesse social;
IV- Implantação de saneamento básico, infra-
estrutura urbana e equipamentos urbanos complementares aos programas e
projetos habitacionais,
V- Aquisição de materiais para construção e
reforma de moradia;
VI- Intervenção em áreas encortiçadas e outras
áreas deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins
habitacionais de interesse social; e
vil- Outras ações que venham a ser aprovadas
pelo CMH. e
Art. 4º - Os bens produzidos com os recursos do
FMH serão repassados às famílias beneficiárias mediante financiamento,
locação social, arrendamento residencial com ou sem opção de compra e
direito de uso.
PRFFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNIORAE
LAPA - PRO
NO-XLI BOLETIM OFICIAL - 009 Nº 751 nar
Prafeitura Municipal da
er ct cen
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 083
-
8 1º — As decisões do Conselho Municipal relativas à
distribuição e alocação de recursos do FMH deverão observar condições que
garantam o retorno dos recursos.
8 2º — O CMH optará por um índice de atualização
monetária segundo o qual os contratos serão firmados com o beneficiário
dentre aqueles permitidos pela legislação especifica.
83º — A aplicação de recursos, quando provenientes
de Convênios de repasses de-recursos e/ou de financiamentos de outras
instituições, observarão as respectivas condições de repasses às famílias
beneficiadas.
Art. 5º - As disponibilidades financeiras que não
estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, poderão ser aplicadas no
mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do FMH, cujos os
resultados a ele reverterão.
Art. 6º - Além dos recursos só poderem ser
destinados às finalidades do FMH, definidos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei,
poderão ser utilizados para despesas administrativas necessárias ao
desenvolvimento dos programas, como equipamentos, materiais
permanentes, insumos e despesas necessários à celebração de contratos, à
cobrança de prestações, à manutenção de cadastro e controle mutuários, e
sistema de cobrança e controle de receitas e despesas.
CAPÍTULO ll |
DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À MORADIA
Art. 7º - O acesso à moradia deverá ser assegurado
aos beneficiários do FMH, garantindo o atendimento prioritário às famílias de
mais baixa renda e adotando políticas de subsídios implementadas com
recursos do FMH, por meio da concessão de financiamento habitacional, de
arrendamento residencial e de outras formas de acesso que não envolvam a
transferência de propriedade.
Parágrafo único — No atendimento habitacional das
famílias de mais baixa renda deverão ser priorizadas as modalidades de
acesso à moradia que não envolvam a transferência imediata de propriedade,
tais como o direito de uso, a locação social, o arrendamento residencial, com
ou sem opção de compra.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 010 Nº 751
Estado do Perand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 4
.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Habitação — CMH
definirá os parâmetros para a concessão de subsídios, observada a
capacidade de pagamento familiar.
Art. 9º - O CMH, na definição das normas básicas
para a concessão de subsídios, deverá levar em consideração as seguintes
diretrizes: .
[- Os valores dos subsídios, quando possiveis,
devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
H- Identificação dos beneficiários das políticas de
subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios;
Hl- | Concessão do subsídio como benefício pessoal
e intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de
pagamento do(s) beneficiário(s) para o acesso à moradia, ajustando-a ou ao
custo do serviço de moradia, compreendido com a retribuição de uso,
aluguel, arrendamento, financiamento ou outra forma de pagamento pelo
direito de acesso à habitação;
IV - Suspensão ou revisão do benefício, no caso de
alterações nas condições que lhe derem causa ou inadimplemento contratual
voluntário.
Art. 10 — Nos financiamentos à pessoa física, o
subsídio poderá ser concedido no ato da contratação ou no encargo mensal.
8 1º - O subsídio concedido no ato da contratação
tem como objetivo assegurar a compatibilidade entre o valor do imóvel, ou
seu custo de produção e a capacidade financeira do beneficiário; sa
8 2º - O subsídio do encargo mensal poderá
compreender a equalização da taxa de juros do financiamento.
Art. 11 — O CMH poderá, face às particularidades das
intervenções, estabelecer subsídios específicos para cada projeto, podendo
alcançar até o valor total dos custos dos investimentos.
E em e SU a aee rc remar
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL -011 Nº751 us
Prefeitura Municipal da Lan
ARM Eres ea
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ..05
E é
CAPÍTULO IV .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 12 — Fica criado o Conselho Municipal de
Habitação — CMH, como órgão de planejamento da política habitacional do
Município, em caráter permanente e deliberativo.
Parágrafo único - O CMH terá as seguintes
atribuições:
I- Deliberar sobre a alocação de recursos do
Fundo Municipal de Habitação — FMH. Dispondo sobre a aplicação de suas
disponibilidades, aprovar os planos anuais e plurianuais de investimento:
H- Aprovar parâmetros e critérios de aplicação
dos recursos, observando o princípio da sustentabilidade econômico-
financeira dos recursos do FMH;
HWl- | Baixar normas regulamentares relativas ao
FMH e dirimir dúvidas quanto à sua aplicação;
IV- Definir as condições básicas de empréstimos e
financiamentos com recursos do Fundo Municipal de Habitação — FMH;
V- Estabelecer as normas básicas para a
concessão de subsídios, de arrendamento, locação e cessão de uso de
imóveis;
VI- Acompanhar e avaliar a execução do
orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianual dos recursos do
FMH, bem como o desempenho e resultados das metas consequentes dos
investimentos realizados;
Vil- Adotar as providências cabíveis para a
correção de atos e fatos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades no que concerne aos recursos do FMH:;
Vil - Fixar normas, condições e critérios para a
seleção de famílias a serem atendidas com os programas, projetos e ações
implementadas com recursos do FMH;
EE AR CT e UR e ram a Deriva e ce areia cer it cr er am
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+ >>
CAMARA MUMONRMS
- ANO XLI BOLETIM OFICIAL -012 Nº751 qa]
à ER A, 2efeitura Municipal da .
Estado do Perando
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 ..06
IX- Promover ampla publicidade às formas de
acesso aos programas, às modalidades de acesso à moradia, aos critérios
atendimento habitacional, aos recursos aplicados e previstos identificados
pelas fontes de origem, às áreas objeto de intervenção, aos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização da sociedade das ações do FMH:
X- Instituir um cadastro municipal de beneficiários
das políticas de subsídios, zelando pela sua manutenção;
XI- Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o
balanço anual do FMH; e
XIl- Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados
pelo Prefeito Municipal, compreendendo:
I- O Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, na qualidade de Presidente, preferencialmente, ou outro por
ele indicado, desde que seja lotado na referida Secretaria;
H- Um representante da Divisão de Ação Social;
H- O Secretário Municipal de Finanças,
preferencialmente, ou outro por ele indicado, desde que seja lotado na
referida Secretaria;
IV. | Um representante da Câmara Municipal de
Vereadores;
V. Um representante das Associações do 1 |
Moradores;
VI. Um representante do Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos;
VII | Um representante da Associação Comercial e
Industrial da Lapa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 837500. 1 ana DO
ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 013 Nº 751
VR Prfeitura Municipal da Lafo
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 .07
81º - Na indicação dos membros do CMH deverá ser
observado o princípio democrático de escolha dos representantes e
respectivos suplentes das instituições ou segmentos que terão assento no
Conselho.
82º - O mandato dos membros do Conselho será
exercido gratuitamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária, considerando-se serviço público relevante.
83º -- Quanto ao inciso IV deste artigo, o
representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente daquele
Poder.
Art. 14 — Na composição e funcionamento do CMH
será observado o seguinte:
Il, O mandato dos membros representantes será
de 2 (dois) anos, podendo ser renovado;
H. O Presidente do Conselho será o Secretário de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, preferencialmente, ou outro por ele indicado,
desde que seja lotado na referida Secretaria, que terá assegurado o exercicio
do voto de qualidade;
Ho. As sessões do Conselho serão ordinárias, a
cada 60 (sessenta) dias, e extraordinárias, quando necessárias, convocadas
pelo Presidente, ou por 4 (quatro) de seus membros, na forma que dispuser o
Regimento Interno;
IV. As sessões serão realizadas na sede da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer - Departamento de Viação,
Obras e Urbanismo, que propiciará apoio técnico e administrativo ao
Conselho, ou em local previamente designado pelo presidente;
V. O Conselho se reunirá com a presença no
minimo de 05 (cinco) de seus membros e deliberará pela maioria simples;
VI. O Conselho contará com um Regimento Interno
próprio que orientará o seu funcionamento, o qual será apreciado em sua
primeira reunião ordinária a ser convocada pelo Presidente num prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente Lei, e, após
homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Dr eram reter er mem eme pe 2 emendar er o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“ANO XLI BOLETIM OFICIAL - 014 Nº 751,
Prefeitura Municgpal da apa
LEI Nº 1672, DE 12.12.02
Art. 15 — O Conselho fica investido de plenos
poderes de direção e de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial
do FMH.
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 16 — O Fundo ficará vinculado operacionalmente
à Secretaria Municipal de Finanças a qual será responsável pela gestão dos
recursos financeiros, com as seguintes atribuições:
[E Apresentar ao CMH o Plano de Aplicação de
Recursos do FMH para aprovação;
H. Apresentar ao CMH demonstração mensal da
receita e da despesa executada com recursos do FMH;
HI. Emitir e assinar notas de empenho, cheques e
ordens de pagamento das despesas do fundo,
IV. Manter o controle dos contratos e/ou convênios
firmados com instituições governamentais e não governamentais;
V. Manter os controles necessários à execução
das receitas e das despesas do FMH;
Vi. Manter o controle dos bens patrimoniais com
carga ao fundo;
VII. | Encaminhar à contabilidade do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da
despesa;
b) Os demonstrativos pertinentes do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do
Relatório de Gestão Fiscal, para fins de
consolidação pelo Poder Executivo Municipal, e
c) Anualmente, inventário de bens móveis e imóveis
e balanço geral do FMH, constituído pelo balanço
patrimonial, demonstração do resultado do
exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LAPA - PR
na e 2
BOLETIM OFICIAL - 015 Nº 751
Estado do Perand
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 209
Mill. Praticar todos os atos inerentes à
administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativa aos
recursos do FMH, obedecido o procedimento legal e vigente na
Administração Municipal;
IX. Executar todas as atividades necessárias ao
retorno dos recursos do FMH, sendo a Secretaria responsável pela cobrança
das prestações de empréstimos ou financiamentos e toda e qualquer taxa,
aluguel, ou arrendamento consequentes das ações implementadas com
recursos do FMH.
Art. 17 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, será a
responsável pela implementação dos atos emanados do CMH relativos à
aplicação dos recursos do FMH.
Parágrafo único — A Secretaria de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo,
será a responsável pela elaboração ou contratação dos projetos que atendam
aos objetivos do FMH e execução das obras e/ou serviços correspondentes
por administração direta ou por empreitada.
Art. 18 — A Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer através da Divisão de Ação Social, será a responsável pela seleção
das famílias beneficiárias do FMH bem como pela elaboração dos projetos de
execução dos trabalhos sociais necessários.
Art. 19 — O Fundo Municipal será fiscalizado ne
Conselho Municipal de Habitação que apreciará em suas reuniões ordinárias
os balancetes e relatório bimensais a serem elaborados pela Secretaria
Municipal de Finanças: relatório financeiro; pela Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer através do Departamento de Viação Obras e
Urbanismo: relatório físico das obras executadas; e pela Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer através da Divisão de Ação Social: relatório
sócio-econômico das famílias beneficiadas.
PES TO a ra O: e er nr e meme mr 1 com
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1615 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 016 Nº 751. “
Prefeitura Municipal da f
Estado do S arand.
LEI Nº 1672, DE 12.12.02 10
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Fica isento do Imposto sobre Transmissão
Intervivos a Qualquer Título de bens imóveis — ITBI, o ato transmissivo
relativo à primeira aquisição de unidades habitacionais produzidas cum
recursos do FMH.
Art. 21 — Em caso de extinção do FMH seus bens e
direitos serão incorporados ao Patrimônio do Município.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de
Dezembro de 2002
SS a e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PF
Sumula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12/11/08, que alterou o artigo 13
da Lei Municipal nº 1672, de 12/12/02.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/01/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/----.
Encamirho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/02/2009.
[1 Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
! Controle e Fiscalização m XX. / XX / XX. Ls
Pa. <a CEE
CASTU! OLTY BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
ESIGNAÇÃO DO RELATOR
matéria o Vereador
fapa, em 2. JC 2/2009.
DESIGNAÇÃO DO RE..ATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
t
RDI FILHO —/ 2009.
Presidente da Comissão de Ecomosaj
Finanças e Orçamento
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO - Presidente da CEFO-
emma
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmnda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Saúde)
Cult, E ÉLIO NARLOK WESOLOV/SKI - Presid:nte da CSECEBES
/2009.
a Ra |
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designite-para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Uj
Obras Publicas
bi o projeto em E /2009 DESIGNAÇÃO DO REI ATOR
Fica desigird ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricul H1
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA a,
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa ara relatar sobre a matéria o Vereador
e 1 12009:
Presidente da Comissão de Com 7 rs
Fiscalização - Presidente da CCN
o À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Aimar
cip tura .
Ra a E) nam
= ks
: É)
v WIND »
ESTADO DO PARANÁ
UNI
bg
q”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 04/2009
Ref. Projeto de Lei nº 01/2009
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1672, de 12.12.02.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 001, de 12 de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a alteração do artigo 1º da Lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1672, de 12.12.02.
Conforme percebe-se, a alteração que se pretende
diz respeito à estrutura do Conselho Municipal de Habitação, o qual passará a
ter 02 (dois) representantes das Associações de Moradores, e não mais 01
(hum).
Em sede de justificativa, o Executivo local demonstra
que referida alteração se faz necessária à medida que há que se dar inicio às
atividades do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de
Habitação e ainda, que referida alteração no numero de representantes das
Associações de Moradores é uma exigência da Caixa Econômica Federal.
Explica ainda, que referido a composição do referido
Conselho deve estar em consonância com a estrutura da Administração
Pública Municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão
encontra amparo Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação
em Plenário
É o parecer.
Lapa, 18 de fevereiro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA& »
LAPA - PARANA
bs E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
projeto de lei Nº 001/2009
Autor: Exccutivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre alteração do
artigo 1º da lei 2236, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da lei municipal nº
1.672, de 12.12.02.”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº. 001/2009
protocolado sob o nº. 15/2009, o qual altera o artigo 1º da Lei 2.236, de 12 de novembro de 2008,
que alterou o artigo 13º da lei municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002 modificando sua
estrutura do citado artigo que era constituído de 07 (sete) membros, para 08 (oito) membros, no
Conselho Municipal de Habitação e acrescentando ao item: VII do mesmo artigo mais 01
(um), membro representando as Associações de Moradores, ficando ela composta de 02 (dois),
representantes no Conselho Municipal de Habitação.
De acordo com a justificativa apresentada e de modo muito justo que os
maiores interessados seja a Associação dos Moradores, a ter o maior número de
representantes dentro do Conselho Municipal de Habitação e também cumprindo com as
exigências da Caixa Econômica Federal, órgão este que realiza os financiamentos de
moradia e habitação.
mms mora |
«524. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANÁ
pr Apucea
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto «de Lei 001 /2009.
Lapa, 18 de Janeiro de 2009.
Relator
”
Ver. JOÃO UA
Presidente
O qoNICIpa, ==
$ As ho as m
É >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo
1º da Lei 2256, de 12.11.08, que
alterou o artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a recação do artigo 1º da
Lei nº 2236; de 12.11.08, | que alterou o arcigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 20C2, que passa à
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 a Lei Municipal nº 1.672, de
12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por 08 (oito)
membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, compreendendo:
1. O Secretário Municipal da área de Assistência Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria da área de Administração;
HW. O Secretário Municipal da área de Finanças, preferencialmente, ou,
representante por ele indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
Iv. 01 (um) representante da Secretaria da área de Viação, Obras e
Urbanismo;
v. 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
VI. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores, a ser
indicado por seu Presidente”;
VII. 02 (dois) representantes das Associações de Moradores.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Viamana
mg
i UNICIA, E
Rar A o, pasa
[É >
ESTADO DO PARANÁ
Fl. 02
PROJETO DE LEI Nº 004/2009
aArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009.
2 a RE
CASTURINA CCLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2288, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 2236, de
12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal
nº 1.672, de 12.12.02.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei nº 2236,
de 12.11.08, que alterou o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.672, de 12 de
dezembro de 2002, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei
Municipal nº 1.672, de 12 de dezembro de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 13º. O Conselho Municipal de Habitação será
constituído por 08 (oito) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal,
compreendendo:
l. O Secretário Municipal da área de Assistência
Social;
H. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Administração;
Hl. O Secretário Municipal da área de Finanças,
preferencialmente, ou, representante por ele
indicado, desde que seja lotado na referida
Secretaria;
IV. 01 (um) representante da Secretaria da área de
Viação, Obras e Urbanismo;
VA 01 (um) representante da Associação Comercial,
Industrial e Agropecuária da Lapa;
Vi. 01 (um) representante da Câmara Municipal de
Vereadores, a ser indicado por seu Presidente”;
Vil. 02 (dois) representantes das Associações de
Moradores.”
Pad
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2288, DE 23.03.09 ses 02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (411 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR