materia nº 3/2009

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ssa MuntIcíPIO DA LAPA cum, MAES
1 —EstaDO DO PARANÁ 7
Lapa, 04 de Fevereiro de 2009.
Ofício nº 43
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 003/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 044, de 04.02.09, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal NEPAILARN PINA nn asas opaca
Nesta Protocolo nº: 74 12009
Data 05/02/2009 - 14:33
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNIOIPAE
- PR
Prefeitura Municipal da Lapa na74
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar andamento ao convênio
firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome de nº
464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, e nas seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1.005 — Construção de CRAS
3.3.20.93.00.00.00.00.3813 — Indenizações e Restituições............ R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3813 — Obras e Instalações........................ R$100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1813 — Obras e Instalações........................ R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações........................ R$ 25.000,00
TOTALssaaansasassecoconiasrascasaanmasasca pen eaaseneancaarcara usas R$140.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3813-conta 17250-2..R$110.000,00
Excesso de Arrecadação Exercício 2009 Fonte 1813.................... R$ 5.000,00
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3000........................... R$ 25.000,00
TOTAL seems nn ans nn ns angra anna R$140.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2009.
Paio CésgfFialês Furiati
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), com a
finalidade de cumprir com o convênio firmado com o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome de nº
464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, que tem por objetivo a construção do Centro
de Referência da Assistência Social — CRAS, na Rua Arthur Virmond de
Lacerda com área de 150 m?.
Anexamos cópia do convênio para melhor justificar o assunto.
Como recursos estamos evidenciando Superávit Financeiro do
exercício de 2008, e o excesso de arrecadação no próprio convênio referente
às aplicações financeiras.
Esperando que o presente projeto de lei recebas a aprovação
dos Nobres Vereadores, visto que trará benefícios às pessoas carentes,
apresento meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
TERMO DE CONVÊNIO 464 /DEFNAS/SNAS/MDS/2007
v
PROCESSO Nº 71000.006828/2007-02
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR, PARA
OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, inscrito no
CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65 com sede na Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF),
doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador
da Carteira de identidade nº M-886329 e do CPF nº 174.864.406-87, residente na SQN 202, BLOCO "J",
APARTAMENTO 303 - BRASILIA - DF - CEP: 70.832-100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
Presidencial de 23 de Janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de Janeiro de 2004, Seção |,
Página 3, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇA
MIRAZINHA BRAGA, - CEP: 83.750-000, representado (a) pelo (a) PREFEITO MUNICIPAL, o (a) Senhor (a) MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, portador (a) da Carteira de Identidade nº 678358-9 e C.P.F nº 027.311.939-72,
residente na RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 - CEP: 83.750-000, doravante denominado CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na conformidade do Processo nº 71000.006828/2007-02, visando a
execução de Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica, ação prevista na Lei Orgânica da
Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e na Política Nacional de Assistência Social (Resolução
CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei
n.º 11.439, 29 de dezembro de 2006; a Lei nº 11.451, de 07 de Fevereiro de 2007; o Decreto nº 93.872 de 23 de
dezembro de 1986; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; o Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de 2005 e a
'»strução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações,
diante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do(a) CONSTRUCAO DE CRAS. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente e aprovado pelo
Concedente, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações dos partícipes
| - São Obrigações do Concedente:
a) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da União nos termos da Cláusula
Décima Terceira;
b) Repassar ao Convenente, recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas do objeto deste
convênio, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
Nº Processo: 71000.006828/2007-02
17
a
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
c) Notificar Câmara Municipal da liberação dos recursos financeiros para o Convenente, no prazo de 2 (dois) di
«coitados da data da liberação, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
“d) Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, avaliando os resultados, diretamente ou por meio
delegação, de forma articulada, conforme preconizado no artigo 11 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e
suas alterações, na Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro de 2004),
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO n.º 11.439, de 29 de Dezembro de 2006, na Lei n.º 11.451, de 07 de
Fevereiro de 2007, no Decreto nº 1.605 de 25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de
1986, e na Instrução Normativa n.º 01 da STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
e) Informar ao Convenente a ocorrência de eventual desvio e solicitar-lhe que implemente as medidas saneadoras
necessárias, sobre pena bloqueio da liberação das parcelas de recursos subsequentes;
f) Comunicar ao Convenente e ao chefe do poder executivo do ente beneficiário qualquer irregularidade relativa à
prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive a suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, caso não haja regularização no período de 30 (trinta) dias, contados a partir do evento;
9) Prorrogar, "de ofício", a vigência deste Convênio, se der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado;
h) Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do
presente convênio na forma da legislação vigente.
Il - São Obrigações do CONVENENTE:
a) Executar o objeto pactuado, conforme o Plano de Trabalho;
b) Iniciar a execução do objeto logo após a liberação dos recursos, pelo Concedente;
Liberar os recursos da contrapartida conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho;
“y Propiciar os meios e as condições necessárias para que o Concedente, e os Órgãos de Controle possam
acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste Convênio, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
e) Receber e movimentar os recursos financeiros do convênio em conta bancária específica, inclusive os da
contrapartida e os resultantes de aplicação no mercado financeiro;
f) Manter atualizada e arquivada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
9) Destacar a participação do Governo Federal e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em local
visível ao público, em toda e qualquer atividade ou divulgação relacionada à execução do objeto do convênio,
inclusive na placa de inauguração, se for o caso, obedecido o modelo-padrão e as normas estabelecidas pela
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (SECOM/PR);
h) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários
e extraordinários decorrentes da execução do presente convênio;
i) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de
sessenta (60) dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e
no Manual de Cooperação Financeira - Convênios - 2007, e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de
contas de que tratam os 88 2º e 3º do art.21, da IN Nº 01/STN/NF, de 15.01.1997:
j) Observar os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e no
Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de 2005, na contraprestação de serviços e na aquisição de bens ou produtos
vinculados a execução deste convênio; e
k) Autorizar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o acesso aos dados e extratos bancários da
conta bancária aberta especificamente para o convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Vigência
O presente convênio terá a vigência, para consecução do objeto previsto em sua Cláusula Primeira, de 12 meses
contados da data da assinatura, acrescidos de sessenta (60) dias, contados a partir daquela data final, para
apresentação da prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos em transferência, dos de contrapartida
oferecidos e dos de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por solicitação do Convenente mediante
Termo Aditivo, no prazo mínimo de trinta (30) dias antes do término da vigência, tecnicamente fundamentada e
acompanhada por Plano de Trabalho reprogramado, devidamente protocolada neste Ministério de acordo com as
regras da IN Nº 01/STN/MF, de 15.01.1997 e do Manual de Cooperação Financeira - Convênios - 2007, desde que
sejam as justificativas aceitas pelo Concedente, e que ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
Nº Processo: 71000.006828/2007-02
aMARA MUROS
taPA - PR
ns e
CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não
hãja mudança do objeto, devendo o Concedente apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no
prazo minimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste convênio são alocados pelos partícipes recursos
Orçamentários e Financeiros no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) sendo de R$ 100.000,00
(cem mil reais) a participação do concedente, e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a contrapartida do convenente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No presente o Concedente colocará à disposição do Convenente, em conta específica para
este convênio, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à conta de dotação consignada na Lei nº 11.451, de 07
de Fevereiro de 2007, na forma prevista no cronograma de desembolso, conforme discriminação abaixo:
Funcional Programática | Natureza Despesa [| Fonte Nota de Empenho |Data de Empenho Valor
0824413842B300001 444041 [0179000000 | 2007NE400417 08/12/2007 100.000,00
PARAGRAFO SEGUNDO - O Convenente aportará ao convênio, no presente exercício, uma contrapartida no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), assegurada conforme declaração constante no Plano de Trabalho, que também
deverá ser depositada na conta específica, na forma prevista no cronograma de desembolso.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados ao atendimento de despesas
previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante
das dotações que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à
parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e
mpenhos para sua cobertura, nos termos do Parágrafo Único art. 30, do Decreto 93.872, de 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela(s), em conta específica, a ser aberta pelo
Concedente, no BANCO DO BRASIL S.A., Agência 006300, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, na
qual serão obrigatoriamente movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão Concedente.
PARAGRAFO ÚNICO - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará
condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim
sucessivamente, que será composta da documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº 01,
de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será apresentada a prestação de contas do total
dos recursos pactuados, conforme a Cláusula Décima Segunda, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Utilização dos Recursos
recebidos em transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Convenente deverá manter os recursos pactuados na Conta Bancária Específica, de que
trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho,
Nº Processo: 71000.006828/2007-02
camara meme —
tara -
«mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor. ELiE
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados na instituição
financeira especificada na Cláusula Sexta, em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês; e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da
divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente,
utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas, não podendo ser
computados como contrapartida devida pelo Convenente.
RARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste convênio:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) para pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou
entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do
Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
9) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo ou de orientação
social, que não estejam relacionadas ao objeto deste Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
“ realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA - Do Controle e da Fiscalização
São Prerrogativas do Concedente: conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a
execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como
de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou superveniência de fato relevante.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do Convenente, vinculados ao objeto pactuado para
assegurar a continuidade do programa governamental. Após a aprovação da prestação de contas, e, a critério do
Ministro de Estado, os bens poderão ser doados ao Convenente, na forma da legislação pertinente.
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 47
“ABMARA MUROS.
taPa - PR
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Execução Fra
sda
No casq do Convenente receber transferência para execução de convênio que requeira nova transferência paro
instituição privada de assistência social, esta transferência deverá dar-se mediante formalização de outro convênio
contendo as mesmas exigências feitas ao Convenente neste instrumento.
.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta
cláusula deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social local e apresentar regularidade fiscal e cadastral nos
termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997.
Lo H
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de transferência na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, seguindo as mesmas recomendações aplicáveis ao
Gonvenente, ficando tais documentos sob a guarda deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado ou rescindido, a qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, imputando aos partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido
e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constitui motivo para rescisão deste Convênio a inexecução total ou parcial de qualquer de
as cláusulas ou a superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula Sétima, Parágrafo
Segundo;
c) constatação de irregularidade de natureza grave;
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas Parciais, no(s) prazo(s)
estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de
contas especial do responsável, o Convenente é obrigado a recolher à conta do Fundo Nacional de Assistência Social,
"meio da Guia de Recolhimento da União, conforme orientações no sítio do MDS
|- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Convênio;
Il- o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas final ou, eventualmente quando
exigida, a prestação de contas parcial;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio;
|ll- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado
monetariamente e acrescido de juros legais;
IV- o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do
Convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista no item anterior,
V- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido
entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do
Convênio, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
Nº Processo: 71000.006828/2007-02
5/7
UAPA - PR
“CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Do Relatório de Execução ns.
«O Convenente deverá encaminhar, a cada 6 (seis) meses após a liberação do recurso, relatório detalhado da execução
“fisico-finianceira do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos, inclusive os da Contrapartida e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, será apresentada ao Concedente até sessenta dias após o término da vigência do convênio, de
acordo com as regras da Instrução Normativa STNI/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Cooperação
Financeira - Convênios - 2007, deverá ser constituída de:
a) ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS;
b) cópia do plano de trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua jurisdição;
e) relatório de execução físico-financeira;
f) demonstrativo da execução das receitas e despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os
saldos;
9) relação de pagamentos efetuados;
h) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
“cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto,
conforme projeto aprovado;
j) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último pagamento e conciliação
bancária, quando for o caso;
k) comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
|) demonstrativo de rendimentos;
m) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
n) fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área, das fases e da
conclusão da obra, da parte interna e externa, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou, se for o caso, cópia dos atos de
declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o respectivo embasamento legal, quando o Convenente
pertencer à Administração Pública;
p) cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do convênio tratar de
aquisição de veículo automotor;
q) cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, devidamente
identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de aquisição de bens
duráveis/permanentes/(equipamentos), ou seja, despesas de investimento/capital;
r) declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos, identificando os recursos do
concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a localidade, o executor responsável e atestando o
fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo de Responsabilidade ou Convênio;
declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
(o)
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas parcial será composta da documentação especificada nos itens "e",
"Po "gr, "h","j", "p" do caput desta Cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes,
devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
Convenente ou do executor, quando houver, devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
Convênio e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo
prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente,
relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O concedente publicará este Convênio no Diário Oficial da União, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
/ ) ,
Í | tj)
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 ds ASH , 6/7
/
A
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias a contar daquela data, nos termos do Parágrafo único do Art. 61 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997. sumoriê
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
“
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das testemunhas
alkaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Brasília/DF, em “1 fé. 12007
00 aa o
PATRUS ANANIAS DE SOUSA MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
MINISTRO DE ESTADO PREFEITO MUNICIPAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR
SOCIAL E COMBATE À FOME
TESTEMUNHAS:
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 77
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
“ PLANO DE TRABALHO APROVADO
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Estruturação de Rede de aee da Proteção Social Básica
76. 020 4521000 im R
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[3622-4252
E[676355-9 E
al E BARÃO DO RIO BRANCO
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 14
6 - Plano de Aplicação
ED :
100.000,00 25.000,00
Né Totalo!
125.000,00
8 fês/an E )
12/2008
3 Ara
10 - Justificativa da Proposição
O Município da Lapa, considerado cidade histórica, possui 2.093,59 Km2 de extensão & ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do
Paraná. Localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado do Paraná, Planalto Meridional, com clima
subtropical/Mesotérmico Brando. A principal atividade econômica é a agricultura, com espaço para o desenvolvimento industrial e de atividades
comerciais, devido ao seu parque industrial em desenvolvimento. De acordo com os gados do IBGE de 2000, a população total é de 41 -B38, dos
quais 57,53% residem na área Urbana e 42,47% na Zona Rural em comunidades rurais interligadas por aproximadamente 3.000 km de estradas A
População é equiparada entre homens e mulheres, predominando a População masculina em 50,62%. O grau de alfabetização do município é de
À 92,30%.
Em junho 20 de julho de 2005, implantou-se o CRAS ? Centro de Referência de Assistência Social do Município da Lapa, em uma região periférica
ana do município, onde os problemas sociais encontram-se mais atenuantes.
“ea de abrangência do CRAS inclui dois bairros: Ronda e Engenho, que são divididos em 07 Vilas: Vila São Lucas, Jardim Esplanada, Vila São
Benedito, Vila Rosário, Jardim Montreal e Vila Nossa Sra. Aparecida (Cohapar). Esta área abrange 1484 famílias.
No início da década de 90, algumas famílias que encontravam-se residindo em situação irregular em bolções de pobreza no Município da Lapa,
foram realocadas para lotes onde foram sendo fomecidos gradativamente a infra-estrutura adequada para que estas conseguissem uma melhora na
qualidade de vida. As famílias que compõem as Vilas São Lucas, Rosário e São Benedito, são em sua grande maioria provenientes dessas
realocações. O loteamento tomou proporção rapidamente, Pois os moradores além de ter a tão sonhada casa própria, encontrariam também
+ O trabalho informal assume um Papel importante na questão de
geração de renda e subsistência das famílias. Acompanhando a evolução das famílias desde que passaram a residir na região, percebeu-se que
grande parte destas conseguiu uma melhora significativa em suas condições de vida, entretanto ainda há famílias que apresentam um quadro de
estagnação sócio cultural que reproduzem através de suas gerações, as condições de apatia e dependência social diante das políticas de proteção
social. A procedência de grande parcela dessas familias, são oriundas da zona rural do município.
O CRAS conta hoje com uma equipe profissional composta por 01 coordenadora (assistente social) 01 assistente social, 01 Psicóloga e 02 auxiliares
administrativos/recepcionista, além do suporte direto de equipe multidisiplinar e equipes pedagógicas, o que possibilita um entrosamento entre as
diferentes áreas, de saúde, educação e social.
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 2/5
44 - Objetivos
141 GERA * - Construir espaço próprio e adequado para melhoria de qualidade de atendimento da demanda do Centro de Referência da
Assistência Social do município da Lapa-Paraná.
- Atender a população dos bairros e vilas próximos,em situações de vulnerabilidade social ofertando serviços continuados de proteção social
básica.
- Priorizar o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitários buscando prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e habilidades.
* - Dar apoio as famílias e individuos na garantia de seus direitos de cidadania.
41.2 ESPECÍFICO: - Prever meios e instrumentos de informação, comunicação e acolhida do usuário e seus familiares, inclusive para crianças &
* — adolescentes;
- Ofertar serviços da proteção Social Básica do SUAS;
- Organizar eventos socio-culturais;
- Atender a clientela com integridade e dignidade, referenciando a familia,
- Ofertar serviços de convívio e socioeducativo para grupos de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos ou de capacitação e inserção
produtiva;
- Oferecer ambiente acolhedor para facilitar a expressão de necessidades e opiniões, commespaço para atendimento individual, que garanta
a privacidade e preserve a integridade e a dignidade das famílias, seus membros e individuos.
12- Acompanhamento/Avaliação
-- -valiações serão de caráter contínuo e sistemático, através de monitoramento, observações, reuniões com OS responsáveis. Com essas
avaliações será feito um relatório para acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos. Com reuniões mensais entre O órgão gestor e coordenação
para avaliar O andamento das atividades propostas, orientações referente a estrutura da construção entre outras. Reuniões quando necessárias com
os órgãos que exercerá a construção € fiscalizará todas as etapas do processo de construção do CRAS - LAPA.
Assessoramento e avaliação continua no desenvolvimento do Plano de Ação, assim como revisão dos detalhes provinientes do processo de
construção do CRAS e dos instrumentos necessários para efetivação destes.
43 - Estratégia
Compromisso de garantir reflexões e discussões sobre a qualidade de vida destinada à formação das famílias e que envolve toda a comunidade no
seu desenvolvimento integral. Procurar desenvolver ações integradas voltadas ao respeito e a valorização dos direitos humanos, desenvolvimento
integral familiar, preparação dos indivíduos para o efetivo exercício da cidadania, com esse processo de fortalecer as condições para que sejam
desenvolvidos os seus potenciais individuais e de grupo, procurando desenvolver ações integradas voltadas ao desenvolvimento da prática social,
resgatando O respeito e a valorização da cidadania.
Proporcionar atividades de contra-turno escolar de caráter complementar, à finalidade é de colaborar para à inclusão social, bem-estar
bio-psico-social de crianças e adolescentes, & família principalmente daquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. As
atividades são desenvolvidas com vistas à melhoria da qualidade de vida, resgatando a dignidade e propiciando um efetivo exercício da cidadania,
além da integração, (re)inserção dos indivíduos e de suas famílias na comunidade.
Oferecer um ambiente acolhedor que sua identidade física referencie as noções correlatas a elementos identitários do grupo de usuario, propicinado
je o CRAS seja porta de entrada para oferta dos serviços de proteção social básica do SUAS.
om a construção de novo espaço físico possibilitará prever melhores meios de acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência;
A ação terá várias estratégias, como:
? Financeiros: Parceria com a Prefeitura Municipal da Lapa;
2 Técnicos: equipe capacitada que fiscalizará o decorrer da obra;
? Comunitários: Será referência nas comunidades abrangentes;
? Articulação e Trabalho em Rede: Com parceiros de órgão governamentais e não governamentais;
Interação com as Políticas Públicas: O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na
cidadania, principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova O desenvolvimento social, na perspectiva de
prevenção e inclusão social, sendo a família elo mediador, com unidades de atenção à este segmento.
14 - Público Alvo
Beneficiários do Programa Bolsa- Família - PBF [ato | too]
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Crianças e adolescentes em abrigos
É adolesserios vias de apos elo expiração semslcomerca e adolescentes vitimas de abuso elou exploração sexual comercial
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Famílias com Crianças/Adolescentes vitimas de abuso e/ou exploração sexual comercial
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Nº Processo: 71000.006828/2007-02 3/5
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Indivíduos Vítimas de violência doméstica 1a 100 Pessoa Cem
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Pessoas cork deficiência (não beneficiários do BPC)
Pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e/ou seus
Familias encaminhadas pela PSE 1a 100 Família
Outras famílias 1a 100 3500 Família em ”
Crianças encaminhada pela PSE 1a 12 50
Outyas crianças 6a 12 200 Pessoa
Adolescentes encaminhados pela PSE 15a 18 is Pessoa
Outros adolescentes 13a 17 200
Adalto encaminhado pela PSE 21260 200
[Jovens encaminhados pela PSE 18921 100
Outros jovens 18a 21 100
15 - Unidades Beneficiadas
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EITURA MUNICIPAL DE LAPA
OBRAS E INSTALACOE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Braga,87
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48 - Relação dos Dados de Registro de Imóveis
4/5
Nº Processo: 74000.006828/2007-02 -
, i : DECLARAÇÃO
Declaro para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que:
4 - Atesto p cumprimento da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e no art. 45 da Lei nº 11.439(Lei de retrises 1º
Orçamentárias), de 29/12/2006;
2 - Os recursos próprios relativos a contrapartida no montante acima indicado, correspondentes a X ) “% do valor do projeto estão devidame!
assegurados na Lei Orçamentária nº jade Gestora, F MAS , Natureza da Despesa CR
3- Os preços constantes na Planilha de Aplicação de Recursos do projeto estão compatíveis com os preços praticados no mercado; e
4 — Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
“
consignadas no Orçamento da União.
DECLARO ESTAR DE ACORDO COM APROVAÇÃO PELO CO CEDENTE
O PLANO DE TRABALHO APROVADO Data
Data ) /
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - PR Ana Lígia Gomes
btária Necional de Assistência Social
Matrícula 1420398
Nº Processo: 71000.006828/2007-02 5/5
ISSN 1677-7042
Diário Oficial da União - seção 1
SETRROOK | 30122008
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000 008529/2006-61
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Nº 251, sexta-feira, 26 de dezembro de 2008
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ki Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Protocolado na Secretaria no Dia 05/02/2009.
- Apresentado em Expediente do Dia --/--/----.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/02/2009
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. / XX../ XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX. / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. / XX./ XX.
Controle e Fiscalização, em XX. / XX. / XX.
CASTERINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
residente do Poder Legislativo Municipal
DoDONHK
residente da Comissão de Economia,
Finanças e O; ento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
e-para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urbai
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricukuga
Pecuária e Abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Con!
Fiscalização - Presidente da CCF
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
Extrato conta corrente
manta
LAPA -
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L
BP35161116277189004
16/02/2009 11:22:28
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 17250-2 PM DE LAPA
Periodo solicitado: 12/2008
” Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
e 18/12/2008 Saldo Anterior 0,00 C
26/12/2008 Ordem Bancária 5276549000000 100.000,00 C 100.000,00 C
31/12/2008 SALDO 100.000,00 C
OBSERVACOES:
DESPREOCUPE. COM BB CREDITO CONSIGNACAO AS TAXAS
SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLHA.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAS
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 16/2/2009
Extrato conta corrente Page lofl
X BanconoBrasiL
Auto-Atendimento P35161116277189005
Extrato conta corrente 16/02/2009 11:22:47
a Cliente - Conta atual |
Agência: 630-0
Conta: 17250-2 PM DE LAPA
Período solicitado: 1/2009
e Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
e 26/12/2008 Saldo Anterior 100.000,00 C
06/01/2009 Transf p/Cta Investimento 70 100.000,00 D 0,00
07/01/2009 06/01/2009 Transferência 1300070 100.000,00 C
07/01/2009 06/01/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 100.000,00 D 0,00
31/01/2009 SALDO 0,00 €
DESPREOCUPE. COM BB CREDITO CONSIGNACAO AS TAXAS
SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLHA.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINNindex.html 16/2/2009
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Extrato investimentos financeiros - mensal UPA PR Page lofl
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Auto-Atendimento BP35161116277189006
Extrato investimentos financeiros - mensal 16/02/2009 11:23:05
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo “paisagem”.
Cliente
Agência: 630-0
Cogta: 17250-2 PM DE LAPA
Mês/ano referência: JANEIRO/2009
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
-—s
Data Histórico Valor ValorIR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2008 SALDO ANTERIOR 0,00
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30/01/2009 SALDO ATUAL 100.601,60 48.867,980273 48.867,980273
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 100.000,00
RESGATES () 0,00
F. DIMENTO BRUTO (+) 601,60
le JSTO DE RENDA (+) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 601,60
SALDO ATUAL = 100.601,60
[Doo Nalordalt
31/12/2008 2,044199743
30/01/2009 2,058640378
Rentabilidade ]
No mês: 0,7064
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Últimos 12 meses: 8,0988
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file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 16/2/2009
Extrato conta corrente
f BancopoBrasi
Auto-Atendimento
Cursa AUTO
ur tm, Pagelofl
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BP35161116277189007
Extrato conta corrente 16/02/2009 11:23:19
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Agência: 630-0
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Período solicitado: 2/2008
+ Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento ValorR$ - Saldo
é 07/01/2009 Saldo Anterior 0,00 €
03/02/2009 Transf de Resgate da CI 1200070 100.664,85 C
03/02/2009 BB CP Admin Supremo 1200070 100.664,85 C
03/02/2009 Transf de Resgate para CC 1200070 100.664,85 D
03/02/2009 Transferência 100341100021348 100.664,85 D 0,00
11/02/2009 + Transferência on line seopaido 550630000014832 “25.000,00 C
11/02/2009 Transferência 100421100027208 “25.000.00 D 0,00
16/02/2009 SALDO 0,00 €C ,
JUROS 0,00
] 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €C
= >>>————— =
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS FEV/09: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
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SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLFA,
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Tt.
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sação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
1490nna
ciais NUCA.
Extrato investimentos financeiros - mensal ura - Page lofl
as
%& BancopoBrasiL
Auto-Atendimento BP35161116277189008
Extrato investimentos financeiros - mensal 16/02/2009 11:23:34
.
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L. Cliente ]
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Cogta: 17250-2 PM DE LAPA
Mês/ano referência: FEVEREIRO/2009
Lg BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data Histórico Valor ValorIR Prej. Comp. ValorIOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/01/2009 SALDO ANTERIOR 100.601,60 48.867,980273
03/02/2009 RESGATE 100.664,85 48.867,980273 2,059934694
Aplicação 06/01/2009 100.664,85 48.867,980273
16/02/2009 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.601,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
F 3ATES (-) 100.664,85
Ro.«OIMENTO BRUTO (+) 63,25
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 63,25
SALDO ATUAL = 0,00
Disponível p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Valor da Cota ]
30/01/2009 2,058640378
16/02/2009 2,065696517
Rentabilidade ]
No mês: 0,3427
No ano: 1,0515
Últimos 12 meses: 82191
r VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE |
Projeção para 16/02/2009 - Cota: 2,065696517
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Extrato conta corrente y Page lofl
Lara .
g BANCO DO BRASIL pi
Auto-Atendiméhito BP35161116277189004
Extrato conta corrente 16/02/2009 11:22:28
| “ Cliente - Conta atual ]
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Período solicitado: 12/2008
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
18/12/2008 Saldo Anterior 0,00 €
26/12/2008 Ordem Bancária 5276549000000 100.000,00 C 100.000,00 C
31/12/2008 SALDO 100.000,00 C
= >>>>——— ,
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SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLHA.
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Extrato conta corrente
& BANcoDOBRAsIL
Auto-Atendimento *
Extrato conta corrente
ensrro nda
piE Page lofl
as ”
35161116277189005
16/02/2009 11:22:47
| ;
Cliente - Conta atual
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Período solicitado: 1/2009
Eg=
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/12/2008 Saldo Anterior 100.000,00 C
* 06/01/2009 Transf p/Cta Investimento 70 100.000,00 D 0,00
07/01/2009 06/01/2009 Transferência 1300070 100.000,00 C
07/01/2009 06/01/2009 BB CP Admin Supremo 1300070 100.000,00 D 0,00
31/01/2009 SALDO 0,00 €
OBSERVACOES:
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16/2/2009
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LAPA - PR
Auto-Atendimento 6277189006
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Cliente
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Mês/ano referência: JANEIRO/2009
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)
Data Histórico Valor ValorIR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2008 SALDO ANTERIOR 0,00
06/01/2009 APLICAÇÃO 100.000,00 48.867,980273 2,046329712 48.867,980273
30/01/2009 SALDO ATUAL 100.601,60 48.867,980273 48.867,980273
| Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 100.000,00
RESGATES () 0,00 .
F. DIMENTO BRUTO (+) 601,60
ly JSTO DE RENDA (=) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 601,60
SALDO ATUAL = 100.601,60
Valor da Cota |
31/12/2008 2,044199743
30/01/2009 2,058640378
Rentabilidade ]
No mês: 0,7064
No ano: 0,7064
Últimos 12 meses: 8,0988
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star onrorattias
Estrato conta corrente LAPA - Page lofl
ns
% BANCODOBRASIL
Auto-Atendimento BP35161116277189007
Extrato conta corrente 16/02/2009 11:23:19
E Cliente - Conta atual ]
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Período solicitado: 2/2008
. Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
- 07/01/2009 Saldo Anterior 0,00 €
03/02/2009 Transf de Resgate da CI 1200070 100.664,85 C
03/02/2009 BB CP Admin Supremo 1200070 100.664,85 C
03/02/2009 Transf de Resgate para CC 1200070 100.664,85 D
03/02/2009 Transferência 100341100021348 100.664,85 D 0,00
11/02/2009 + Transferência on line CNA 5 etl550630000014832 25.000,00 C
11/02/2009 Transferência 100421100027208 25.000,00 D 0,00
16/02/2009 SALDO 0,00 C
JUROS 0,00
I 0,00
SALDO CONTA INVESTIMENTO 0,00 €
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS FEV/09: (o)
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China piada Lof1
tura - age lo
mad
BP35161116277189008
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Mês/ano referência: FEVEREIRO/2009
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
e
Data Histórico Valor ValoriR Prej. Comp. ValorIOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/01/2009 SALDO ANTERIOR 100.601,60 48.867,980273
03/02/2009 RESGATE 100.664,85 48.867,980273 2,059934694
Aplicação 06/01/2009 100.664,85 48.867,980273
16/02/2009 SALDO ATUAL 0,00
Do Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.601,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
Fr SATES () 100.664,85
kcinDIMENTO BRUTO (+) 63,25
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 63,25
SALDO ATUAL = 0,00
Disponível p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
| Valor da Cota |
30/01/2009 2,058640378
16/02/2009 2,065696517
No mês: 0,3427
No ano: 1,0515
Ús—os 12 meses: 8,2191
[ VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 16/02/2009 - Cota: 2,065696517
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 16/2/2009
CAMARA MRUNORNA,
LAPA -
WUNICIpa, o pa
=X
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 02/2009
Ref. Projeto de Lei nº 003/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 003, de 30 de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
140.000,00 ( cento e quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
cumprimento ao convênio firmado entre o Município e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome de nº
464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, o qual tem por objeto a construção do Centro
de Referencia da Assistência Social — CRAS, na Rua Arthur Virmond de
Lacerda, com área de 150m?.
Anexou-se ao presente Projeto, cópia do convenio
firmado, Plano de Trabalho, cópia da publicação referente ao convênio e
extratos bancários comprovando a disponibilidade destes valores.
No artigo segundo do Projeto em questão, esta
descrito que, para cobertura do crédito a ser autorizado, serão usados como
recursos o superávit financeiro de 2008, na fonte 3813, conta 17250-2, excesso
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“MIRARA MUNNORP E:
tara -
ação
de arrecadação exercício 2009, fonte 1813 e superávit financeiro exercício
2008, fonte 3000.
Fica
ESTADO DO PARANÁ
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Ant. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR N
esbarta orar
tara -
ESTADO DO PARANÁ
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Isto posto, o Projeto acima atende as normas legais
e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas quanto à oitiva da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e Legislação, Justiça e
Redação, no que diz respeito a analise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de fevereiro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº. 003/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca Aprovação
do Projeto de Lei nº 003/2009, que dispõe sobre
Abertura de Credito Adicional Especial sob nº do
Protocolo 74/2009. O qual tem por objetivo
Abertura de Crédito Adicional Especial, no limite
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexa ao
referido Projeto, tem-se que o objetivo é
solicitar a Abertura de Crédito Adicional
Especial, com finalidade de cumprir com o convênio
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome de nº 464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007.
Que tem por objetivo a construção do Centro de
Referencia da Assistência Social -— CRAS, na Rua
Artur Virmond de Lacerda, com a área de 150 m2.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
Alameda David Carne
Fone 4! 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
pomar ro nedo
Lara -
na e
SITE: camaralapa.pr.gov.br L
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL,DA LAPA-PR, em 17 de
€)
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
- PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Ante-Projeto de lei Nº 03/2009
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Ante- Projeto de Lei nº 03/2009
protocolado sob o nº. 74/2009, o qual solicita Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para cumprir com o convênio já assinado com o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que tem como objetivo a construção
do Centro de Referencia da Ação Social, (CRAS), com uma metragem quadrada de 150 metros
(cento e cinquoenta metros).
De acordo com a justificativa apresentada no Ante-Projeto de Lei nº.
03/2009 o mesmo está usando recurso de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais) de Superávit Financeiro do Exercício 2008, e usando apenas R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), do orçamento previsto para 2009, o qual ainda é citado como Excesso de
Arrecadação, considerando ainda que não é apenas o valor financeiro que está sendo
usado sem mexer diretamente no orçamento 2009, mas o beneficio que irá gerar na área
de ação social de nosso município. Dando assim condições ao executivo de atender de
d,
forma mais adequada nossa população mais carente.
PT ae
tara
=". PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Não podendo ser de outro modo senão de PARECER FAVORÁVEL ao
Ante- Projeto de Lei 03/2009.
Lapa, 17 de Janeiro de 2009.
mm Eid /,
=. Pacerico fo A
Ver. É FRANCISCO HÓFFMANN
Relator
O LEONARDI FILHO
Presidente
c
ver. É ARLOK WESOLOWSKI
Membro
« e” UNICIPA,
Recs %
VU. >
ESTADO DO PARANÁ
e.
PROJETO DE LEI Nº 005/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar andamento ao convênio
firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome de nº
464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, e nas seguintes dotações:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1.005 — Construção de CRAS
3.3.20.93.00.00.00.00.3813 — Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3813 — Obras e Instalações ................. R$ 100.000,00
4 4.90.51.00.00.00.00.1813 — Obras e Instalações ................ R$ 5.000,00
4 4 90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações ................. R$ 25.000,00
TOTAL ...auenan cinta iensoracicoaso penas bo sosgr canas a dio iiinentintqnido tasornocnnes asa R$ 140.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
e %
El Y
UV. p
ESTADO DO PARANÁ
' PROJETO DE LEI Nº 005/2009 FI. 02
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
conta 17250-2. R$ 110.000,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
R$ 140.000,00
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3813-
Excesso de Arrecadação Exercício 2009 Fonte (11 AR
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3000 .....................
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009.
Pd ALA
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
14º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
No MunicíriO DA LAPA
fe Estao DO PARANÁ
LEI Nº 2287, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para dar andamento ao
convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome de nº 464/DEFNAS/SNAS/MDS/2007, e nas seguintes dotações:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.1.005 — Construção de CRAS
3.3.20.93.00.00.00.00.3813 — Indenizações e Restituições ... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3813 — Obras e Instalações ............... .R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1813 — Obras e Instalações ............... .R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.3000 — Obras e Instalações .............. R$ 25.000,00
TOTAL ....seserreeeeeaerereerera ne neerecnanananeereaaemenanremeneceneo .R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3813-conta 17250-2. R$ 110.000,00
Excesso de Arrecadação Exercício 2009 Fonte 1813... R$ 5.000,00
Superávit Financeiro Exercício 2008 Fonte 3000 R$ 25.000,00
TOTAL .ciiiereereerereeeaeaeararaeasarerareneronaacamamtararerenaenearaentnamaaenenenenents R$ 140.000,00
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Paulo César fibtes Furiati
PREFEITIIRA MIINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana RT - Tal (49) SATANOO = Pav (41) 8994959 - SATANNNA . | ana - DR