ve. .
MARA mui
LAPA - PR
W7 Municírio DA LAPA união
as) EstaDO DO PARANÁ
ao
Ofício nº 061 Lapa, 16 de Fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 004/2009, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do Ofício
nº 064, de 16.02.09, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta
Protocolo nº: 114 / 2009
Data: 20/02/2009 - 10:04
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
emas
LAPA - PR
Wo: Municírio DA LAPA A
asi) EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 89.500,00 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre
o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4.
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais... R$ 80.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais .............. R$ 1.350,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Perm ... R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo .......... R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ... .. R$ 150,00
TOTAL... R$ 89.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência ......i R$ 88.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária. R$ 1.500,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL cossesssegsnsamamatiioneecres rorraramanenensa se VEERTENAEATE CELTICS SIE TIIaRREE es R$ 89.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Janeiro de 2009.
Paulo Césapfatês Furiati
itô Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MARA ARUNNONAE,
LAPA - PR
Município DA LAPA ai,
EstADO DO PARANÁ |
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender às despesas com Subvenções Sociais, para
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
disponibilizar tal recurso para o desenvolvimento de atividades educativas,
esportivas, culturais e sociais para crianças e adolescentes, entre outros gastos com
material de consumo e equipamentos permanentes a critério do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 88.000,00 (Oitenta e
Oito Mil Reais), conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a
disponibilidade financeira. Porém, devido ao fato de este repasse estar aplicado, já
tem um saldo de R$ 559,49 , até a data de hoje, em aplicação financeira, que
segundo a Cláusula Quarta, item 4.5 do presente convênio pode ser reutilizado para
ampliação de meta.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também em
estimativo no valor de R$ 1.350,00 para Subvenções Sociais e R$ 150,00 para
Material de Consumo, para cobrir o saldo de aplicação financeira já disponível e
valores futuros.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando
cópia do Plano de Trabalho e cópia do Convênio com a Petrobrás e o Município da
Lapa.
Diante do exposto, esperamos que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPIO DA LAPA
. EstTADO DO PARANÁ p
. Lapa, “4 de dezembro ce zUvs.
+ Ofício nº 486/2008 SEDES
sennor Prefeito,
venho por meio deste, encaminhar em anexo a vossa Excelência copia
do Convênio nº 6000.0048130.08.4 que entre si celebram a Petróleo Brasileiro
S.A (PETROBRAS), o Município de Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos
da Criona driaerante ns srveniêncio de Aceociação des Damos de
ca via: ça e Adolescente, com interveniência da eociaçao Gas vamas ce
ana nie Sig Aragumta do Deris mars ane e Rinmiainia
o 'oridis er e =
tome as devidas providências de acordo com a Clausula Terceira — Encargos,
parágrafo 3
em mais, apresento a Vossa Excelência meus respeitoscs
cumprim entos.
Cordialmente.
Vere Beatriz iegelnães Eetisia
Secretária de Desenvolvimento Social
CAMARA MUNHONIL,
LAPA - PR
El PETROBRAS
CONVÊNIO Nº cuco gurus
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
(PETROBRAS), O Município DE LAPA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA, COM A INTERVENIÊNCIA
DA ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO
VICENTE DE PAULO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO DO(S) PROJETO(S) CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE
PAULO, SELECIONADO(S) PELO CONSELHO, A SER(EM) DESENVOLVIDO(S),
RESPECTIVAMENTE, PELA(S) INSTITUIÇÃO(ÕES) ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
CONDIZENTE(S) com O PROGRAMA DESENVOLVIMENTO 8 CIDADANIA
PETROBRAS E OS DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE —
ECA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com
sede na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20031-912,
neste ato representado por José Aparecido Barbosa, Gerente Setorial Regional de
Comunicação Institucional São Paulo-Sul, doravante denominada PETROBRAS, e o Município
de Lapa, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNP)
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR
— CEP 83750-000, neste ato representado por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito do
Município de Lapa, doravante denominado Município e o Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente de Lapa criado pela Lei Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede à Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-
000, neste ato representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante
denominado CONSELHO, com a interveniência de Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda sob o n.º 78.474.509/0001-63 com sede na Rua Barão do Rio Branco,
1229 - Centro — CEP 83750-000 — município de Lapa - PR, neste ato representaco por Abigail
de Lima Bassani, doravante denominada INTERVENIENTE.
CONSIDERANDO:
- O escopo do programa “Desenvolvimento & Cidadania Petrobras” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONVÊNIO Nº Duo gua si go.00.
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do
Decreto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução
Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto
nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do ConseLHO, em conjunto com o Municíio de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1.851 de 18 de abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
- As diretrizes que norteiam o programa Desenvolvimento & Cidadania Petrobras, como um
instrumento estratégico de impiementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- A necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
“famílias e comunidades.
- Que o CONSELHO assume que a(s) instituição(ões) indicada(s) para a execução do(s)
projeto(s) está(ão) devidamente inscrita(s) e regular(es) perante o Conselho e que o(s)
respectivo(s) PRoJETO(S) foi(ram) devidamente selecionado(s) e aprovado(s) pelo CONSELHO,
segundo seus critérios de prioridade.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, O MUNICÍPIO E O CONSELHO, denominados cada
qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PaRTÍCIPES, com a interveniência
acima qualificada(s), firmam o presente instrumento de Convênio, que reger-se-á sob as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — O presente Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a Infância
e Adolescência (Fundo) da cidade de Lapa - PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MIODO DE EXECUÇÃO
2.1 — A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme estabelecido no PLano de
TRABALHO (Anexo |), relativo ao(s) ProJrTO(s) “Centro de Convivência São Vicente de Paulo”
(&nExo tl), cuja execução caberá respectivamente a Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo - que fazem parte integrante e complementar do
presente CONVÊNIO.
CAMARA
on
tura - PR
ESSE
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº Gus gar tuo ct
CLÁUSULA TERCEIRA — ENCARGOS
3.1 — São encargos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MinistérIO PúBLico, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do convênio,
enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com aviso de
recebimento.
3.1.3 — Acompanhar a execução do projeto.
o encargos do Município:
2094 Ponmacco”
3.2.1 —- Repassar, em conjun
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) InstiTuiçÃo(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) ProJETO(s).
"to com 6 CoSNSILNO, OS recursos esortados neste CorvênIo
to com O CONSELHO, Os Tecúrios aporado: neste CONVENTO, fic
3.2.2 — Subsidiar o ConsetHo, no que couber, no acompanhamento das atividades
desenvolvidas e prestação de contas financeira dos recursos repassados para a execução de
cada ProJETO beneficiado com o repasse objeto deste CONVÊNIO.
3.2.3 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) InstiTuiçÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) InstiTUIÇÃO(ÕES).
3.2.4 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar em conjunto com o CONSELHO, O instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio.
3.3 — São encargos do CONSELHO:
3.3.1 - Repassar, em conjunto com o MunicíPio, os recursos aportados neste Convênio, no
prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua assinatura, para a(s) INsTITUIÇÃO(ÕES)
responsável(is) pela execução do(s) ProJETO(s).
3.3.2 — Nos casos em que a Instituição executora não for entidade vinculada ao MUNICÍPIO,
firmar, em conjunto com o MuntcíPio o instrumento jurídico pertinente com a INSTITUIÇÃO
executora do(s) PROJETO(S) CENTROS DE CONVIVÊNCIA, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste
Convênio, em até 30 (trinta) dias da assinatura deste Convênio.
El PETROBRAS
CONVÊNIO Nº uuto unarao que
3.3.3 — Fornecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do convênio, as justificativas necessárias para a celebração de termo de
aditamento.
3.3.4 — Enviar à PetrOBRAS e ao MinistÉRIO PúBLico local comprovante do(s) repasse(s)
efetuado(s) para a(s) Instiruição(ÕEs) executora(s) do(s) projeto(s).
3.3.5 — Ao CONSELHO cabe monitorar a(s) Instituição (ÕES) responsável(is) pela execução do(s)
ProJeTO(s), no fiel cumprimento do objeto, da metodologia e metas estabelecidas, devendo
receber e aprovar, de cada INSTITUIÇÃO, O relatório de atividades e a prestação de contas.
3.3.6 - Enviar à PETROBRAS O relatório de atividades de execução do projeto aprovados pelo
CONSELHO, a cada quatro meses.
3.3.7 — O Conselho, em cumprimento ao artigo 260, 8 4 º do ECA, deverá observar a forma
de fiscalização e prestação de contas da aplicação dos recursos determinada pelo MinistÉRIO
PúsLico local.
3.3.8 — Informar ao MinistériIO PúBLico local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassados por este CONVÊNIO.
3.3.9 — Assegurar que, ao término do convênio, os bens móveis adquiridos em razão da
implementação do(s) projeto(s) sejam revertidos, em caráter definitivo, à(s) InstiTuIÇÃO(ÕES)
executora(s), devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na
consecução das atividades fins da(s) referida(s) InstiTuIÇÃO(ÕES).
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
4.1 A PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2008, no montante de
RS 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para consecução do objeto deste CONVÊNIO.
4.1.1 — Do aporte previsto acima:
a) O valor de R$ 80.009,00 (oitenta mil reais) será direcionado para a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulc, responsável pela execução do
PROJETO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, selecionado e indicado pelo CONSELHO.
b) O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será direcionado para o CONSELHO desenvolver
ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente no MUNICÍPIO.
4.2 — O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do FunDo, de
acordo com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na
Cláusula Terceira, item 3.1.1.
4.3 — O aporte financeiro será realizado na conta corrente a seguir discriminada:
Ekl PETROBRAS
CONVÊNIO Nº Coco taste or.
Banco do Brasil
Código do Banco 004
Nome da Agência e número: Lapa e 0630-0
Conta Corrente nº 13575-5
Endereço da agência bancária: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Centro — Lapa — PR — CEP
83750-000
4.4 — O CONSELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do aporte
financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste CONVÊNIO.
CLáusuLa QuINTA — PRAZO
5.1- O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias, a contar
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.3.3 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 — O Município, o CONSELHO e a(s) INTERVENIENTE(S) executora(s) do(s) projeto(s) podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PaRrTÍcIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior.
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas atrevés dos responsáveis
técnicos e nos seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
=» Representante: José Aparecido Barbosa
E Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP
01311-100
E Telefone: (11) 3523-6563.
7.2.2 — Município de Lapa — Município
= Prefeito: Miguel Lourenço Herning Batista
= Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa — PR — CEP ea -000 ,
/
CAMARA murro
Lara - PR
Jl PETROBRAS 7
CONVÊNIO Nº Cuor vero
E Telefone: (41) 3547-8000
7.2.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
E» Presidente: Otto Muller
= Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — Lapa — PR — CEP 82750-000
= Telefone: (41) 3911-1075
7.24 — Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo —
INTERVENIENTE
“ Representante: Abigail de Lima Bassani
= Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 1229 — Centro — Lapa — PR — CEP 83750-000
E Telefone: (41) 3622-1246
7.3 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração,
mediante termo aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
Cráusuts Oitava — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 - O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advenio de seu termo, sem
prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos ParrícipEs poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Convênio,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente Convênio.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas
nos itens acima, o Municíio deveré restituir à PETROBRAS O saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.5 — À PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido
em razão dos aportes efetuados.
CLáusuLA NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Fazem parte integrante do presente Convênio os seguintes documentos:
Anexo | — PLANO DE TRABALHO
Anexo il- PROJETO(S)
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº guto to iso, 00.4
9.2 — Havendo divergências entre as estipulações previstas nos Anexos e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste Convênio.
CLÁusuLA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARrTÍcIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES e O(S) INTERVENIENTE(S) firmam o presente instrumento, na presença das
testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
À | N
São oa | de ro ada de 2008
dá h )
by ms Do
OSE E APARECIDO BARBOSA
Gerente Setorial Regional de-Comunicação Institucional
Lg São Paulo- -Sul
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS
DL PUSRA a
OTTO MULLER
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA- CONSELHO
=”
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
Prefeito
MUNICÍPIO DE LAPA — MUNICÍPIO
“ABIGAIL DE LIMA BASSANI
Representante
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCAN DÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
— INTERVENIENTE
Testemunhas:
. , LS
ASSINATURA - À : | ASSINATURA o RR
NOME «4. ; id defina o Le, | NOME Ea
CPF s | CPF
sem
BR PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 6000.0048130.08.4
PLANO DE TRABALHO — ANEXO |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
Nome do presidente: Otto Muller
valor total do aporte financeiro: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
|- PROJETO: Centro de Convivência São Vicente de Paulo
- INSTITUIÇÃO: Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo
- Nome do responsável legal pela Instituição: Abigail de Lima Bassani
- CPF nº. 859.938.919-04
- Objetivo Geral do Projeto: Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais
e sociais para crianças e adolescentes.
- Valor do Projeto: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
- Prazo de execução do Projeto: 10 (dez) meses
ANEXO II
PROJETO(S) SELECIONADO(S) E APROVADO(S) PELO CONSELHO.
CAMARA rice
Ur - (12,
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e |200S elougIsISsy Op Bomod ep siediolunu soduo9) seJojsob soe ÚweuoloJodold enb sipiOS seJopeolpu! ejueseJde
oIdiotunt O "opens|o|9 LISquiE) oBeidussop sp nesb o e pg/'0 Sp 9 oldioluntu op oueuINY OJUSU!AOALISSSP SP SO!pu) O
“enJ ep ogjenyis us e siBuojoe lu! soje ep eoneud ' seAjeoNIsd sejouBIsqns ep osn 'Jejoose ogseAS Sp seuts|goJd tuOD seóuBlJO
9 sejusosejope uoo eJed Jejem | Oujesuod op ojueupusje Sp opens|s oleunt un ouioo ulsd * spôueLO & Sejusose|ope ep
ops ogóejndod ep [230] OP WBZ'2L ejueseJdes enb o 'oLu!tu OLgJes Olou e JouSju! ejtdeo — Jod epue) Loo SeI|ILB] US SOpuOsU!
uejuoous es enb soue /| E O ep BLpje exIe) BU seduBI)O O Sejusossjope Lez'Z inssod oldiotunu 0'qSV| — gueIPd Op |Bloos
065y Sp ojmnsu] O 8 LIS - [21909 OgSouoJA & oBeJdwa 'oyjegel| Op OPeISa ep BlejoJoss Ep SOpep LOS opJode sa
"seuepeJbep no seJqnjesu! 'sesoued 'sesoBusd
sepeJspisuoo sejenbe muejui oujedem ep seuwo; seloid sepeúwewyo sep ogóeolpels ap Ojustpusje JSdsIsIO (o
| 'jelOS OBSN|UI P Opusdejejo! 'spepeldos eu eIjILUB] Ep sletoos sigded sop ogdezuojea (q
| 'epepeloos ep opdebeldeos
e sojsodxe apepentiasp no |Blo0S OBSN|9XO ejed sepez!lqeJeujna sejusossjope à seôuelJ)o ep ogôsesu! e opdeJbejuy (e
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Extrato conta corrente Page 1ofl
CAMARA MUNRSICTT
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& BancopoBrasit cc
Auto-Atendimento BP2303091400: 10
* Extrato conta corrente 03/02/2009 10:24:33
| Cliente - Conta atual
- Agência: 630-0
Conta: 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
Periodo solicitado: 22/12/2008 a 02/02/2009
Lançamentos
+ Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
15/12/2008 Saldo Anterior 0,00 €
22/12/2008 Depósito Online 42801678700032 88.000,00 C 88.000,00 C
05/01/2009 Transf p/Cta Investimento 70 88.000,00 D 0.00
02/02/2009 SALDO 0,00 C
OUROCAP - SORTEIO DO DIA 31.01.2009
DEZENAS SORTEADAS 17 - 21 - 27 - 38 — 42 — 44
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:IbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 3/2/2009
Extrato investimentos financeiros - mensal Page lofl
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% BANcoDOBRASIL
BP23030914003678104
Auto-Atendimento
+ Extrato investimentos financeiros - mensal 03/02/2009 10:25:32
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para O modo "paisagem"
. º Do Cliente ]
Agência: 630-0
Conta: 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE
, Meês/ano referência: JANEIRO/2009
Tm BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data | Histórico Valor hds Ras bo medi sá Valorcota ' Saldo cotas
31/12/2008 SALDO 0,00
ANTERIOR
05/01/2009 APLICAÇÃO 88.000,00 43.018,435011 2,045634621 43.018,435011
30/01/2009 SALDO ATUAL 88.559,49 43.018,435011 43.018,435011
L Resumo do mês ]
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 88.000,00
RESGATES () 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 559,49
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
IOF (O) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 559,49
SALDO ATUAL = 88.559,49
Do Valor da Cota
31/12/2008 2,044199743
30/01/2009 2,058640378
[ Rentabilidade
No mês: 0,7064
No ano: 0,7064
Últimos 12 meses: 8,0988
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C AhancobrasilicovernoPLUGINtindex.html 3/2/2009
CAMARA RUNIONISS
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2009
Autor: | Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
bd Protocolado na Secretaria no Dia 20/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
. X Legislação, Justiça e Redação, em 20/02/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 20/02/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. / XX. / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária c Abastecimento, em XX / XX / XX.
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O Controle e Fiscalização SS ESA je
E) Fr
VA YOLTZ BOSCH HENDRIKX
Pytsiderie do Poder Legislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
EU gre o Vereador
MM 5, 00,209.
Cult., Esporte, Bem Estar Social e Ecolopra
bi o projeto em K: /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da CG omissão de Urbas
Obras Publicas VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
ebi o projeto em / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigirda para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMA Lapirem o / (2009.
Presidente da Comissão de Agni CE
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigirda para relatar sobre a matéria o Vereador
Site: www. camara pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA muy
tara - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 07/09
Ref. Projeto de Lei nº 04/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 04, de 02 de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com Subvenções Sociais para a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, conforme convênio nº
6000.0048130.08.4 firmado entre o Município e a Petrobras.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados bem
como roteiro de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(..:)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. A
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
» peço
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las".N
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N
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax) (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro do convênio em referencia e o excesso de arrecadação da
fonte 1000, da conta bancária 13.575-5.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Pd So E.)
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº.004/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca Aprovação
do Projeto de Lei nº 004/2009, que dispõe sobre
Abertura de Credito Adicional Especial sob nº do
Protocolo 114/2009. O qual tem por objetivo
Abertura de Crédito Adicional Especial, no limite
de R$ 89.500,00 ( oitenta e nove mil equinhentos
reais).
Pela justificativa apresentada e anexa ao
referido Projeto, tem-se que o objetivo é
solicitar a Abertura de Crédito Adicional
Especial, com finalidade de cumprir com o convênio
firmado com a Petrobras, em especial para atender
despesas com subvenções sociais.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto, por considerar que
o mesmo não possui nenhum impedimento de ordem
jurídica/legal.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PA RANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 Ma
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% COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA ÇA (6)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 04 de
março de 2009. / AA
SÉ/ FRANCISCO HOFFMANN
Membro
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 04/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 04, de 02
de janeiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 89.500,00 (oitenta e
nove mil e quinhentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com Subvenções Sociais para a Associação das Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, conforme convênio nº
6000.0048130.08.4 firmado entre o Município e a Petrobras. IN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3 2-1331
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -"“
| LAPA - PARANÁ rea
” COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
à (ye)
á Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados bem
como roteiro de Trabalho.
F Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados
encontram-se garantidos.
Elio Narlok Wesolowski
Membro
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A ZA AM NUA /f;
osé Francisco Hgfff
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
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ho PROJETO DE LEI Nº 006/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO VA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 89.500,00 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 6000.00481 30.08.4-2008, celebrado entre O
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), O Município da Lapa e O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da
seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 - Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobras nº 6000.0048130.08.4.
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais ............. ee. R$ 80.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ............ R$ 1.350,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Perm ....... R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo.................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo....................- R$ 150,00
ECT Les cao eis geada polo CENTROS a eapet drcnia RE ie seno AA R$ 89.500,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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* ESTADO DO PARANÁ
« PROJETO DE LEI Nº 006/2009 FI. 02
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência.....................- R$ 88.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancaria R$ 1.500,00
Banco do Brasil SIA — 13.575-5
RCA cus 07 esionegosso rate ganesod rato fenfE ses dad sandes eras ne R$ 89.500,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
4º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4!
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MuntÍcíriO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
+.
LEI Nº 2286, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 89.500,00 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 6000.0048130.08.4-2008, celebrado entre
o Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), o Município da Lapa e o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, destinado à execução de
ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente, dentro da
seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.067 — Convênio Petrobrás nº 6000.0048130.08.4.
3.3.50.43.00.00.00.00.3000 — Subvenções Sociais ................. R$ 80.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais ................. . R$ 1.350,00
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Perm .. R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.3000 — Material de Consumo ................. R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1000 — Material de Consumo ................ R$ 150,00
TOTAE, sacra nrartn To a aa rr R$ 89.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência .................... R$ 88.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 na seguinte conta bancária. R$ 1.500,00
Banco do Brasil S/A — 13.575-5
TOTAL eae a iene area aerea aaa raeeeeanaa ar aaeeeianereremenananos R$ 89.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Março de 2009.
PREFEFITIRA MINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana 27 Tel (41) SAT.ANNO = Fav (41) R99-4959 - RRTEN.NOO 1 ana - DR