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pr Município DA LAPA cinta
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 062 Lapa, 16 de Fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 006/2009, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Palio CésatfFiatês Furiati
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 23 | 2009
Data: 18/02/2009 - 15:06
o Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
GRAMA MUMOR AM
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Prefeitura Municipal da Lapa nica
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis
Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Programa de Atenção Básica PAB
4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 26.000,00
TOTAL... eee eeetereieaerea ce ceer aeee aee aa aaaeaeatereaeneeeererenanaananaanasarnenaas R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 26.000,00
TOTAL... aee siso correo crase mperesasmrecenane R$ 26.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de 2009.
CAMARA MUMOMS
LAPA - Pi
ns
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para dar suporte às despesas não dotadas na Lei de Orçamento de 2009.
A despesa acima citada visa à criação de dotação orçamentária para
equipamentos e material permanente no Programa de Atenção Básica, para aquisição de
uma incubadora de transporte e um oximetro de pulso para a Maternidade Municipal
Humberto Carrano.
Outrossim, informamos ainda que, os valores relativos a esta solicitação,
serão efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Diante do exposto esperamos que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Fevereiro de 2009.
CAMARA MUNOREM
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ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especicl
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/02/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 19/02/2009.
0 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX./ XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX./.3X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. / XX /. XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX. / XX.
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*. Lapa, em AD [A AN/2009.
egidente da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigaade para relatar sobre a matéria O Vereador
À Lapa E A 4 OR
Presidente da Comissão de Uzbas vi Cissa eia É
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Obras Publicas VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigixda para relatar sobre a matéria o Vereador
, Lapimem /.. /2009
Presidente da Comissão de Agro si
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ada para relatar sobre a matéria o Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 08/09
Ref. Projeto de Lei nº 06/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 06, de 12 de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
26.000,00 ( vinte e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas não dotadas na Lei do Orçamento.
Em melhor explicativa, explica que o valor solicitado
é destinado à criação de dotação orçamentária para compra de equipamentos
e material permanente no Programa de Atenção Básica, em especial, aquisição
de uma incubadora de transporte de um oxímetro de pulso para maternidade
Municipal Humberto Carrano.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
! - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; À 5
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,.
É o parecer.
Lapa, 02 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Lara - Ph
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº.006/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca Aprovação
do Projeto de Lei nº 006/2009, que dispõe sobre
Abertura de Credito Adicional Especial sob nº do
Protocolo 23/2009. O qual tem por objetivo
Abertura de Crédito Adicional Especial, no limite
de R$ 26.000,00 ( vinte e seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexa ao
referido Projeto, tem-se que (o) objetivo é
solicitar a Abertura de Crédito Adicional
Especial, com finalidade de adquirir uma
incubadora de transporte e um oxímetro de pulso
para maternidade Municipal Humberto Carrano.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto, por considerar que
o mesmo não possui nenhum impedimento de ordem
jurídica/legal.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ . )
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 a
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COMISSÃO DE g
y LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 04 de
março de 2009.
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FRANCISCO FMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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= . PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ”
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Sumula: Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 06, de 12
de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 26.000,00 ( vinte e
seis mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
suporte às despesas não dotadas na Lei do Orçamento.
Em melhor explicativa, explica que o valor solicitado
é destinado à criação de dotação orçamentária para compra de equipamentos
e material permanente no Programa de Atenção Básica, em especial, aquisição
de uma incubadora de transporte de um oxímetro de pulso para maternidade
Municipal Humberto Carrano.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
CAMARA MUMICRUM,
"PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL." /”
LAPA - PARANÁ pita
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“COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Diante disso, somos de parecer favorável à aprovação do
referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum impedimento
de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados encontram-se
garantidos através do cancelamento da dotação orçamentária que especifica.
Elio Narlok Wesolowski
Membro
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Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 007/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Programa de Atenção Básica PAB
4.4.90.52.00.00.00.00.1495 — Equipamentos e Material Permanente ...R$ 26.000,00
TOTAL ssciassorepaesasaseoasaeanm ones nsidoosafacassonnas cer enaseopnias des tndi dosho seen dead R$ 26.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 007/2009 FI. 02
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica R$ 26.000,00
TOTAL .........oooosoossssssecerererenanenonanacasansasoaaacoasamaoocecenacomeemernnnareenaa R$ 26.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36224 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
We: Município DA LAPA
ass EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2285, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.02 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 — Programa de Atenção Básica PAB
4.4.90.52.00.00.00.00.1495-Equip. e Material Permanente..... R$ 26.000,00
TOTAL «sm asmaidonaasaacasiaas custos eae mai R$ 26.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
04 — Secretaria de Administração
04.01 — Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.004 — Manutenção da Secretaria
30:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv. de Terc.Pes. Jur. R$ 26.000,00
TOTAL rear t rei eeeaa aeee anereeaeeeenannaaaeererenants R$ 26.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Março de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41, 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR