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o"
N
N
Municírio DA LAPA om meo
ns e
ps
| a! EstTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 063 Lapa, 16 de Fevereiro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 007/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Hi, Flriati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 24 | 2009
Data: 18/02/2009 - 15:07
:)
Exma. Sra. DC maennnadval
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Rasponeenois INES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
Conan eterno
LUPA - PR
ns
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.329,28 (Doze Mil,
Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.021 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações................... R$ 11.479,28
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações... R$ 850,00
TOTAL. er onerosa conersenereaova sra EE ERENEERSSSCE DIAS U O ua cave dmereemestonrereteamane 0... R$ 12.329,28
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779... stenieseseeteseneseeseneesererenesenenenos R$ 11.479,28
Excesso de Arrecadação da Fonte 779..................... ..R$ 850,00
TOTAL semroeeserrsenvacessaasenacaretumacrs crer seneronaernimanosasenram manso so csnsnãa METETREEENSENCERE ....R$ 12.329,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Fevereiro de 2009.
745% —Municírio DA LAPA co eae
Mk Estao po ParaNÁ “E
A BO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial, para atender as despesas oriundas do Convênio nº
401/2006 CEDCA FIA IASP 2006, conta do Banco do Brasil nº 14.256-5, na dotação
orçamentária de Obras e Instalações para construção de uma sala de informática,
junto ao prédio do Adolescentro, onde são oferecidos várias oficinas nas áreas de
educação, cultura, esporte e prevenção social, sendo o Adolescentro um ponto de
referência na prevenção e atendimento deste público.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 11.176,97 (Onze Mil,
Cento e Setenta e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), conforme extrato
bancário, em anexo, comprovando a disponibilidade financeira atual. Porém, devido
ao fato deste repasse estar aplicado, há um saldo de R$ 302,31 até a data de
31/12/2008, em aplicação financeira, referente aos rendimentos de 2008 e R$
108,97 até a data de hoje, referente aos rendimentos de 2009, que podem ser
reutilizados para ampliação de meta.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também um
estimativo no valor de R$ 850,00 para cobrir o saldo de aplicação financeira já
disponível e valores futuros.
Em anexo encaminhamos cópia da documentação enviada a SECJ
— Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, Plano de Aplicação
complementar do referido Convênio já aprovado pela SECJ.
Diante do exposto, esperamos que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Fevereiro de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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RR
* LAPA PB
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LA
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Prefeitura Municipal da Lapa
y Estado do Paraná
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Egas +
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR:
Convênio nº 401/06 — Lapa — PR
Recursos do FIA
Descrição dos Itens Valor Total (R$)
Obras: ampliação do ADOLESCENTRO 11.176,97
Total 11.176,97
Lapa, 15 de julho de 2008.
el L. H. Batista
Prefeito Municipal
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Drana Misasinha Dennnt 071100 Arno gra nn mm . = ES co um =
Pagina 4 de 4
RT Nº 20081870511
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
&º via - LOCAL DA OBRA
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO
Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRACA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 MZ
Ativ. Técnica PA ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL |
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO .
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl. fo]
Unidade Medida
Guia B
ART Nº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço VirTaxa R$ 30,00 Entidade de Classe 0
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp.:25
01/07/2008
CreaWeb 1.08
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
Assinatura do
Decjaro estar ciente quanto à necessidade do atendimento ês normas de
cssibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
Assinatura do Contratante
4" VIA - LOCAL DA OBRA Deve permanecer no local da obra / serviço, à disposição das equipes de fiscalização do CREA-PR
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Autenticação Mecânica
EAD AI Condutor RVC-400-mm-
UPA - PR
ns.
Muntcírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
PLANILHA DE ORÇAMENTO
OBRA: AMPLIAÇÃO ADOLESCENTRO
LOCAL: RUA OTÁVIO JOSÉ KUSS s/n
ÁREA: 2137?
Data: 20/05/2008
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
ITEM SERVIÇO QUANT | UNID | MATERIAL MÃO DE OBRA MATERIAL MÃO DE OBRA TOTAL
1.0] SERVIÇOS PRELIMINARES li +
1.5|Locação da Obra = ma 0,53 1,42 11,33] 30,35 41,68
SUBTOTAL [ 11.33 30,35 41,68
2.0[INFRAESTRUTURA L
Estacas broca dim. 20 cm, prof. Média 3,00 m, fok = 1
2.1/15 Mpa, armado 2400] m 872 10,52 209,28 252,48] 461,76
2.2] Viga baldreme 15 x 30 cm, concreto aramdo, fek 20 S— 0,60] m3 655,85 590,75 39351 234,45 627,96
SUBTOTAL 602,79 486,93, E
3.0 ESTRUTURA
é 3.1]Pilares 15 x 15 cm, concreto armado, fck = 20 Mpa 0,34] m3 676,19 500,78 223 90 170,27 400,17]
—“|Cinta de Amarração 15 x 20 cm, concreto armado
3.2|fok=20 Mpa 0,40] m3 859,49 481,05, 343,80] 192,42 536,22
SUBTOTAL 573,70 362,69, 936,39
ADALVENARIA HE
4.1]Alvenaria tijolos 6 furos em parede de 1/2 vez 4,2 m2 6.45 14,20) 285,54 628,63 914,17
4.2 [Demolição de alvenaria 0,20| mã3 0,00] 11.67 0,00 233 233
4.3| Tijolos de vidro 10,00] ud 15,00 1,20 150,00 12,00 162,00)
Revestimento 1
[Chapisco 88,54] m2 1,01 1,32) 89,43 116,87 206,30
Emboço 8854] m2 171 TÃO 151,40 628,63 780,03
Reboco 88,54] m2 0,53 6,08 46,23 538,32 585,25
SUBTOTAL 723,30 1.926,78 2.650,08]
S.o|PISO
5.1JAterro Apiloado | arm 0,00) 1423 6,00 96,62 96,62
5.2|Lastro em brita apiloada e= 3 cm 19,40] m2 1,10] 057 21,34 11,06] 32,40]
5.3|Lastro em concreto não estrutural e= 5 cm 19,40] m2 10,60 847 205,54 164,52 369,96
5.4 | Regularização do piso 1940] m2 Ê 3,37 409 65,38, 79,35 144,73
5.5Piso cerâmico PEI-4 liso 1º 30x30 cm 1940| m2 14,67 786 152,87 437,47
SUBTOTAL 504,22 1.081,18
ED[FORROS E BERAS E LN
6.1]Entarugamento cambará para forrro lambri, fix Parede: 19.40] m2 7,61 170,14] 317,77
8.2]Forro em madeira de Pinnus 1º, larg = 7 cm 1940] m2 6.25] 383,73 504,98
6.3] Meia cana cambaré 2,50 x 2,50 cm. 1300] m 44 18,46 32,89
SUBTOTAL 572,33] 855,64
T.OJESQUADRIAS
1. MPortas em madeira 1,00 x 2,10 m, completas 1,00] und Ea 32,99 24,94 32,09 278,93
7.2[ Remoção e colocação de janela existente 3,00 x 1,50 4,50/ und 0,00) 3.25 C,00 14,63 14,63
Janelas metálicas, de correr, 3,00 x 1,50 m, com ER
7.3|grades fixas no vão 450) m2 137,81 25,06 620,15 112,77 732,92
SUBTOTAL 866,09] 160,39 1.026,48
[EEofeoBERTURA 5
8.1] Estrutura madeira para telhas de fibrocimento-e=6 mm 16,23 11,31 346 84 241,69 588.53
L B.2JTelhas fibrocimento e = 6 mm. 21,37 12,48 3,22 88,81 335,51
SUBTOTAL Il 643,54, 810,50 924,04:
= S.O[INSTALAÇÃO ELETRICA
9.1]Ponto de luz no teto 2.00] und 11,02 7501] 2204 50,02 72,06
9.2|Ponto de interruptor 1,00) und 13,04 27.62 1304 2782] 40,66
9.3/Ponto de tomada 2P+T 10,00/ und 23,48 24,49 234 EO i 244,90 479,70]
9.4|Tomada rede de lógica 10,00] und 12.52 10,00 125.20 100,00] 225.20
9.5|Luminárias fluorescentes 2 x 40 W, sobrepor 2,00] und 61,34 12,43 122.68 24,85] 147,54
SUBTOTAL 517,76 447,40 965,16
E SERVIÇOS EXTERNOS
10.1 [Execução de calçada perimetral, larg. 1,00 m 11,45] m2 14,60] 3,56 16717 40,76 207.93
10.2]Calha Piatibanda fºg”, chapa nº 26, conte 60 cm 5,00] m 20,65, 3 28, ,
10.3|Rufo fº gº. chapa n.º 26, corte 60 cm 830) m 20,55]
E 5:80] | ssso =
SUBTOTAL
11.D| VIDROS,
Vidros martelado 5,00] m2 30,91
Pintura esmalte em esquadrias metálicas
12.2|Pintura esmalte em esquadrias de madeira 5.00) m2
12.3|Pintura esmalte em forro 1940] m2
12.4]Pintura látex em alvenaria ER
4
SUBTOTAL
. Civil CREA 69.553- D/PI
euByuSBua op plossossy ,
Hd/a -€96'69 VAHO IMD)
ou pre
E d% 7
b
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Sopiot |
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meet |9g pal —— EB
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Página 1 de 4
ART Nº 20081870511
Obra ou Serviço Técnico
ART Principal
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Paraná
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
mi)
1º VIA - CREA
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Senv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PRÓP)
Dados Compl. o
Unidade Medida
Guia B
ART Nº Data Início 16/05/2008
2008187051 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$ 30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços mf dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, eic
Insp.: 25
01/07/2008
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Autenticação Mecânica
AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
> —
Assinatura“do Profissional
claro estar ciente quanto à nbcessidade do atendimento às normas de
acessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
Assinatura do Contratante
1º VIA - CREA Envie esta 1º VIA ao CREA-PR de imediato! Esta ART teré validade após o seu pagamento.
CAIXA |104-0/ 10490.00522 03738.700008 20081.870519 4 00000000003000
Local de Pagamento CASAS LOTERICAS, AGÊNCIAS DA CAIXA E REDE BANCÁRIA Vencimento Contra-Apresentação
Cedente (creawebart) igência/Código Cedente
CREA-PR 0373.870.00000052-4
josso Número
800002008187051-1
'=) Valor do Documento
R$ 30,00
-) Desconto/Abatimento
[-) Outras Deduções
(+) Mora/Multa
lúmero do Documento
SR R$
ÕES Guia referente a ART Nro. 2008187051
spécie Doc. Aceite
mata muro
UPA - PR
se
Sacado FABRICIA RITTER MORO x) Outros Acréscimos
Sacador/Avalista
O
Valor Cobrado R$ 30,00
Autenticação Mecânica
1 agua o ue
CAMARA DO fan
PR
ART Nº 20081870511 elis OS
obra ou Serviço Técnico
ART Principal
Agronomia do Estado do Paraná mar
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
28 VIA - PROFISSIONAL
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e | |
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 83750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 M2
Ativ. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO Civ
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER ÁREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO ;
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PROP)
Dados Compl. o
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 16/06/2008
2008187051 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço VirTaxa R$ 30,00 Entidade de Classe O
Bese de célculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços conti
dos, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, contratantes, etc
Insp.: 25
01/07/2008
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AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
—————w——————————
Assinatura do Contratante
cessidade do atendimento às normas de
cessibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
2º VIA - PROFISSIONAL Destina-se ao arquivo do Profissional / Empresa.
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
As Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs - foram instituidas pela Lei nº 6496, de 07/12/1977, e sua aplicação está regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), através da Resolução nº 425, de 18/12/1998, que define os
seguintes aspectos:
* Fatos geradores de ARTs
* ARTs originais e ARTs vinculadas
* Substituições de ARTs
* Desdobramentos de ARTs - casos de co-autoria e co-responsabilidade
* Responsabilidade pelo preechimento das ARTs e pagamentos das taxas
* Condições em que as ARTs serão consideradas nulas
* Implicações da inexistência/nulidade de ARTs - autuação e aplicação de multas previstas na Lei nº 5194, de 24/12/1966.
* Outros
O texto completo destas normas estão disponíveis via Internet no seguinte endereço : www.contea.org.br
Autenticação Mecânica
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ART Nº 20081870511
obra ou Serviço Técnico
Agronomia do Estado do Paraná
CREA-PR conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e |
Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Fed 6496/77 ART Principal
Valorize sua Profissão: Mantenha os Projetos na Obra
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS
Profissional Contratado: FABRICIA RITTER MORO Nº Carteira: PR-69553/D
Título Formação Prof.: ENGENHEIRA CIVIL Nº Visto Crea: -
Empresa contratada: Nº Registro:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CPF/CNPJ:
Endereço:PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 CENTRO
CEP: 83750000 LAPA PR Fone:
Local da Obra: RUA OTAVIO JOSE KUSS SN Quadra: Lote:
CENTRO - LAPA PR CEP: 82750000
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Dimensão 21,37 M2
Av. Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Comp. 1101 EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL
Tipo Obra/Serv 015 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS QUALQUER AREA
Serviços 001 PROJETO ARQUITETÔNICO
contratados 169 FISCALIZAÇÃO (OBRAS PÚBLICAS/OBRAS PRÓP)
Dados Compl. 0
Unidade Medida
Guia B
ARTNº Data Início 16/06/2008
20081870511 Data Conclusão
Vir Obra R$ 0,00 Vir Serviço Vir Taxa R$30,00 Entidade de Classe O
Base de cálculo: TABELA VALOR DA OBRA
Outras Informações sobre a natureza dos serviços contratados, dimensões, ARTs vinculadas, ARTs substituídas, coniraiantes, etc
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01/07/2008
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AMPLIAÇÃO DO ADOLESCENTRO
———————————————
Assinatura do Contratante
laro estar ciente quanto à necessidade do atendimento às normas de
ssibilidade, conforme disposto no art. 11, do Decreto 5.296 de 2004
3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgãos de administração pública, cartórios e outros
A autenticação deste documento poderá ser consultada através do site www.crea-pr.org.br
Autenticação Mecânica
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
MEMORIAL DESCRITIVO
1- SERVIÇOS PRELIMINARES: Locação da Obra, conforme projeto.
2- INFRAESTRUTURA: Execução de estacas broca, diâmetro 20 cm,
profundidade mínima 3,00 m, fck = 15 MPA. Armadas
com 3 6 W” e estribos de 4,2 mm, a cada 20 cm.
Viga baldrame 15 x 30 cm, concreto armado com 4
3/8” e estribos de 4,2 mm a cada 15 cm, fck = 20 MPA.
3- ESTRUTURA: Pilares em concreto armado com 4 9 3/8” e estribos de
4,2 mm a cada 15 cm, dimensões de 15 x 15 cm, fck =
20 MPA.
Cinta de amarração em concreto fck = 20 MPA, armado
com 4 9 5/16” e estribos de 4,2 mm a cada 15 cm.
Dimensões de 15 x 20 cm.
4- ALVENARIA: A alvenaria será executada com tijolos de 6 furos de
barro cozido assentados com argamassa no traço
1:4:12, com paredes de > vez.
Fechamento do vão devido a retirada da janela
existente.
As paredes internas e externas receberão chapisco,
emboco e reboco.
Colocação de tijolos de vidro conforme locação em
projeto.
5- PISO: Execução de piso em concreto não estrutural, espessura
55-cm sobre-aterro apiloado-em camadas de 15 cm,-e
lastro de brita apiloada com espessura final de 3 cm.
Regularização do piso com argamassa de cimento e areia
e assentamento de piso cerâmico PEI - 4, 1a linha,
antiderrapante, 30 x 30 cm, assentado com argamassa
colante.
6- FORRO: Forro do tipo paulista em madeira de Pinnus de 12, com
entarugamento em madeira de Cambará ou Itaúba de
—pEimeira qualidade. es ne e
Colocação de meia cana em madeira de 18 qualidade.
7- - ESQUADRIAS: Porta em madeira de Itaúba, 1,00 x 2,10 m, completa,
com caixilhos, batentes e ferragens. Colocada em vão
aberto na parede existente no local indicado em projeto.
Remoção de esquadria existente. ÍN
MunicíPiIO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
8- COBERTURA:
Colocação de laúslas dé correr, com 1 grades fixas no
livre, de dimensões de 3,00 x 1,50 m.
A cobertura será executada conforme | projeto
arquitetônico. As telhas e cumeeiras de fibrocimento,
com 6 mm de espessura, onduladas, e estrutura em
madeira de 13 qualidade, Cambará ou Itaúba,
obedecendo a inclinação do telhado existente.
9- INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: Execução de pontos de luz no teto e
colocação de luminárias fluorescentes de 2x40W.
Execução de ponto de interruptor, uma tecla simples.
Execução de pontos de tomada de 2P + T, conforme
locação em projeto e pontos de rede de lógica ao lado
das tomadas.
Toda a instalação se dará por meio de eletrodutos de
diâmetro de 20 mm e para a fiação serão utilizados fios
de cobre isolados.
Ligação da instalação com a rede e quadro de
distribuição existente no prédio.
10- SERVIÇOS EXTERNOS: Execução de calçada perimetrai em concreto
11- VIDROS:
alisado, espessura 5 cm e largura 1,00 m.
Colocação de calhas de platibanda em ferro galvanizado
chapa n.º 26, corte 60 cm, conforme projeto. Rufos em
ferro galvanizado, chapa n.º 26 e condutores em PVC
diâmetro 100 mm.
Colocação de vidros martelados nas esquadrias.
12- PINTURA:
As paredes internas e externas receberão limpeza e uma
demão de selador antes da pintura final.
A pintura das paredes internas e externas deverá ser
feita em duas demãos em látex. A pintura interna deverá
obedecer ao padrão da edificação existente e a pintura
-externa deverá ser na cor azu! referencia 4-3304D da
Renner
As esquadrias de ferro receberão um fundo de zarcão e
—duas-demãos-de-tinta-esmalte-branco-—As-esquadrias- de —— —
madeira e forro de madeira receberão pintura esmalte
na cor branco.
b “nv ([N Lapa, 21 de maio de 2008.
/ bas tter Moro
Fabricia Ritter Moro
Engenheira Chvk
CREA nº PR-595530
Prefeitura Municipal da Lapa o?!
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PLANO DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR:
Convênio nº 401/06 — Lapa — PR
Recursos do FIA
Descrição dos Itens Valor Total (R$)
Obras: ampliação do ADOLESCENTRO 11,176/97
Total 11.176,97
Lapa, 15 de julho de 2008.
Méguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PLANO DE APLICAÇÃO
SECI
= . -— APROVADO 0 | great ore
Protocolo Nº Es SE MAs > Piano de Aplicação E "de Convênios
a Analisado Eoitere e com o origina) 4
- i A)
| CENTRAL DE CONVÊNIOS iria
Elma fa Rivis de Eoteim
Secretaria de Estado da a
Criança e da Juventude Dirarto Su par dee Si as
É oordenador
— - E z f a dis Silos - Central de Convênios - SECJ
Coordenador º RG: 1.452.484-PR
Central de Convênios - SECJ
RG: 1.452.484-PR
sã nas
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Extrato conta corrente
Auto-Atendimento
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13/02/2009 09:39:57
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência: 630-0
Conta: 14256-5 PML CEDCA FIA IASP 2006
Periodo solicitado: 12/2008
Lançamentos ]
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/03/2008 Saldo Anterior 0,00 €
24/12/2008 BB CP Admin Tradicional 1200011 11.475,26 C
24/12/2008 Transf p/Cta Investimento 11.475,26 D 0,00
26/12/2008 BB CP Admin Supremo 1200070 11.479,28 C 11.479,28 C
31/12/2008 SALDO * 11.479,28 €
OBSERVACOES:
NO BANCO DO BRASIL VOCE JA PODE CONSULTAR O SEU
INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS PARA O IRPF.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
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te.
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13/2/2009
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& BANCO DOBRASIL
“
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CAMARA MUNOIPaS
Ur - , R
= y Page lofl
BP21130924102783020
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Cliente
Agência: 630-0
Conta: 14256-5 PML CEDCA FIA IASP 2006
Mês/ano referência: JANEIRO/2009
[ BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Data Histórico Valor ValorIR Prej Comp. ValorIOF | Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2008 SALDO ANTERIOR 0,00
05/01/2009 APLICAÇÃO 11.479,28 5.611,598416 2,045634621 5.611,59841€
30/01/2009 SALDO ATUAL 11.552,26 5.611,598416 5.611,59841€
[ Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,
APLICAÇÕES (+) 11.479,26
RESGATES () 0,
ENDIMENTO BRUTO (+) 72,9%
Orcs DE RENDA () 0,
IOF (-) 0,0!
RENDIMENTO LÍQUIDO 72,9%
SALDO ATUAL = 11.552,21
| Valor da Cota
31/12/2008 2,044199743
30/01/2009 2,058640378
| Rentabilidade
No mês: 0,706
No ano: 0,706
Últimos 12 meses: 8,098
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. Extrato investimentos financeiros - mensal LAPA - PR ( Page lofl
$ BANCODOBRASIL lt
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| Cliente
Agência: 630-0
Conta: 14256-5 PML CEDCA FIA IASP 2006
Mês/ano referência: FEVEREIRO/2009
BP21180924102783021
13/02/2009 09:39:49
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27
Valor ValorIR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
Data Histórico
30/01/2009 SALDO ANTERIOR 11.552,26 5.611,598416
13/02/2009 SALDO ATUAL 11.588,25 5.611,598416 5.611,598416
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR a 11.552,26
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 35,99
IMPOSTO DE RENDA (5) 0,00
E (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 35,99
SALDO ATUAL = 11.588,25
Disponível p/ Resg = 11.588,2€
IR Estimado = 0,0€
IR complementar = 0,0€
IOF estimado = 0,0€
L Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
05/01/2009 909063005 11.479,28 5.611,598416 5.611,59841€
Valor da Cota
30/01/2009 2,058640378
= 13/02/2009 2,065053808
| Rentabilidade
No mês: 0,311
No ano: 1,020
8,241
timos 12 meses:
L VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 13/02/2009 - Cota: 2,065053808
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C NbancobrasiligovernoPLUGINhindex.html 13/2/20(
CAMARA
LAPA -
o
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
x
x
[a]
[a]
[a]
[a]
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 19/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 19/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em Do o MP O dd)
Urbanismo e Obras Publicas, em XX O/ XX O/ XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
m XX. / XX. / XX.
ÇÃO DO RELATOR a
re a érihl o eador
Hop ef
T. Lapa, em / /2009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigmade. para relatar sobre a matéria o Vereador
009.
Presidente da Comissão de Urbasi; danos
Obras Publicas VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMMA em / /2009.
Presidente da Comissão de Ag
ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiganda para relatar sobre a matéria o Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lo ed
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 11/09
Ref. Projeto de Lei nº 07/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 07, de12 de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
12.329,28 ( doze mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas oriundas do convênio 401/2006 CEDCA FIA IASP 2006, o
qual se destina à construção de uma sala de informática junto ao prédio do
Adolescentro.
Anexou-se também, cópia da planilha de orçamento,
cronograma, ART, memorial descritivo e extrato bancário da existência dos
valores a serem aplicados bem como roteiro de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. «..
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
LAPA - PR (|
P,) nar E?
<
vas
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
|- suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
1 - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ao A
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro da fonte 779 e o excesso de arrecadação da fonte 779.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,.
É o parecer.
Lapa, 03 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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LAPA -
name
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ante Projeto de Lei Nº 007/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Ante Projeto de
Lei nº 007/2009, protocotado sob nº 24/2009, o qual visa a construção de uma
sala de informática junto ao prédio do Adolescentro.
Conforme justificativa foi realizado convenio entre a Prefeitura
Municipal e a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), de
acordo com documentação anexa a este Ante Projeto, o qual vai possibilitar as
crianças e adolescentes mais um ponto de referencia e aprendizado, desde
que devidamente equipado.
LAPA - PR
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de PARECER FAVORÁVEL ao Ante Projeto de Lei
007/2009.
Lapa, 05 de Março de 2099.
Faroe f; (Aus gua ,
FRANCISCO HOFFMANN
Relaior
Ver. JO, , L AFONSO
/
Membro
CAMARA MINO,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: " /
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Ante-Projeto de lei Nº 07/2009
Autor: Exccutivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Ante- Projeto de Lei nº. 07/2009
protocolado sob o nº. 24/2009, o qual solicita Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor
de R$ 12.329,28 (doze mil trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), para cumprir
com o convênio já assinado com a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude que tem como
objetivo a construção de uma sala de informática junto ao Adolescentro com uma metragem
quadrada de 21,37 metros (vinte e um metros e trinta e sete centímetros quadrados).
De acordo com a justificativa apresentada no Ante-Projeto de Lei nº.
07/2009 o mesmo está usando recurso de R$ 12.329,28 (doze mil trezentos e vinte nove
reais e vinte e oito centavos) oriundo da Secretária acima mencionada e comprovada por
cópia de extrato bancário(Banco do Brasil), anexo.
Sendo assim esta comissão e de PARECER FAVORÁVEL ao Ante-
Projeto de Lei 07/2009.
Lapa, 06 de Janeiro de 2009.
Largo
- PODER LEGISLATIVO MU JNICIPAL —
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Y e; ei Plus
( Ver. JOSÉFRANCIS FEMANN
Relator
)
Ver. JOÃO LEONARDI FILHO
Presidente
=” .
A Ed
rá Xy -
Ver. EE OK WESOLOWSKI
Membro
Lara -
&
4
[6]
STADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 008/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 12.329,28 (Doze Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.021 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações .............. o R$ 11.479,28
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações ... R$ 850,00
OA cordel ndo ca pavci eu csNqu SE do cacos e de rm ns apa Sadia terem ce eis R$ 12.329,28
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos O seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779 «sessao ce ccemcenenaetreneoecereccrmnteea R$ 11.479,28
Excesso de Arrecadação da Fonte 779 R$ 850,00
o RA REED rr da R$ 12.329,28
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de março de 2009.
— GE ce te RL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE E!
ARLOS LEONARDI FILHO E
4º SECRETÁRIO e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
And
Wi Município DA LAPA
us) , EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2289, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 12.329,28 (Doze Mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito
Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.021 — Fundo da Criança e Adolescente
4.4.90.51.00.00.00.00.3779 — Obras e Instalações ................. R$ 11.479,28
4.4.90.51.00.00.00.00.1779 — Obras e Instalações ... R$ 850,00
TOTAL. amenas pane enemies e ma 0 jp E SS E CEE R$ 12.329,28
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 779... R$ 11.479,28
Excesso de Arrecadação da Fonte 779... . R$ 850,00
E EO PDR R$ 12.329,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, em 23 de Março de 2009.
PREFFITURA MINICIPA! NA | APA . rara Mirazinha Rrana RT. Tal (41) ASAT.RNOO 2 Fay (41) 2899.4959 - RITINAM 2 1 ana - PR