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UA »
MunIcíPIO DA LAPA nr
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 143 Lapa, 12 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 022/2009, que
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento juntc ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo r:º: 195 / 2009
Data: 12/03/2009 - 15:29
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPA! NA | APS Drara Micerinha Beans RT 2 Tab VANV ISTO 2 Fay NS RIOT IITENAOO ana
es s á
a mica Most
Ro Município DA LAPA rã
y EsrtrADO DO PARANÁ
o
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrater financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$1.250.000,00 (hum milhão, duzentos
e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para
as operações de crédito do Programa de Intervenções Viáries — Provias.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados ne aquisição de máquinas
e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos
termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, nº 3.372, de 16.06.2006, e nº
3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no captt.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos -
adicionais. 4
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
PREEEITIRA MIINICIPAI NA | APA . rara Mirazinha Rrana RT - Tel (AM GSAT.ANOA - Eav (AMY RIDADEO À RATED NO 2 1 ana - DR
MuntcíPiIO DA LAPA ns
EsrAaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12.03.09 «02
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, eme de IMarço de 2009.
PREFEITIRA MINICIPA! DA | APA. Graca Mirazinha Brava RT. Tal 141) IEATANDO - Eaw (41 GRIDADED AVN Hana ER
MuntcíPIO DA LAPA NESSA
EsraDo DO PARANÁ
W
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à consideração dessa Egrégia Câmara, Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto 30 Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.
Esse financiamento é de suma importância para o nosso Município,
pois com o valor de R$ 1.250.000,00 poderemos adquirir vários equipamentos para
o nosso parque de máquinas rodoviárias e assim atender melhor nossos munícipes.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de md é 2m 12 de Março de 2009.
Pálio César Fi
Prefeito
PREFEITI IRA MIINICIPAL NA | APA . rara Mirarinha Birana RT Tot 141) ASATAANOO « Fa (1) RAIO AD RATEIO tara PR
S « PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
CINº 037/09 Lapa, 09 de março de 2009.
DE: Departamento de Planejamento, Orçamento, Projetos e Convênios
oii PARA: Procuradoria Geral
ça Venho por meio deste, encaminhar-lhe Minuta da Lei Autorizativa - Provias, cujos recursos serão
provenientes de empréstimo obtido junto ao BNDES para aquisição de máquinas e equipamentos, para tanto
solicitamos que seja providenciada sua autorização junto a Câmara Municipal com a maior brevidade
possível, pois, nosso prazo para entrega da documentação junto ao Banco do Brasil é até o dia 25/03/2009.
|
Atenciosamente alia
Ana Mariá Murbach Bortolanza
iretóra de Planejamento
Ei Much 2 tg. dos Sahos
Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Secretário Municipal
A
A A) 0º à
7 PROCURADORIA GERAL
AR O Õ.- 994
Eae adcim e SS.o3 o8. —
às Jiias oras
AESINATURA
MINUTA DE LEI AUTORIZATIVA — PROVIAS
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas.
O Prefeito Municipal de ..........esessecereere
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de ....... aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$... Lo sussppvoseniscasas ), observadas as disposições legais
e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das Resoluções n.º 3.365, de 26.4.2006,
nº 3.372, de 16.6.2006, e nº 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem depositados no
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar. e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessérios à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.4º O orçamento do Município consignarê, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
. . Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
=
*- Valor do Crédito: R$ .... (por extenso)
À . já come CRARA MUNICIP.
Pedido de Verificação de Limites e Condições LAPA -
Ao Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional,
Trata o presente de Pedido de Verificação de Limites e Condições, nos termos do art. 3
da Lei Complementar no. 101, de 2000, para a realização da operação de crédito interno entre a
PREFEITURA MUNICIPAL de (nome do Município) / GOVERNO DO ESTADO DE(nome do Governo
do estado), e o BANCO DO BRASIL S.A.
Nos termos de acordo firmado por meio deste instrumento, que passa a ter efeito de proposta
firme, os signatários ratificam a intenção de contratar a operação de crédito intemo, com as
seguintes condições:
Finalidade / destinação: aquisição de maquinas e &
Encargos de inadi é
Fonte/Origem dos Recursos:
fiesulução CMN n.º 3.365, de ; SE
CMN 2,372, 16.06.2006, se aprovado pelo BNDES). o
Atualização Monetária: Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP 16,35: Atl
Taxa de Juros Efetiva: 4% a.a.
à Prazo Total: xx (por extenso — limitado a 54
o total! = prezo ce carência + prazo de
* Carência: ex À
+ Amortização: «x (por as h "
»- Garantias: . sat jabito em & ai
cornta-cor
termo de habilitação aprovado pelo BNDES. inome:
o aprovado pelo BNDES."
(se Protocolo de Intenções aprovado pelo Bacen, informe: “Protozo
elo correio n.º 4 BE. — OU aprovado p
anco Central nº XXXX
Informo que acompanha este pedido, em anexo, Cronograma Financeiro da operação de
crédito, em base anual.
Finalmente, são indicados abaixo os nomes dos representantes formais para fins de contato e
envio de ofícios solicitando complementação de documentos:
X* a) Representante da Prefeitura/Estado: (nome, os iou tsleto ns
b) Representante da Instituição Financeira:
Banco do Brasil S.A.
Ag. Governo Federal (DF) - Mesa de Operações de Crédito Setor Público
Tiago de Melo Smania ou Fernando Dias Tostes Filho
Cargo : Gerente
RG:2026625539 e 12789667, respectivamente
Telefone : (61) 3310 5093/ Fax: (61) 3310 5098
E-mail : age 1607 (Qbb.com.br
Local e data
BANCO DO BRASIL S.A. x Chefe do Poder Executivo
(Assinatura gerente de agência) sin identificada)
(endereço da agência, va
incluindo CEP), (endereço completo, incluíndo CEP)
CNPJ CuPd
oNICIPA K DT oidad
e: ESTADO DO PARANÁ
lá ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2009.
do em Expediente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XXI XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XXI XX.
Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
LI ,
— ALEM ecra
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Pader Legistatim Municipal
Apresenta
noDoxx
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
= , para compor a Comissão de Lugislação, Justica e Redação., na tramitação
do anteprojeto de Lein?. — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em > /€3 /2009
L AFONSO
Presidente da Comissão à: Legislação, Justiça e Redação
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador A E AA. 2 : a
Em/ 323/2009 1 A
ÃÓ RESTO
AFONSO
Presigênte da Comissão ce 1 cão, Justiça e Redação
e ii e
RECEBIMENTO DO RELATOR / / À
Fa VÁ da )
=
Recebi o projeto em D7//0//) 3 /2009 LEME DR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 022/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências correlatas.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 12/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI. XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXI XRA RX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XXI XXA XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DnoOoDoOxax
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemio desta Cass de Leis, designo o Vereador
1, para compor a Comissão de de Saúde, Edyc., Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº -— /2009, em substituição ao autor do mesmo,
/] Ali
)
RECEBIMENTO PEÊR COMISSÃO | So
Recebi o projeto em /. /2009 JÁ Du Aa / “
/ )J CARLOS LEONARDI FILHO
[a J Pres fes da Eni (CH as e Orgamento
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Designo para relatar sobge a matéria o Vereador
Em 12,08 pro 91) ;
ToÃo Go:
President/ dj Comissão «e Economia, Finanças e Orçamento
am ves 4 eco
RECEBIMENTO ") RELATOR y/) vi ti
Recebi o projeto em £, [ó) /2009 [1 A ! ks la
E A dica f poi — Relator
e ce cid
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
GRANA MRNAÇRE
LAPA - PR
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL= =
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasii SA e dá outras
providencias correlatas”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
022/2009 protocolado sob nº 198/2009 no dia 12/03/2009, contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil SA.
Esta Comissão analisando o Projeto acima mencionado solicita ao
Executivo que seja informado a esta comissão as seguintes indagações:
Quais equipamentos e ou maquinas que será adquirido com o
referido recurso?
Quai o valor de cada bem?
Quai a forma de pagamento?
Sendo assim solicitamos a Presidência, que scja oficiado o Executivo
Municipal com base neste parecer.
Lapa, 13 de Março de 2008.
U
|
ce. PODER LEGISLATIVO pera
| LAPA - PARANÁ
Relator
LEAL AFONSO
vos hecesidlrimam
Membro
Lapa - Pr., 13 de março de 2009
Ofício nº 087/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 022/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Legislação
Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
que versa sobre a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá
outras providências, solicito atenção quanto às informações contidas na cópia do parece
em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à tramitação de
processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
k
Data; = AS) 4
Ao Exmo. Sr re dec
PAULO C. FIATES FURIATI ;
DD. Prefeito Municipal
Alameda Bavisvroreirou s(nIn Cabul ostat:D44 Fonab(44) B52:25285-Fax: (41) 3622-1 331
Sitsitevwnoamaralapapargmobitr Laáppa CEPFBSITESOODD) —Fmarmá
PrereitURA MUNICIPAL DA LAPA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
«&
OFÍCIO 41/2009
Lapa,16 de Março de 2009.
Em resposta a solicitação desta Casa, informamos os detalhes questionados sobre o
Provias. Esta linha especial do BNDS destina-se exclusivamente para aquisição de máquinas
e equipamentos destinados a benfeitorias viárias com financiamento a juros de 4% A.A,
carência de 6 meses em 60 pagamentos. Aproveitamos para informar que para esta
aquisição a Prefeitura Municipal da Lapa estará utilizando o sistema de registro de preço
do Governo Estadual, aberto aos municípios do estado o qual revertera em economia na
compra que pode chegar a até 30%. Dentro do sistema de Registro de Preço o Estado
compra em grandes quantidades e não retira todos os produtos abrindo para os Municípios
que de acordo com as suas necessidades possam pegar “carona” no sistema de Registro
comprando com descontos especiais uma série de produtos.
QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR | VALOR TOTAL
UNITÁRIO
02 Caminhão caçamba basculante truck (6x4) — | R$ 197.500,00 R$ 395.000,00
capacidade da caçamba 10,0mº
01 Motoniveladora (Patrola) New Holland R$ 426.000,00 R$ 426.000,00
01 Retroescavadeira (4x4) - Modelo 3c [ R$ 151.000,00 R$ 151.000,00
01 Pá Carregadeira sobre Rodas RS 233.650,000 R$ 233.650,000
TOTAL . R$ 1.205,60
À Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Atenciosamente:
ed PA dr Surdo
Juciel Vilmar Júngles dos Santos
Secretario Municipal de Planejamento
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n
16/03/2009 -
Data:
Responsável: INE
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa-Pr — Fone 41-3547-8000 — Fax:
41-3622-1599 - WWW.LAPA.PR.GOV.BR
208 | 2009
11:25
aoNicipa, =
Sw ia % COMISSÃO DE
E) Ed % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O
PROJETO DE LEI Nº. 022/2009
PARECER:
SÚMULA: autoriza o poder executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.e dá outras
providências correlatas
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre O qual nos
pronunciamos da seguinte forma:
O poder executivo municipal busca aprovação do projeto de Lei
Nº.22/2009 protocolo sobre Nº.196/2009 dispõe sobre o contrato de financia-
mento junto ao Banco do Brasil S.A , até o valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais) sendo esses recursos obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do programas
de intervenções viárias- Provias nos termos das resoluções Nº. 3.365 de
26/04/2006 Nº.3.372 de 16/06/2006 Nº.14/04/2008 do Conselho Monetário
Nacional.
Pela justificativa apresentada pelo executivo e pela importância deste
investimento para o município, visto que com estes recursos a Prefeitura
Municipal da Lapa adquirirá vários equipamentos, a baixo relacionados, para
seu parque de máquinas rodoviárias e assim atender melhor os munícipes,
em especial os residentes na zona rural, que necessitam das boas condições
da malha viária para escoamento da produção agro-pecuária.
Alameda David Caeiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ PÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Rome ,
COMISSÃO DE
El ET LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
iii REDAÇÃO
E ==
Equipamentos a serem adquiridos de acordo com o ofício 41/2009 do
gabinete do Secretário Municipal de Planejamento.
[ Quantidade | Descrição Valor unitário Valor total |
foz | Caminhões caçamba basculante truck (6x4) | R$ 197.500,00 [RS 395.000,00 |
capacidade da caçamba 10 mº
[ “TMotoniveladora (Patrola) New Holland R$ 426.000,00 R$42500000 |
Pr “| Retroescavadeira (4x4) modelo 3C R$ 151.000,00 R$151.000,00 |
1 [Pã Carregadeira, sobre rodas | 233.650,00 R$ 233.650,00
TOTAL [oa
Observamos que o valor total constante no ofício 41/09 está equivocado
para qual solicitamos reparação.
Destarte o exposto somos de parecer favorável à aprov do
referido projeto. É
CÂMARAN IPAL DA LAPA-PR, em 17 de Zi de 2009.
,
/ ,
LAS pi
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
d
emo MUNDI
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 15/09
Ref Projeto de Lei nº 022/2009
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil SIA e da
outras providencias correlatas.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
022/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S/A e da outras providencias correlatas.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que referida solicitação, no valor de R$
1.250,000,00 ( hum milhão e duzentos e cinquenta mil reais), visa a aquisição
de vários equipamentos para o Parque de Máquinas Rodoviárias do Município,
para melhor atendimento aos Munícipes.
Que, sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
RT. 69 - Ao Prefeito compete:
XXII — Contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal. No
s,
Mit
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
autorizar referido empréstimo, porém, tem-se que tal decisão cabe apenas ao
soberano Plenário desta Casa de Leis, não havendo qualquer obstáculo legal
para apreciação do presente.
É o parecer.
Lapa, 20 de março de 2009
v
9
129
Jonathan Dittrich Junior
Assessor Jurídico
emana muro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"!
LAPA - PARANÁ
“ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 22/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A e dá outras
providencias correlatas”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
PARECER
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 22, de 12
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização ao Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A e dá outras providencias correlatas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, mer
LAPA - PARANA Ea
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
aquisição de vários equipamentos para O Parque de Máquinas do Municipio
para melhor atendimento aos munícipes.
Que, o valor que se pretende contratar através do
presente financiamento, conforme o Projeto, é de R$ 1.250,000,00 ( hum
milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Anexou-se também, cópia de Pedido de Verificação
de Limites e Condições fornecido pelo Banco do Brasil, bem como informações
de quais equipamentos que serão adquiridos. Pelo limite autorizado pelo
Banco, tem-se que o mesmo é de R$ 1.250,000,00 ( hum milhão duzentos e
cinquenta mil reais), porém, os valores orçados para a compra dos referidos
equipamentos é de R$ 1.205.650,00 ( hum milhão, duzentos e cinco mil e
seiscentos e cinquenta reais), deduzindo-se isto através da somatória dos
mesmos, pois, verifica-se que houve um erro de calculo no ofício 41/09.
Desta forma, não se sabe se a Administração
pretende financiar o valor total do limite disponível, ou apenas o valor orçado
para compra dos equipamentos. Por este motivo, e considerando a urgência do
presente Projeto, este Vereador relator entrou em contato com o Secretário
Municipal Juciel Vilmar Jungles dos Santos, e o mesmo informou, e
comprometeu-se a documentar que, o valor pretendido é de R$ 1.250,000,00 e
que este será pago através de recursos próprios do Município. Que tal dúvida
surgiu devido ao fato de que os valores constantes no Projeto são passíveis de
terem sido digitados erroneamente, devido às suas semelhanças numéricas
Conforme ofício 41/09, datado de 16/03/09, do
Secretário Municipal de Planejamento, Juciel Vilmar Jungles dos Santos o
financiamento em si será realizado com carência de 06 ( seis) meses, em 60 (
sessenta) parcelas, com juros de 4% ao ano.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art 69 — Ao Prefeito compete,
XXII — contrair empréstimo e realizar operações de
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal. b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
if PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ....
LAPA - PARANÁ +
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
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Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica.
Câmara Municipal da Lap 20 de março de 2009.
Carlos Leonardi Filho
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Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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PRererruRA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E SUPRIMENTOS
OFÍCIO 042/2009/PLANEJAMENTO
LAPA,23 DE MARÇO DE 2009
SR. VEREADOR
Atendendo a vossa solicitação informal, sirvo-me do presente para confirmar
que o valor para o qual o Poder Executivo pede autorização ao Legislativo,
visando abertura de operação de crédito, é de até R$ 1.250.000,00 (Um milhão,
duzentos e cinquenta mil reais), os quais deverão ser quitados com a utilização
de recursos próprios. Sem mais para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente:
Iuerak A A! dos Legs da
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Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Secretario Municipal de Planejamento, Controle e Suprimentos
lmS. SR.
Dango Leonardi
VEREADOR q
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa-Pr — Fone 41-354
Fax: 41-3622-1599 - WWW.LAPA.PR.GOV.BR
PROJETO DE LEI Nº 009/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil
S.A. e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.250.000,00
(hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições
legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias —
Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04 2006, nº 3.372, de
16.06.2006, e nº 3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art.2º - Para pagamento do principa!, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco
do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. na forma estabelecida no
caput.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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- ESTADO DO PARANÁ
E PROJETO DE LEI Nº 009/2009 FI. 02
Art.3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art.4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de março de 2009.
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO GARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Wo: MunticíriO DA LAPA
las EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2284, DE 23 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$1.250.000.00 (hum milhão, duzentos
e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para
as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas
e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos
termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, nº 3.372, de 16.06.2006, e nº
3.560, de 14.04.2008 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado = debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em
quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O Orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
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LEI Nº 2284, DE 23.03.09 da
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal-de Lapa, em 23 de Março de 2009.
Paulo César Fiftes!Furiati
Prefejto/Municipal
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