Município DA LAPA Na
EstTADO DO PARANÁ AP
Ofício nº 126 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei "º 011/2009, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment>
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protozolo nº: 199 / 2009
Data: 13/03/2009 - 14:14
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITLRA MUINICIPAI NA | APA . Draco Mirazinha Brana 87 Tel (41) AGATANOA . Ear (41) 2899.4959 2ATSNNM = lana ER
CAMARA InuMtOnta:
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Prefeitura Municipal da Lapa CÊ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 8.407,10 (Oito Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Dez Centavos), dentro das
seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.069 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0239427-95
3.3.20.93.00.00.00.00.3800 — Indenizações e Restituições............ R$ 8.293,52
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 — Indenizações e Restituições............ R$ 113,58
TOTAL veis cesesesaserse ser ae IES aee coesa renan entan R$ 8.407,10
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 800... R$ 8.293,52
i «R$ 113,58
R$ 8.407,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ARA MURIDAS
LAPA - PE
Prefeitura Municipal da Lapa “e “Ã
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 011, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 8.407,10 (Oito Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Dez
Centavos).
O valor acima citado refere-se a restituição de saldo de
convênio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
determina o Convênio referente a aquisição de Patrulha Mecanizada para a
localidade dos Alves.
Segue anexo extrato da conta da Caixa Econômica Federal nº
647.013-8.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
jovCaixa Eletrônico
“CAIXA
. Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
10/12/2008
11/12/2008
11/12/2008
31/12/2008
Nr. Doc
024008
000000
000000
Histórico
DEB.AUTOR.
REM BASICA
CRED JUROS
Saldo Atualizado
Taxa
0000000000
0,18610000
0,50000000
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GOVCAIXA ELETRÔNICO
de: 01/12/2008
Valor (R$)
91.952,00D
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41,26C
0393600006
0393/013/00004207-2
PM LAPA
até: 31/12/2008
Saldo (R$)
8.2536,93€
8.252,26€
8.293,52€
8.293,52
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https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq=... 5/3/2009
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GovCaixa Eletrônico
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GOVCÁIXA ELETRÔN
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
*Conta Referência:
Nome: PM LAPA
“Período: de: 01/02/2009 até: 28/02/2009
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
19/02/2009 000001 CRED.AUTOR 8.407,10C 8.407,10
26/02/2009 100133 ENVIO TED 8.407,10D 0,0€
27/02/2009 - Saldo Atualizado - 0,00
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5/3/2009
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX! XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XRA XXX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas: de Leis, designo o Vereador
a — , para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult. Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em Zé /2 2/2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em ZE / 227/2009
fislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR pr. a
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Recebi o projeto em 4 E $ /2009 AA DAM ANÃO ZA PZ% A ls
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 011/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
o Saúde, Educ. Cult. Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX XX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XXA XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX A XXI XX.
Apresentado em Expediente
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Da ara para compor à Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lein? . — /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO PEfÁ COMISSÃO It Tr it 0
Recebi o projeto em Ú 03/2009 pf Ay ly | Ú
JqÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Presidehte di Comissão de Economia, Financas e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador Sn. Jão Es GONNA o, q Cho
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JOHN SMA RDI FILHO
Presi febr» da Comissão «e EconopriarFimanças e Orçamento
Mov
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Relator
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RECEBIMENTO DO LATOR
Recebi o projeto em / /03) /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE, - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLO WSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 13/2009
Ref. Projeto de Lei nº 011/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 011, de 05 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
8.407,10 ( oito mil quatrocentos e sete reais e dez centavos)
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender a obrigação de devolução do saldo remanescente do convênio
referente à aquisição da patrulha mecanizada para localidade dos Alves.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra, (
IN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PT cada]
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 800 e o excesso de arrecadação da Rubrica
Receita 4.1.3.2.5.01.99.16.00.00.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAMARA NUNO,
Lura - PR
pepitin
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e .Z2.
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 011/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “dispõe sobre Abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
0141/2009 protocolado sob nº 199/2009 no dia 13/03/2009, o qual tem por
objeto a devolução de recursos não utilizados no Convênio firmado com o
Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento, este de nº 0239427-95.
Quanto ao valor a ser restituído, este perfaz o montante de R$
8.407,10 ( oito mil, quatrocentos e sete reais e cez centavos), sendo que o
convenio supra mencionado refere-se a aquisição ce uma Patrulha Mecanizada
para a localidade dos Alves.
Sendo assim, esta Comissão é de PARECER FAVORÁVEL, ao
Projeto de Lei nº 11/2009.
Lapa, 17 de Março de 2009.
“+ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. - Te
| LAPA - PARANÁ ——
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
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Ver. JOSE FRANCISCO E ESHa
Relator
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
A MYR HOFFMANN
Membro
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 11/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 11, de 05
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.407,10 ( oito mil,
quatrocentos e sete reais e dez centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a restituição de saldo de convênio firmado com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Anexou-se também, cópia do extrato bancário
demonstrando este saldo remanescente.
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
chaMARA RUINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL "73
pé
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL n 44
LAPA - PARANA
EE né
“ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Informou ainda o autor, que o mencionado convênio
foi firmado para a aquisição de Patrulha Mecanizada para a localidade dos
Alves.
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem devolvidos
encontram-se garantidos em conta específica.
EO NafISk Wesolowski
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-133]
CAMARA UNO.
PROJETO DE LEI Nº 010/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APR OVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 8.407,10 (Oito Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Dez Centavos), dentro das
seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura ]
20.601.0026.2.069 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0239427-95
3.3.20.93.00.00.00.00.3800 — Indenizações e Restituições .......... R$ 8.293,52
3.3.20.93:00.00.00.00.1800 — Indenizações e Restituições .......... R$ 113,58
TOTAL. ...esocaacaanteaooreo somam ndio CESCANEI AREDACECAR HOC siga sa ds 0 easansaaos cposactnõo R$ 8.407,10
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 800 ................ sie R$ 8.293,52
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.16.00.00 ......... R$ 113,58
TOTAL: coc..ecsestcsiecorsasaceamemesaaass nda aaa pers asi sodsans cu cansa duna E EnETERAEO R$ 8.407,10
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 2009.
CASTURINA LTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
A MuntcípiO DA LAPA
fa EsrtaDO DO PARANÁ
At
LEI Nº 2290, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
8.407,10 (Oito Mil, Quatrocentos e Sete Reais e Dez Centavos) dentro das seguintes
dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura .
20.601.0026.2.069 - CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA , PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0239427-95
3.3.20.93.00.00.00.00.3800 — Indenizações e Restituições ................. R$ 8.293,52
3.3.20.93.00.00.00.00.1800 — Indenizações e Restituições .................. R$ 113,58
TOTAL .sempsensnoaos cememass senmonro cisnes comro dEREREEESANCS PESE CO OS vacas ass tamem R$ 8.407,10
Art2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 800 ................. ss R$ 8.293,52
Excesso de Arrecadação Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.16.00.00 .... R$ 113,58
TOTAL... eiieatenaeieteesececaaniaeaanenenaananenaaceneecanarracencerantos R$ 8.407,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.
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PREFFITURA MINICIPAI DA I APA . Drara Mirazinha Rrana 87. Tal (41) 2SAT-ROON . Far (41) 2R9IADSS RATSONM ana. DR