“174 MunicíPIO DA LAPA MESA
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as EsraDO DO PARANÁ re
Ofício nº 127 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 012/2009, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 de Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialments
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNIC:PAL DA LAPA
Protocolo nº: 200 / 2009
Data: 13/03/2009 - 14:15
Responsável: INE
PREFEITURA MI INICIPAI DA | PA. Drara Mirazinha Birana 87. Tel (41) AGATANON Eav (4 V 4899.4989. RURAL ana. PR
CAMARA MUNIGRNS
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa”
Estado de Paraná
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 6.545,35 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco
Centavos), dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.070 - CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0226969-87
3.3.20.93.00.00.00.00.3798 — Indenizações e Restituições............ R$ 6.456,97
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 — Indenizações e Restituições............ R$ 88,38
TOTAL... erraram rare seaeseeeacaes tee renião R$ 6.545,35
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 798... R$ 6.456,97
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.15.00.00. 88,38
REED ms ceras dn rea e EO I O asim as rr R$ 6.545,35
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
enc ces cs a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUMONAS
Prefeitura Municipal da Lapa Upa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 6.545,35 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco
Reais e Trinta e Cinco Centavos).
O valor acima citado refere-se a restituição de saldo de
convênio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
determina o Convênio referente a aquisição de Patrulha Mecanizada para a
localidade de Carqueja.
Segue anexo extrato da conta da Caixa Econômica Federal nº
647.010-3.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 36 50-000 - Lapa - PR
GovCaixa Eletrônico
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CAIXA
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Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr.Doc Histórico
10/12/2008 024008 DEB.AUTOR.
18/12/2008 000000 REM BASICA
18/12/2008 000000 CRED JUROS
31/12/2008 = Saldo Atualizado
SABRAITA MAP age lofl
LAPA - PR
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GOVCAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/013/00004115-7
PMLAPA
de: 01/12/2008 até: 31/12/2008
Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
0000000000 94,480,00D 6.410,16C
0,22910000 14,69€ 6.424,85€
0,50000000 32/12€ 6.456,97C
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https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq-... 5/3/2009
GovCaixa Eletrônico
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CAIXA
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“Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr.Doc Histórico
02/03/2009 000000 DEB.AUTOR.
04/03/2009 - Saldo Atualizado
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LAPA - PR
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GOVCAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/013/00004115-7
PMLAPA
de: 01/03/2009 até: 04/03/2009
Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
0000000000 6.545,35D 0,00
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5/3/2009
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
] Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX EX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Apresentado em Expediente
ES CEL)
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Cas: de Leis, designo o Vereador
eeeeamanneme nona — , para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. — “/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em P/ 163 12009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 46/23/2009
JOÃo REiyá 704 FÓNSO
Presidente da Co STA e Redação
dice”
Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z fz /05 /2009
ac e mamae vruscae - comme
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 012/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX XX XX
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
CEM des PE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Cas: de Leis, designo o Vereador
emamememaaonammmemamem ooo nom — , para compor a Comissão de de Saúde, Educ., Cult., Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº. -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO no ln Muy Q:-
Recebi o projeto em / /2009
J la ) CARLOS LEONARDI FILHO
G Presil e te da Comissão a: E. omomia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre matéria o Vereador SM. Joy E (eava 0, EMO
) À
TAPA ANA RDI FILHO
fp LM Comissão «e Economia, Finanças e Orçamento
/
Em / Leg 2009
(| Relator
AS pe em .
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em as /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 14/2009
Ref. Projeto de Lei nº 012/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 012, de 05 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.545,35 ( seis mil reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender a obrigação de devolução do saldo remanescente do convênio
referente à aquisição da patrulha mecanizada para localidade de Carqueja.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(2)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra; x
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!ll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 798 e o excesso de arrecadação da Rubrica
Receita 4.1.3.2.5.01.99.15.00.00.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa sos 508
www.camaralapa pr.gov.br - SE
Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
P nº 83.750-000 - Lapa/PR
CAIMARA MUNORRAD.
A
nam LO
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
APA -
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* Si % COMISSÃO DE
z ff ç LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
a — air REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº.012/2009
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de crédito adicional especial.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei nº 012/2009 com Protocolo nº 200/2009, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Pelo citado Projeto de Lei o poder executivo municipal busca a
autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.545,35
(seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
Este valor refere-se à restituição de saldo de convênio ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme determina o Convênio
referente a aquisição de Patrulha Mecanizada para a localidade de Carqueja.
Junto à solicitação o executivo apresentou extrato da conta da Caixa
Econômica federal nº 647.010-3, referente ao crédito pretendido.
4 e O
Destarte o exposto, somos de parecer FAVORÁVEL á próvação do
referido projeto. Ar
Ed
Lapa, 17 de março de 2009. »
YR'HOFFMANN —
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Membro "
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
cx. gs, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL nr
LAPA - PARANÁ e
E COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 12/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 12, de 05
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.545,35 ( seis mil,
quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a restituição de saldo de convênio firmado com o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Anexou-se também, cópia do extrato bancário
demonstrando este saldo remanescente.
Informou ainda o autor, que o mencionado convênio
foi firmado para a aquisição de Patrulha Mecanizada para a localidade de
Carqueja.
o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIP A;
LAPA - PARANÁ rm
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem devolvidos
encontram-se garantidos em conta específica.
o Wesolowski
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 011/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 6.545,35 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco
Centavos), dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.070 - CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO — MAPA — Nº 0226969-87
3.3.20.93.00.00.00.00.3798 — Indenizações e Restitu ÇÕES! fis é sim uai R$ 6.456,97
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 — Indenizações e Restituições ........... R$ 88,38
Proj ER E 2 EM R$ 6.545,35
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 798... R$ 6.456,97
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.15.00.00 ..... R$ 88,38
ÃO Lp src PRE ReNR RA E R$ 6.545,35
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 2009.
É: id, RR
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
= Municírio DA LAPA
mM | EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2291, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 6.545,35 (Seis Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Trinta e
Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações:
09 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.01 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.2.070 — CONVÊNIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO — MAPA -— Nº 0226969-87
3.3.20.93.00.00.00.00.3798 — Indenizações e Restituições ................... R$ 6.456,97
3.3.20.93.00.00.00.00.1798 — Indenizações e Restituições R$ 88,38
TOTAL... iii aeee aeee ninar R$ 6.545,35
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 798... R$ 6.456,97
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.15.00.00 ............... R$ 88,38
TOTAL, seres sas E ASS nieoconknande ste reraestentenesrs ams anne rocmeames eosearenentos R$ 6.545,35
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de beba em 01 de Abril de 2009.
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Brana 87 Tol (41) 2SATRNOO À av (71) 2899.4959. ES7ENNNA lana. DR