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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3546

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-07 Concluído — 1ª Discussão em 24 de março de 2009 (Aprovado) 2ª Discussão em 24 de março de 2009 (Aprovado) Decisão final Aprovado por unanimidade Sancionado em 01 de abril de 2009 Publicado em 04/05/2009 Boletim Oficial nº 946 Observações: Dispensado o interstício para 2ª deliberação a requerimento verbal do Vereador Wilmar Horning.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

3, 552 o A msm (can
ee 8/8 Município DA LAPA =
4 -—EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 128 lapa, 10 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 de Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 201 / 2009
Data: 13/03/2009 - 14:16
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MIINICIPAI NA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 2 Tal 141) ASATANOA À Fay 45 2B9IAIGO 5 RTEONOA 2 ane - DI
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Sete
Centavos), dentro das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.007 — CONVÊNIO C/ MINISTÉRIO DAS CIDADES -
PAVIM.RUAS MANOEL ANT. DA CUNHA E FRANCISCO ALVES
GUIMARÃES
4.4.90.51.00.00.00.00.3791 — Obras e Instalações......................... R$ 12.416,01
3.3.20.93.00.00.00.00.3791 — Indenizações e Restituições..... R$ 4.018,26
3.3.20.93.00.00.00.00.1791 — Indenizações e Restituições. R$ 700,00
TOTAL egesantesas asia asas eoZasiTde semAMe RAM e cana a eantaa cs derme ansa ra rea vo nariana à R$ 17.134,27
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 791................. ee
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00..
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
sara RAÇA
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa ago
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
(
Élio Césa tes Furiati
Prefei unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro
Reais e Vinte e Sete Centavos).
O valor de R$ 12.416,01 (Doze Mil, Quatrocentos e Dezesseis
Reais e um centavo) refere-se ao pagamento de parte da última parcela da
Pavimentação das Ruas Manoel Antonio da Cunha e Francisco Alves
Guimarães.
E os valores de R$ 4.018,26 (Quatro Mil, Dezoito Reais e Vinte
e Seis Centavos) refere-se ao saldo entre 31/12/2008 e o valor de R$ 700,00
(Setecentos Reais) refere-se ao provável rendimento de aplicação financeira,
os quais, terão que ser restituídos ao Ministério das Cidades, conforme
determina o Convênio.
Segue anexo extrato da conta da Caixa Econômica Federal nº
647.008-1.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Março de 2009.
dá
El ;
Phulo Césdr A Furiati
Prefej unicipal
e a a UGT Dea a ea SS cam a ars ac cima mances
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4) 3622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
GovCaixa Etetrônico
“CAIXA
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr.Doc Histórico
17/12/2008 000000 REM BASICA
17/12/2008 000000 CRED JUROS
26/12/2008 000000 DEB.AUTOR.
31/12/2008 E Saldo Atualizado
amoo Page lofl
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As
CÓVEAIXA ELETRÔNICO
0393600006
0393/013/00003343-0
PM LAPA
de: 01/12/2008 até: 31/12/2008
Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
0,20540000 59,46€ 33.885,97C
0,50000000 159,43C 34.055,40€
0000000000 30.037,14D 4.018,26€
E = 4.018,26€
CI E
Ltme-lany caiva amv hr/aenlextratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq-... 5/3/2009
GovCaixa Eletrônico
CAIXA
Po
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr.Doc Histórico
08/02/2009 000000 REM BASICA
08/02/2009 000000 CRED JUROS
17/02/2009 000000 REM BASICA
17/02/2009 000000 CRED JUROS
20/02/2009 000000 DEB.AUTOR.
27/02/2009 - Saldo Atualizado
Taxa
0,20140000
0,50000000
0,18140000
0,50000000
0000000000
cura mumdéage 1 of 1
Lara - PR
as
cnctd ELETRÔNICO
0393600006
0393/013/00003343-0
PM LAPA
de: 01/02/2009 até: 28/02/2009
Valor (R$) Saldo (R$)
60,49C 34.143,52€
150,49C 34.294,01€
7,34€ 34.301,35€
20,276: 34.321,62€
30.037,14D 4,284,48C
= 4.284,48C
[amenas
httne://oov caixa gov br/asn/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq=... 5/3/2009
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8) P
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
diente do Dia 17/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XI MRIEANR
Urbanismo e Obras Publicas, em XX IXXA XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XXI XX.
7 Controle e Fiscalização, em ROC KRA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Pyesidente do Poder Legislativo M unicipal
Apresentado em Expe
TSE
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
cescincnadaano mena enem — , para compor a Comissão de de Saúde, Educ. Cult, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em 83 12009 Z EL
SA REMALO LEAL AFONSO
Presidentesfa Comisão à» Legistação, Justiça Redação
Designo para relatar sobre a matéria O Vereador pZ (CAMP As 2
/
Em fé 19212009 SL
A Y RED Ar ZEAL AFONSO
Preilbnte Pon agÃe Leoislação, Justiça e Redação
aa US“ e
RECEBIMENTO DO RELATOR
/ E
Recebi o projeto em / /2009 pf) caido Asa Ze
eres mec
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
5 UNICIA, APA = PR
a A % na me
À %
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/03/2009.
ente do Dia 17/03/2009.
ams encara sem meant meros
Apresentado em Expedi
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX 1 XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |.XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XXI XXI XX.
EE DE
é PRENSA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
eo ese eme em
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
eeememena ooo , para compor a Comissão de de Saúde, Educ, Cult, Esporte, Bem Estar Sociul e Ecologia,,
na tramitação do anteprojeto de Lei nº —. -/2009, em substituição ao autor do mesmo.
pa =
RECEBIMENTO PHIÁ COMISSÃO in) ) ÃO: -
A! Ú y Vy Y
Recebi o projeto em EM /OS /2009
JJÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presiflgrte «ia omissão de Jicg Hlinanças e Orçamento
Designo para relatar NA matéria o Vereador
LO 408 promo dh
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presil ff te cla omissão de Economia, Finanças e Orçamento
o,
A! ida
[) HE Relator
Em
RECEBIMENTO Re
Recebi o projeto em / os /2009
V = rem ee e ————mm mma
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 15/2009
Ref. Projeto de Lei nº 013/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 013, de 05 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
17.134,27 ( dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender a obrigação do pagamento da ultima parcela da pavimentação das
Ruas Manoel Antonio da Cunha e Francisco Alves Guimarães bem como
proceder a devolução do saldo remanescente ao convênio referente à
pavimentação destas Ruas, o qual deverá ser devolvido ao Ministério das
Cidades.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(55)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
N
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
|| - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!Il - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. N
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA, LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 791 e o excesso de arrecadação da Rubrica
Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 16 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ru a
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “dispõe sobre Abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
013/2009 protocolado sob nº 201/2009 no dia 13/03/2009, o qual tem por
objeto a devolução de recursos não utilizados no Convênio firmado com o
Ministério das Cidades, este no valor de R$ 4.718,26 ( quatro mil setecentos e
dezoito reais e vinte e seis centavos).
Pretende ainda, a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 17.134,27 ( dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete
centavos) para ser utilizado para pagamento da ultima parcela referente à
pavimentação das Ruas Manoel Antonio da Cunha e Francisco Alves
Guimarães, sendo que foi este o objeto do convênio supra mencionado.
Sendo assim, esta Comissão é de PARECER FAVORÁVEL, ao
Projeto de Lei nº 11/2009.
Lapa, 17 de Março de 2909.
ch —
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$2te PODER LEGISLATIVO MUNICIPAk --Z2
LAPA - PARANÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
dj Pesa qlificao
Ç Ver. JOSE FRANCISCO FFMANN
Relator
Ver. JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
R HOFFMANN
Membro
LAPA - PARANÁ
= COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 13/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epigrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 13, de 05
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de RS 17.134,27 ( dezessete
mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com o pagamento da ultima parcela referente ao serviço
de pavimentação das Ruas Manoel Antonio da Cunha e Francisco Alves
Guimarães, este no valor de R$ 12.416,01 ( doze mil, quatrocentos e dezesseis
reais é um centavos), bem como pretende a restituição de saldo de convênio
firmado com o Ministério das Cidades.
Que, o valor da restituição mencionado é de R$
4718,26 ( quatro mil, setecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). 2
Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
a MUMOPRS
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL" 2
e fféieima
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE - AY
LAPA - PARANA efa
bo SE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Anexou-se também, cópia do extrato bancário
demonstrando este saldo remanescente.
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui
nenhum impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem devolvidos
encontram-se garantidos em conta específica.
EflrersR NM esolowska
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro.
CAMARA MUNNORPIES.
LAPA - PR
aum AS
PROJETO DE LEI Nº 012/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Sete
Centavos), dentro das seguintes dotações:
08 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 — Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.007 - CONVÊNIO C/ MINISTÉRIO DAS CIDADES — PAVIM.
RUAS MANOEL ANT. DA CUNHA E FRANCISCO ALVES GUIMARÃES
4.4.90.51.00.00.00.00.3791 — Obras e Instalações ............. ....... R$ 12.416,01
3.3.20.93.00.00.00.00.3791 — Indenizações e Restituições .......... R$ 4.018,26
3.3.20.93.00.00.00.00.1791 — Indenizações e Restituições .......... R$ 700,00
TOTAL san nssacascoscossanacacee e cososianadesnendgaados ss anasa gos «esse ses a mess emnosdar R$ 17.134,27
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 791... sssssse R$ 16.434,27
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00 ...... R$ 700,00
TOTAL .... vao ccnnrsciDeos con nirianipar mena conheco anjaiodedonieshodnna ema nd tachano «cbanEaçãa R$ 17.134,27
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 2009.
ada 66
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO =.
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR: MunicípiO DA LAPA
as)! EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2292, DE 01 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e
Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:
08 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 Departamento de Obras Públicas
15.452 .0022.1.007 - CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DAS CIDADES — PAVIM.
RUAS MANOEL ANT. DA CUNHA E FRANCISCO ALVES GUIMARÃES
4.4.90.51.00.00.00.00.3791 — Obras e Instalações .................. R$ 12.416,01
3.3.20.93.00.00.00.00.3791 — Indenizações e Restituições ........ R$ 4.018,26
3.3.20.93.00.00.00.00.1791 — Indenizações e Restituições ....... R$ 700,00
TOTAL. «ssausataniresramasras aa monges me A E CO R$ 17.134,27
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 791 ........iiiiiiiietii R$ 16.434,27
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00. ... R$ 700,00
TOTAL axsernssere ser ras aros za msm R$ 17.134,27
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de
2009.
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87 - Tol (41) 2S4T.8NNO 2 Ecv (41) 2899.4950 RATSNNMO lana - DR

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