PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Simara
LAPA. PR
nam O
— ya
ANTE PROJETO DE LEI Nº 07/09
A Executiva do poder Legislativo Municipal, que o presente
subscrevem, uso de suas atribuições legais e regimentais, vêem respeitosamente
apresentar à consideração do Douto Plenário desta Casa de Leis o que segue;
Súmula:
Dispõe sobre a doação de imóvel
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA pertencente à Câmara Municipal, imóvel este
situado na Avenida Drº Aloísio Leoni, com
área total de 3.000m?, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis do Município da Lapa
sob nº 1832 à Prefeitura Municipal da Lapa
Responsável:INE e dá outras providencias.
Protocolo nº: 297 | 2009
Data: 07/04/2009 - 09:56
Art.1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato da Presidência
da Comissão Executiva, a proceder a transferência da titularidade do imóvel que lhe
pertence, imóvel este situado na Avenida Drº Aloísio Leoni, com área total de
3.000m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município sob nº 1832
para o nome do Município da Lapa, representado pelo Prefeito Municipal.
Art 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica condicionada a
transferência de titularidade do imóvel registrado sob matricula nº 24591, do Cartório
de Registro de Imóveis deste Município, imóvel este onde hoje se localiza a Câmara
Municipal e os Gabinetes dos Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no imóvel objeto da
presente transferência, por parte do Poder Legislativo Municipal, logo após a efetiva
documentação em cartório e até noventa dias após a inauguração da Sede Regional
do INSS ou qualquer outra benfeitoria feita no local, placa indicativa de maneira
explicita de que o imóvel foi doado pela Câmara Municipal da Lapa, gestão
2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e de qualquer
outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal, deverá,
obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas, contendo o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR N N
40:
o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que foi esta
gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através da
Presidência, providenciar, num prazo Maximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas nesta Lei,
com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será rescindida de
pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por parte do
Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções previstas no artigo
29 de nosso regimento Interno, combinado com o artigo 25 8 4º de nossa Lei
Orgânica
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel objeto das
presentes transferência de titularidades, será arcado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, 07 de abril de 2009.
Casturna ES fes laio?
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
LAPA. PR
nam 05.
O ——
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se através de pedido feito pelo Poder
Executivo a este Poder Legislativo, o qual, através do ofício de nº 071/2009,
protocolado junto a esta Casa de Leis em data de 26/02/2009, solicitou a referida
doação, sendo que no referido ofício o Executivo demonstra que o referido imóvel
será destinado à construção da Sede Regional do INSS em nosso Município, o qual
será de grande valia para nossos munícipes.
O contido no presente projeto foi objeto de discussão e de negociações com o
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como dos Senhores Vereadores que
compõe esta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal, 07 de abril de 2009.
— CEM ce Cal
Casturina Coltz Bosch
Presidente
Carlos Alberto erschmidt
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Poder Legislativo Municipal e “ia E
“Lapa -Paraná
Ilma.Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
MD.Presidente da Comissão Executiva.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR |
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 283 | 2009
Data: 02/04/2009 - 15:58
Responsável: INE E.
Os Vereadores, que abaixo subscrevem, tendo em vistas o
ATO 38/2009, o qual incumbe-nos de promover estudos sobre o
ofício nº 71/2009, oriundo do Poder Executivo, o qual
solicita a doação Por parte da Câmara Municipal, do imóvel,
de nossa propriedade, situado na Avenida Dr. Aloísio Leoni,
com área total de 3.000m?, sobre o assunto nos pronunciamos
da seguinte forma:
O terreno foi adquirido, por parte do Poder Legislativo
Municipal em data 14-04-2008, escritura pública.
A forma adotada para a aquisição do terreno, por parte
do Legislativo Municipal, foi a de dispensa de licitação e a
Câmara participou de PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PUBLICA, ou
seja, a oferta de MAIOR PREÇO.
Ressalvando o acima descrito, se a forma de aquisição e
a escrituração e até mesmo o processo de dispensa de
licitação terem sido ou não corretos, serão assuntos de,
responsabilidade do gestor anterior, os quais caberá a
Poder Legislativo Municipal fz
"2º Lapa -Paraná |
análise do TC-PR, ou do Ministério Público, destarte, somos
de parecer que o imóvel objeto deverá ser transferido o
domínio e a posse ao Poder. Executivo Municipal, com as
seguintes condições, condições estas que o Chéfe do Poder
Executivo tem conhecimento e sua concordância:
- 1.0 terreno, onde hoje se localiza a Câmara e os
Gabinetes dos vereadores, objeto do Registro de Imóvel-
Comarca da Lapa - nº 24.591, seja transferido a
titularidade em nome do Poder legislativo da Lapa;
2.No terreno, objeto da doação pela Câmara, logo após a
efetivação do documento de doação e até 90 dias após a
inauguração da Sede Regional do INSS e de qualquer
outra benfeitoria no local, tenha a exposição
explicita, de placa indicativa de que o terreno foi
doado pela Câmara Municipal, Gestão 2009-2012 para o
fim a que se destina;
3.No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e de
qualquer outra benfeitoria no local, seja fixada placa
em bronze, em medida apropriada, contendo o nome de
todos os vereadores da Lapa Gestão 2009-2012, como
doadores do terreno; -
4. Com relação, à construção de uma nova Câmara,
- condicionamos também, que a Presidência deste Poder, em
um prazo de até 90 (noventa) dias, providencie projetos
Arquitetônico, Civil e' outros que se fizerem
necessários para as negociações, com órgãos de outras
esferas de Governo, para a ampliação dos prédios onde
funcionam hoje a Câmara e os Gabinetes.
Sendo que esse é o parecer, em conformidade com as
negociações . com o Poder Executivo e com os Senhores
Vereadores que compõe este Poder Legislativo - Gestão
2009-2012, os quais sensibilizados com as necessidades do.
Poder Executivo, e com a: harmonia dos poderes somos
favoráveis que se realize as negociações, obedecido o
acima descrito, réssalvando que as formas legais para a
formalização deverão ser objetos de estudos de nossa
“Assessoria jurídica. 2
(O
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, oa
a. RE us de.
Poder Legislativo Municipal gx
Lapa -Paraná ur
Sem mais a acrescentar, agradecemos a confiança
conferida a “esta comissão, e certos de termos
contribuídos para o bom' andamento dos trabalhos desta
Casa de Leis. -
Poder Legislativo Municipal em 02 de abril de 2009.
“Vereador Jo é ? LÉAL AFONSO
Presidente da Comissão Especial
Vereador JOÁ: OS LEONARDI FILHO:
ro
é
Vereador ELI K WESOLOWSKI
Membro
DE ACORDO: k
Vereador: Assinat
' UNICIA CAMARA caes
Ed La Us LAPA - PR
na e
ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº 038/2009
A Presidência do Poder Legislativo Municipal d:
Lapa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pel
Regimento Interno desta Casa de Leis,
Resolve
Art 1º - Fica constituída COMISSÃ o
ESPECIAL, para promover estudos sobre ofício nº 071/2009
oriundo do Executivo Municipal, composta com os seguintes membros:
+ JOÃO RENATO LEAL AFONSO - PRESIDENTE
+ JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
+ ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Art. 2º. A presente Comissão terá seus trabalho
presididos pelo primeiro indicado.
Art. 3º - Deverá a Comissão num prazo de quin x
dias, prorrogáveis por igual período, concluir seus trabalhos e exata:
parecer sobre o assunto, contendo sobre a viabilidade, legalidade e form
da doação, e, se for o caso, orientando a Presidência nas ações correta:
para tal procedimento.
Art. 5º- Este Ato entra em vigor nesta data.
Poder Legislativo Municipal, em (12 de março de 2000
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKN
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMICES
LAPA - PR
name
A Município DA LAPA
a
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº071/2009 Lapa/PR, 18 de fevereiro de 2009.
Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal da Lapa/Pr
Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria a
doação a este Poder Executivo do imóvel de propriedade do Legislativo
Municipal, situado ao lado par da Avenida Dr. Aloísio Leone, com área
total de 3.000 m2 - esquina, com matrícula nº 1832 no Registro de
Imóveis desta Comarca da Lapa/Pr.
A finalidade do presente pedido se faz pertinente para a
construção da Sede Regional do INSS em nosso Município, a qual será de
grande valia para o atendimento de nossos munícipes de forma adequada
e com a agilidade necessária ao trâmite previdenciário.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de
estima e consideração.
Atenciosamente, Data: 26/02/2009 -
Responsável: INE
Prefeito | unicipal
L 44
a pº monica, SARA mumors
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 13 de março de 2009
Ofício nº 086/2009
Assunto: Solicitação (faz)
Prezado Senhor :
Para registros desta Casa, solicito que seja
encaminhado o mais breve possível, uma CERTIDÃO ATUALIZADA informando o
nome do proprietário do imóvel onde se encontra funcionando a Câmara Municipal.
bem como o anexo dos gabinetes dos Vereadores. terreno este situado com frente para a
Alameda David Carneiro, esquina com a Rua Eufrásio Cortes.
Com a certeza de sua atenção e colaboração
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
És Es: Area à tis o
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
Ao Ilmo. Sr.
ANTONIO CLARET BUENO Data: 1 1 E
Cartório de Registro de Imóveis
Lapa - PR Nome DD
CE TO o re aerea een eme
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LUPA - PR
ns ef
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/2009
Ref. Anteprojeto de Lei nº 07/2009
Súmula:
Dispõe sobre a doação de imóvel
pertencente à Câmara Municipal,
imóvel este situado na Avenida Drº
Aloísio Leoni, com área total de
3.000m?, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis do Município da
Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal da Lapa e dá outras
providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 007/2009, de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo
Municipal, o qual tem por objeto a doação de imóvel pertencente à Câmara
Municipal, imóvel este situado na Avenida Drº Aloísio Leoni, com área total de
3.000m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município da Lapa
sob nº 1832 à Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providencias.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Anteprojeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
dar atendimento a um pedido do Prefeito Municipal, o qual informou que
necessita de referido imóvel para ali ser instalado a futura sede Regional do
INSS.
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na.
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao termos do Anteprojeto, tem-se que o
mesmo prevê a doação do imóvel de forma condicionada, pois seus artigos
dizem que;
Art.1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato da
Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da titularidade
do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Drº Aloísio Leoni,
com área total de 3.000m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste
Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa, representado pelo
Prefeito Municipal.
Art 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sob matricula
nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município, imóvel este onde
hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores, a este
Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no imóvel
objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo Municipal, logo
após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias após a
inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria feita no
local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doado pela
Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e de qualquer
outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal, deverá,
obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas, contendo
o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que foi esta
gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através da
Presidência, providenciar, num prazo Maximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas nesta Lei,
com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será rescindida de
pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por parte do
Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções previstas no artigo
29 de nosso regimento Interno, combinado com o artigo 25 8 4º de nossa Lei
Orgânica
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel objeto das
presentes transferência de titularidades, será arcado pelo Poder Executivo
Municipal.
Que, pela leitura do presente, tem-se que o mesmo
não se trata apenas de doação de um imóvel pertencente ao Poder Legislativo
ao Poder Executivo, trata-se, por ter certas condições, de uma espécie de
permuta.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 12 — Compete ao Prefeito a administração dos
bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em
relação aos seus bens.
Como se vê, o presente Anteprojeto não encontra
qualquer empecilho de ordem jurídica/legal, restando apenas frisar que embora
não seja comum o assunto em tela, trata-se de negociação realizadas entre os
dois entes públicos, os quais assim o resolvem por atender um objetivo
principal, qual seja, o atendimento do interesse público.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 07 de abril de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 014/2009
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Dispõe sobre a doação de imóvel
pertencente à Câmara Municipal, imóvel
este situado na Avenida Dr. Aloisio Leoni,
com área total de 3.000 m?, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis do
Município da Lapa sob nº 1832 à
Prefeitura Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato da
Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da titularidade
do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Drº Aloísio Leoni,
com área total de 3.000m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste
Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa, representado pelo
Prefeito Municipal.
Art.2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel registrado sob matricula
nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município, imóvel este
onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores, a
este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no
imóvel objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
após a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria
feita no local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doado
pela Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 014/2009 FI. 02
Art.4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e de
qualquer outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal, deverá,
obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas, contendo
o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que foi esta
gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art.5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através da
Presidência, providenciar, num prazo Maximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
Art.6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será
rescindida de pleno direito.
Art.7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções previstas
no artigo 29 de nosso regimento Interno, combinado com o artigo 25 $ 4º de
nossa Lei Orgânica.
Art.8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel objeto
das presentes transferência de titularidades, será arcado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CERTIDÃO DE
it E | D SUIVRO NÚMERO DOIS”
> a ei do Rio Sa REGISTRO GERAL
ANTONIO CLARET BUENO
CPF 685.313.039-15
LAPA - PARANÁ
com a área total de 2 193, 15m? (dois mil, cento e noventa e três metros e quinze decimetros
quadrados), situado nesta cidade, com frente para o lado PAR da Alameda David Carneiro, esquina
com o lado IMPAR da Rua Eufrásio Cortes, e com a seguinte descrição:- inicia-se o perímetro na
estaca 0, que está localizada na esquina da Alameda David Carneiro com a Rua Eufrásio Cortes; desta
segue confrontando com a Alameda David Carneiro com o azimute de 172º15'54" e a distância de
78,40 metros até a estaca 1; desta segue por muro, confrontando com propriedades de Audrei Letícia
Martins e dos herdeiros de Antonio Cordeiro Ribas com o azimute de 261º46'09" e a distância de 35,70
metros até a estaca 2; desta segue por muro, confrontando com propriedades do Espólio de Aristóbulo|
Cardoso Moreira e de Avani Bueno Murbach com o azimute de 347º51"16" e a distância de 29,05)
metros até a estaca 3; desta segue por muro, confrontando com propriedade de Reynaldo Lang com o
azimute de 346º56'30" e a distância de 13,31 metros até a estaca 4; desta segue por muro,
confrontando com propriedades do Espólio de David Timóteo Wiedmer e de Ana Silvia Wiedmer Bastos
com o azimute de 83º35'18" e a distância de 22,20 metros até a estaca 5; desta segue por muro,
confrontando com propriedade de Ana Silvia Wiedmer Bastos com o azimute de 351º26'39" e a
distância de 36,78 metros até a estaca 6; desta segue confrontando com a Rua Eufrásio Cortes com o
azimute de 81º30'57" e a distância de 17,50 metros até a estaca 0, ponto inicial da descrição do
perímetro. Contendo dito terreno duas edificações:- a). Edificação em alvenaria, de dois
pavimentos, construída no século XIX, localizada na esquina da Alameda Davi Carneiro com a
Rua Eufrásio Cortes, com cobertura feita em telhas de barro tipo francesas, forro em madeira
tipo lambri, piso de assoalho e taco em determinados cômodos - no térreo, e no pavimento
superior todo ele em assoalho, com a área de 255,90m?; b). Edificação em alvenaria, com dois
pavimentos, construída no ano de 1868, localizada na Alameda David Carneiro, atualmente
funcionando como sede do Poder Legislativo Municipal e Museu de Armas. Perfaz uma área d
687,46m? (seiscentos e oitenta e sete metros e quarenta e seis decímetros quadrados), com
cobertura em telhas de barro tipo colonial (capa e canal) e forro em madeira. Piso d
pavimento térreo em pedra tipo arenito, piso do pavimento superior em assoalho. Monument
histórico onde estão guardados os restos mortais do Barão e da Baronesa dos Campos Gerais.
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/M
nº.76.020.452/0001-05, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Não tem. O REF É XJERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 D
OUTUBRO DE 2.008. A ESCREVENTE:- (Michele Ramos Augustinhak).
R.01/23.591 - PROTOCOLO Nº.82.659, DE 03/0UTUBRO/2.008:- AQUISIÇÃO DO DOMINIO PO
USUCAPIÃO:- Nos termos do competente Mandado Judicial, passado em data de 25 de junho d
2.008, pelo Escrivão do Cartório do Cível e Anexos desta Comarca, Flavio de Siqueira da Silveira
autorizado conforme Portaria nº.15/2000, - dos Autos nº.0195/2006 de Ação de Usucapião, requerid
pelo MUNICÍPIO DA LAPA, já qualificado na matricula supra, - por sentença proferida pelo M.M. Jui
de Direito da Comarca, o Exmº. Sr. Dr. Rodrigo Brum Lopes, em data de 29 de maio de 2.008
transitada em julgado em 24/06/2008, - conferindo assim a requerente o DOMINIO sobre o imóve
caracterizado na presente matricula. Foi dado a causa o valor de R$.100.000,00. Isento de Funrejus.
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 03 DE OUTUBRO DE 2.008. O ESCREVENTE:
(Divosnir Pierin Bill). Cota: Registro 4.312,00 VRC (R$.452,76).
TERTIDÃO DE
=
TE
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
AUTENTICAÇÃO
ER CO a autenticidade desta,
DE IMÓVEIS
-*T6S*LE
oNVINORILVIA
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2294, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a doação ce imóvel pertencente à
Câmara Municipal, imóvel este situado na Avenida
Dr. Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis do
Município da Lapa sob nº 1832 à Prefeitura
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal da Lapa, por ato
da Presidência da Comissão Executiva, a proceder a transferência da
titularidade do imóvel que lhe pertence, imóvel este situado na Avenida Dr.
Aloísio Leoni, com área total de 3.000 m?, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis deste Município sob nº 1832 para o nome do Município da Lapa,
representado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A presente transferência da titularidade do imóvel fica
condicionada a transferência de titularidade do imóvel! registrado sob
matrícula nº 24591, do Cartório de Registro de Imóveis deste Município,
imóvel este onde hoje se localiza a Câmara Municipal e os Gabinetes dos
Vereadores, a este Poder Legislativo por parte do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fixar no
imóvel objeto da presente transferência, por parte do Poder Legislativo
Municipal, logo após a efetiva documentação em cartório e até noventa dias
após a inauguração da Sede Regional do INSS ou qualquer outra benfeitoria
feita no local, placa indicativa de maneira explicita de que o imóvel foi doado
pela Câmara Municipal da Lapa, gestão 2009/2012.
Art. 4º - No ato de inauguração da Sede Regional do INSS e
de qualquer outra benfeitoria feita no local, o Poder Executivo Municipal,
deverá, obrigatoriamente, colocar placa em bronze com medidas apropriadas,
contendo o nome de todos os Vereadores da Lapa gestão 2009/2012, e que
foi esta gestão a responsável pela doação do imóvel.
Art. 5º - Fica obrigado ao Poder Legislativo Municipal, através
da Presidência, providenciar, num prazo Máximo de noventa dias, todos os
projetos necessários para ampliação e adaptação dos prédios onde hoje
funcionam a Câmara Municipal e os Gabinetes dos Vereadores.
)
PREFEITIRA MIINICIPAI NA | APA . Draca Mirazinha Rrana RT. Tal (41) ABAT-ROMO . Eav (41) 2899.4959 - RATENAM 21 ana - PR
MunicíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2294, DE 15.04.09 ... 02
Art. 6º - Caso não sejam cumpridas as obrigações dispostas
nesta Lei, com exceção ao disposto no artigo 5º a presente doação será
rescindida de pleno direito.
Art. 7º - O não cumprimento no artigo 5º da presente Lei por
parte do Chefe do Poder Legislativo Municipal importará nas sanções
previstas no artigo 29 de nosso Regimento Interno, combinado com o artigo
25 8 4º de nossa Lei Orgânica.
Art. 8º - Todo e qualquer ônus que recaia sobre o imóvel
objeto das presentes transferências de titularidades, será arcado pelo Poder
Executivo Municipal.
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data dg'sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lâpa, em 15 de Abril de
2009.
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2547.RNNO . Fay (41) 2899.4959 - RATEN.NON 2 tara - DR