CAMARA mun”
LAPA -
Gabinetê* " ZZ
Vereador *
RENATOIAFONSO ais
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná ns
: ANTE PROJETO DE LEI Nº 002/2009
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte Ante Projeto de Lei;
SUMULA :
Dispõe sobre a caracterização do
ASSÉDIO MORAL nas dependências da
administração: pública municipal,
'“e- aplicação de penalidades à
prática do mesmo, e dá outras
providências.
Art. 1º - É vedado, a qualquer servidor público
municipal, a prática de assédio moral no âmbito da
administração pública direta e indireta de qualquer de seus
Poderes.
Art:. 2º. =, O. “Servidor. Público “Municipal. que; yler> a
sofrer a prática de Assédio Moral, deverá levar ao
conhecimento da Autoridade máxima do Poder a que serve ou a
outra autoridade competente, mediante requerimento
protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas
documentais, o problema ocorrido.
Parágrafo Único - A autoridade cientificada deverá, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, tomar providências para a
abertura do processo administrativo ou processo similar para
apuração dos fatos, reservado em qualquer hipótese o direito
à ampla defesa. :
Art. 3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma
Comissão Processante que deverá ser composta por três
servidores estatutários que não ocupem cargo de comissão nem
percebam função gratificada, sendo um representante indicado
pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, um
Representante indicado pela Associação dos Servidores
públicos Municipais e um: indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, quando se tratar do Poder Executivo, ou
pelo Presidente da Câmara, quando se tratar do Poder
Legislativo.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
toafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
Poder Legislativo Municipal El
Bico
Lapa -Paraná
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, será considerado
Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que
atinja, pela repetição e sistematização, a auto-estima, a
integridade psíquica ou física, a dignidade e a segurança de
um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da
carreira profissional ou à estabilidade do vínculo
empregatício do servidor, tais como:
I - marcar tarefas com prazos impossíveis de
serem cumpridos;
II - . transferir alguém de uma área de
responsabilidade para as funções triviais;
III - tomar crédito de idéias de outros;
IV - ignorar um servidor só se dirigindo a ele
através de terceiros;
V - sonegar informações de forma insistente;
VI - espelhar rumores maliciosos;
VII - criticar com persistência;
VIII - subestimar esforços;
Ix - criar condições de trabalho humilhantes
ou degradantes;
X - delegar atribuições incompatíveis com o
cargo ocupado ou em condições adversas ou com
prazos insuficientes;
Parágrafo Único E Considera-se Servidor Público
Municipal, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo
que transitoriamente, emprego público, cargo ou função.
Art. 5º - Apurados os fatos e comprovadas as denúncias,
o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I -— curso de aprimoramento profissional e
acompanhamento psicológico;
II - multa pecuniária;
III - suspensão ao trabalho
IV - rescisão de Contrato e/ou Exoneração.
Parágrafo Único - A pena de suspensão poderá, quando
houver conveniência para o serviço público, ser convertida
em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a
permanecer no exercício da função.
Art. 6º - Havendo “reincidência da infração, as
penalidades serão aplicadas em dobro, podendo, ainda,
ocorrer à rescisão do contrato de trabalho por justa causa,
ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do serviço
público.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonso&camaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Art. 7º - A multa de que trata o inciso II do Art. 5º,
será no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, dobrando-se
o valor a cada reincidência, tendo como limite a metade do
salário do servidor.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos dispostos
nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida
ou por autoridade constituída que tiver conhecimento, das
infrações, ou ainda pela comissão de Controle e Fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de
mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será
encaminhada para o Ministério Público, para que nos estritos
termos da legislação vigente sejam tomadas as - providências
legais e cabíveis à espécie.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada, no que couber,
pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
a contar de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
aa janeiro de 2009.
NSO
Poder Legislativo da Lapa - PR
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
Gabinete
Vereadbr
Poder Legislativo Municipal Ene
Lapa -Paraná
Dt
JUSTIFICATIVA
Lutar contra o assédio moral no trabalho é contribuir
com o exercício concreto e pessoal de todas as liberdades
fundamentais.
O assédio moral no trabalho não é um fenômeno novo,
poderia se dizer que ele e tão antigo quanto o trabalho e se
caracteriza pela exposição dos trabalhadores e trabalhadoras
a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e
prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de
suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas
autoritárias, onde predomina condutas negativas, relações
desumanas e de longa duração, de um ou mais chefes dirigida
a um subordinado, desestabilizando a relação da vitima com o
ambiente de trabalho. Na pratica, significa marcar tarefas
com prazos impossíveis, humilhar-lhe constantemente, expor o
trabalhador ao ridículo, desviar da função, tomar crédito de
idéias de outros, sonegar informações de forma insistente,
fazer perseguições associadas à orientação sexual, gênero,
raça e o próprio assédio sexual.
(o) assédio moral no trabalho constitui fenômeno
internacional segundo pesquisa da Organização Internacional
do Trabalho (OIT). A mesma pesquisa aponta para distúrbios
da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em
Países como Finlândia, Reino Unido e Estados Unidos. As
perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas,
pois segundo a OIT , a Organização Mundial da Saúde (OMS),
estas serão as décadas do mal estar na globalização, onde
predominara depressões, angustias e outros danos psíquicos,
relacionados com as novas políticas de gestão na organização
de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais.
“A psicóloga francesa Marie-France Hirigoyen, autora. de
um estudo sobre o. assunto, alega que “há contextos
profissionais que favorecem o assédio moral. Há o estresse,
problemas de comunicação, a pressão do trabalho”.
Portanto em nossa cultura competitiva, onde todos
procuram vencer a qualquer custo, urge adotarmos limites
legais que preservem a integridade física e mental dos
indivíduos, sob pena de perpetuarmos essa “guerra invisível"
UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
“UNIDOS POR
Gabinete
Vereador
Poder Legislativo Municipal Gama
Lapa -Paraná
Ba
nas relações de trabalho. E para combatermos de frente o
problema do "assédio moral" nas relações de trabalho faz-se
necessário tirarmos essa discussão dos consultórios de
psicólogos e tratá-lo no universo do trabalho.
Ante o exposto, contamos com a aprovação da proposição
pelos nobres pares.
Poder Legislativo da Lapa - BRem 26Ããe janeiro de 2009.
Ê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 50 / 2009
Data: 26/01/2009 - 11:18
Responsável: INE
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação
do ante-projeto de Lei nº 002/2009, em 8 ao autor
do mesmo. add
a
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
º
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Sumula: Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas dependências da Administração Pública
Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/01/2009.
Apresentado em Expediente do Dia --/--/--+-.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 03/02/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX. / XX.
[1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em fx j EX. 7H;
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX. / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX. / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX. / XX / XX.
CASTURINA e BOSCH HENDRIKX
Presid"nte do Poder Levislativo Municipal
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre matéria o Vereador
DA o;
Lapa, em
102 12009.
résidente da Comissão de Legislação, o Lt —
ustiça e Redação - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
RDI FILHO
Presidente da Comissão de Ecomoeala
Finanças e Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de SaúdeRduc.,
Cult. Esporte, Bem [star Social e Ecoloz ÉLIO NARLOK WESO/.OWSKI - Presidente da CSECEBES
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa para relatar sobre a matéria o Vereador
; j Lapis / 2009.
Presidente da Comissão de Urb Ei Mis e ui); m
Obras Publicas - Presidente da CUOP
cebi o projeto em E; /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relarar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agro a, — >>> =
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente do CAPA
e
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigitad ara relatar sobre a matéria o Vercador
Presidente da Comissão de Con
Viscaliz, - Presidente da CCF.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Emenda ADITIVA ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009-Protocolo nº
50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda aditiva que tem a seguinte:
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do
Assédio Moral nas dependências da admi-
nistração pública municipal, e aplicação de
Penalidades á prática do mesmo, e dá ou-
tras providências.
Art 4º - fica acrescentado o item XI “comprometa sua carreira profissional”.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 16 de Fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 91 / 2009
Data: 16/02/2009 - cul
. Responsável: INE
CAMARA MUMION A
LAPA - PR
as
Poder Legislativo Municipal 7a
Lapa -Paraná
Emenda ADITIVA ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009-Protocolo nº
50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda aditiva que tem a seguinte:
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do
Assédio Mora! nas dependências da admi-
nistração pública municipal, e aplicação de
Penalidades à prática do mesmo, e dá ou-
tras providências.
Art 3º - fica acrescentado como parágrafo único do Ante Projeto nº 002/2009
Com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: a inversão do ônus da prova, a critério da comissão
processante, deve ser determinada sempre que a alegação de assédio
moral for verossímil. É óbvio que a prova dificilmente será produzida por
um servidor que trabalhe em um ambiente onde a prática de assédio moral
seja constante
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 16 de Fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 92 | 2009
Data: 16/02/2009 - 15:59
Responsável: INE
CAMARA from
LAPA - PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Emenda MODIFICATIVA ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009-Protocolo nº
50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda modificativa que tem a seguinte:
Súmula: Altera a redação do Art 1º do Ante
Projeto de Lei.
Art 1º- É vedado, a qualquer servidor municipal, a prática de assédio moral no
âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes.
Altera-se para:
Art 1º- É vedado, a qualquer servidor municipal, “seja ele superior (a),
inferior hierárquico (a) ou colega” a prática de assédio moral no âmbito da
administração pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 16 de Fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 93 / 2009
Data:
16/02/2009 - 16:01
Responsável: INE
eli
Poder Legislativo Municipal comido
Lapa —-Paraná
Emenda MODIFICATIVA ao Ante Projeto de Lei nº 092/2009-Protocolo nº
dá 50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda modificativa que tem a seguinte:
Súmula: Altera a redação do Art 5º, item IV
Do Ante Projeto de Lei.
IV — rescisão de Contrato e/ ou Exoneração.
Altera-se para:
IV — rescisão de Contrato, Exoneração e/ ou Demissão.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 16 de Fevereiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 94 / 2009
Data: 16/02/2009 - 16:
Responsável: INE
CAMARA MUINIOSAA
LAPA - PR
Z
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Parand
Emenda ADITIVA ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009-Protocolo nº
50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda aditiva que tem a seguinte:
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do
Assédio Moral nas deperdências da admi-
nistração pública municipal, e aplicação de
Penalidades à prática do mesmo, e dá ou-
tras providências
Art 5º - fica acrescentado como item | “advertência”, e renumerando os
demais.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 16 de Fevereiro de 2009.
Vereado ! MANN ——
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 95 / 2009
Data: 16/02/2009 - Fa
Responsável: INE
LAPA -
SEA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pY LAPA- PARANÁ.
Ante Projeto de Lei nº. 002/2009
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte ANTE PROJETO DE LEI:
Súmula:
Dispõe Sobre a caracterização do Assédio
Moral nas dependências da Administração
Pública Municipal e a aplicação de penali-
dade a prática do mesmo, e dá outras pro
vidências
O ante Projeto de Lei nº. 002/2009, protocolo nº. 93/2009, vem para
combater o problema do “ASSÉDIO MORAL” nas relações de trabalho, em
qualquer nível hierárquico seja ele superior, inferior hierárquico, ou colegas, no
âmbito do serviço público.
Embora o ante Projeto de Lei nº. 002/2009 com o protocolo nº 50/2009
de 26/01/2009 tenha emendas modificativas e emendas aditivas, as quais
consideramos pertinentes, somos de PARECER FAVORÁVEL cabendo ao
Egrégio Plenário a decisão final.
CÂMARA,MUNICIP, LAPA-PR, em 18 de fevereiro de 2009.
Jo arlos Leonardi Filho
sidente -
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z LIA nann , ' /o. alii
Relator Xá Zan eo/)
osé Hrancisco Ho
membr É
4
vast
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 05/2009
Ref. Anteprojeto de Lei nº 02/2009
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas
dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades
à pratica do mesmo, e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de
Lei numero 002, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual
dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à pratica do
mesmo, e dá outras providencias.
Em sede de justificativa, seu autor demonstra que
referido anteprojeto busca defender a saúde psíquica dos servidores
municipais através de medidas que evitem a exposição dos mesmos a
situações “humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a
jornada de trabalho, sendo mais comuns em relações hierárquicas, autoritárias,
onde predomina condutas negativas, relações desumanas e de longa duração,
de um ou mais chefes, dirigida a um subordinado, desestabilizando a relação
da vitima com a relação de trabalho.
Explica ainda, que na pratica tais atos de assédio
moral são “marcar tarefas com prazos impossíveis, humilhar-lhe
constantemente, expor o trabalhador ao ridículo, desviar da função, tomar
crédito de idéias dos outros, sonegar informações de forma insistente, fazer
perseguições associadas a orientação sexual, gênero, raça e o próprio assédio 5
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Resumidamente, o Anteprojeto em questão veda o
assédio moral no âmbito da Administração Pública, sendo que o servidor que
vier a sofrer a pratica de assédio moral deverá levar ao conhecimento da
autoridade máxima do Poder a que serve ou à outra autoridade competente,
mediante requerimento protocolizado, com indicação de testemunhas ou
provas documentais que comprovem a pratica do assédio moral.
Em seu artigo 3º, o Anteprojeto estabelece a forma
de composição da Comissão Processante que ira apurar os fatos denunciados,
observado, sempre a garantia do direito da ampla defesa.
Quantos aos atos que serão considerados assédio
moral, o artigo 4º os tipificam como sendo todo tipo de ação, gesto ou palavra
que atinja, pela repetição e sistematização, a auto estima, a integridade
psíquica ou física, a dignidade e a segurança de um indivíduo, fazendo o
duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de
trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vinculo
empregatício do servidor, tais como:
| - marcar tarefas com prazos impossíveis de serem
cumpridos;
ll — transferir alguém de uma área de
responsabilidade para as funções triviais;
HI — tomar crédito de idéias de outros;
VI — ignorar um servidor só se referindo a ele através
de terceiros;
V — sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos:
VII — criticar com persistência;
VIII — subestimar esforços;
IX — criar condições de trabalho humilhante ou
degradantes;
X — delegar atribuições incompatíveis com o cargo
ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes:
Pelo parágrafo único do artigo 4º, considera-se
servidor público municipal, para fins de aplicação desta Lei, aquele que exerce,
mesmo que transitóriamente, emprego público, cargo e função.
Com relação às penalidades a serem aplicadas aos
autores dos fatos que constituem o assédio moral, estão descritas no artigo 5º
a obrigatoriedade de frequentar curso de aprimoramento profissional e
acompanhamento psicológico; multa pecuniária, suspensão ao trabalho,
rescisão do contrato e/ou exoneração.
Que, foi apresentado pelo Vereador José Francisco
Hoffmann, varias emendas, sendo a primeira uma aditiva a qual tem por objeto
:
“o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“
ESTADO DO PARANÁ
acrescentar o item XI no artigo 4º, o qual tem a seguinte redação: “XI —
comprometa sua carreira profissional”.
Com relação à segunda emenda apresentada, sendo
esta uma aditiva, tem-se que seu objeto é acrescentar parágrafo único ao
artigo 3º do anteprojeto em questão, o qual determina que a inversão do ônus
da prova seja sempre determinada quando a alegação de assédio moral for
verossímil.
Apresentou também, uma emenda modificativa com
relação ao artigo 1º do anteprojeto, para fazer incluir que é vedado ao servidor
público, seja ele superior, inferior ou colega a pratica de assédio moral, bem
como apresentou emenda pela qual acrescenta o termo “Demissão” no inciso
IV do artigo 5º e, também, apresentou emenda acrescentando como item | no
artigo 5º, constituindo-se este em “advertência”, bem como requer a
renumeração dos demais itens constantes no mencionado artigo 5º.
Por fim, apresentou emenda supressiva ao
Anteprojeto em questão, a qual suprime o item Il — “multa pecuniária” do artigo
5º,e o artigo 7º - “ A multa de que trata o inciso Il do artigo 5º, será no valor de
1 (um) salário mínimo nacional, dobrando-se o valor a cada reincidência, tendo
como limite a metade do salário do servidor”.
Diante do apresentado, tem-se que o anteprojeto em
questão, com as emendas apresentadas, vem disciplinar as relações de
trabalho para evitar que ocorram abusos no trato rotineiro entre todos os
servidores públicos, sendo que o Projeto em questão não encontra nenhum
impedimento Juridico/legal permitindo-se que o mesmo possa ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com a consequente deliberação em
Plenário
É o parecer.
Lapa, 24 de março de 2009.
2)
3
DA
Jonathah-Dittrich Junior
Assessor Jurídico
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-PR
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Emenda SUPRESSIVA ao Ante Projeto de Lei nº 002/2009.Protocolo nº
50/2009 de 26/01/2009.
Autor: Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN.
O Vereador acima citado no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem através deste apresentar à consideração do plenário desta
Casa de Leis, a seguinte emenda supressiva que tem a seguinte:
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do
Assédio Moral nas dependências da admi-
nistração pública municipal, e aplicação de
Penalidades à prática do mesmo, e dá ou-
tras providências.
Ficam suprimidos do Ante Projeto acima citado na sua integra, o tem
4 — “multa pecuniária” do Artigo 5º, e o Artigo 7º - “A muita de que trata o
inciso Il do Art. 5º, será no valor de 1 (um) salário mínimo nacional,
dobrando-se o valor a cada reincidência, tendo como iimite a metade do
salário do servidor”.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná em 23 de Março de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Vereador OSÉ FRANCISCÃ FEIMANN
Protocolo nº: 237 | 2009
13:27 NA Pl
Data: 24/03/2009 - k Q9s Jo 9
14/02
Responsável: INE
CRMANA omroR
LAPA « PR
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Ê
Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/09
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Emendas: Vereador José Francisco Hoffmann.
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO
MORAL nas dependências da administração
pública municipal, e aplicação de penalidades à
prática do mesmo, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo em
vista a aprovação de emendas ao projeto, e atendendo ao preconizado no Art.
140 de nosso Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o
seguinte:
Art. 1º - É vedado, a qualquer servidor municipal, seja ele
superior(a), inferior hierárquico(a) ou colega a prática de assédio moral no
âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes.
Art. 2º - O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a
prática de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da Autoridade
máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante
requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas
documentais, o problema ocorrido.
Parágrafo Único — A autoridade cientificada deverá, no
prazo máximo de 10 (dez) dias, tomar providências para a abertura do
processo administrativo ou processo similar para apuração dos fatos,
reservado em qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art. 3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma
Comissão Processante que deverá ser composta por três servidores
estatutários que não ocupem cargo de comissão nem percebam função
gratificada, sendo um representante indicado pelo Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais, um Representante indicado pela Associação dos
Servidores públicos Municipais e um indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, quando se tratar do Poder Executivo, ou pelo
Presidente da Câmara, quando se tratar do Poder 1 egislativo.
Parágrafo Único — A inversão do ônus da prova, a critério
da Comissão Processante, deve ser determinada sempre que a alegação de
assédio moral for verossímil.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
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Redação Final aa ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/09 FI 02
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, será considerado Assédio
Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição e
sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou fisica, a dignidade e a
segurança de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira
profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como:
I — marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II — transferir alguém de uma área de responsabilidade para as funções
triviais;
HI — tomar crédito de idéias de outros;
IV — ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros;
V — sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
VI — criticar com persistência;
VIII — subestimar esforços;
IX - criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X — delegar atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em
condições adversas ou com prazos insuficientes;
XI — comprometa sua carreira profissional.
Parágrafo Único — Considera-se Servidor Público
Municipal, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente, emprego público, cargo ou função.
Art. 5º - Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o
infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
1 — advertência;
II — curso de aprimoramento profissional e acompanhamento psicológico;
HI — suspensão ao trabalho
IV - rescisão de Contrato, Exoneração e/ou Demissão.
Parágrafo Único — A pena de suspensão poderá, quando
houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o
servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
Art. 6º - Havendo reincidência da infração, as penalidades
serão aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer à rescisão do contrato de
trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do
serviço público. ZE
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ESTADO DO PARANÁ
E Redação Final ao ANTI EPROJETO DE LEI Nº 002/09 FI. 03
.
Art. 7º- Os procedimentos administrativos dispostos nesta
Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou por autoridade
constituída que tiver conhecimento das infrações, ou ainda pela comissão de
Controle e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de
mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o
Ministério Público, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam
tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Comissões, em 02 de abril de 2009.
RELATOR
MEMBRO ,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 015/2009
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL
nas dependências da administração pública
municipal, e aplicação de penalidades à prática do
mesmo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - E vedado, a qualquer servidor municipal, seja ele
superior(a), inferior hierárquico(a) ou colega a prática de assédio moral no
âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes.
Art.2º . O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática
de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da Autoridade máxima do
Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante requerimento
protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas documentais, o
problema ocorrido.
Parágrafo Único — A autoridade cientificada deverá, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, tomar providências para a abertura do processo
administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em
qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art.3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma
Comissão Processante que deverá ser composta por três servidores
estatutários que não ocupem cargo de comissão nem percebam função
gratificada, sendo um representante indicado pelo Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais, um Representante indicado pela Associação dos
Servidores públicos Municipais e um indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando se tratar do Poder Executivo. ou pelo Presidente da
Câmara, quando se tratar do Poder Legislativo.
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ga PB
inc,
aí .
.
PROJETO DE LEI Nº 015/2009 FI. 02
k Parágrafo Único — A inversão do ônus da prova, a critério da
o Comissão Processante, deve ser determinada sempre que a alegação de assédio
moral for verossímil.
Art.4º - Para os efeitos desta Lei, será considerado Assédio
Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição e
sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e a
segurança de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira
profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como:
I — marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II — transferir alguém de uma área de responsabilidade para as funções
triviais;
III — tomar crédito de idéias de outros;
IV — ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros;
V — sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
VII — criticar com persistência;
VIII — subestimar esforços;
IX - criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X — delegar atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições
adversas ou com prazos insuficientes;
XI — comprometa sua carreira profissional.
Parágrafo Único — Considera-se Servidor Público Municipal,
para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente,
emprego público, cargo ou função.
Art.5º - Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o
infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I — advertência;
II — curso de aprimoramento profissional e acompanhamento psicológico;
HI — suspensão ao trabalho
IV - rescisão de Contrato, Exoneração e/ou Demissão.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2009 FI 03
Parágrafo Unico — A pena de suspensão poderá, quando
houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o
servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
Art.6º - Havendo reincidência da infração, as penalidades serão
aplicadas em dobro, podendo, aínda, ocorrer à rescisão do contrato de
trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do
serviço público.
Art.7º - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei
somente se darão por provocação da parte ofendida ou por autoridade
constituída que tiver conhecimento das infrações, ou ainda pela comissão de
Controle e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art.8º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato
eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o
Ministério Público, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam
tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art.9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
Etr CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃ RLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É:
MunicíriO DA LAPA gr)
EsrAaDO DO PARANÁ
Ofício n.º 245 Lapa, 07 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 15/2009 datado em 13.04.2009, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO
MORAL nas dependências da Administração Pública
Municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo,
e dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 50, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 413! 200
08/05/2009 - 14:0
Responsável: INE
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MINICIPAI DA I APA . Drara Miravinha Rrana RT. Tel (41) ASAT.RNOO . Fay fi 1) 2899.4959 2 SL TENNOA iara PR
e k Er 5 MunicíPiO DA LAPA
y
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 245/09 tee OR
A proposta trata de matéria que é de competência exclusiva do
Chefe do Executivo, a teor do que preceitua o art. 01, 8 1º, inciso II, alínea
“p” da Constituição Federal, aplicável nos Municípios em razão do Princípio
da Simetria. Senão vejamos:
“Art. 61 -....
& 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
I - disponham sobre:
b)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
A Lei Orgânica do Município também estabelece que a disposição
administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, no art. 09, inciso
X, que:
“Art. 69 - Ao Prefeito Compete:
(...)
X — estabelecer a estrutura e organização da administração municipal”
(negritamos)
Assim, a proposta ora apreciada através de Lei Municipal
reguladora da matéria, deve partir do Executivo, por se tratar de sua
competência privativa a elaboração de Projeto tratando de questões
pertinentes ao funcionalismo público municipal.
Estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa e, ainda, por se tratar de vício
insanável de inconstitucionalidade formal, submeto este veto à deliberação
dessa Câmara Municipal de Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DA | APA . Draca Mirazinha Rrana 7 - Tel (49) ASATRONA - av (41) 2899-4959 - RITENNO = lara PR
MunicípiO DA LAPA emma mora
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 245/09 PERA O E)
Do exposto, o Projeto de Lei nº 15/2009 não pode prosperar,
pois, à luz da Lei Maior, o Parlamento estaria transferindo para si o que é de
competência do Município. Dessa forma, em razão do projeto ser contrário
aos dispositivos constitucionais que norteiam a Administração Pública,
somos pelo VETO TOTAL do respectivo Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
PREFEITURA MIINICIPAI NA | APA . Draco Mirazinha Brana RT. Tol (41) 2547.8000 Fav (41) 2899.4989. RITENNM . | ara - PR
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2009
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral nas
dependências da Administração Pública Municipal, e
aplicação de penalidades à prática do mesmo e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 12/05/2009.
Encaminho En Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RAMErE Ss. É
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLE BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
nDOpDDOExX
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
fia Pio Amas ts para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
amitação do anteprojeto de Lei nº 006. /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Liz na Regebi ei em
Designo para relatar sobye a matéria o Vereado! Al
Presid A Mp 44 Lo Laet Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 12 4022/2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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LAPA - PR
sao À
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Anteprojeto de Lei nº 015/2009
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da
Administração Pública Municipal, e aplicação de penalidades à pratica do mesmo, e dá
outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o veto total do
chefe do Executivo Municipal referente ao Anteprojeto em epígrafe.
Em sede de fundamentação, o Exmo. Prefeito
Municipal informa que vetou o mesmo por considerá-lo contrario à dispositivos
constitucionais que norteiam a Administração Pública.
Que, segundo o veto, o referido fere o constante no
artigo 61 da Constituição Federal e artigo 69 da Lei Orgânica, os quais rezam
que,
Art61 (..)
8 1º — São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que;
(...)
Il — disponham sobre:
ON R
b(...).
c — servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Art 69 — Ao Prefeito Compete:
(...)
X — estabelecer a estrutura e organização da
Administração Municipal.
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UNICIA, Uva =P
pus q
aumenta a despesa.
var"
Desta forma, entende esta assessoria que o
presente anteprojeto não esta dispondo sobre a organização da Administração
Pública Municipal nem alterando o regime jurídicos dos servidores municipais.
Ademais, para respaldar este parecer, colaciona-se
documento em que demonstra que vários municípios já legislaram sobre o
assédio moral e, em muitos deles a iniciativa da Lei foi feita por Vereadores.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei não trata da
estrutura ou organização do funcionalismo municipal, razão pelo qual pode ter
o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de maio de 2009.
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TAPA = PR)
ns.
96
Projeto de lei na Assembléia Legislativa do Estedo do Rio Grande do Sul
De iniciativa de Maria do Rosário, deputada estadual pelo PT — RS.
Já em âmbito municipal, muitas são as leis, dentre elas algumas já
aprovadas:
Lei contra assédio moral de Americana - SP
Aprovada em junho de 2002;
Lei contra assédio moral de Campinas - SP
Aprovada em outubro de 2002;
Lei contra assédio moral de Cascavel - PR
De iniciativa de Alcebiades Pereira da Silva — PTB;
Lei contra assédio moral de Guarulhos - SP
De iniciativa de José Luiz Ferreira Guimarães, vereador velo PT;
Lei contra assédio moral de lracemápolis - SP
Primeira lei brasileira que protege o cidadão contra assédio moral;
Decreto de regulamentação da lei de lracemápolis - SP
Aprovado em 30 de abril de 2001;
Lei contra assédio moral de Jaboticabal - SP
De iniciativa do vereador Maurício Benedini Brusadin;
Lei contra assédio moral de Natal - RN
De iniciativa de Antônio Júnior da Silva, vereador pelo PT;
Lei complementar na Câmara Municipal de Porto Alegre - RS
De iniciativa de Aldacir Oliboni, vereador pelo PT;
Lei contra assédio moral de São Gabriel do Oeste - MS
Aprovada em abril de 2003;
Lei contra assédio moral de São Paulo - SP
De iniciativa de Arselino Tatto, vereador pelo PT;
* Leicontra assédio moral de Sidrolândia - MS
Aprovada em 5 de novembro de 2001;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Amparo - SP
De iniciativa de Dimas Marchi, vereador;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Cruzeiro - SP
De iniciativa de Celso de Almeida Lage, prefeito;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba - PR
De iniciativa de Tadeu Veneri, vereador pelo PT;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Guararema - SP
De iniciativa de Sirlene Messias de Oliveira, vereadora pelo PPS;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
De iniciativa de José Expedito da Silva, vereador pelo PT;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu - RS
De iniciativa de João Carlos Chiquetto, vereador pelo PT;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP
De iniciativa de Edivaldo Pedro Correia, vereador;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Ribeirão Pires - SP
De iniciativa do vereador Donizete da Silva Cruz de Freitas;
e Projeto de lei na Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
De iniciativa de Maria Izélia, vereadora pelo PT;
* Projeto de lei na Câmara Municipal de Vitória - ES
De coordenação de Eliézer Albuquerque Tavares, vereador pelo PT.
4.3.3 A posição jurisprudencial brasileira
A jurisprudência também tem se mostrado muito preocupada e ciente de que o
assédio moral é um fenômeno que degrada o homem, seja em sua integridade física
As
se 5
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº. 222/2009
Prezado Prefeito:
Lapa — Pr., 27 de maio de 2009
Assunto: Veto
Venho pelo presente comunicar que esta Casa
deliberou CONTRÁRIO ao VETO TOTAL do Projeto de lei nº 15/2009, que dispõe sobre a
caracterização do assédio moral nas dependências da administração pública municipal, e
aplicação de penalidades à pratica do mesmo, em Sessão Ordinária do dia 26 de maio de 2009,
por cinco votos a quatro.
devida sanção ao projeto.
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
Assim, solicito que o Poder Executivo proceda a
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CASTURINA €C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNIZIPAL DA LAPA
Fesponcával fe ,
Ags< asd? de Gaiv N
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2331, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL
nas dependências da administração pública municipal, e
aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, $ T
e $8', da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art1º - É vedado, a qualquer servidor municipal, seja ele
superior(a), inferior hierárquico(a) ou colega a prática de assédio moral no
âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer de seus Poderes.
Art.2º - O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática
de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da Autoridade máxima do
Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante requerimento
protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas documentais, o
problema ocorrido.
Parágrafo Único — A autoridade cientificada deverá, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, tomar providências para a abertura do processo
administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em
qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art.3º - Os fatos denunciados, serão apurados por uma
Comissão Processante que deverá ser composta por três servidores
estatutários que não ocupem cargo de comissão nem percebam função
gratificada, sendo um representante indicado pelo Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais, um Representante indicado pela Associação dos
Servidores públicos Municipais e um indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando se tratar do Poder Executivo, ou pelo Presidente da
Câmara, quando se tratar do Poder Legislativo.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2331 FI. 02
Parágrafo Unico — A inversão do ônus da prova, a critério da
Comissão Processante, deve ser determinada sempre que a alegação de assédio
moral for verossímil.
Art4º - Para os efeitos desta Lei, será considerado Assédio
Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição e
sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e a
segurança de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência,
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira
profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como:
I — marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II — transferir alguém de uma área de responsabilidade para as funções triviais;
III — tomar crédito de idéias de outros;
IV — ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceros;
V — sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
VII — criticar com persistência;
VIII — subestimar esforços;
IX - criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X — delegar atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições
adversas ou com prazos insuficientes;
XI — comprometa sua carreira profissional.
Parágrafo Único — Considera-se Servidor Público Municipal,
para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente,
emprego público, cargo ou função.
Art.5º - Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o
infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I — advertência;
II — curso de aprimoramento profissional e acompanhamento psicológico;
II — suspensão ao trabalho
IV - rescisão de Contrato, Exoneração e/ou Demissão.
Parágrafo Unico — A pena de suspensão poderá, quando
houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o
servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
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ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2331 FI. 03
: Art.6º - Havendo reincidência da infração, as penalidades serão
N aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer à rescisão do contrato de
trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do
serviço público.
Art.7º - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei
somente se darão por provocação da parte ofendida ou por autoridade
constituída que tiver conhecimento das infrações, ou ainda pela comissão de
Controle e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art.8º - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato
eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, scrá encaminhada para o
Ministério Público, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam
tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art.9º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder
Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
em 15 de junho de 2009.
— Ee du ex
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente
OS LEONARDI FILHO
1º Secretário
JOÃO
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