Ofício nº 125 Lapa, 09 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 15/2009, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MIVIVILIPAL VA LAPA
Prosocolo n 258 | 2009
Data: 27/03/2009 - 11:15
— Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIRA MUNICIPAL DA | APA - Praca Mirazinha Birania 7 - Tal (44) 2RATRAN . av (4 2899-499 - RR75N.NM = lana - PR
MunIcípiO DA LAPA rc
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 09 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos
Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Abril de 2009,
conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei, os recursos a
seguir descriminados:
81º — A quantia de R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta
Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total
anual de R$ 34.560,00 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos Os
valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento
de:
| — 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
|| — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
III — Materiais de Consumo utilizados pela APAE.
IV - Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados nos incisos | e Il do presente parágrafo.
8 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças aplicadas na
manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir descriminados:
| — Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
À
PREFEITIIRA MUNICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Rrana 7 - Tal (41) 2547.8000 - Fam HAAN AR99-A99 = RATE - | ana - PR
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 09.03.09 ... 02
|Il — Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso, -
vigente.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata O artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2009.
PREFEITIIRA MUNICIPAL DA | APA . Draco Mirazinha Rrana 27 Toi tAtd AGATLANMM - Eae (41) RRI9-ADSS - RATENNOA | ana - DR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 15, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no valor de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) nos
meses de Abril à Dezembro, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, bem
como o fornecimento de combustível e veículo.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 3.840,00 (três mil
oitocentos e quarenta reais) em virtude da compensação da ausência de contribuição
nos meses de Janeiro à Março, período de ajuste administrativo da presente gestão
municipal, o que não deve, em hipótese alguma, interferir no bom andamento da
prestação de serviços sociais desenvolvidos pela Entidade em tela. Há de considerar
ainda que, seguindo instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
subvenções mensais concedidas à entidades sem fins lucrativos não podem ser de
caráter retroativo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2009.
Paulo Césal&fátes Furiati
itô Municipal
PREFEITIIRA MIINICIPAI NA | APA . Draco Mirazinha Rrana R7 - Tal (41) 2S47-RNOO - Pav (41) 3899.4059 - RAZENAM lana. PR
CAMARA Mumior
LAPA - PR
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FOLHA
PLANO DE TRABALHO 12
1— DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE Na
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE ensaiado
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Pr 83.750-000 | apaela a(Dbol.com.br (41) 3.622-4413
CONTA CORRENTE BANCO E o AGÊNCIA
128-0 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Carlos Alberto da Silva 944.216.098-20 | (41) 3911-1075
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4.145.622-1 SESP Presidente ,
Presidente
ENDEREÇO CEP
|Rua 15 de Novembro, 346 83.750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Educação Especial De Abril a Dezembro |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Assistência a Portadores de Necessidades Especiais
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Educação Especial e Reabilitação, atendendo especificamente pessoas com Necessidades
Especiais, Deficiência Mental e múltiplas, associadas, patologias e distúrbio de
comportamento decorrentes da mesma.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
1- Pagamento mensal mais 1/3 de férias e 13º 89
salário de dois motoristas e duas professoras.
2- Material de consumo. 8º
TOTAL GERAL 34.560,00
CAMARA muito
Lara - PR
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 212
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro I Março Aoril Maio Junho
34.560,00 | R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
META Julho Agosto I Setembro Outubro Novembro. Dezembro
34.560,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junio à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Ao q
Lapa, 26 de Fevereiro de 2008 / Carlos Alberto da Silva
Local e Data * “Carimbo e Assinatura do Responsável |
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado =
Lapa, de de 2009 Ç jPauCO ATES FURIATTI
'eitoMunicipal
ad
cmi RITA
Lara - PR
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
PLANO DE AÇÃO
DO ANO 2009
INTRODUÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE é
mantenedora da Escola de Educação Especial “Integração à Vida *.
As atividades programadas para este ano, e que serão desempenhadas
pela Escola Especial “Integração à Vida/APAE, beneficiarão diretamente
educandos especiais atendidos nas seguintes modalidades de ensino desta
instituição:
- Educação Infantil (Estimulação Intensiva e Pré-Escola);
- Ensino Fundamental,
- AJA e Apoio Pedagógico( Alfabetização de Jovens e adultos);
- Educação Pré-Profissionalizante;,
- Projetos Específicos Pedagógicos (Educandos com maior grau de
comprometimento — doenças mentais);
CARACTERIZAÇÃO DA ESCOLA:
- Escola de Educação Especial “Integração à Vida”.
Endereço: Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 — Lapa - Paraná
Autorizada a funcionar pela Resolução nº 3896/92, na área de Educação Especial
e Reabilitação, atendendo especificamente pessoas com Necessidades Especiais,
Deficiência Mental e múltiplas, associadas, patologias e distúrbio de
comportamento decorrentes da mesma.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
07:30 às 11:30 horas
13:00 às 17:00 horas
NÚMERO DE ALUNOS:
- 92 (noventa e dois alunos matriculados e 11 apoio pedagógico, dos quais 27
alunos frequentam em horário integral, e os demais são distribuídos em dois
tumos).
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº d0.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro Lapa Pr. CEP 83.750-000 Tel (4113.622-4413
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇ ÃO A VIDA”
FAIXA ETÁRIA
Atualmente está atendendo alunos de O a 60 anos.
Não há restrições quanto à faixa etária para o atendimento especializado.
NÚMERO DE TURMAS
13 (treze).
CLIENTELA
- Pessoas com deficiência mental leve, moderada, severa, distúrbio de
comportamento, condutas típicas (doenças mentais) e patologias.
- Pessoas com deficiência física e sensorial decorrentes da deficiência
mental.
PRINCÍPIOS QUE REGEM O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
I- Igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola,
vedada qualquer discriminação ou segregação,
H- Liberdade de aprender (acadêmico, pedagógico e pré-profissionalizante)
bem como de usufruir dos atendimentos especializados (Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Terapeuta Ocupacional, Reeducação Visual, Psicologia, Psiquiatria
e Serviço Social );
fl- Gratuidade do ensino, com isenção de taxas e contribuições,
IV- Valorização dos profissionais especializados para o exercício de sua
função;
V- Garantia de atendimento diferenciado conforme a capacidade mental, física
ou sensorial de cada educando.
ATENDIMENTOS PROGRAMADOS PARA EXECUÇÃO EM CLASSE.
- Desempenhar todas as atividades educacionais e clínica inerentes à
habilitação e reabilitação de sua clientela, que é composta por alunos que
possuem limitações entre elas, deficiência mental leve, moderada ou
severa e outras deficiências decorrentes da mental,
- Trabalhar atividades escolares até a fase em que, após uma reavaliação,
estejam aptos à acompanhar o ensino regular, inclusão educacional
responsável e social, e também a inserção direta no mercado competitivo
de trabalho;
A
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº 40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos. 717 - Centro - Lapa Pr. - CEP 83.750-000 Tel. (41) 3.622-4413
CAMARA MUITOS
LAPA - PR
nao JÁ.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
- Desenvolver as atividades de vida diária (AVD) criando independência no
aluno;
- Paralela a atividades educacionais há um plano de atividades
complementares, como: educação artística, educação musical e educação
física;
- A Escola propicia também atividades de inserção na comunidade
(comemorações cívicas, apresentações culturais, visitas educativas nos
comércios locais, participação em eventos em geral), recreações diversas
(bosque, cancha esportiva, associações recreativas e de lazer), sala de
biblioteca, cinema, televisão, vídeo, brinquedoteca, aulas de informática,
horta, viagens, passeios, oficina de marcenaria e artesanato e estufa de
flores (jardinagem);
- Fomece, gratuitamente, todos os materiais educacionais e de reabilitação
necessários ao desenvolvimento das atividades propostas no seu
currículo, bem como uma alimentação adequada pera um bom
desenvolvimento físico e intelectual;
- O objetivo e a filosofia principal da Escola Especial "integração à
Vida"lApae, é proporcionar ao educando condições de acreditar e
desenvolver ao máximo suas potencialidades, minimizando suas
limitações, criando independência, auto-realização, preparando-o para o
trabalho e o exercício consciente da cidadania, visando também É sua
vida educacional e social na comunidade que se insere.
PROFISSIONAIS TÉCNICOS
(Atendimento Individual e Sócio-familiar)
Visa trabalhar as necessidades de cada aluno, desenvolvendo ao máximo o
seu potencial, conforme orientação da avaliação da área clínica e pedagógica, ou
necessidades surgidas durante sua permanência na Escola e detectadas pela
professora. Também, serviços contábeis necessários a Entidade. Este trabalho é
desenvolvido de maneira interdisciplinar, objetivando a interação total dos
profissionais (corpo docente e área clínica), para o bem estar social e educacional
do educando especial.
Esse atendimento é feito pelos técnicos em Fisioterapia, Assistente Social,
Fonoaudiologia, Psicologia, Terapeuta Ocupacional, Médico Psiquiatra e Serviços
Contábeis.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA - CNPJ nº 10.298 143/0001 46
Rua Tenente Henrigue dos Santos, 717 - Centro - Lapa Pr. - CEP 83,750-000 - Tel. (4 1)3.622-4413
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CAMARA UNI
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
- “Atendimento Fonoaudiólogo:
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
necessidade em quatro vezes na semana.
- Atendimento Fisioterápico:
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
necessidade em quatro vezes na semana.
- Atendimento Psicológico
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas , com aumento significativo de acordo com a
necessidade em três vezes na semana.
- Serviço Social
Das 7:30 às 11:30 horas
E das 13:00 às 17:00 horas, quatro vezes por semana.
- Terapia Ocupacional
Das 07:30 às 11:30
E das 13:00 às 17:00 horas, com aumento significativo de acordo com a
necessidade em três vezes na semana.
- Médico Psiquiatra
Das 07:30 às 11:30
Das 13:00 às 17:00 horas, com previsão de atendimento uma vez por
Semana.
- Serviços Contábeis
Necessários à Entidade, realizados mensalmente, durante o ano de
2.008.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº 40.298.143/0001/46
Rua Tenente Hennique dos Santos, 717 - Centro — Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 3.622-4413
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
PROPOSTAS PARA O ANO:
Realizar eventos sociais (bingos, jantares, bazares) para angariar fundos
visando manter com qualidade a Escola Especial,
Prioridade e necessidade de realização de projetos ( municipais,
estaduais e federais) para melhor desenvolvimento da Insiituição bem
como a aquisição necessária de transporte escolar de médio porte
(mínimo 40 lugares);
Ampliação do quadro dos Profissionais (equipe de apoio e corpo
docente), intensificando o estímulo de realização de concurso público
para a admissão, visando melhor atendimento educacional e reabilitação
do educando especial atendido por esta Instituição;
Dar continuidade na qualificação profissional em todas as áreas do
quadro de funcionários (atualização de conteúdos, especialização, ética
profissional, e demais áreas que estejam de acordo com a necessidade
atual) no processo da Formação Continuada (cursos, capacitações,
eventos e congressos culturais, atualização) segunco a LDB capítulo V;
Prioridade significativa de Implantação e estruturação (equipamentos) de
novas oficinas pré-profissionalizantes tais como: panificação e
laboratorial (de acordo com o que o mercado competitivo de trabalho
necessita), respeitando a necessidade e aceitação individual do
educando aprendiz, de adolescentes da nossa Instituição de ensino;
Dar continuidade no processo de Inclusão Escolar Responsável, tendo
em vista que neste ano corrente de 2008, foi considerável a inserção
educacional de adolescentes no EJA, como educação infanti, pré-escola
na rede regular de ensino. Com o desenvolvimento intensificado do
Ensino Fundamental Especializado, Avaliação Psicoeducacional e
principalmente o acompanhamento com a Equipe de Apoio
Especializado (Direção, Pedagoga, Psicóloga e Assistente Social) à rede
regular de ensino, à medida da necessidade do educando;
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ÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº 40.298.]43/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro - Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 3.622-4413
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Lara - PR
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- Dar continuidade no Projeto de Dramatização na Educação Especial,
promovendo em datas comemorativas a apresentação de nossos
educandos na comunidade, visando demonstrar efetivamente o
potencial dos mesmos e angariar fundos para a instituição;
Intensificação na Campanha dos Camês Beneficentes, visando novos
sócios, e dos cofres da APAE em casas comerciais visando novos
contribuintes;
Continuidade da divulgação dos trabalhos realizados pela Entidade,
inserindo cada vez mais os alunos em eventos e atividades da
comunidadefintegração e socialização), como também a constante luta
pela inclusão educacional e social da Entidade e Educandos na
comunidade que está inserida;
Promoção e participação de eventos em geral, da entidade Apae, como a
locação do barracão para outras instituições, visando angariar fundos
para a instituição;
Dar continuidade a qualidade de atividades do Clube de Mães da Escola
Especial, visando oferecer apoio sócio-familiar, orientação para a
família, como também trabalhos artesanais para a venda, suprindo as
necessidades das famílias (consultas, medicamentos, kit alimentação,
exames e outros).
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DA LAPA - CNPJ nº 49.298, 143/0001/46
Rua Tenente Hennique dos Santos. 717 - Centro - Lapa - Pr. - CEP 83.750-000 - Tel. (41) 3.622-4413
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA
Mantenedora da ESCOLA ESPECIAL “INTEGRAÇÃO À VIDA”
DEMONSTRATIVO DE VALORES NECESSÁRIOS PARA [o]
DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES:
Para o funcionamento da Escola Especial no ano de 2009, serão necessários os
seguintes recursos:
- Salários e ordenados /13º
saláriofférias; R$ 2.880,00
- Materiais de consumo: gêneros
alimentícios, materiais de higiene. .
Combustível 1.100 litros mensais
| Concessão 1 Kombi o !
Manutenção de 2 veículos
Total
Lapa, 29 de Janeiro de 2.009.
RG/4.1
Présidênte/APAE
Lapa - Pr
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DA LAPA — CNPJ nº 40.298.143/0001/46
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 - Centro - Lapa - Pr. - CEP 81750-000 Tel. (41)3.622-4413
do.
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -- APAE,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
n minho. A Comisçã
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
mn Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
[0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |! XX.
0 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Li Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
EM ts
* CASTURINA COLTZ BOSCH HIEENDRIKX
do Poder 1 egistativo Municipal
MAEICEZE RUNAS, FEMBIRO E
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
anonimo nono » para compor a Comissão le Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
ZA » a z
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
2
Em 2// 23 /2009
Presidentfd
dás EO AE AFONSO
promene ———
Recebi o projeto em / /2009
ESET 0 04, MISSÃO DE LEGIS]
— PRESIDENTE - Ji OÃO RENATO LEAL A FONSO
EA CYR HOFFMANN
OSÉ. FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
aum Lo
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 015/2099
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
1 Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA € = TZ. fa HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
remetamsaieccema o eeneemm para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orpamento, ma tramitação do
RE de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
A da
Who
RECEBIMENTO P A € ISSÃO
Recebi o projeto em 4 168 2009
(0). pers LEONARDI FILHO
Presi da nai! [ay man pas é Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador bh Ip: fig o
Jj im [K ds E
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YLEONARDI FILHO
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RECEBIMENTO DO
Recebi o projeto em 4
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Jurídic
Parecer 16/2008
Busca-se através do Projeto de Lei nº 15/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais, para repasse de subvenção social mensal.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 3.840,00 (
três mil oitocentos e quarenta reais) , no período de abril à dezembro de 2009.
Também será repassado à APAE a quantia de 1.100 ( um mil e cem
litros) de gasolina, bem como aquisição de peças e serviços de conservação e manutenção
de três veículos da APAE.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam os artigos 203 e 204 da Constituição Federal:
“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
(=)
Il— o amparo às crianças e adolescentes carentes;
(..)
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização politico-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
NX
NADA
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mesiarum
Assessoria | Lua -
LAPA - PR
Assessorias w 4V
Jurídica
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural, neste caso, dos Excepcionais.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(e)
XXV — celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Municipio tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
- REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 15/2009
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO: COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, PARA
REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O. Poder Executivo Municipal busca BRO NAÇÃO do
Projeto de Lei nº. 15/2009 protocolado sob o nº. 258/2009,
o qual- tem por objeto: a subvenção mensal à Associada de
Pais e Amigos dos Excepcionais .- APAE, no valor de R$
34.560,00 (trintã e quatro mil, quinhentos e sessenta
reais) no mês de abril a dezembro, cujo o repasse se dará
até o último dia-útil de “cada mês, bem como o fornecimento
de combustível e veiculo.
O executivo justifica que o-valor da parcela mensal
é em virtude da . compensação da ausência de contribuição nos
meses de janeiro à março, período de ajuste administrativo
da presente gestão municipal.
Reconhece que o beneficio social .é prestado pela
Entidade de Caráter Social, sem fins lucrativos, no:
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* COMISSÃO DE |
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESA UR ERR RS E
atendimento: à crianças excepcionais, que necessitam de
atendimento especializado,.
capaz de
proporcionar
desenvolvimento mental e social que são atendido.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
“- teferido projeto. :
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 31 de março
de 2009. f E,
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Lars
BURRA Pag
LAPA - PR
e Zs
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL rr
LAPA - PARANA
a COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 15/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepecionais
APAE e dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epigrafe para emitir parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 15/2009, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objeto a Autorização ao Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepecionais APAE e dá q
outras providencias Õ
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2 |
LAPA - PARANÁ |
e Bus? -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
E ORÇAMENTO
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de
R$ 3.840,00 ( três mil oitocentos e quarenta reais) , no período de abril à dezembro de
2009.
Também será repassado à APAE a quantia de 1.100 ( um
mil e cem litros) de gasolina, bem como aquisição de peças e serviços de conservação
e manutenção de três veículos da APAE.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV - celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, e que o mesmo é para prestar
assistência social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
Câmara Municipal da Lapa, em 31 de março de 2009.
Relator
cias Wesolowski
Membro
Ft “ Ds Poco fi pus? ;
osé Francisco Hoffmárin
Membro. ' o
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PROJETO DE LEI Nº 016/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais -- APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Henrique dos
Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Abril de 2009, conforme
Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei, os recursos a seguir
descriminados:
$14º- A quantia de R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta
Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual
de R$ 34.560,00 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), cujo repasse se
dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores
relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento de:
1 — 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
IH — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
II — Materiais de Consumo utilizados pela APAE;
IV — Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com respectivos encargos
sociais, previstos em Lei, dos profissionais mencionados nos incisos I e II do presente
parágrafo.
$£ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICIPIO. de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças aplicadas na
manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir descriminados:
I — Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGBO07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriecade da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194, chassis nº
9BWZZ7Z23Z2PP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade da Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
HI - Veículo Tipo Kombi ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414, chassis nº
9BWZZ7231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi permitido à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via de Termo de Permissão de
Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso, vigente.
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PROJETO DE LEI Nº 016/2009 FI 02
Art.2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município,
sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, S 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas
às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art.3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art.4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/QARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
em
a MunicíriO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
Es
pos é
LEI Nº 2295, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente Herrique dos
Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Abril de 2009,
conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei, os recursos a
seguir descriminados:
81º - A quantia de R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta
Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total
anual de R$ 34.560,00 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os
valores relativos a encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento
de:
| — 02 (duas) professoras contratadas pela APAE,
1 — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
Ill — Materiais de Consumo utilizados pela APAE.
IV - Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados nos incisos i e Il do presente parágrafo.
8 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças aplicadas na
manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir descriminados:
| — Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE,
| — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
PREFFITIRA MINICIPA! NA | APA . Draco Mirazinha Rrana AT Tal (41) 254T-RN À Fay (41) 2899-4959 . RITENOM À ana PR
; Municírio DA LAPA
as) EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2295, DE 15.04.09. ...O2
|Il — Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso,
vigente.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação cos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 32º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de ê em 15 de Abril de 2009.
Pablo César Figtes Guriati
Prefeit
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Brana 87. Toi (41) 2547.8NM - Fav (41) 2899.4959 . 2X75N.NM «1 ana PR
FOLHA
“ PLANO DE TRABALHO 112
1— DADOS CADASTRAIS
CNPJ
ENTIDADE
NE : A : , 40.298.143/0001-46
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE ur CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Pi 83750-000 | apaelapa(Dbol.com.br (oie Rca dai)
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
128-0 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Carlos Alberto da Silva 944.216.098-20 (41) 3911-1075
CUORGAÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
4.145.622-1 SESP Presidente .
Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua 15 de Novembro, 346 83.750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Educação Especial De Abril a Dezembro
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Assistência a Portadores de Necessidades Especiais
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Educação Especial e Reabilitação, atendendo especificamente pessoas com Necessidades
Especiais, Deficiência Mental e múltiplas, associadas, patologias e distúrbio de
comportamento decorrentes da mesma.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. Rs
1- Pagamento mensal mais 1/3 de férias e 13º 8
salário de dois motoristas e duas professoras.
- 2- Material de consumo. : se
Ir TOTAL GERAL 34.560,00
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Mao Junho
34.560,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
META Julho! Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
34.560,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
5 — DECLARAÇÃO
ls
Lapa, 26 de Fevereiro de 2008
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junio à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impe:
ça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho. fe
Po Ps É
Pede e :
Serlos Alberti da Silva
«+ “Carimbo e Assinatura do Responsável |
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, de de 2009
ne