Município DA LAPA a
aa) EsraDO DO PARANÁ ção
Ofício nº 130 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 16/2009, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que O Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a César Hi riati
refeit icipa
CÂIARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 257 | 2009
Data: 27/03/2009 - 11:13
Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA - Drara Mirazinha Rrana 7 - Tel (41 AGAT.RNNO - av (41) 2899499 - RITSNAM Lana - PR
“a MUNICÍPIO DA LAPA
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal O seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril
de 2009, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano
de Aplicação - 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Março de 2009.
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87 Tol (AA ASAT-ANOO FavtAAN AR9D-ADED 2 RITENNM 2 lana. DR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 16, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, no período de Abril à
Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais),
tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
em virtude da compensação da ausência de contribuição nos meses de Janeiro à
Março, período de ajuste administrativo da presente gestão municipal, o que não deve,
em hipótese alguma, interferir no bom andamento da prestação de serviços sociais
desenvolvidos pela Entidade em tela. Há de considerar ainda que, seguindo instruções
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, subvenções mensais concedidas à
entidades sem fins lucrativos não podem ser de caráter retroativo.
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes,
principalmente muitas mães que não podiam trabalhar fora por não terem onde
deixar seus filhos, a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a
crianças de 1970, decidiu junto com a Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo
Leiteiro da Lapa iniciar um trabalho de assistência a essas famílias também na Lapa.
Durante 18 anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a
partir do início do ano de 2008 passou a ser um Contra Turno Escolar. Atualmente
atende crianças que permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição,
proporcionado aos pais tranquilidade em relação a seus filhos, pois sabem que os
mesmos não estão na rua ou em más companhias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2009.
PREFEITIIRA MUNICIPAL NA | APA - Drara Mirarinha Rrano R7 - Toi (41) 8547-8000 - Ear LAN ARII-ADEO RATRNLNOA 2 1 ana - DR
“ LAPA . PR
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FOLHA epi
1/2)
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
. [ENTIDADE ã R 79.573 499/0009-33 |
AMAS ASSOCIAÇÃO MENON ITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EE
ENDEREÇO
| Rua Leôncio Correa, 339
CIDADE [Ud CEP EMAIL - ho
LAPA h PR [ésiso0m amasbrasilora br | poem (41)3622-3211 |
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
CAIXA EC. FEDERAL 393
135-2
NOME DO RESPONSÁVEL N CPF ] TEL PARA CONTATO
AALTJE CNOSSEN DUCK 653.649.459-87 |9034-4385
CHORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO |
COORDENADORA |
ENDEREÇO — TEP |
Rua Hipólito Alves de Araujo, 932 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO |
CONTRA TURNO ESCOLAR 02/04/2008 — 31/12/2000 |
HDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
| CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CONTRA TURNO ESCOLAR |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO |
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes, principalmente muitas mães que não podiam trabalhar
fora por não terem onde deixar seus filhos a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a crianças desde
1970, decidiu junto Com a Igreja Ev. Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa iniciar um trabalho de assistência a
estes famílias também na Lapa. Durante 18 anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a partr
do inicio do ano de 2008 passou a ser um CONTRA TURNO ESCOLAR. Atualmenis estamos atendendo crianças que |
permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição. Vimos que esta é uma forma de deixar os pais tranqúilos em
relação a seus filhos, pois sabem que os mesmos não estão na rua ou em más companhias.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA |
CoDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº 2ESS0AS R$
CONSUMO: Artigos de higiene, limpeza e conservação, 18.000,00
acondicionamento e embalagens, gêneros de alimentação, impressos,
artigos de expediente, ensino (didático), inclusive material religioso,
lâmpadas, acessórios para instalações elétricas, moveis, apareihos.
material para fotografia, farmacêuticos, vidraçaria, vesiuário,
uniformes, artigos para esporte, jogos, bringuedos e divertimentos |
com as respectivos acessórios, material para artesanato, calçados, |
roupas de cama, mesa, banho e cozinha, outros matérias e bens |
duradouros.
SERVIÇOS E ENCARGOS: energia elétrica, gás, serviços de asseio e
higiene (inclusive taxas com água e esgoto), impressão, telefone,
pedágios, encadernações, emoldurados, conservação e adaptação de
bens moveis, inciusive materiais de construção para reformas
PESSOAL: pagamento de vencimentos, salários, INSS, FGTS, PIS,
férias, décimo terceiro com seus respectivos encargos.
TOTAL GERAL
à
ee UNO,
LAPA - PR
nam MS
RS ue FOLHA
| PLANO DE TRABALHO 2/2
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO — RR
REPASSE MENSAL R$1,00 | o a
po MBA l Saneiro Feverero I Março ton | Nas Junho
2.000,00 | 2.006,00 2.000,00
sao L +
ET [ Julho Agosto Ssiembro Quusro 1 Dezembro
| 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 | 2.000,00 2.000,00
| l |
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junic ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junio à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos ce dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lo Lego 18-63 Qecã Cia O Da
Local e Data Carimbos.Assinatora GO Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado |
a
Lapa, «o CE rever de 2009 PAULO CESAD/FIS FARIATTI |
PrefejoTtônicipa
CARIARA UPAR
LAPA - PR
ns me
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação Menonita de Assistência Social, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX XX | XX.
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX |! XX | XX.
7 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
t! Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente de Poder IL egisvatico Municipal
k ?
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desgno o Vereador
-eeceeeececemeceoeseseaceseaeeoeamemenenana , para compor a Comissio de Legislação, Justiça é Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” 006 /2009, em substituição ao autor d> mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador”
Em 77 423/2009
ação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em So 42009
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LE4L AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 016/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação Menonita de Assistência Social, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
m Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
7 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[1] Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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é, Gini
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
1 Presidente do Poder Legisiatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
camera ", para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, na tramitação do
anteprojeto de Leinº -— /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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RECEBIMENTO e Cagunão Ay (O J
Recebi o projeto em; /2009 E
CARLOS LBONARDI FILHO
hn: Comissão fi Finanças e Orçamento
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Designo para relatar sobre / matéria o Vereador eu, Pp
Em 3b, 03,200 MN ) 1h Q:.
DÃO CARLOS LEONARDI FILHO
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RECEBIMENTO Edi po
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE, - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Recebi o projeto em
Relator
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Parecer 17/2008
Busca-se através do Projeto de Lei nº 16/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistencia Social, para repasse de subvenção social mensal.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 2.000,00 (
dois mil reais) , no período de abril à dezembro de 2009.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam o artigo 204 da Constituição Federal:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
I — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural.
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria,
4
vas
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
- REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 16/2009
PARECER:
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SÚMULA: . AUTORIZA O PODER-
E EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
: CONVÊNIO COM A ' ASSOCIAÇÃO
MENONITA | DE ASSISTÊNCIA |
SOCIAL, PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIA. ;
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual'me pronuncio da seguinte forma:
-O Poder Executivo: Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 16/2009 protocolado sob o nº. 257/2009,
o- qual tem por objeto, a subvenção mensal à Associação -
Menonita de Assistência Social - AMAS, para o repasse da
importância de R$: 2.000,00 (dois mil reais), mêénsais, no
período de Abril à. Dezembro de 2009, perfazendo um total um
“total anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil rsais), tendo como
início de vigência a data de 02 de abril de 2009, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme
Plano de Aplicação - 2009.
O executivo . justifica que “diante -da grande
necessidade - de atendimento -. a pessoas carentes,
principalmente muitas. mães que não podiam trabalhar fora
por não terem onde deixar seus filhos, a 'AMAS, com sede em
Curitiba e atuando no atendimento a Leiteiro dá Lapa,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ a
Fone 41 3622 2536 - Fax 4] 36221331
SITE: camaralapa.pr.gov.br ”
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LAPA - PE
- COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
- REDAÇÃO
iniciar um trabálho de assistência a essas famílias também
da Lapa. , E
Atualmente atende crianças que permanecem meio dia
na escola e'meio dia na instituição, proporcionando aos
pais tranquilidade em relação a seus filhos, pois sabem que
os mesmos não estão na rua.ou em más companhias.
Destarte' somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
: referido projeto.
ia
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 31 de março
o
de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 413622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;
LAPA - PARANÁ
- COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 16/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social e dá
outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epigrafe para emitir parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 16/2009, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objeto a Autorização ao Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência Social e dá outras
providencias.
A]
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
e 43
A PODER LEGISLATIVO MUNICIP
É LAPA - PARANA
“ COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$
2.000,00 ( dois mil reais), no período de abril à dezembro de 2009.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, e que o mesmo é para prestar
assistência social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
Câmara Municipal da La 31 de março de 2009.
Carlos Leonardi Filho
Relator
El arlok Wesolowski
Membro
C osé Francisco Ho
Membro. Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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À
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PROJETO DE LEI Nº 017/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS,
para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa,
nº 339, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um
total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante
desta Lei.
Art.2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art.3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 017/2009 FI 02
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2296, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e clá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril
de 2009, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano
de Aplicação - 2009, parte integrante desta Lei
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Abril de 2009.
So cab lateês Furiati
pu é fo unicipal
PREFFITURA MUNICIPAL DA | APA - Praca Mirazinha Rrana R7. 4) 25AT.RNOA 2 Fay 141 2899.4989 - RATENNNA 2 1 ana - DR
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 42
Lo====—
1 —- DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE : .
AMAS ASSOCIAÇÃO MENON ITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ENDEREÇO
CNES E
79.573.498/0009-33
Rua Leôncio Correa. 3 Eu
CIDADE CEP EMAIL “4
LAPA PR 83750000 |lapaDamasbrasilora br | SsmE-"one (41)3622-3211
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
CAIXA EC. FEDERAL 393
435.2 |
NOME DO RESPONSÁVEL. CPF TEL PARA CONTATO
AALTJE CNOSSEN DÚCK 653.649.459-87 9934-4385
CHORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
COORDENADORA | |
ENDEREÇO | CEP
Rua Hipólito Alves de Araujo, 932 83750-090
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PÉRIDDO DE EXECUÇÃO
CONTRA TURNO ESCOLAR 02/04/2008 — 31/12/2009
TDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CONTRA TURNO ESCOLAR |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes, principalmente ruitas mães que não pociam trabalhar
fora por não terem onde deixar seus filhos a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atercimento a crianças desde
1970, decidiu junto Com a Igreja Ev. Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da Lapa iniciar um
estes famílias também na Lapa. ia 18 anos funcionou uma creche, mas diante das nece:
do início do ano de 2008 passou a ser um CONTRA TURNO ESCOLAR. Atualmente estamos atender
permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição. Vimos que esta é uma forma de deixar os pais irangúilos em
relação a seus filhos, pois sabem que os mesmos não estão na rua ou em más companhias
E== ==
o crianças que
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Códiso ESPECIFICAÇÃO | Nº PESSOAS | R$
1 ATEND.
CONSUMO: Arigos de higiene, limpeza e conservação, | | 18.000,00
| acondicionamento e embalagens, gêneros de alimentação, impressos, | |
artigos de expediente, ensino (didático), inclusive material religioso, |
] lâmpadas, acessórios para instalações elétricas, moveis, aparelhos, |
material para fotografia, farmacêuticos, vidraçaria, vestuário, À
uniformes, artigos para esporte, jogos, bringuedos e divertimentos | À
com as respectivos acessórios, material para artesanato, calçados |
roupas de cama, mesa, banho e cozinha, outros matérias e bens |
duradouros. |
SERVIÇOS E ENCARGOS: energia elétrica, gês, serviços de asseio e
higiene (inclusive taxas com água e esgoto), impressão, teleíone, | |
pedágios, encadernações, emoldurados, conservação e adaptação de |
bens moveis, inclusive materiais de construção para reformas.
PESSOAL: pagamento de vencimentos, salários, INSS, FGTS, PIS, |
férias, décimo terceiro com seus respectivos encargos.
TOTAL GERAL
7)
FOLHA
/2 |
| PLANO DE TRABALHO
â-
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RRLASSE MENSAL R$ 1,00
Tr | Janeiro Fevereiro Março dont , | Jusho
2.000,00 | 2.000.009 E 2.000,00
É a -
META Juro T gosta 1 Setembro 1 DutiBro i Novembro ZEMPrO
2.000,00 2.009,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.009,00
9 = DECLARAÇÃO
órgão/entidade da
orçamentos do Munici)
o Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
a deste Piano de Trabalho.
Pede Deferimento
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins Ce prove junto £o Município cia Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
É curses de cotações consignadas nos
Carimbo Sfesimetre
ão Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| Aprovado
Ea, sas DO se sirrsasre dE 2000
PAULO CESA
FURIATTI