a
a SERR z camara
k EN: Município DA LAPA E
CM —Esrapo Do PARANÁ am
Ofício nº 131 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2009, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ARA MUNICIPAL DA LAPA
256 | 2009
11:12
CÂM
arotocolo nº:
Data: 27/03/2009 -
— sEs
— Responsável: INE
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREEEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7- Tot (41) AS4T.RONO «ar (41) 2899.4989 . RATSN.NM ana - PR
3 ERRA ,
“14 MuntcíPIO DA LAPA
MP | EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade,
para O repasse da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, no
período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 3.600,00
(Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de
2009, os quais deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e
familiares, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 82º
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, ar de Março de 2009.
PREFFITURA MUNICIPAL DA | APA - Draca Mirazinha Rrana 87 - Tel (A4] QSATRON À Fay (41) 2899-4959 - RSTSNNM = ana DR
mamaa MUROS
LAPA - PR
nam OZ.
nd
à MuntcíPIO DA LAPA
as) EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Dispensário São Benedito, no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais), mensais no período de Abril à Dezembro de 2009,
perfazendo um total anual de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como
início de vigência a data de 02 de Abril de 2009.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) em virtude da compensação da ausência de contribuição nos meses de Janeiro à
Março, período de ajuste administrativo da presente gestão municipal, o que não deve,
em hipótese alguma, interferir no bom andamento da prestação de serviços sociais
desenvolvidos pela Entidade em tela. Há de considerar ainda que, seguindo instruções
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, subvenções mensais concedidas à
entidades sem fins lucrativos não podem ser de caráter retroativo.
A Entidade, atuante no Município por décadas, atende a demanda
que a procura, após triagem, verificando a situação de baixa renda, priorizando a
pessoa idosa e seus familiares.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de 2007.
Paulo dear
Prefeito Municipal
PREFEITURA MINICIPA! NA | APA . Drara Mirazinha Brana R7 - Tel (41) 254T-RNNN - Fay (411 2RII-ADEO - RATENNM À 1 ana - DE
CAMARA
Lara - PR
ns me O
meme MUINTO
LAPA » PR
nam 04
[ PLANO DE TRABALHO EEE
1 — DADOS CADASTRAIS
CNPJ
ENTIDADE 78.474.418/0001-28
DISPENSARIO SÃO BENEDITO
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO. 2086.
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
LAPA | PR 83750000 | - ]
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
3.228-X BANCO DO BRASIL 0630
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
LUCI DAVINA GRZELKOVSKI 028772379-82 3622-1801
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
057217152-8/SSPPR PRESIDENTE [PRESIDENTE
ENDEREÇO , CEP
AV. ALOÍSIO LEONI, 477. 83750000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
APOIO AO IDOSO. ABRIL A DEZENBRO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA IDOSOS E FAMILIARES.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO E
ATENDER A DEMANDA QUE PROCURA A ENTIDADE APÓS TRIAGEM, VERIFICANDO A SITUAÇÃO DE
BAIXA RENDA, PRIORIZANDO A PESSOA IDOSA E FAMILIARES.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO. ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATEND. R$
ALIMENTAÇÃO. 750
TOTAL GERAL E 3.600,00
Deerana
MUNICAM,
LAPA . PR
PLANO DE TRABALHO
mm
2/2
FOLHA
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro T Fevereiro I Março [ Abril Meio Junho
3.600,00 | | | 400,00 400,00 400,00 |
META Julho Agosto Setembro I Outubro Novernaro Dezembro
3.600,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 |
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho
Pede Deferimento,
Lapa, 29 de janeiro de 2009. ALic
CÍ CIA
junto à Administração Municipal ou qualquer
prova junto ao Município da Lapa para
recursos de dotações consignadas nos
E)
ati
/ he, dh
PAi Pq [RA
Local e Data |
Carimbo e Assinatura do Responsável
1
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
de 2009
ESFURIATTI
unicipal
LAPA - PR
nam
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipcl a firmar convênio com
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminhe à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/20€9.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
NF Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX |! XX.
[5 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
ti Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Eee
CASTURINA ÓL TZ, S0OSCH HENDRIKX
Pres e do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desigao o Vereador
Tee. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 21/03 42009 — AA j Rodas +
tuto «tação fat Redaão
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
“PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN :
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ARARA
as e
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
Dispensário São Benedito, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em REMETE. E
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Dx x
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o . 4
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
meme, para compor à Comissão de Economia, Finanças e « Iryamento, ma tramitação do
RR de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PRS./ a rea
Recebi o projeto ad 3 vá /2009
«Presidebhe bla Comissão «e Pyonpmia, Finanças e Orçamento
; o
Designo para relatar sobre lh matéria o Vereador h Jog [ss lr 0! vá y
Em sl 09 Os 2009 | (1) Ee:
ANDERS
JOMAR ABSLEONARDI FILHO
Presjá cid fe da f Jomissão de E con ni imanças e gti) :
RECEBIMENTO DO RELATOR nto.
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0%
2/2009
Recebi o projeto em 2,
Relator
7
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇA MENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Mutum
LAPA - PR
LA
Assessoria, E 94
2, Jurídica
4
% 7
>
Parecer 20/2009
Busca-se através do Projeto de Lei nº 17/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Dispensário São Benedito.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 400,00
(quatrocentos reais), no período de abril à dezembro de 2009.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam o artigo 204 da Constituição Federal:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(€..)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
meiga seuiênaçros
cdi * LAPA - PR
“na e
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
AREAStRGRO caages 1 ACE HART a a
PROJETO DE LEI Nº. 17/2009
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O" PODER -
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
“CONVÊNIO COM DISPENSÁRIO SÃO
; BENEDITO, PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ QUTRAS
* PROVIDÊNCIA.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar PRECISE é
sobre o qual me pronuncio'da seguinte forma:
O Poder. Executivo Municipal busca AEtovA das do
Projeto de Lei nº. 17/2009 protocolado sob o nº. 256/2009,
o qual tem por objeto a subvenção mensal ao Di spbnaar id São
Benedito, no valor de: R$400,00 - (quatrocentos reais),
mensais no período de abril à dezembro de 2009, perfazendo
R N um total anual de R$ 3.600,00: (Três Mil e Seiscentos
Reais), tendo como início de vigência a. data de .02 de
abril de 2009. ;
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal: 04 - CEP 83.750-000-- LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Ro COMISSÃO DE .
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
O executivo justifica que o valor da parcela mensal
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em yirtude da compensação
da ausência de contribuição nos meses de janeiro à março,
período: “de: ajuste - administrativo da: presente gestão
municipal. ç i
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do”
referido projeto. )
«de 2009.
- » Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA = PARANÁ a
' Fone 413622 2536:- Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“CÂMARA MUNICIP. A LAPA-PR, em 31 de março.
= ] PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE*- A
LAPA - PARANA
ps AE a
”* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 17/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com Dispensário
São Benedito e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 17/2009, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objeto a Autorização ao Poder Executivo
a firmar convênio com o Dispensário São Benedito.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$
400,00 (quatrocentos reais), no período de abril a dezembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Lara
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ls
LAPA - PARANA
Es ms
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
Gu)
XXV — celebrar convênio “ad referendum” da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, e que o mesmo é para prestar
assistência social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
Câmara Municipal da Lap 31 de março de 2009.
Elio Narlok Wesolowski
Membro
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sé Fyancisco Hoffman”
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PROJETO DE LEI Nº 018/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Dispensário São
Benedito, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário de São Benedito, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta
cidade, para o repasse da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual
de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados na aquisição de
alimentos para idosos e familiares, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante desta Lei.
Art.2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art.3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
es dh
Em
PROJETO DE LEI Nº 018/2009 FI 02
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
Edo dn PK
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FOLHA
“PLANO DE TRABALHO 112
1 — DADOS CADASTRAIS
CNPJ
ENTIDADE
DISPENSARIO SÃO BENEDITO Ê emb!
ENDEREÇO
RUA: BARÃO DO RIO BRANCO, 2086.
CIDADE UF CEP EMAIL
LAPA PR 83750000 | -
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA
3.228-X BANCO DO BRASIL 0630
DODITELEFONE
TEL PARA CONTATO
3622-1801
NOME DO RESPONSAVEL TRF
LUCI DAVINA GRZELKOVSKI 028772379-82
CI/ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
057217152-8/SSPPR PRESIDENTE PRESIDENTE
CEP
83750000
ENDEREÇO
AV. ALOÍSIO LEONI, 477.
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍSDO DE EXECUÇÃO
APOIO AO IDOSO. ABRIL A DEZENBRO
BENTIFICAÇÃO DO OBJETO E
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA IDOSOS E FAMILIARES.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
ATENDER A DEMANDA QUE PROCURA A ENTIDADE APÓS TRIAGEM, VERIFICANDO A SITUAÇÃO DE
BAIXA RENDA, PRIORIZANDO A PESSOA IDOSA E FAMILIARES.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA E
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO. Nº PESSOAS ATEND, R$
ALIMENTAÇÃO. 750
TOTAL GERAL 3.600,00
CPUANODEIRABADO DF DEE
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho
3.600,00 400,00 400,00 400,00
META Julho Agosto Setembro Outubro Noverbro Dezembro
3.600,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
teria rare Lee He ps
Carimbo e Assinat ado Responsável
ts
Lapa, 29 de janeiro de 2009.
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... de... de 2009 So CÉSAR ES FÚRIATTI
Prefeit ici
sa MUNICÍPIO DA LAPA
asi! EstTADO DO PARANÁ
=
LEI Nº 2297, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Dispensário São Benedito, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade,
para o repasse da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, no
período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 3.600,00
(Três Mil e Seiscentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de
2009, os quais deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e
familiares, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 .0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa. em 15 de Abril de 2009.
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