e -——s
ANA MURO
Ro Municírio DA LAPA NE
MP | EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 132 Lapa, 10 de Março de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 18/2009, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 255 | 2009
Data: 27/03/2009 - 11:09
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirarinha Rrana R7 - Tal 141) 254T.RNNO - Fav (44)2899-4959 AXTANOOA = | ana - Br
CAMARA MUNIOR
WE MunicíPiO DA LAPA tes
ih EstADO DO PARANÁ membro,
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-53, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 2.907,00 (Dois Mil, Novecentos e Sete Reais), mensais no período de Abril à
Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 26.163,00 (Vinte e Seis Mil,
Cento e Sessenta e Três Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril
de 2009, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças e idosos
carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3 50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici pa, em 09 de Março de 2009.
iates Furiati
Prefejto Municipal
PREFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Birana 7. Tal (44) 2547.8000 - Far (41) 2899.4989 - RATE lana - PR
MunicíPIO DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 2.907,00 (Dois Mil, Novecentos e
Sete Reais) no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$
26.163,00 (Vinte e Seis Mil Cento e Sessenta e Três Reais) tendo como início de
vigência a data de 02 de Abril de 2009.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 2.907,00 (Dois Mil,
Novecentos e Sete Reais) em virtude da compensação da ausência de contribuição nos
meses de Janeiro à Março, período de ajuste administrativo da presente gestão
municipal, o que não deve, em hipótese alguma, interferir no bom andamento da
prestação de serviços sociais desenvolvidos pela Entidade em tela Há de considerar
ainda que, seguindo instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
subvenções mensais concedidas à entidades sem fins lucrativos não podem ser de
caráter retroativo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de 165 crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação
cristá e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e de qualidade às
20 idosas atendidas no momento, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2009.
PREFEITIIRA MINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana 87 - Tel [41 3547.8000 . Fay (41) 3899.4959 RATENNM = lara PR
CAMARA uniu”
LAPA - PR
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era MUMIOO
LAPA - PR
ns» 04
eta
PLANO DE TRABALHO FE
1 —- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
ENDEREÇO
CNPJ
78.474.509/0001-63
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa Pr 83750-000 | larsaovicentelapaDig.com.br | 413622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
133-6 Caixa Econômica Federal 0393
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
Abigail de Lima Bassani 859.938.919-04 413622-1224
CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SP/P
= , Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua 15 de novembro, 145 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil, contra-turno e asilo Abril a dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
e Crianças de 4 meses a 5 anos — educação infantil;
e Crianças e adolescentes de 6a 14 anos - contra-turno social;
* Idosas: sistema asilar permanente.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolher amparar e promover as 165 crianças e adolescentes, provenientes de
famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de iniciação
profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação cristã e o
crescimento na fé.
Oferecer atendimento integral e de qualidade às 20 idosas atendidas no momento.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
Crianças e adolescentes 165
Idosas 20
Gás
Água
Luz a
Telefone
Pagamento de funcionários
TOTAL GERAL R$ 26.163,00
cms UNO
LAPA - PR
ls
na”
fla
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 212
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
META Janeiro Fevereiro I Março Abril I Maio [ Junho
26.163,00 | R$ 2.907,00 | R$2.907,00 | R$ 2.907,00
META Julho Agosto Setembro Outubro I Novembro | Dezembro
aBES tdo R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto
ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do
Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Lapa, 28 de janeiro de 09
Local e Data
Pede Deferimento,
f
Degree demo Je.
"Carimbo e Assinatura do Responsável
N
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
area de 2009
JBMARA BRUNO:
LAPA - PR
ns e
JÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
| Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX | XX.
| Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
t! Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
a eeete tin HERE
CASTURINNV COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder IL egistativo Municipal
ESTO mo =
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, paragrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
aeeaenena ooo » para compor a Comissao de Legisiação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lein” 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
POR NNE ç
Recebi o projeto em 3 ás 109
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador IZ2 GAL Le Hc)
Em 71 / 23/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebio projetoem — / /2009
CoMiISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
0 Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
meme | para compor a Comissão de Economia. Finanças e Orçamento, na tramitação do
anteprojeto de Leinº -—- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
aaa aa ana aaasas einen ms: z 8: pe.
RE e E lolia Sus
RECEBIMENTO P CAMISSÃO HU púvhio a
Recebi o projeto em j /2009 DA 2AN, (VV TM
JOÃO FARLOS LEONARDI FILHO
President dh Comissão dz Egpnomia-Rinanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador JA: Eua AMO. Miro
Em SL / 02, 2009
IA DINA DILAR A :
JOANA BEDNARDI FILHO
Pre: dedo da CA issão de Econy pra, Minanças e Orpamento
h Aid Ai
meme
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
JT
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em al / E ng
Relator
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“AMAR MURIONA
= - PR
Assessoria
Jurídica
Parecer 19/2009
Busca-se através do Projeto de Lei nº 18/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 2.907,00
(dois mil novecentos e sete reais) , no período de abril à dezembro de 2009.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam o artigo 204 da Constituição Federal:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
I — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural.
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
SAMARA tunas
Assessoria | x".
Jurídica » 22
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
| ass
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E |
TA : ESTADO DO Hasta ; ! REDA Ç ÃO
"PROJETO DE LEI Nº. 18/2009
o PARECER:
SÚMULA: | AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A FIRMAR
, CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS
“DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
X> PAULO, PARA REPASSE DE
' SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre: o qual me pronuncio da seguinte forma:
O, Poder - Executivo Municipal. busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 18/2009 protocolado sob o nº. 255/2009,
-O qual tem por objetoó a subvenção mensal à Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educândário são Vicente de
Paulo, no valor de R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete
reais) ho' período de abril à dezembro de 2009, perfazendo
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
-Fone 41 3622, 2536 - Fax 41 3622.1331 Ze
SITE: camaralapa.pr.gov.br.
É ; ai ) onda os
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
e REDAÇÃO
um total anual de R$ 26.163,00 (vinte e seis mil cento e
sessenta e três reais) tendo como início de' vigência a data
de 02 de abril de 2009. '
k O executivo justifica que o valor da parcela mensal
de R$:2.907,00 .(dois mil, novecentos“ e, sete reais) em
virtúde da oirenda tão da ausência: de contribuição - nos
meses de janeiro à março, período de ajuste administrativo
da presente gestão. municipal.
Reconhece ainda o relevante benefício social pela
' Entidade de Caráter “Social, sem fins lucrativo, no
atendimento de 165 crianças e adolescentes; provenientes de
famílias de baixa renda, proporcionando atividade - sócio-
educativas, de iniciação profissional através de oficinas e
cursos, trabalhando também - a formação cristã e o
(Crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e
de: qualidade às 20 idosas arEpaitas no momento.
: “Destarte. somos de ERON FAVORÁVEL à aprovação do,
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPA LAPA-PR, em 31 de-.março
de 2009.
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04- CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
qo k E Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04- CEP 83.750-000- LAPA — PARANÁ |
Fong 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.pr.gov.br
- AMA MuRIgRe
ade LAPA - PA
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 42
LAPA - PARANA
. COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 18/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação
das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo e
dá outras providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 18/2009, de
autoria do Executivo Municipal o qual tem por objeto a Autorização ao Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo e dá outras providencias. x 2)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ea RAUNTORES
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAt” +
LAPA - PARANÁ epa
ORÇAMENTO
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$
2.907,00 (dois mil novecentos e sete reais) , no período de abril à dezembro de 2009.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV - celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, e que o mesmo é para prestar
assistência social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
m 31 de março de 2009.
Câmara Municipal da Lap
Rel
El po
Elio Narlok Wesolowski
Membro
“4 p! MM Aguthace). fu ,
sé Ffancisco Ho a my
embro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
Mc id
Ap
PROJETO DE LEI Nº 019/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, 1229, nesta cidade, para o repasse da
importância de R$ 2.907,00 (Dois Mil, Novecentos e Sete Reais), mensais, no
período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$
26.163,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Sessenta e Três Reais), tendo como início
de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados em
benefício das crianças e idosos carente assistidos pela Instituição, conforme
Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta J.ei.
Art.2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do listado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.
162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Câmara
LAPA «
map VIA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2009 FI. 02
Art.3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
] CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
. PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
& Municírio DA LAPA
Ne | EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2298, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.907,00 (Dois Mil,
Novecentos e Sete Reais), mensais no período de Abril à Dezembro de 2009,
perfazendo um total anual de R$ 26.163,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Sessenta e Três
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão
ser utilizados em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição,
conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da D pa im 15 de Abril de 2009.
Prefeito unicipal
PREFEITURA MINICIPAI DA | APA. Prara Mirazinha Rrana 7 Tel (41) 2SAT-ANNO . Fay (41) 2899-4959. EI7EN.NNA | ana - DR
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 112
1 — DADOS CADASTRAIS
CNPJ
TIDA
EN DE 78.474.509/0001-63
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE ur CEP EMAIL DDD/TELEFONE
Lapa Pr 83750-000 | larsaovicentelapaQig.com.br | 413622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
133-6 Caixa Econômica Federal 0393 .
NOME DO RESPONSAVEL CPF TE. PARA CONTATO
Abigail de Lima Bassani 859.938.919-04 413622-1224
CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSP/Pr E
Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua 15 de novembro, 145 83750-000
2-— DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil, contra-turno e asilo Abril a dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
e Crianças de 4 meses a 5 anos — educação infantil;
e Crianças e adolescentes de 6a 14 anos - contra-turno social;
e Idosas: sistema asilar permanente.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Acolheramparar e promover as 165 crianças e adolescentes, provenientes de
famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de iniciação
profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação cristã e o
crescimento na fé.
Oferecer atendimento integral e de qualidade às 20 idosas atendidas no momento,
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
Crianças e adolescentes 165
Idosas 20
Gás
Água
Luz
Telefone
Pagamento de funcionários
TOTAL GERAL R$ 26.163,00
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
2/2
REPASSE MENSAL
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Maio
META Janeiro Fevereiro Março Abril Junho
26.163,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00
META Julho Agosto Setembro Outubro — Dezembro
26.163,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00 R$ 2.907,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qua
idade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto
Lapa, 28 de janeiro de 09
Local e Data
Pede Deferimento,
tieyi
,
ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de
inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública
Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do
Município, na forma deste Plano de Trabalho.
dart tt
“Carimbo e Assinatura do Responsável
N
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapas. de e de 2009
A
y
PAULO CESAR
A
ES FURIATT!
T