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Wr Município DA LAPA NESSA
EM | EsrtaDo DO PARANÁ Am
Ofício nº 134 Lapa, 11 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 019/2009, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
subvenção mensal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Municipio, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 254. | 2009
Exma. Sra. Data: 27/03/2009 - 11:06
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX e.
DD. Presidente da Câmara Municipal EINE
Nesta Responsável:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SR z
y asi Municírio DA LAPA
Na EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná. no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede ê Rua Frederico
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81 .398.299/0001-86
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$1.334,00 (Hum Mil, Trezentos e Trinta e
Quatro Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um
total anual de R$ 12.006,00 (Doze Mil e Seis Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados na recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação, conforme
Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 5 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social A
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
PREEEITIRA MIINICIPAI NA | APA. Praca Mirasinha Brana R7- Tot /4t) AGATANOO À Fay 141) 28924959 = BETSNNAA ano PR
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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 09.03.09
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2009. :
Pal)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fa» (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lara - PR
MunicípiO DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa, correspondente a R$1.334,00 (Hum
Mil, Trezentos e Trinta e Quatro Reais) no período de Abril à Dezembro de 2009,
perfazendo um total anual de R$ 12.008,00 (Doze Mil e Seis Reais) tendo como início
de vigência a data de 02 de Abril de 2009.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 1.334,00 (Hum Trezentos
e Trinta e Quatro Reais) em virtude da compensação da ausência de contribuição nos
meses de Janeiro à Março, período de ajuste administrativo da presente gestão
municipal, o que não deve, em hipótese alguma, interferir no bom andamento da
prestação de serviços sociais desenvolvidos pela Entidade em tela. Há de considerar
ainda que, seguindo instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
subvenções mensais concedidas à entidades sem fins lucrativos não podem ser de
caráter retroativo.
É intuito das operárias daquela Associação obter a colaboração
deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação, conservação e compra
de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de enxovais
para recém-nascidos, assistidos pela Associação.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNOIPAS,
LAPA - PR
EsrtaDO DO PARANÁ — Afim
. CAMARA mun
LAPA. PR
nam OS
PLANO DE TRABALHO 12
1 — DADOS CADASTRAIS
O Á | Bi3oszooioo01.86
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
ENDEREÇO
RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
UF
CIDADE CEP
EMAIL
scome.erone (41) 3622-3236 |
LAPA 83750000
CONTA CORRENTE BANCO ”
23-9 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NOME DO RESPONSÁVEL TELPARA CONTATO
CPF
EDINA MARIA ALMEIDA SUERO 040.074.239-03
CUÓRGÃO EXPEDIDOR TARGO FUNÇÃO
PRESIDENTE
4.499.251-5/SSPPR PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
AV. ALOÍSIO LEONI, 686, CENTRO-LAPA PR 3
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇAO
ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA ABRIL A DEZEMBRO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS, PARTURIENTES E CAMPOS CIRURGICOS EM
GERAL.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
(41) 3622-3236
PESSOAS CARENTES EM GERAL.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
1 — Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de
Nº PESSOAS ATEND.
enxovais para recém nascidos, camisolas, pijamas, 600
material de higiene pessoal para parturientes carentes da
Maternidade Municipal “Humberto Carrano”
2 — Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de
campos cirúrgicos, jalecos, sapatilhas, lençóis, fronhas,
panos de prato, toalhas, tecidos para bordado, camisolas
e pijamas para a Maternidade Municipal “Humberto
Carrano”.
3 - Doações de material de higiene pessoal para 200
pacientes carentes do “Hospital São Sebastião”.
4 — Aquisição, reformas e concertos de máquinas e
eventuais consertos na Sede da Associação "Santa Rita +
de Cássia”.
5 — Luz, água, aluguel da Sede.
6 — Eventuais doações para pessoas carentes.
TOTAL GERAL 800 12.006,00
SE SS .
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
META Janeiro Fevereiro
PLANO DE TRABALHO
FOLHA
12.006,00
META
12.006,00
1.334,00
1.334,00 1.334,00
Dezembro
1.334,00
5 — DECLARAÇÃO
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
29, de Janeiro de 2009.
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
ôórgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
Pede Deferimento, .
Carimbo e Assinatura do Responsável
Aprovado
Lapa, ..... de .............. de 2009
feito Municipal
À
PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia - Oficina Santo
Antonio Lapa, subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/93/2009.
Encaminto à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2C09.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX. XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX 1 XX | XX.
" Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Prestdente
do Poder | egistatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO TT TA
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Inter io desta Casa de Leis, designo o Vereador
arenas SEER para compor a Comissuo de Legisiação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei n” 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /2009
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFEMA MNE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo
Antonio Lapa, subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
[ Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLT£ BOSCH HENDRIKX
Prestdente dy Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
p—eememeeeameecamninn =— , para compor a Comissão de Economic, Finanças e Orçamento, ma rramitação do
anteprojeto de Lei nº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO rap comissão JN, ) (Ea
Recebi o projeto em /2009
JOÃP CARLOS LEONARDI FILHO
Presidegd' da Comissão 4º Economia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador 1 ide E 6Eound. hino
a se
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3! / 02 » J09
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFM. INN
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LUPA = PR
Parecer 21/2009
Busca-se através do Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para conceder subvenção social à Associação e Oficina de
Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio da Lapa.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 1.334,00
(hum mil, trezentos e trinta e quatro reais), no período de abril à dezembro de 2009.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Municipio
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam o artigo 204 da Constituição Federal:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
II — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade,
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
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Assessoria
Jurídiêã
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
OABIPR37437.
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COMISSÃO DE
7 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº: 19/2009
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER A
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
— OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
SUBVENÇÃO MENSAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma: . , -
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
19/2009 protocolado sob o nº. 254/2009, o qual tem por objeto a subvenção
mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina
Santo Antonio Lapa, corresponde a R$ 1.334,00 (Hum Mil, Trezentos e Trinta e
Quatro Reais) no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total
anual de R$.12:006,00 (Doze Mil e Seis Reais) tendo como inicio de vigência a
data de 02 de abril de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83:750-000- LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
mUNICipa, Ro
S am? A COMISSÃO DE
3 APM 3 — LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
O executivo justifica que o valor da parcela mensal de R$ 1334,00
(Hum Trezentos e Trinta e Quatro Reais) em virtude da compensação da'
ausência de contribuição nos meses de janeiro à março, período de ajuste
administrativo da presente gestão municipal.
v
A Associação tem a finalidade de obter do Poder Executivo a
recuperação, conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e
aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos, atendidos pela
Associação.
O Poder Executivo assegura aos cidadãos, entre outros, o direito à
saúde, alimentação, a proteção especial da família, da mulher, da criança, do
adolescente e do idoso.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido
projeto. ?
2009.
CÂMARA pe DA LAPA-PR, em 31 de março de
lt,
JOÃO ; AL /AFONSO -
Presidente - RELAT )
Membro
E OSÉ FRANCISCO HO
RE og Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622.2536 - Fax 41 3622 133]
SITE: camaralapa.prgov.br |
. CAMARA niuarom-
1) LAPA - PR
=, — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
A LAPA - PARANÁ +
" COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 19/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a conceder à Associação e Oficina de
Caridade Santa Rita de Cássia
subvenção mensal e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epigrafe para emitir parecer, sobre o
qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 19/2009, de autoria
do Executivo Municipal o qual tem por objeto concessão de subvenção mensal à
Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA . PR
=» — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL/Z>
Na LAPA - PARANÁ
* COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$
1.334,00 (hum mil, trezentos e trinta e quatro reais), no período de abril à dezembro de
2009.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo conceder subvenção para prestar assistência
social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
Câmara Municipal da Lap 31 de março de 2009.
João/Larlos Leonardi Filho
Elio Narlok Wesolowski
Membro
To UH smento (73
ad sé Mine Ho í
embro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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+
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA
DE CASSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua
Frederico Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº
81.398.299/0001-86 e Declarada de Utilidade Pública através da Les nº 1178,
de 02.03.93, uma subvenção mensal correspondente a R$ 1.334,00 (Hum Mil,
Trezentos e Trinta e Quatro Reais), mensais, no período de Abril à Dezembro
de 2009, perfazendo um total anual de R$ 12.006,00 (Doze Mil e Seis Reais),
tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão
ser utilizados na recuperação, conservação e compra de máquinas, aquisição
de tecidos e aviamentos para confecção de enxovais para recém-nascidos,
assistidos pela Associação, conforme Plano de Aplicação — 2009, parte
integrante desta Lei.
Art.2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.
162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 020/2009 FI 02
Art.3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
a
o SA ça ee a RX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“sa MUNICÍPIO DA LAPA
as) EsrtaDO DO PARANÁ
vo
A
LEI Nº 2299, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$1.334,00 (Hum Mil, Trezentos e Trinta e
Quatro Reais), mensais, no periodo de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um
total anual de R$ 12.006,00 (Doze Mil e Seis Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados na recuperação,
conservação e compra de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para
confecção de enxovais para recém-nascidos, assistidos pela Associação, conforme
Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, S 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social A
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
PREFFITIRA MIHNICIPA! NA | APA. Draco Mirarinha Rrana RT - Tal AS) AGATANO À Fo LAT) AEIDADE O ANTEOLANA 2 ana - PR
sa MUNICÍPIO DA LAPA
as EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2299, DE 15.04.09
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Abril de
2009
Páuly César F AI Furiati
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel [41) 3547-8000 - Fax (41) 3527-4257 - 83750-000 | x) Pi
FOLHA
[68 PLANO DE TRABALHO
1 — DADOS CADASTRAIS E
| ENT 4 | 81398289/0001-86
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA |
ENDEREÇO |
RUA: FREDERICO VIRMOND. 276 ,
A RE EM [peonsusrom (41) 3622-3236
CONTA CORRENTE AGÊNCIA
23-9 0359
1/2
BANCO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
NOME DO RESPONSÁVEL CFF
EDINA MARIA ALMEIDA SUERO 040.074.239-03
TIORGÃO EXPEDIDOR FUNÇÃO
CARGO
4.499.251-5/SSPPR | PRESIDENTE PRESIDENTE
ENDEREÇO | CEP
AV. ALOÍSIO LEONI, 686, CENTRO-LAPA PR |
TEL PARA CONTATO
(41) 3622-3236 |
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA ABRIL A DEZEMBRO al
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CONFECÇÃO DE ENXOVAIS PARA RECÉM NASCIDOS, PARTURIENTES E CAMPOS CIRURGICOS EM
GERAL.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
PESSOAS CARENTES EM GERAL.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA j
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATENOD. R$ +
1 — Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de
=: O Te é =
enxoveis para recém nascidos, camisolas, pijamas, 820
material de higiene pessoal para parturientes carentes da
Maternidade Municipal “Humberto Carrano”.
2 — Aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de
campos cirúrgicos, jalecos, sapatilhas, lençóis, fronhas,
panos de prato, toalhas, tecidos para bordado, camisclas
e pijamas para a Matemnidade Municipal “Humberto
Carrano”.
3 — Doações de material de higiene pessoal para 200
pacientes carentes do “Hospital São Sebastião”.
4 — Aquisição, reformas e concertos de máquinas e
eventuais consertos na Sede da Associação “Santa Rita
de Cássia”,
5 — Luz, água, aluguel da Sede.
6 — Eventuais doações para pessoas carentes.
dus =
TOTAL GERAL 800 12.008,00
x —
.* e
| ; PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 1,00
FOLHA
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
212
Mao
Junho
12.006,00 1.334,00 1.334,00 1.334,00
META Julho Agosto Setembro Outubro Noversbro Dezembro
12.006,00 1.334,00 1.334,00 1.334,00 1.334,00 1.334,00 1.334,00
Lo |
5 — DECLARAÇÃO
o 7]
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junio ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência ce recursos ce dotações consignadas nos
Pede Deferimento, e /
co Er A os
29, de Janeiro de 2009. / Lia fd OS
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável |
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado