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Te Municírio DA LAPA RE
Ds j EsraDoO DO PARANÁ Md
Ofício nº 135 Lapa, 11 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/2009, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂVIARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 253 | 2009
Data: 27/03/2009 - 11:01
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDERIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MINICIPAI NA | APA . Draca Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2GAT-ROM À Fav (41 2899-4959. RATSNAM lana - PO
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PROJETO DE LEI Nº 20, DE 09 DE MARÇO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 3º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), mensais no período de Abril à
Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil,
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS,
conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
. Parágrafo único — O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS. sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
81º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais. Y
. 82º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos
a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as qualificações
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
PREFEITIIRA MUNICIPAL NA | APA . Drara Mirazinha Brana R7 2 Tel (44) AS4T.RO0O - feav (14) 2899.4969 - E2780.0M . Lana - PR
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Wo; MunicípiO DA LAPA
Vest) EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 09.03.09. cas 02
84º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapaem 09 de Março de 2009.
PRFFFITIIRA MIINICIPAI NA | APA. Drara Mirazinha Brava R7 - Tel (41) ASAT.RNOO - Fav (41) 2899.4959 - R3750.NNA - | ama - DR
ara. PA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 09 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no valor
de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), mensais no período de Abril à Dezembro de 2009,
perfazendo um total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil, Reais), tendo como início
de vigência a data de 02 de Abril de 2009, bem como fornecimento de mão-de-obra
especializada para auxiliar no desenvolvimento das atividades da Entidade.
Justifica-se o valor da parcela mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais) em virtude da compensação da ausência de contribuição nos meses de Janeiro à
Março, período de ajuste administrativo da presente gestão municipal, o que não deve,
em hipótese alguma, interferir no bom andamento da prestação de serviços sociais
desenvolvidos pela Entidade em tela. Há de considerar ainda que, seguindo instruções
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, subvenções mensais concedidas à
entidades sem fins lucrativos não podem ser de caráter retroativo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a pessoas idosas, sem famílias,
carentes ou abandonadas, as quais residem nesta entidade, recebendo alimentação,
higiene, serviços médicos, de enfermagem e medicamentos. Também, vale ressaltar
que se trata de um albergue que atende pessoas para pernoite e que recebem jantar e
café da manhã.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de março de 2009.
tesvFuriati
Prefei unicipal
PREFFITIIRA MIINICIPAI NA | APA . rara Mirarinha Rrana RT. Tal (41) ASAT.ANON av (44)2899.4989 - BETRANNO - | ana DR
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MuntIcípiIO DA LAPA Ms:
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“PLANO DE TRABALHO sa
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1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Lar de Idosos São Vicente de Paulo 75.189.498/0001-84
ENDEREÇO
R:Barão do Rio Branco,440
CIDADE Ur CEP EMAIL DDDI/TELEFONE
Lapa PR 83750000 | lardeidosossvpibest.com.br |(041)3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
9.870-1 001-Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Mario Sergio Dallabona 616.493.509-10 3622-3292
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
R: Barão do Rio Branco 426 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Pessoas idosas Abril à dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO - Pessoas idosas carentes sem família ou abandonadas pelas mesmas, que residem de forma fixa, |
que recebem alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos e lazer.
- Albergue que atende pessoas para pernoites e que recebem almoço, janta e café da manhã
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
Material de Consumo
- Despesas com gêneros alimentícios e materiais de
limpeza.
- Despesas com medicamentos.
- Despesas com gás engarrafado.
- Despesas com combustível para os veículos Kombi e
Parati.
- Folha de Pagamento e encargos dos empregados ca
entidade.
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TOTAL GERAL 34 pessoas | RS 36.000,00
—|
O Município cederá a Entidade 02 (dois) funcionários, os quais fazem parte
do referido Convênio.
FOLHA
PLANO DE TRABALHO |
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 3.000,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril Maia [ Junho
FE R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
META Julho! Agosto [ Setembro Outubro Novembro I Dezembro
RS 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data “Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapa, ..... dBicssssssecsrecal de 2009
Coma AURA
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX ! XX | XX.
[0 Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
t! Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder | egisiativo Municipal
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interao desta Casa de Leis, des.gno o Vereador
eae para compor a Comiss.o de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto em 4 /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em / /2009
> JOÃO RENA FO-EEAE AFONSO
Presidente da Comissão de | egislação, Justica e Redação
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
OSÉ FRANCISCO HOFFMA NNE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 30/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 30/03/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
U Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX | XX.
U Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
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— BEM Ah
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente d “Poder I Lgistali vo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
meeeeesseeeemem one , para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orpamento, na tramitação do
anteprojeto de Leinº --- /2009, em substituição ao autor do mesmo.
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SEE ds 6 5.405 A
RECEBIMENTO PE Cafissão mv) DAVA DS.
Recebi o projeto em NH /2009 au x e 4
JOÃQW CARLOS LEQNARDI FILHO
- Presid iinamças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador fe dody fed!
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JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Prisidente da Gomissão a: Ecgaçmia, Finanças e Orçamento
pente 4 bica 0h Pra ar pag re
Relator
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /0 /2009
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARA MUNIUR
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Assessori
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Jurídica
ncas
Parecer 18/2008
Busca-se através do Projeto de Lei nº 20/2009, de autoria do Poder
Executivo Municipal, autorização para firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção social mensal.
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$ 4.000,00 (
quatro mil reais) , no período de abril à dezembro de 2009, bem como irá o Município ceder
03 ( três) funcionários de seu quadro efetivo, sendo uma auxiliar de enfermagem e dois
auxiliares de serviços gerais.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município
firmar convênio com uma entidade assistencial nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que determinam o artigo 204 da Constituição Federal:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade
social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I — descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social;
KM — participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.”
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do
Município da Lapa, em seus artigos 146 a 149, prevê a atuação da Municipalidade
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 13
Wwww.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
= v tinto UNION
APA - PR
Assessoria | £0
Jurídica
conjuntamente com entidades beneficentes de assistência social e da comunidade, no
desenvolvimento sócio-cultural.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de convênio, tem-se
que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o Poder
Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de interesse
comum, por colaboração recíproca.
Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV -— celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara,
aliado ao fato de que o Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais,
cujas despesas se encontram previamente dotadas, o presente projeto de lei não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
.
COMISSÃO DE
PROJETO DE LEI Nº. 20/2009
PARECER:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O LAR DE IDOSOS
j SÃO VICENTE DE- PAULO, PARA
v REPASSE DE SUBVENÇÃO MENSAL. E
» ' : FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Recebi .o: projeto* em epígrafe, para efetuar parecer,
sobre o qual mé pronúncio da seguinte forma:
O- Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 20/2009 protocolado sob o nº. 253/2009, .
O qual tem por objeto -para repasse: da importância de R$
4.000,00 (Quatro Mil Reais).
(o) Executivo justifica que... vai oferecer ' ao
MUNICIPIO, -ate 03 (três) vagas de funcionários sendo uma
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA “PARANÁ
Fone-41 3622 2536 - Fax 413622 1331
- SITE: camaralapa.pr. gov.br
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COMISSÃO DE
ag * LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ . do REDAÇÃO
Auxiliar. de” Enfermagem - e . duas Auxiliares de: Serviços
Gerais, para as funções de atendimento aos idosos
residentes no albergue por ele mantido.
Destarte - Somos de. PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido; projeto. 7
t CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 31 de março
de 2009.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - LAPA — PARANÁ
: Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE:"-Z
LAPA - PARANÁ
“comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 20/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
a firmar convênio com o Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de
mão de obra, e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 20/2009,
de autoria do Executivo Municipal o qual tem por objeto a Autorização ao Poder
Executivo a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, para
repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão de obra, e dá outras
providencias
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331 g
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Quanto aos valores a serem repassados, o mesmo é de R$
4.000,00 ( quatro mil reais) , no período de abril à dezembro de 2009, bem como irá o
Município ceder 03 ( três) funcionários de seu quadro efetivo, sendo uma auxiliar de
enfermagem e dois auxiliares de serviços gerais.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(05)
XXV — celebrar convênio “ad referendum" da Câmara
Municipal;”
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a
possibilidade do Chefe do Executivo firmar convênio, e que o mesmo é para prestar
assistência social, esta Comissão é favorável ao presente Projeto.
Câmara Municipal da Lap 31 de março de 2009.
Ee Val Lecicico dy Pu ,
C sé Frâncisco Hoffman Ê
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e fornecimento de
mão-de-obra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 3º da presente Lei, ao LAR DE
IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta
cidade., bem como o repasse da importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais), mensais no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um
total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados nos
projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDODOS, conforme Plano de
Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime
integral, realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Social,
obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da Instituição, e havendo mais
vagas disponíveis as mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art.2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias
de seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar
de Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de
atendimento aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2009 FIL 02
S 14º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
. S 2º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem
qualquer custo ao LAR DE IDOSOS.
$S3º- Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos
trabalhos a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as
qualificações funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de
admissão.
$ 4º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o
material, bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus
trabalhos.
$5º- O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério
do LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias,
obrigará o MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art.3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a
que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na
destinação mencionada, bem como, anualmente 20 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que
regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do “Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 021/2009 FI 02
Art.5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá
validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de abril de 2009.
— EM tu EX
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
& Muntcírio DA LAPA
a
; % EstaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2300, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e
fornecimento de mão-de-obra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Parané, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 3º da presente Lei, ao LAR DE IDOSOS
SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 440, nesta cidade, bem como o repasse da
importância de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), mensais no período de Abril à
Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil,
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais
deverão ser utilizados nos projetos assistenciais mantidos pelo LAR DE IDOSOS,
conforme Plano de Aplicação — 2009, parte integrante desta Lei.
) Parágrafo único —- O LAR DE IDOSOS deverá oferecer ao
MUNICÍPIO, até 03 (três) vagas para abrigamento de idosos em regime integral,
realizado através de triagem pela Diretoria Geral da Ação Sccial, obedecendo o
Estatuto e Regimento Interno da instituição, e.havendo mais vagas disponíveis as
mesmas deverão ser disponibilizadas ao MUNICÍPIO.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 03 (três) funcionárias de
seu quadro efetivo à disposição do LAR DE IDOSOS, sendo uma Auxiliar de
Enfermagem e duas Auxiliares de Serviços Gerais, para as funções de atendimento
aos idosos residentes no albergue por ele mantido.
81º - O regime de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais.
. 82º - As funcionárias ficarão subordinadas diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo ao LAR DE IDOSOS.
83º - Fica a cargo do LAR DE IDOSOS a determinação dos trabalhos
a serem realizados pelas funcionárias, desde que obedecidas as qualificações
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA . raca Mirazinha Brana 87 - Tel (41) 2S4T.RNNA 2 Ea (41) 2899.4969. RITENNOO À ana - DR
“458 — MUNICÍPIO DA LAPA
us): EsrtrAaDO DO PARANÁ
LEI Nº 2300, DE 15.04.09. . 02
84º - As funcionárias receberão do LAR DE IDOSOS todo o material,
bem como o apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
85º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério do
LAR DE IDOSOS, justifique a necessidade de dispensa das funcionárias, obrigará o
MUNICÍPIO a imediata substituição das mesmas.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 — Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da apa, em 15 de Abril de 2009.
Paulo César Fi bl
ICI
Prefeito Ai pal
PREFFITIHRA MINICIPAI DA | APA . Draco Mirazinha Rrana R7- Tel [41) 2SAT-ANON . Fov (41) 2899.4957. RITENNOA | ana DR
er
FOLHA
PLANO DE TRABALHO 112
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
Lar de Idosos São Vicente de Paulo RREO
ENDEREÇO
R:Barão do Rio Branco,440
CIDADE UF CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa PR 83750000 |lardeidosossvpOibest.com.br (041)3622-3362
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
9.870-1 001-Banco do Brasil 0630-0
NOME DO RESPONSAVEL CPF TE. PARA CONTATO
Mario Sergio Dallabona 616.493.509-10 3622-3292
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
PR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
R: Barão do Rio Branco 426 83750-000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Pessoas idosas Abril à dezembro de 2009
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Manutenção do Lar de Idosos São Vicente de Paulo
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO - Pessoas idosas carentes sem família ou abandonadas pelas mesmas, que residem de forma fixa,
que recebem alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos e lazer.
- Albergue que atende pessoas para pernoites e que recebem almoço, janta e café da manhã
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS Rs
ATEND.
Material de Consumo
- Despesas com gêneros alimentícios e materiais de
limpeza. .
- Despesas com medicamentos.
- Despesas com gás engarrafado.
- Despesas com combustível para os veículos Kombi e
Parati.
- Folha de Pagamento e encargos dos empregados da
entidade.
TOTAL GERAL 34 pessoas | R$ 36.000,00
O Município cederá a Entidade 02 (dois) funcionários, os quais fazem parte 1
do referido Convênio.
PLANO DE TRABALHO [27]
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL R$ 3.000,00
META Janeiro Fevereiro Março Abril
E T R$ 4.000,00 R$4.000,00 | R$ 4.000,00
Mac Junho
META Julho Agosto “ Setembro I Outubro Novembro Dezembro
R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
5 — DECLARAÇÃO ,
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto é Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência ds recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
“Carimbo e Assinatura do Responsável |
Local e Data
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Lapas «ms Je «as -de 2009