Poder Legislativo Municipal ESfgRaNa:
Lapa -Paraná e
ANTE-PROJETO DE LEI Nº. 004/2009
O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais ê& regimentais, vem perante
- este Douto Plenário apresentar o seguinte ANTE-
PROJETO DE LEI; : j
-— SÚMULA:
- DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
NOMINAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA
NOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS,
AVENIDAS, ESCOLAS, SALAS E
OUTROS LOGRADOUROS OU PRÉDIOS
PÚBLICOS:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo,
quanto do Executivo, ' que tem como objetivo a
nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e
qualquer outro logradouro público passam a ser
* disciplinadas por essa Lei.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a
alteração da nominação dos locais acima nomeados,
deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
I) Biografia ou “curriculum vitae” do
homenageado, quando se tratar. de
homenagem a pessoas. -
II) Exposição de motivos, fundamentados,
quando .se tratar de nomes não vinculados
a pessoas. : :
III) Memorial descritivo e/ou mapa que
indique, de forma precisa, a localização,,
do logradouro.
“CUNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereadpr
Poder Legislativo Municipal Emis
Lapa -Paraná [Í
Art. 2º -— Não será Cermirias o uso de nomes de
pessoas vivas nas nominações dos próprios municipais
dispostos no artigo 1º-desta Lei.
AEE dr Esta “Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogando a Lei nº 1704 de 27 de maio
de 20083.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: Essa bónronsofenira Lépi. De-gor.? br -- fone: 041-3622-2536-
ramal 37
Poder Legislativo Municipal
Lápa -Paraná
JUSTIFICATIVA
Este vereador ingressa com o presente Projeto
com o objetivo, principal de estabelecer critérios a
serem observados antes do envio de projetos GeRER
natureza ao Poder Legislativo.
Projetos desta natureza são , de profunda
complexibilidade para ambas as partes envolvidas, ou
seja, no caso de nominação em homenagem a pessoas,
bem como, quando Se trata da alteração.
,
em 17 de
Lapa — PR, reiro de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
: Protocolo nº: 104 / 2009
' Data: 19/02/2009 - 09:27
Responsável: INE á
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renstoafonsoêcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
LEI Nº 1704, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Estabelece critérios para proposição de nominação de
próprios, logradouros e vias públicas no Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
* SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo é Legislativo,
proposições que nominam próprios, logradouros e vias públicas, sem que
indiquem, de forma precisa, suas localizações. .
Art. 2º - Só é permitido usar o nome de pessoas falecidas e.
datas relevantes para denôminar próprios, vias públicas ou logradouros
municipais, depois de dois anos de falecimento dos homenageados ou da
data do evento histórico, ficando ainda vedado o uso de nomes e fatos:com
referências religiosas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua'publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
ç + + 9 4
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de
2008 >= ?
Páulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ALGnÇaME A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA nã e responsábiliz € nievido do do
j SPO qua algu meio: de Jução, im Ep ; po ditar
2
a]
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Á
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
as do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo
o Vereador Elo Uatek W/ eselou Lea o, para compor
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do
ante-projeto de Lei nº 004/2009, em substituição ao autor do
mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA to
MOX
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 004/2009
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Sumula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da nominação de ruas, praças,
avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 20/02/2009.
e O Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
7 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX
OD Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
E = ee PE
>
— Elec
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presiaente do Poder Legisiativo Municipal
Recebi o projeto em DESIGNAÇÃO DO RELATOR
age Fica ra para relatar sobre a matéria o Vereador
yo o Pg ido dep dolo,
él Lapa, em 26/20.) /2009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigirda para relatar sobce a matéria o Vereador
La dig | 12009
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI - Presidente da CSECED
sebi o projeto em / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada. para relatar sobre a matéria o Vereador
Laparem / 2009:
VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
Presidente da Comissão de Urbasis:
Obras Publicas
ebi o projeto em / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiyd ara relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMÁA
Presidente da Comissão de Agriluktyra,
Pecuária e Abastecimento
ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa ara relatar sobre a matéria o Vereador
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 013/2009
Ref. Anteprojeto de Lei 04/2009
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da nominação de Ruas,
praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos.
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei nº
004/2009, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por objetivo o
estabelecimento de novas normas para a nominação e/ou alteração da nominação de
Ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos.
Pela justificativa apresentada e anexada junto à referida
proposição, seu autor demonstra que pretende estabelecer critérios a serem observados
antes do envio de projetos desta natureza ao Poder Legislativo.
Quanto aos critérios propostos, os mesmos estão
entabulados no artigo segundo do referido Anteprojeto, sendo suas exigências, em suma
que, conste a biografia ou curriculum do homenageado, exposição dos motivos e
memorial descritivo que indique a localização do logradouro.
Veda ainda, a utilização de nomes de pessoas vivas nas
nominações dos próprios municipais, bem como revoga a Lei Municipal nº 1704/03, ora
anexada.
qUNICIpa,
| pao
ESTADO DO PARANÁ
vi
Diante do apresentado, não há qualquer irregularidade em
referendar, o convênio que ora se apresenta, não havendo qualquer obstáculo legal para
apreciação do presente pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 10 de março de 2009.
unior
,
COMISSÃO DE
O, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
deospon siacia REDAÇÃO
O TT TT
Lapa, 12 de março de 2009.
Parecer
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação, vem, muito respeitosamente,
apresentar suas considerações ao plenário sobre o ante projeto de Lei Nº. 004/2009 do
nobre vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre normas para a Nominações e
alterações da nominação de ruas, praças, avenidas,
escolas, salas e outros logradouro ou prédios
públicos
O ante projeto de Lei Nº.004/2009, protocolo nº.104/2009 vem estabelecer
critérios para alterações de nominações de ruas, praças, avenidas, escolas, salas ou
outros logradouros ou prédios públicos, passando a ser disciplinados por essa Lei
obedecendo o prescrito nos artigo 2º. e 3º, da citada Lei. Considerado estes critérios
pertinentes somos de parecer favorável às proposições, cabendo ao egrégio plenário a
decisão final.
Observa-se um equívoco na redação da citada lei visto enumerar dois artigos
como Art. 2º , para o qual solicita-se correção,
ECA
Élio solowski
Presidente
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 133+
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ns.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL na
LAPA - PARANÁ ee /
Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
EMENDA ADITIVA
Ao Ante Projeto de Lei nº 004/2009 de autoria do Vereador Renato Afonso.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, vem através desta apresentar à consideração do plenário desta Casa
de Leis, a seguinte Emenda Aditiva:
O Ante-Projeto sob nº 004/2009 dispõe sobre normas para nominação
de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos.
Fica acrescentado ao Art. 1º, este sendo:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo, que tem como
objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas, avenidas, praças,
escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro público passam a ser
disciplinadas por essa Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Acrescentando: Protocolo nº: 320/2109
Data: 14/04/2009 - 4:01
Ed
Responsável: INE
URIA,
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL “=>
LAPA - PARANÁ
ars; Gabinete do Vereador Vilmar Fávaro Purga
Parágrafo único: Ficam proibidos as alterações das nominações de ruas, avenidas,
praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outros logradouros públicos que
contenham nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2009.
ERSCHMIDT
.
CARLOS LEONARDI FILHO
ACYR HOFFMANN
——>——>—n
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
E
WILMAR JOSÉ HORNING
Câmara Municipal, Anexo | Sala 05 Alameda David Carneiro, s/n Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2536 Fax: (41) 3622-1331 CX Postal 04 - CEP: 83.750-000
MARA mUmONis
LAPA -
ns e
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
A Qyr-ires 4
SUBSTITUTIVO GERAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº. 004/2009
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem
perante este Douto Plenário apresentar substitutivo
geral ao Ante Projeto de Lei nº 040/2009, de autoria
do vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem o
seguinte teor:
SÚMULA:
; DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA NOMINAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DA
Protocolo nº: 325 / 2009 NOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS,
Data: 14/04/2009 - 16:42 AVENIDAS, ESCOLAS, SALAS E
OUTROS LOGRADOUROS OU PRÉDIOS
Responsável: INE PHRELCOS!,
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo,
quanto do Executivo, que tem como objetivo a
nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e
qualquer outro logradouro público passam a ser
disciplinadas por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibido a alteração da
nominação de ruas, avenidas, praças, escolas,
parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no,.
Município da Lapa. Ô
Ro Chana
ns e
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a
alteração da nominação dos locais acima nomeados,
deverão conter, no mínimo, os seguintes itens:
I) Biografia ou “curriculum vitae” do
homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
II) Exposição de motivos, fundamentados,
quando se tratar de nomes não vinculados
a pessoas.
III) Memorial descritivo e/ou mapa que
indique, de forma precisa, a localização,
do logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de
pessoas vivas nas nominações dos próprios municipais
dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogando a Lei nº 228 de 19 de
fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de 1995
ea Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Lapa - PR, em de 14 de abril de 2009.
LOS LEONARDI FILHC
Vereador .
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
SÉ/ FRANCISCO/HOFFMANN
Veread
CARLOS HAMMERSCHMIDT
Vereador
AFONSO
LAPA -
UNICIPA, as”
E)
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2009
Autor: Ver. João Renato L. Afonso
Súmula: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A NOMINAÇÃO
E/OU ALTERAÇÃO DA NOMINAÇÃO DE RUAS,
PRAÇAS, AVENIDAS, ESCOLAS, SALAS E
OUTROS LOGRADOUROS ou PRÉDIOS
PÚBLICOS.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo,
que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público passam a ser disciplinadas por essa Lei.
Parágrafo único — Fica proibido a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Art.2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:
I — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
Il — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
II — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a localização,
do logradouro.
Art.3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas vivas nas
nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228 de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de
1995 ea Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
Glee do
f CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
LEI Nº 2311, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou
alteração da nominação de ruas, praças, avenidas,
escolas, salas e outros logradouros ou prédios
públicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do
Executivo, que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação
de ruas, avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro
logradouro público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibida a alteração ca nominação de
ruas, avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro
logradouro público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município
da Lapa.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os
seguintes itens:
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
ll — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas.
PREFEITURA MIINICIPAI NA | ADA Draco Mirazinha Brona R7- Tal [AS 25AT NON Esv AN 2R9DADES RESENNAO ana DD
” Município DA LAPA
j Estado DO PARANÁ
LEI Nº 2311, DE 11.05.09 ... 02
HI — Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a
localização, do logradouro.
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pessoas vivas
nas nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228 de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1230 de 30 de maio
de 1995 e a Lei nº 1704 de 27 de maio de 20083.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Maio de
2009.
PRIEFFITIRA MI INICIDAS NA | ADA. Drara Mirazinha Frano RT. Tol (AIN AGATIRANO Esv AM) 2899.4989 RaTEN nm. tana. DO