materia nº 8/2009

SBB mos,
MuntcíPIO DA LAPA me SA
EstaDo DO PARANÁ emdifo
1 Ofício nº 49 Lapa, 17 de Fevereiro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 008/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Informo ainda, que o referido Convênio, seguirá através do
Ofício nº 65/09, de 17.02.09, para devido referendum desse Poder Legislativo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 22 12009
Daia: 18/02/2009 - 150
Exma. Sra. É/
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ” Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 31.332,62 (Trinta e Um
Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município da Lapa - Pr,
dentro da seguinte dotação:
07 - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.068 — Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome nº
645/MDS/2006.
4.4.90.52.00.00.00.00.3811 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 20.132,62
4.4:90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1811 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1811 — Indenizações e Restituições......... . .R$ 5.000,00
R$ 31.332,62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência.. R$ 20.132,62
Superávit Financeiro da Fonte 3000..................sesessemeeseeseeesesessees R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1811 na seguinte conta bancária.................. R$ 6.200,00
Banco do Brasil S/A — 17.217-0
R$ 31.332,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de fevereiro de 2009.
LAPA - PR
as» OS.
li
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cu
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender as despesas com Equipamentos e Material Permanente, na
implantação de uma oficina de corte, costura e bordado que possa tornar — se futuramente
uma forma de cooperativa entre os moradores da área de abrangência atendida pelo CRAS,
visando geração de renda e auto- sustentabilidade.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil
Reais), sendo R$ 20.000,00 o valor do repasse e R$ 5.000,00 a título de contrapartida,
conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a disponibilidade financeira.
Porém, devido ao fato deste repasse estar aplicado, há um saldo de R$ 132,62,
até a data de 31/12/2008, em aplicação financeira, referente aos rendimentos de 2008 e R$
173,34 até a data de hoje, referente aos rendimentos de 2009, que podem ser reutilizados
para ampliação de meta, conforme cláusula sétima, parágrafo terceiro.
Pelos motivos acima descritos, estamos solicitando também um estimativo no
valor de R$ 1.200,00 para cobrir o saldo de aplicação financeira já disponível e valores
futuros.
Solicitamos também um estimativo no valor de R$ 5.000,00 para Indenizações e
Restituições.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Plano de Trabalho e Cópia do Convênio com o MDS -— Ministério do Desenvolvimento Social
e o Município da Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de fevereiro de 2009.
lates Furiati
Municipal
MAMARA mun
LAPA. pR
nar
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
TERMO DE CONVÊNIO Nº 645/MDS/2006
PROCESSO Nº 71000.005972/2006-32
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME E O MUNICÍPIO DE
LAPA - PR, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICAM.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIM NTO SOCIAL
E COMBATE À FOME, inscrito no CNPJ/MF nº 05.526. 83/0001-65 com sede na
Esplanada dos Ministérios - Bloco "C", 5º andar, Brasília (DF), doravante denominado
CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor MINISTRO DE ESTADO
PATRUS ANANIAS DE SOUSA, portador da Carteira de identidade nº 889329-M e do
CPF nº 174.864.406-87, residente SQN 202, Bloco "J", Apartamento 303 - Brasília-DF a
— CEP: 70832100, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Presidencial de 23 de
janeiro de 2004, publicado no, Diário Oficial da União do dia 23 de janeiro de 2004,
A Lo
GAARA MUMOR a.
LAPA - PR
as»
Seção 1, página 3 , e o MUNICÍPIO DE LAPA - PR inscrito no CNPJ
76.020.452/0001-05, com sede a PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 - CEP:
83750000, representado (a) pelo (a) PREFEITO tou Pessoa com Delegação de
competência), o (a) Senhor (a) MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA , portador (a)
da Carteira de Identidade nº 678358-9 II/PR e C.P.F nº 027.311.939-72., residente a
RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995 - CEP: 83750000 , doravante
denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na
conformidade do Processo nº 71000.005972/2006-32, visando a execução de ação
prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 ds dezembro de 1993)
e na Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº. 145, de 15 de outubro
de 2004), observando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei n.º
Re É 11 de agosto de 2004; a Lei nº 11.306, de 16 de M o de 2006; o Decreto nº
e 1986; o Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995; 0
Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de 2005 e a Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do
Tesouro Nacional/ME, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações, mediante as cléusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a execução do AQUISICAO DE EQUIPAMENTO
E MATERIAL PERMANENTE. Para atingir o objeto pacxuado, os partícipes obrigam-
se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho e seus anexos e o Projeto Social sd
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o quai, composto por seus
anexos, passa a integrar este Termo de Convênio, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Obrigações dos partícipes
I— São Obrigações do CONCEDENTE
a) Apreciar e aprovar o projeto e o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
b) Proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial da
União nos termos da Cláusula Décima Terceira;
sus
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e)
d)
t+
a
qa
Repassar ao CONVENENTE, recursos financeiros correspondentes à sua
participação nas despesas do objeto deste convênio, por intermédio do Fundo
Nacional de Assistência Social, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
Dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos € operacionais que
regem o presente Instrumento;
Notificar os poderes Executivo, Legislativo Municipal e o Conselho Municipal de
Assistência Social da liberação dos recursos financeiros para o CONVENENTE, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da liberação, em conformidade com a
Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997;
Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do obieto pacrado, avaliando os
de 25 de agosto de 1995, no Decreto n.º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em
»
Instrução Normativa n.º 01 da SEN/MF, de 15 de janeiro de 1997, e alterações;
informar ao CONVENENTE quando detectadas ocomências ds eventuais desvios,
com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as mecidas saneadoras que
se impõe fazer, sobre pena de não liberação das parcelas de recursos subsegiientes;
Prorrogar, “de ofício”, a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente convênio na forma da legislação vigente.
IE — São Obrigações do CONVENENTE
a)
b)
Executar o objeto pactuado, em conformidade com o Plano de Trabalho e Projeto
aprovados, observando as normas legais vigentes, a legislação da área de assistência
social e normas específicas, os critérios de qualidade técnica, os prazos e Os custos
previstos;
Dar início ao processo de execução do objeto deste instrumento, após a liberação dos
d)
“D»
g)
recursos, por parte do CONCEDENTE, da primeira ou única parcela;
Propiciar os meios e as condições necessárias para que O CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Controle Federal, Estadual e Municipal possam acompanhar,
monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto deste
Convênio, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e
lugar;
Receber e movimentar os recursos financeiros relativos a este instrumento em conta
bancária específica, inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos em contrapartida financeira, de
conformidade com o Projeto, exclusiva e tempestivamente, no cumprimento do
objeto deste convênio;
Manter atualizada a escrituração contábil específica cos atos
execução deste Convênio, arquivada nas
ação, de acompanhamento e
Assegurar e destacer, ese ente,
do o bjeto descrito inauguração, se for
Pu
caso, obedecido o modelo-padrão estabelecido e conso posto em instrução
normativa da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica à
[o]
Presidência da República (SE COMPR):
Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente convênio;
Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da data do término da
vigência, observada a forma prevista na Instrução Normativa e no Manual de
Cooperação Financeira - Convênios - 2006, e salvaguardada a obrigação de prestação
parcial de contas de que tratam os 88 2º e 3º do art.21, da IX Nº 01/STN/MF, de
15.01.1997;
Adotar, na contratação de serviços ou aquisição de bens ou produtos vinculados à
execução deste Convênio, os procedimentos estipulados na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto nº 5.504 de 05 de agosto de
2005: A)
apa TR
cof
j) Autorizar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o acesso ao:
dados e extratos bancários da conta bancária aberta especificamente para o convênio;
k) O CONVENENTE, em cumprimento ao disposto no inc. IV, artigo 208, da Constituição Federal,
de 05 de outubro de 1998, fica obrigado a atender às disposições legais e normativas aplicáveis à
Prestação de serviços públicos de educação infantil na creche e pré - escolas, em especial à:
1.1) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança & Adolescente);
12) Lei Federal nº 9.394, de dezembro de 1996 (LDB);
13) Leis e Atos Normativos Estaduais que regulamentam a educação infantil no Tespectivo Estado;
1.4) Leis e Atos Normativos Municipais aplicáveis à educação infantil.
Ti
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I
E
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O presente Convênio terá i ia, par: ecução do cbjeto previsto em sus
Cláusula Primeire, de 12 m ta d inatura, acrescidos de sessenta (60)
iicação dos
as Ga ap.
: 2
Tecursos recebidos em transferência, dos de Contrapartida oferecidos e des de rendimentos apurados
em aplicações no mercado financeiro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O descumprimento do Prazo previsto no caput desta
CLÁUSULA obriga o CONCEDENTE à imediata instauração de tomada de contas
especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFI, nos termos do 82º A,
do art. 31, da IN/STN nº 01/97.
regras da IN Nº 01/STN/ME, de 15.01.1997 e do Manual de Cooperação Financeira -
Convênios — 2006, desde que sejam as justificativas aceitas pelo CONCEDENTE, e que
ainda haja plena condição de execução do objeto pactuado.
A
LAPA - pa
caf
r) Declaração do Ordenador de despesas quanto à boa e regular utilização dos recursos,
investimento/capital;
identificando os recursos do concedente, da contrapartida, rendimentos e outros, indicando a
localidade, o executor responsável e atestando o fiel cumprimento do objeto da Portaria/Termo
de Responsabilidade ou Convênio;
s) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas parcial será composta da
documentação especificada nos itens “e”, “P”, “g”, “hº, “j”, “p” do Caput desta Cláusula.
Es
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
NTE e
S
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVEL
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Convério e serão
mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos érgãos de controle interno e
o ou tomada de
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np
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a
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externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovaçã
E as (a era E dE
contas, Co gestor do órgao conceceime, re
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente convênio será publicado no Diário Oficial da União pelo CONCEDENTE,
por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqiiente ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 dias a contar daquela data, nos termos do Art. 61, Parágrafo único da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Art. 17 da IN/STN Nº 01, de 15 de janeiro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília - DF, para
dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não
possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento
|)
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CAMARA mumos
Lara -
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CLÁUSULA QUARTA - Da Alteração
Este convênio poderá ser modificado em outras hipóteses além da descrita na Cláusula
Terceira, Parágrafo Segundo, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho, no prazo mínimo de 30 (trinta)
dias antes do término da vigência, de acordo com as mesmas regras estabelecidas na
cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos
Le]
ara a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeirz deste convénio sã
ta O
no valor de R!
m
alocados pelos partícipes recursos Orçamentérios e Financei
25.090,00 (vinte e cinco
DEITTO
a) No presenie exercício o CONCEDENTE colocará à disposição do
CONVENENTE, em conta específica para este convênio, a imporiância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), à conta de dotação consignada ra Lei nº 11.306, de 16
de Maio de 2006, na forma prevista no cronograma de desembolso, conforme
discriminação abaixo:
Funcional Programática Natureza Fonte Nota de Data de Valor
Despesa Empenho Empenho
08.244.1384.2B30.0232 44.40.41 0100000000 400704 29/06/2006 20.000,00
b) O CONVENENTE aportará ao convênio, no presente exercício, uma
contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assegurada conforme
declaração constante no Plano de Trabalho, que, quando em dinheiro, também
deverá ser depositada na conta específica, na forma prevista no cronograma de
desembolso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos de contrapartida eventualmente destinados
ao atendimento de despesas previstas para exercícios futuros deverão estar previstos no
ff
fal VA
plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações que,
anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste
Termo de Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos convênios cuja duração ultrapasse um exercício financeiro,
indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem assim
cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, com a declaração de que,
em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, nos termos do art. 30,
Parágrafo Único do Decreto 93.872, de 23.12.1986.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recurses
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 1 parcela(s), em conta
específica, a ser aberta peic CONCEDENTE, no Barco 001 , Agência 006300,
vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, na qual serão obrigatoriamente
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Piano de
frabalho, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
PARAGRAFO ÚNICO — Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais
parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de
contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, que será
composta da documentação especificada no art. 32, da Instrução Normativa STN/MF nº
01, de 15 de janeiro de 1997 e suas alterações. Findo o prazo de vigência, será
apresentada a prestação de contas do total dos recursos pactuados, conforme a Cláusula
Décima Segunda, deste Instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA — Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho aprovado, cumprindo as cláusulas deste convênio e legislação
vigente, obrigando-se a incluir em seu orçamento os recursos recebidos em
ff)
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EE
E
4
transferência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONVENENTE deverá manter os recursos pactuados
na Conta Bancária Específica, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se débitos
somente para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque
nomina! ou ordem bancária ao credor.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão aplicados na instituição financeira especificada na Cláusula Sexta, em cademeta de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado absrto lastreada em título da
p ç Pp peraç
a utilização ista pera prazos menores.
contrapartida devida pelo CONVENENTE.
leste
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
b) no pagamento de despesas efetuadas em data amterior ou posterior ao periodo de
vigência acordado;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimerros fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Federal,
Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
ia MUITO
LAPA. PR
mnijtios
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
Convênio ou previstas no Plano de Trabalho;
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OITAVA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
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ta
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I
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Fa
(a)
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a
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Remanescentes
ioin «mntenioia mars anen vm ecuim
niais, materiais permanentes ou equip
construídos com recursos deste Convênio, permanecerão sob a guarda e
responsabilidade do CONVENENTE, vinculados ao objeto pactuado para assegurar a
continuidade do programa governamentai. Após a aprovação da prestação qe contas, €, à
critério do Ministro de Estado, os bens poderão ser doados «o CONVENENTE, na
forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Execução
No caso do CONVENENTE receber transferência para execução de convênio que requeira nova
transferência à instituição privada de assistência social, esta transferência deverá dar-se mediante
formalização de convênio contendo as mesmas exigências que foram ao CONVENENTE neste
convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A instituição privada de assistência social que receba os recursos na forma do caput desta cláusula
deverá estar inscrita no Conselho de Assistência Social loccl e apresentar regularidade fiscal €
A Ne
es ud
cadastral nos termos do Art. 3º da IN/STN nº 01/1997.
PARÁGRAFO SEGUNDO
No caso de transferência na forma descrita nesta cláusula, as faturas, recibos e notas,
deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, seguindo as mesmas
recomendações aplicáveis aa CONVENENTE, ficando tais documentos sob a guarda
deste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido dz pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obr
ções decorrentes do praze em que tenha vigido
e creditando-ihes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO UNICO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou psia superveniência de
norma jegal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s) estabelecido(s).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
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LAPA - a,
as
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados A;
ocorrência do evento, sob pena da imediata, instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Guia de Recolhimento da União, conforme
orientações no sítio do MDS:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nes seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da averiça;
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação ds contas final ou, eventualmente
quando exigida, a prestação de contas parcial;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da es stabelecide neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros iegais;
&) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na
L
consecução do objeto do Convênio, atualizado monetariamente, na forma prev ista
no item anterior,
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Convênio, ou
ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos deste Convênio, inclusive os de Contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicações no mescado financeiro, de acordo com as regras da Instrução
“
CAMARA num
LAPA -
Normativa STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e do Manual de Cooperação Financeira -
Convênios — 2006, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento à Diretoria-Executiva do FNAS:
b) Cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) Cópia do Termo de Convênio e eventuais Termos Aditivos, com & indicação da data de
publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto, referendado pelo Conselho de Assistência Social de sua
jurisdição;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação cos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
i) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e maieriais permanentes, oriundos da
consecução do objeto. conforme projeto aprovado;
j) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
k) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
1) Demonstrativo de Rendimentos;
m) Cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra. quando o instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
n) Fotografias da placa de identificação do projeto e de inauguração da obra, do terreno, da área,
das fases e da conclusão da obra, da parte intema e extema, inclusive demonstrando o
funcionamento dos objetivos propostos;
0) Cópia do Despacho Adjudicatório e da Homologação das licitações realizadas ou, se for o caso,
Cópia dos Atos de Declaração de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação, com o respectivo
embasamento legal, quando o Convenente pertencer à Administração Pública;
p) Cópia do Certificado de Registro do Veículo, em nome do Convenente, quando o objeto do
convênio tratar de aquisição de veículo automotor;
q) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do convênio, quando se tratar de
aquisição de bens duráveis/permanentes/(equipamentos). ou seja, despesas de
de suas disposições.
Brasília/DF, em 29/12/2006
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MINISTRO DE ESTADO
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ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União - Seção 1
Nº 244, quinta-feira, 20 de dezembro de 2007
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Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva
Orgão Financiador
SISCON - Sistema de Gestão de Convênios
Relatório de Plano de Trabalho
PROJETO Nº. 710000059722006-32
|. CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 08 - Caixa Postal CEP 83750000 UF PR
DDD 41 TELEFONE 35478000 FAX 36224252 * E-MAIL cabinetelapa(Dbrturbo.com
Unidade Gestora Modalidade ds Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigentes ou Representante Lega! MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
Cargo ou Função PREFEITO Data de posse ou Delegação de Competência 01/01/2005
Ê o RG. 678358-9 Órgão Expedidor IVPR Data de Emissão 212967
Endereço Residencial RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 19295 1905
Município CENTRO CEZ 83759000 ur PR
DDD Telefone Residencial
|- CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CiNPS 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITUDA MiIMICIDA! DE! Ame
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipe PREFEITURA
Município LAPA 06 - Caixa Posta! CER 83750000 Ur PR
DDD 41 TELEFONE 35478000 FAX 36224252. GabineteiapaGyorturbo.com
Unidade Gestora Modalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA CPF 02731193972
Cargo ou Função PREFEITO Data da posse ou Delegação de Competência 01/01/2005
o RG. 678358-9 Órgão Expedidor H/PR Data de Emissão 21/12/1967
Endereço Residencial RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1995
Município CENTRO CEP 83750000 UF PR
DDD Telefone Residencial
ll- PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Plano de Aplicação
Elemento de Despesa Tipo Valor Concedente Valor Proponente Valor Total
EQUIPAMENTO E MATERIAL CAPITAL 20.000,00 5.000,00 25.000,00
PERMANENTE
Cronogram de Execução
Meta Etapa/Fase Especificação
1 E! AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS .
ll - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição Meta Mes/Ano | Valor Concedente Valor Proponente Valor Total Aprovado
AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE 12/2008 l 20.000,00 5.000,00 25.000,00
EQUIPAMENTOS .
CAMARA mUMIORIa
ar Zoo
Valor Total 25.000,0
IV- PROJETO
Condição de Gestão do Município Gestão Básica
Banco 001 Conta Corrente Agência 006300 UF PR
Recurso EMENDA Emenda Nº, 36440007
Programa 1384 - Proteção Social Básica do SUAS Ação 2B30- Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica
Justificativa
O município da Lapa encontra-se dentro da área de abrangência da região Metropolitana da Capital Curitiba, localizada à 70 Km da mesma, é o 5º
em maior extensão do Estado. A característica básica do Município é de agricultura, sendo sua principal atividade, mais da metade da população
encontra-se concentrada no meio urbano. No meio urbano, a maior área de vulnerabilidade encontra-se localizada em 2 bairros, sub-divididos
dependência à programas assistenciais como o Bolsa Família e falta de articulação e organização comunitária, além da crescenis demanda de
destinados a capacitar e impactar de forma a induzir uma modificação frente à realidade de pobreza que estas famílias vivenciam. Frente a isto,
justificamos o presente projeto com o intuito de Proporcionar uma mobilização e uma organização entre os membros da comunidade a fim de se
formar uma cooperativa de trabalho, incentivando a geração de renda através da Produção de produtos confeccionados em Uma oficina de
corte, costura e bordado, até porque a maioria do nosso público alvo são mulheres e estas já vem demonstrando grande interesse nesse tipo de
oficina, o curso oferecido possibilitará a formação de 100 pessoas/ano na faixa etária de 18271 anos. Obs:a informação que consta no
£ampo público alvo deverá ser desconsiderada, passando a ser o texto correto de 100 pessoas/ario na faixe etária de 18271 anos,
|. erencialmente beneficiários do Programa Bolsa Família.
Acompanhamento e Avaliação
AS AVALIAÇÕS SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICOS REALIZADA PELA COORDENAÇÃO DO CRAS JUNTAMENTE com o
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES, REUNIÕES COM OS RESPONSÁVEIS ONDE
SERÁ AVALIADO OS TRABALHOS DESENVOLVIDOS, AS ATIVIDADES PROPOSTAS, ALÉM DE VERIFICAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
ATRAVÉS DESTE ACOMPANHAMENTO, OS RESULTADOS ESPERADOS SÃO DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES VISANDO À PROMOÇÃO DOS
DIREITOS DE CIDADANIA E PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA PERSPECTIVA DE PREVENÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL COM A
ATENÇÃO A ESTE SEGMENTO.
Estr
Implantar uma oficina de corte, costura e bordado que possa tornar-se futuramente uma forma de cooperativa entre os moradores da área de
abrangência atendida pelo CRAS, visando geração de renda e auto-sustentabilidade.Contribuir diretamente na composição da renda familiar,
Proporcionar uma forma alternativa de trabalho informal e geração de renda, Capacitar e qualificar pessoes da comunidade para a realização de
trabalhos na área de corte, costura e bordado, Dispor de Squipameritos adequados para o ensino & desenvolvimento do trabalho, Desenvolver
ações de integração comunitária, Estruturar o desenvolvimento da auio-sustentabilidade, Oferecer uma opção de inclusão social cas famílias
atendidas pelo CRAS, Estabelecer vínculos entre os Próprios membros da comunidade, despertando a cooperação mútua, Valorizar o trabalho
em grupos solidários. Continuação do texto estratégias:Contorme realizações das ações do Projeto de Implementação de Oficinas de Corte
Costura e Bordado, visando a geração de renda e auto-sustentabilidade como programação de continuidace após término do convênio será
realizado parcerias e /ou oficinas fixas no Centro de Referência de Assistência Social promovendo inserção de vários segmentos sociais da
de abrangência no incentivo aos Cursos, buscando referenciar a prática com a teoria (palestra de motivação administração de pequenos
ácios e auto-sustentabilidade). Estas ações permeariam durante Programação das oficinas como: ações no Clube ce Mães no CRAS:
sustentabilidade da Programação de oficinas pela Prefeitura Municipal da Lapa; abertura de novas oficinas de acordo com o diagnóstico da
comunidade abrangente motivando para vários cursos de aperfeiçoamento; geração de empregos com estudos e pesqui:
egos c
as para incentivo ao
cooperativismo, com os alunos das oficinas/cursos ofertados; aperfeiçoamento na variabilidade de cursos/oficinas na área de vestuário e novas
tecnologias; novas estratégias para incentivo de técnicas de aproveitamento e reciclagem, bem como de utilização de bens permanentes. Os
equipamentos ficarão acomodados dentro das dependências do CRAS, na sala destinada ao Clube de Mães e Cursos Profissionalizantes a qual
dispõem de mesas, cadeiras, armários, instalações elétricas adequadas, espaço fisico e janelas Esié jocaiizado na Rua Arthur
Virmond de Lacerda, 55, Vila São Lucas, Lapa/PR. Cada curso terá carga horária de 80 horas, podendo ser das seguintes propostas: 80 horas
sendo 1 vez por semana (4 horas) durante 20 semanas; 80 horas sendo 2 vezes Por semana (8 horas) durante 5 semanas; 80 horas sendo 4
vezes por semana (4 horas) durante 5 semanas. Os profissionais envolvidos serão contratados pela Prefeitura Municipal e/ou parceria com o
Programa Bolsa Família com recurso (IGD). A quantidade de turmas será conforme a demanda e pode;
vespertino sendo que a quantidade de aluno por turma será de máximo 20 alunos. O conteúdo de Corte e Costura seré de: apresentação de
instrumental necessário para o curso; técnica de traçar moldes; i
ferramentas zoom, desenhos vetoriais; preparação da máquina para border, trabalhar bordados de textos e pontos
finalização e gravação.
Estratégias
Atualmente o CRAS
focando Principalme;
ária voltadas ao aproveitamento
integral de frutas, verd is, ibili aprendizado de alternativas de Complementação alimentar incrementando o trivial com
Proteínas e vitaminas muitas vezes desperdiçadas Pelo não aproveitamento adequado dos alimentos.O CRAS atende uma média de 250 famílias
mensais e em parceria são desenvolvidas oficinas de contra-turno através do centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, onde são
atendidas aproximadamente 320 Crianças mês, além de 63 crianças em regime integral. Temos o intuito de aproveitar Os vínculos já existentes
entre o CRAS, a ADECAL (Associação de Apoio ao Desenvolvimento do CAIC da Lapa), Centro de Convivência e entre a própria comunidade.Na
oferta dos cursos já Proporcionados, houve grande procura pelo curso de corte, costura e bordado e vemos nesss interesse uma nova
estratégias de integração e Capacitação para QUE essas famílias possam desenvolver de forma Organizada, ações que visem a auto
sustentabilidade do Projeto futuramente, além de dar 0 suporte necessário e encaminhamentos frente as Problemaiizações das iamilias de acordo
possibilidade de mudança trabalhando ainda com questões principalmente voltadas para a auto-estima, novas perspectivas de mudanças na
qualidade de vida, Possibilidade de rentabilidade e auto Sustentação através da geração de renda. 1 « Auxiliar Administrativo, que ficará
responsável pelo cadastro dos interessados, emissão de avisos, controle dos participantes, auxilio operacional e direto nas ações dentro da sua
área de atuação. 1 é Profissional de Corte, Costura e bordado habilitado, para ministrar aulas com & parte prática € teórica na confecção de
“oupas e vestimentas em geral, utilização de moldes, manuseio é operação de maquinário, acabamentos e aplicação de bordados e
E awork.Serão formados grupos com as famílias interessadas, sendo trabalhado Questões de inclusão social, auto-estima e geração produtiva,
= será intercalada com as aulas teóricas e práticas, buscando Sempre trabalhar com as familias Sobre o resultaco esperado e os resultados
alcançados, fazendo essa avaliação de forma coniínua.Com a aquisição do maquinário, os materiais para manuterção serão adquiridos E
principio pelo CRAS e depois de estabelecido € organizado o trabalho, os materi; erão adquiridos eiravés da comercialização dos brodutos
confeccionados pelo grupo, visando & auto sustentabilidade do Projeto. OBS: Continuação das Estratégias no campo Objetivos.
Público Alvo Faixa Etéria Mete Público
Beneiiciários do Programa Bolsa- Femília - PBF 0a71 250 Familias
Ve PLANILHA DE CUSTEIO
ivorms do matsrizi Qruzos. valor Unitário Valor Total Especificação Técnico
Total Gerai 0,00
Vi» PLANILHA DE CAPITALIINVESTIMENTO
Nome do Objeto Qtdade Vaior Unitário Valor Total Especificação Técnice
Méguina Interlock industrial 2 1.250,00 2.500,00 05 fios, bitola normal.
Máquina de Costura doméstica 4 620,00 2.480,00 Completa, portátil, 05 pontos
*idor Giga Hoop 230x200mm 1 270,00 270,00 Acessório para máquina exclusiva de
bordar.
uina Ce Costura industrial reta i 890,00 830,00 Com móvel, leve
Máquia Overlock industrial 1 990,00 990,00 03 fios
Máquina Ultralock 1 1.150,00 1.150,00 Com gabinete. Donto overlogue ce n.
02 agulhas
Máquina de Costura doméstica 4 750,00 3.000,00 36 pontos com gabinete
completa
Máquina Exclusiva de bordar 2 3.890,00 7.780,00 Para bordar todos os tipos de tecidos e
qualquer tipo de bordado. Velocidade de
850 pts, áres de bordado de 200x140mm,
bordados na memória, modelos de
monogramas em 3 tamanhos, cortes das
linhas de bordado e da bobina automático,
com sensores de quebra de linha de
bordado e linha da bobina acabando,
entrada para importar desenhos via PC
Card e USB para uso de pendrive, controle
da edição de bordados mesmo sem
software, acompanhando bastidores
125x110mm e 140x200mm, painel e manual “= *
em português.
Máquina de costura, Quilt e Patchwork 1 3.990,00 3.990,00 Eletrônica, velocidade de 1000 pontos por
minuto, tele de LCD e modo para agulha
dupla, quacro de seleção de pontos com
mesa extensora e manual em português
Máquina Galoneira Í 1.950,00 1.950,00 Com gabinete, 03 agulhas, aplicação para
bainha, debrum e rebatimento de elástico
Total Geral 25.000,00
Vit - REGISTRO DE IMÓVEL
Endereço Cartório/Situação Livro Folha Data do Registre Matricula Anexo Il
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate é Fome que: 1 - Atesto c
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e ho ert 44 da
* Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20/09/2005; 2- Os recursos próprios reletivos à contraparti
1, NO
montante acima indicado, correspondentes a IS % do valor do projeto estéo devidamente assegurados na Lei
Orçamentária MUNICIPAL nº [E 1S,/ S9dE , Unidade Gestora Ema , Programe
de Trabalho nº Q1 Fonte + Netureza da Despess
dont mma à) : E 3- Inexisie qualquer débito junto zo Instituto Necionel do Seguro Social - INSS
que impeça a transferência de Fecursos oriundos de dotações Consignades no Orçamento de Uni.
Deciaro ester de acorde Sem o Fiano de Trabalho Aprovado Aprovação pelo Concedenis
Data Data
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MIGUEL GS *ENÇO HORNING BATISTA (|
Vivos PREFEITO 4fnoiog Noite A Concogehte
VA Ana Lígia Gomes
Sevretária Nacional de Assistência Sori-
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Extrato conta corrente na 23 Page lofl
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Auto-Atendimento BP21161523593517005
Extrato conta corrente 16/02/2009 15:26:07
| Cliente - Conta atual 1]
Agência: 630-0
tonta: 17217-0 PM DE LAPA FNAS
Período solicitado: 11/2008
E Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/11/2008 Saldo Anterior 0,00 €
28/11/2008 Ordem Bancária 4702752000000 20.000,00 C 20.000,00 C
30/11/2008 SALDO 20.000,00 C
OBSERVACOES:
DESPREOCUPE. COM BB CREDITO CONSIGNACAO AS TAXAS
SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLEA.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
es ma 1 MM DT TIO TAN
16/2/2009
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Extrato conta corrente praia 24 Page lofl
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Auto-Atendimento BP21161523593517004
Extrato conta corrente 16/02/2009 15:25:54
Cliente - Conta atual ]
Agência: 630-0
Eonta: 17217-0 PM DE LAPA FNAS
Período solicitado: 12/2008
E Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/11/2008 Saldo Anterior 20.000,00 C
02/12/2008 Transferência 103371100038121 20.000,00 D 0,00
29/12/2008 + Transferência on line 550630000016176 5.000,00 C 5.000,00 C
31/12/2008 SALDO 5.000,00 C
OBSERVACOES:
DESPREOCUPE. COM BB CREDITO CONSIGNACAO AS TAXAS
SAO ESPECIAIS E A COBRANCA E FEITA EM FOLHA.
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Para deficientes auditivos
0800 729 0088
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
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. 16/02/2009 - AUTO-ATENDIMENTO - 15.26.28 EAR
063000630 00003 nsm
EXTRATO DE POUPANCA PARA SIMPLES CONFERENCIA J
POUPANÇA OURO fifa
AGENCIA: 0630-0 CONTA: 17.217-0 VAR: 01
CLIENTE: PM DE LAPA FNAS
E DATA DT.BS HISTORICO VALOR
---Novembro/2008
3011
. ---Dezembro/2008
0212 02 TRANSF.CRED. 20.000,00€
Saldo 20.000,00C
3112 02 REAJ.MON. BC 32,46€
3112 02 JUROS 100,16€
3112 SALDO 20.132,62C
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
EIA AhonanhracilanvarmaPT TIGTNlindev html 16/2/2009
BANCO DO BRASIL S.A.
16/02/2009 - AUTO-ATENDIMENTO E Res o Ac
063000630 00002
EXTRATO DE POUPANCA PARA SIMPLES CONFERENCIA
POUPANÇA OURO
AGENCIA: 0630-0 CONTA: 1:7:0:217=0) VAR: 01
CLIENTE: PM DE LAPA FNAS
DATA DT.BS HISTORICO VALOR
—--Dezembro/2008----—---. .....
3112 SALDO ANT. 20.132, 62C€
----Janeiro/2009 um
0601 06 TRANSF.CRED. 5.000,00C
Saldo 25.132,62€
3001 02 REAJ.MON. BC 34,78C
3001 02 JUROS 100,84C
Page lofl
CAMARA mUmOr a
LAPA - PR
ea
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://C:NhancobrasiligovernoPT TIGTNNindex html
1400nna
Extrato poupança
$ Banco Do BrasiL
Auto-Atendimento
Extrato poupança
CAMARA murvinto
LAPA - PR
me & Page lofl
BP21161523593517009
16/02/2009 15:26:50
Cliente
Agência: 630-0
Conta: 17217-0 PM DE LAPA FNAS
Efetuado por: RAQUEL B RODRIGUES
[e POUPANÇA-OURO DIÁRIA 3
Variação: 1
Outras condições: CTA SEM BLOQUEIO , PESS.JURIDICA, EXTR.NAO EMITE
Lançamentos ]
Data Histórico Valor
06/01 SALDO ANT. 20.132,62 C
06/01 TRANSF.CRED. 5.000,00 C
02/02 REAJ.MON. BC 34,78 C
02/02 JUROS 100,84 C
06/02 REAJ.MON. BC 12,66C
06/02 JUROS 25,06 €
= Saldos
RE IDA O) 25.305,96 C
DISPONIVEL 25.305,96 C
| Saldos por dia base
Dia Valor Dia Valor
02 20.268,24 06 5.037,72
APLIQUE NA POUPANCA OURO E POUPEX - RENDE
file://C:IbancobrasiligovernoPLUGTINlindex html
TRANQUILIDADE E COMODIDADE.
14/0/9000
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/02/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 03/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 19/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 19/02/2009.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em . XX. / XX./. XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em E> o VD é MO A
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX. / XX.
Controle e Fiscalização, em EX. /:XX./.XX.
DoODONK
E, eq
CASTURINA a NE
te do Poder Legislativo
DE Do RELATOR
Fica designado $ t sobre a matéria o Vereador
cy S—
O KEN SAP:
é AXO VAL AFONSO - Presidente da CLJR
DESIGNAÇÃO DO RELATO
Fica designado para relyfar Qi a matéri reador
pede cesto Bean MOEMAM
A É 4 Lapa, em 05 jO'R j2009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado. para relatar sobre a matéria o Vereador
—/ (2009.
Presidente da Comissão de
Obras Publicas
VILMAR C. FÁVARO PURGA - Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiginda para relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
a para relatar sobre a matéria o Vereador
BERTO ME
Alame À arneiro, s/nº - 1 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
AMARA MARIOR,
am 29
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10/09
Ref. Projeto de Lei nº 008/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 08, de 12 de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
31.332,62 ( trinta e um miltrezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois
centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas objeto é aquisição de equipamento e material permanente
na implantação de uma oficina de corte, costura e bordado que possa tornar-se
futuramente uma forma de cooperativa entre os moradores da área de
abrangência atendida pelo CRAS, visando a geração de renda e
sustentabilidade, isto de acordo com o convênio nº 645/MDS/2006.
Anexou-se também, cópia do referido contrato de
repasse, extrato bancário da existência dos valores a serem aplicados bem
como roteiro de Trabalho.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
re.
-AmARA MUNIQUE
LAPA - PR
ns» 20.
enfim
ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
à - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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emma MIURA
LAPA - PR
ur 34.
o de
ESTADO DO PARANÁ
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos O
superávit financeiro do convênio em referencia, o superávit financeiro da fonte
3000 e o excesso de arrecadação da fonte 1801 da conta bancária 17.217-0.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,.
É o parecer.
Lapa, 03 de março de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Ms
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO Nº.008/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para
efetuar parecer, sobre o qual me pronuncio da
seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca Aprovação
do Projeto de Lei nº 008/2009, que dispõe sobre
Abertura de Credito Adicional Especial sob nº do
Protocolo 22/2009. O qual tem por objetivo
Abertura de Crédito Adicional Especial, no limite
de R$ 31.332,62( trinta e ummil,trezentos e trinta
e dois reais e sessenta e dois centavos).
Pela justificativa apresentada e anexa ao
referido Projeto, tem-se que fo) objetivo é
Solicitar a Abertura de Crédito Adicional
Especial, com finalidade de possibilitar a
implantação de uma oficina de corte, costura e
bordado, que possa tornar-se futuramente uma forma
de cooperativa entre moradores da ârea de
Abrangencia atenbdidas pelo CRAS.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto, por considerar que
o mesmo não possui nenhum impedimento de ordem
jurídica/legal. -
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
/A
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331 s y
SITE: camaralapa.pr.gov.br cr Gai
LAPA - PR
as e
O 27»
RANA MURNORPA
LAPA - PR
ONICIpa, . Dza
ans A COMISSÃO DE
ma s LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
” EETADE DO Eiamd REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 04 de
março de 2009.
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MURTORRA
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE: rca
LAPA - PARANÁ
boss Ea <
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Convênio Nº 645/MDS?2006.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial”
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Convênio nº 645/MDS/2006
protocolado sob o nº. 25/2009, o qual solicita Abertura de C rédito Adicional Especial no Valor
de R$ 31.332,62 (trinta e um mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), para
cumprir com o convênio já assinado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome com o objetivo de aquisição de equipamentos e material permanente com o uso defido para
o CRAS.
De acordo com a justificativa apresentada no Convênio nº. 465/MDS/2006
o mesmo está usando recurso de R$ 31.332,62 (trinta e um mil trezentos e trinta e dois
reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 20.132,62 oriundo do Ministério acima
citado, R$ 5.000,00 a titulo de contrapartida, R$ 1.200,00 valor este estimativo de
aplicação financeira e finalmente R$ 5.000,00 para indenizações e restituições valor de
excesso de arrecadação, todos os valores acima mencionados por cópia de extrato
bancário(Banco do Brasil), anexo; como pode se notar não haverá nenhum impacto
financeiro no orçamento atual.
LAPA » PR
“+ PODER LEGISLATIVO M UNICIPALS "5—
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Sendo assim esta comissão é de PARECER F. AVORÁVEL ao Convênio
645/MDS/2006.
Lapa, 09 de Janeiro de 2009.
Ver. 40SÉ FRANCIS OFFMANN
Relator
Ver. O LEONARDI FILHO
Presidente
Ver. ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Membro
Poder Legislativo Municipa
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
REQUERIMENTO
Nº 1/1 2.009
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 218 / 2009
. Data: 17/03/2009 - 19:27
Ref. Projeto 008/2009 a
Responsável INE
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta de Lei Orgânica do Município da
Lapa, em especial o art. 27, XVII, e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Requerer
Que seja oficiado o chefe do Executivo Municipal, autor do
Projeto de Lei nº 008/2009, para que o mesmo designe Secretário competente,
no entendimento do ilustre alcaide, para que este compareça nesta Casa de
Leis, na sessão ordinária a ser realizada em data de 24/03/2009, para prestar
esclarecimentos a respeito da aplicabilidade dos recursos solicitados através
do mencionado projeto de abertura de crédito.
Outrossim, requer-se que seja o presente Projeto retirado da Pauta
até os esclarecimentos devidos.
JUSTIFICATIVA:
Em melhor análise do Projeto em questão, tal pedido se faz
necessário no sentido de que esta sendo solicitado o Valor de R$ 31.332,62
para compra de equipamentos e material permanente na implantação de uma
oficina de corte, costura e bordado para que possa tornar-se futuramente uma
forma de cooperativa de moradores da área de abrangência atendidas pelo
CRAS, porém, a verba destinada à construção do CRAS foi proposta
recentemente, não restando claro o que será feito deste equipamento e quem
serão os verdadeiros beneficiados, visto que não consta no presente a
existência de nenhuma associação e o mesmo menciona uma “futura”
CAMARA MUNTOR
Poder Legislativo Municipal.
Lapa — Paraná
See | Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
cooperativa. Desta forma, não esta claro quem serão os reais beneficiados de
ditos equipamentos.
Gabinete do Vereador em 16 de março de 2009.
T)
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
vereador
— «quoNICIP4 ra
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E K melão
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 18 de março de 2009
Ofício nº 100/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 008/2009
Prezado Prefeito :
Diante de requerimento de autoria do Vereador
João Carlos Leonardi, apresentado e aprovado em Plenário no dia 17 de março de 2009,
solicito a designação de Secretário Municipal da pasta que melhor seja de seu
entendimento, para comparecer nesta Casa de Leis, na Sessão Ordinária a se realizar no
dia 24/03/2009, às 19h.30m., com a finalidade de esclarecer a respeito da aplicabilidade
dos recursos solicitados através do projeto de Lei nº 008/2009, de autoria desse
Executivo Municipal
Com a certeza de sua colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
CASTURINA C: BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂNARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00110 ! 2009
Data: 11 030 12:50
Ao Exmo. Sr. .
PAULO C. FIATES FURIATI —— Ra
DD. Prefeito Municipal Nomis Ea E anola
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa, 31 de março d 2009
Sr. Vereador João C. Leonardi Filho
MD Presidente da Comissão de Finanças
Em mãos
Prezado Vereador:
Tendo em vista solicitação de esclarecimentos quanto ao projeto de
lei que estabelece aquisição de maquinas de costura para o CRAS, encaminho
justificativa da Diretora de Ação Social, responsável pelo Projeto.
Atenciosamente
Paulo C. F. Furiati / Prefeito Municipal
my
So
EstaDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO: 008/2009
Convênio nº 645/MDS/2006
Processo nº 71000005972/2006-32
Informamos que a aquisição dos equipamentos citados na planilha de
investimento do referido projeto, serão direcionados para atividades no CRAS — Centro
de Referência de Assistência Social que hoje está instalado nas dependências do CAIC
— Centro de Atenção Integral à Criança .
O CRAS está em funcionamento desde o ano de 2005, atendendo o território de
pessoas em situação de maior vulnerabilidade social da área urbana do Município.
Com a construção do novo CRAS, todas as atividades serão transferidas para o
espaço construído.
A implantação da oficina de corte, costura e bordado poderá ocorrer antes do
término da obra, no espaço que hoje o CRAS ocupa no CAIC, pois dispõem de infra
estrutura para tal instalação. O objetivo desta oficina é capacitar e qualificar pessoas da
comunidade, visando a geração de renda e auto sustentabildiade, estimulando a
cooperação mútua, formação de grupo de trabalho e a longo prazo talvez uma
associação ou cooperativa de trabalho. Destacamos que os equipamentos adquiridos
serão de propriedade da Prefeitura Municipal da Lapa / CRAS, serão disponibilizados
para as aulas / curso conforme descritos no Projeto. A formação de grupos de trabalho
fora do espaço do CRAS não serão com estes equipamentos e sim com os que a
pessoa e/ou grupos capacitados venham adquirir para sua auto sustentabilidade.
A função da equipe do CRAS é subsidiar com os cursos/capacitação e
orientação para o trabalho integrado na comunidade, estabelecendo vínculos entre os
próprios membros, despertar a cooperação mútua e por fim dar subsidio a formação de
associação de trabalho a cooperativa. É importante reafirmar que os equipamentos
adquiridos não serão repassados a grupos, associações ou cooperativas que venham
se a formar na comunidade, este material deverá ficar instalado no CRAS, para a
formação continua da comunidade, com o objetivo de sempre formar novas turmas
oferecendo cursos constantemente, conforme descrito no item Estratégias do Projeto.
MunicíriO DA LAPA medo.
À Resesnsraicparo do PLOSETO É DE AOS ESGAL, le á
Atenciosamente, ) um
//. Jociana Campanholo
iretora Geral da Ação Social 0)|
Ea
Secretaria de Saúde e Ação Social / Diretoria Geral da Ação Social
Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3911-1075
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 18 de março de 2009
Ofício nº 100/2009
gó p s PAPA Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 008/2009
pe E, qo”, 9
a Prezado Prefeito :
9 Diante de requerimento de autoria do Vereador
João Carlos Leonardi, apresentado e aprovado em Plenário no dia 17 de março de 2009,
solicito a designação de Secretário Municipal da pasta que melhor seja de seu
entendimento, para comparecer nesta Casa de Leis, na Sessão Ordinária a se realizar no
dia 24/03/2009, às 19h.30m., com a finalidade de esclarecer a respeito da aplicabilidade
dos recursos solicitados através do projeto de Lei nº 008/2009, de autoria desse
Executivo Municipal ,
Com a certeza de sua colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
e scr x
CASTURINA €C,BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00110 / 2009
Data: 17/0903 . (áso
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI ——— abit —
DD. Prefeito Municipal Mom ns, il
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
vesmmro MUNTORAD
Lara - PR
Poder Legislativo M uniciparde
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LEONARDI
1 eme
REQUERIMENTO
Nº Ji) / 2.009.
f
Ref. Projeto 008/2009 e, a + ==
Responsável: INE
O Vereador que a presente subscreve, usando de cuas
prerrogativas legais e regimentais, disposta de Lei Orgânica do Municípic da
Lapa, em especial o art. 27, XVII, e pelo Regimento Interno desta Casz de
Leis.
Requerer
Que seja oficiado o chefe do Executivo Municipal, autor do
Projeto de Lei nº 008/2009, para que o mesmo designe Secretário competente,
no entendimento do ilustre alcaide, Para que este compareça nesta Casa de
Leis, na sessão ordinária a ser realizada em data de 24/03/2009, para prestar
esclarecimentos a respeito da aplicabilidade dos recursos solicitados através
do mencionado projeto de abertura de crédito.
Outrossim, requer-se que seja o presente Projeto retirado da Pauta
até os esclarecimentos devidos.
JUSTIFICATIVA:
Em melhor análise do Projeto em questão, tal pedido se faz
necessário no sentido de que esta sendo solicitado o Valor de R$ 31.337,62
para compra de equipamentos e material permanente na implantação de uma
oficina de corte, costura e bordado para que possa tornar-se futuramente uma
forma de cooperativa de moradores da área de abrangência atendidas pelo
CRAS, porém, a verba destinada à construção do CRAS foi proposta
recentemente, não restando claro o que será feito deste equipamento e quem
serão os verdadeiros beneficiados, visto que não consta no presente a
existência de nenhuma associação e o mesmo menciona uma “futura”
Poder Legislativo Municipat*
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador DANGO LE ONAA Í Dk
cooperativa. Desta forma, não esta claro quem serão os reais beneficiados de
ditos equipamentos.
Gabinete do Vereador em 16 de março de 2009.
JOÃO/CARLOS LEONARDI FILHO
vereador
Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva
Orgão Financiador
SISCON - Sistema de Gestão de Convênios
Relatório de Plano de Trabalho
PROJETO Nº. 710000059722006-32
. N . . |- CADASTRO DO ÓRGÃO E DO DIRIGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CNPJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 08 - Caixa Postal CEP 83750000 UF PR
DDD 41 TELEFONE 35478000 FAX 36224252 * E-MAIL gabinetelapa(Obriurbo.com
Unidade Gestora Modalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
ou Função PREFEITO Data da posse ou Delegação de Competência 01/01/2005
' RG. 678358-9 Órgão Expedidor W/PR Data de Emissão 21/12/1967
Endereço Residencial RUA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1995 1995
Município CENTRO CER 83750000 UE PR
DDD Telefone Residsncia!
menticicacia nao ss IERDASTRODOORGADEDODRGEME ———
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
CINFJ 76020452000105 NOME DO ÓRGÃO PREFEITUDA MuNICIDAS DE LADA
Endereço PRAÇAPRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87 EA MUNICIPAL Tipo PREFEITURA
Município LAPA 08 - Caixa Postal CEP 83750000 ur PR
DDD 41 TELEFONE 35478000 FAX 36224252 E-MAIL gabineteiapaQbrturbo.com
Unidade Gestora Modalidade de Gestão
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO
Nome do Dirigente ou Representante Legal MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA CPF 02731193972
ou Função PREFEITO Data da posse ou Delegação de Competência 01/01/2005
RG. 678358-9 Órgão Expedidor I/PR Data de Emissão 21/12/1967
Endereço Residencial RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1995
Município CENTRO CEP 83750000 UF PR
DDD Telefone Residencial
!- PLANO DE APLICAÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Plano de Aplicação
Elemento de Despesa Tipo Valor Concedente Valor Proponente Valor Total
EQUIPAMENTO E MATERIAL CAPITAL 20.000,00 5.000,00 25.000,00
PERMANENTE
Cronogram de Execução
Meta Etapa/Fase Especificação
1 1 AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS .
ll - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Descrição Meta Mes/Ano | Valor Concedente Valor Proponente Valor Total Aprovado
AUXILIO FINANCEIRO PARA COMPRA DE 12/2008 , 20.000,00
5.000,00 25.000,00
EQUIPAMENTOS .
Valor Total 25.000,00
IV- PROJETO
Condição de Gestão do Município Gestão Básica
Banco 001 Conta Corrente Agência 006300
Recurso EMENDA
UF PR
Emenda Nº. 36440007
Programa 1384 - Proteção Social Básica do SUAS Ação 2B30- Estruturação de Rede de Serviços da Proteção Social Básica
Justificativa
O município da Lapa encontra-se dentro da área de abrangência da região Metropolitana da Capital Curitiba, localizada à 70 Km da mesma, é 05º
de agricultura, sendo sua principal atividade, mais da metade da População
encontra-se concentrada no meio urbano. No meio urbano, a maior área de vulnerabilidade encontra-se localizada em 2 bairros, sub-divididos
em 7 vilas, onde já encontra-se implantado o CRAS é Centro de Referência de Assistência Social. O Público alvo na faixa etária de 18 a 71 anos,
apresenta como principais Características exclusão do mercado formal de trabalho, falta de qualificação Profissional, baixa escolaridade,
dependência à programas assistenciais como o Bolsa Família e falta de articulação e organização Comunitária, além da crescente demanda de
usuários e pessoas envolvidas diretamente com o comércio de substâncias Psicoativas. Já estamos trabalhando alguns Programas e projetos
destinados a capacitar e impactar de forma a induzir uma modificação frente à realidade de pobreza que estas famílias vivenciam. Frente a isto,
Justificamos o presente Projeto com o intuito de Proporcionar uma mobilização e uma organização entre os membros da comunidade a fim de se
formar uma cooperativa de trabalho, incentivando a geração de renda através da produção de produtos confeccionados em uma oficina de
corte, costura e bordado, até Porque a maioria do nosso Público alvo são mulheres e estas já vem demonstrando grande interesse nesse tipo de
- Obs:a informação que consta no
Eee público alvo deverá ser desconsiderada, passando a ser o texto correto de 100 pessoas/ano na faixa etária ce 18371 anos,
Ed
Vezes por semana (4 horas) durante 5 Semanas. Os profissionai
Programa Bolsa Família com recurso (IGD)
Estratégias *
acompanhamento psico-social, grupos de incentivo à geração de renda através da Confecção de produtos artesanais
de artesanato), cursos de capacitação em parceria com o Bolsa Familia e outras entidades de apoio, onde oferecara
encanador, restaurador de móveis, docinhos e salgadinhos, auxiliar de serviços domésticos e cultura em estufa, além de mantermos uma oficina
Permanente de manicure e pedicure. Em Parceria com a EMATER Lapa, estamos oferecendo oficinas de culinária voltadas ao aproveitamento
integral de frutas, verduras sazonais, possibilitando o aprendizado de alternativas de complementação alimentar, incrementando o trivial com .
proteínas e vitaminas muitas vezes desperdiçadas pelo não aproveitamento adequado dos alimentos.O CRAS atende uma média de 250 famílias
* mensais e em parceria são desenvolvidas oficinas de contra-turno através do centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, onde são
atendidas aproximadamente 320 crianças mês, além de 63 crianças em regime integral.Temos o intuito de aproveitar os vínculos já existentes
entre o CRAS, a ADECAL (Associação de Apoio ao Desenvolvimento do CAIC da Lapa), Centro de Convivência e entre a própria comunidade.Na
“oferta dos cursos já proporcionados, houve grande procura pelo curso de corte, costura e bordado e vemos nesse interesse uma nova
oportunidade de estreitar ainda mais Os vínculos na comunidade e Proporcionar uma outra alternativa para geração de renda.O CRAS já
sustentabilidade do projeto futuramente, além de dar O suporte necessário e encaminhamentos frente as problematizações das famílias de acordo
com suas necessidades, direitos e deveres etc. 1 é Psicólogo, que orientará e acompanhará o grupo através de capacitações sobre a
possibilidade de mudança trabalhando ainda com questões principalmente voltadas para a auto-estima, novas perspectivas de mudanças na
qualidade de vida, possibilidade de rentabilidade e auto sustentação através da geração de renda. 14 Auxiliar Administrativo, que ficará
responsável pelo cadastro dos interessados, emissão de avisos, controle dos participantes, auxilio operacional e direto nas ações dentro da sua
área de atuação. 1 4 Profissional de Corte, Costura e bordado habilitado, para ministrar aulas com a parte prática e teórica na confecção de
roupas e vestimentas em geral, utilização de moldes, manuseio operação de maquinário, acabamentos e aplicação de bordados e
*; nwork.Serão formados grupos com as famílias interessadas, sendo trabalhado questões de inclusão social, auto-estima e geração produtiva
“será intercalada com as aulas teóricas e práticas, buscando sempre trabalhar com as famílias sobre o resultado esperado e os resultados
inçados, fazendo essa avaliação de forma contínua.Com a aquisição do maquinário, os materiais para manutenção serão adquiridos a
princípio pelo CRAS e depois de estabelecido e organizado o trabalho, os materiais serão adquiridos através da comercialização dos produtos
confeccionados pelo grupo, visando & auto sustentabilidade do projeto. OBS: Continuação das Estratégias no campo Objetivos.
Público Alvo Faixa Etária Meta Público
Beneficiários do Programa Bolsa- Família - PBF 0a71 250 Famílias
V. PLANILHA DE CUSTEIO
Guess ivome do materiai Ctaage. Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Toiai Geral 0,00
Vi - PLANILHA DE CAPITAL/INVESTIMENTO
Nome do Objeto Qtdade Valor Unitário Valor Total Especificação Técnica
Máquina Interlock industrial 2 1.250,00 2.500,00 05 fios, bitola normal.
Máquina de Costura doméstica 4 620,00 2.480,00 Completa, portátil, 05 pontos
' «idor Giga Hoop 230x200mm 1 270,00 270,00 Acessório para máquina exclusiva de
bordar.
maquina de costura industrial reta á 890,00 890,00 Com móvel, leve
Máquia Overlock industrial 1 990,00 990,00 03 fios
Máquina Ultralock 1 1.150,00 1.150,00 Com gabinete, ponto overlogue de 04 fios e
02 agulhas
Máquina de Costura doméstica 4 750,00 3.000,00 36 pontos com gabinete
completa
Máquina Exclusiva de bordar 2 3.890,00 7.780,00 Para bordar todos os tipos de tecidos e
. qualquer tipo de bordado. Velocidade de
650 pts, área de bordado de 200x140mm,
bordados na memória, modelos de
monogramas em 3 tamanhos, cortes das
linhas de bordado e da bobina automático,
com sensores de quebra de linha de
bordado e linha da bobina acabando,
entrada para importar desenhos via PC
Card e USB para uso de pendrive, controle
de edição de bordados mesmo sem
software, acompanhando bastidores
125x110mm e 140x200mm, painel e manual “* *
em português.
Máquina de costura, Quilt e Patchwork 1 3.990,00 3.990,00 Eletrônica, velocidade de 1000 pontos por
minuto, tela de LCD e modo para agulha
dupla, quadro de seleção de pontos com
mesa extensora e manual em português
Máquina Galoneira 1 1.950,00 1.950,00
Com gabinete, 03 agulhas, aplicação para
bainha, debrum e rebatimento de elástico
Total Geral 25.000,00
Vil - REGISTRO DE IMÓVEL
Endereço Cartório/Situação Livro Folha Data do Registro Matricula Anexo Ill
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins e prova junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que: 1 - Atesto o
cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, e no art. 44 da
7” Leinº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de 20/09/2005; 2 - Os recursos próprios relativos à contrapartida, no
- montante acima indicado, correspondentes a 4 % do valor do projeto estão devidamente assegurados na Lei
Orçamentária MUNICIPAL nº [418] Pisa! , Unidade Gestora E raS + Programa
Er nº a Fonte » Natureza da Despesa
A Ea af) : 8 3- Inexiste qualquer débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento da Unio.
Declaro estar de acorde com o Pleno do Trabalho Aprovado Aprovação pelo Concedente
Data Data a
Es ua MIGUEL ss BATISTA uk
T 4roes PREFEITO 4firowos Nogle Zé Concedente
Ana Lígia Gomes
Seuretária Nacional de Assistência Sor'-
Matrícula 1420398
4SSN 1677-7042
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gp — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |.
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CCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E fofa
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 08/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 08, de 12
de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 31.332,62 (trinta e
um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centos ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a compra de equipamentos e material de
permanente na implantação de uma oficina de corte, costura e bordado que
possa tornar-se futuramente uma forma de cooperativa entre os moradores da
área de abrangência atendida pelo CRAS, visando geração de renda e auto-
sustentabilidade.
Que, o Executivo local apresentou as justificativas
requeridas no referido Projeto de forma satisfatória, solucionando, assim, a
dúvida que surgiu no Projeto em questão, em especial ficou claro que a
responsabilidade da aquisição, entrega e controle de uso ficará a cargo da
Direção da Ação Social do Município. b
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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LAPA - PARANÁ “umas ca
AS RE sdiias
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E 7 %
ORÇAMENTO
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados
encontram-se garantidos.
Xu A
Eli Tlok Wesolowski
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 023/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 31.332,62 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e
Sessenta e Dois Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº
645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município da Lapa — Pt,
dentro da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.068 — Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome
nº 645/MDS/2006.
4.4.90.52.00.00.00.00.3811 — Equipamentos e Material Permanente .... R$ 20.132,62
4.4:90.52.00.00.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1811 — Equipamentos e Material Permanente . esé 1.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1811 — Indenizações e Restituições eee ereeeeees 5.000,00
FIO A eroqesrreneovalsas conntiaso das ARSEEAAIP Reason van nanecrrasASEETREBN des cet osnensescnsnasos R$ 31.332,62
Art2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência ......seceeeremeecrereeeenero R$ 20.132,62
Superávit Financeiro da Fonte 3000 .........eseeeeseerssrseres R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1811 na seguinte conta bancária ........... R$ 6.200,00
Banco do Brasil S/A — 17.217-0
APOIAM, mio cioesEsssroReatEadEc eq pica euao, onoerndinaao AETiEada Nes audi deadadas de esandos mac eo siRbRdRaa R$ 31.332,62
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ç fama
& Municipio DA LAPA
3 —EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2302, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 31.332,62 (Trinta e Um Mil, Trezentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e
Dois Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº
645/MDS/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município da Lapa-Pr, dentro
da seguinte dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.068 — Convênio Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome nº 645/MDS/2006
4.4.90.52.00.00.00.00.3811 — Equipamentos e Mat. Permanente R$... 20.132,62
4.4.90.52.00.00.00.00.3000 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ ... 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1811 — Equipamentos e Mat. Permanente R$... 1.200,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1811 — Indenizações e Restituições ........ R$ 5.000,00
TOTAL «arames crauas or EEIaaadiEaads ão des near o raro one R$ 31.332,62
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos”
Superávit Financeiro Convênio em Referência ..............eeoo R$ 20.132,62
Superávit Financeiro da Fonte 3000 .....steeeeereeeeeeneeeaeencenereneo R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1811 na seguinte conta bancária.. R$ 6.200,00
Banco do Brasil S/A — 17 217-0
TOTAL...sssipenmasiiiet ini sa cus asonenATEOTIRER area rea enpaa ans fTiragaRrado vs raca R$ 31.332,62
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, de 29 de Abril de 2009.
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Paulo César F
ODEEEITIDA MIINIPIDAL A | BOB. Gonna Aisasinha Desna 07 Tot AN DEAT AAA Fam tASN DECO a92m oazEN AMA aco DD