MuntIcíPiO DA LAPA REA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 91 Lapa, 26 de Fevereiro de 2009.
1 Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 009/2009, que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 163 / 2009
Data: 04/03/2009 - ra
Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITIRA MINICIPA! DA | APA . Draca Mirazinha Brana RT. Tal (41) ASAT.RNOO À as (41) 2899.4989. RI7ENNM | ara - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.750,00 (Trinta e
Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para atender as despesas oriundas do Convênio
nº 2013/2006 — Ministério da Saúde, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério
da .Saúde e o Município da Lapa - Pr, dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.005 - Convênio Ministério da Saúde nº 2013/2006.
3.3.90.39.00.00.00.00.3336 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........... R$ 27.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1336 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica........... R$ 1.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1336 — Indenizações e Restituições...................... .R$ 5.000,00
i .R$ 6.750,00
Ra R$ 39.750,00 —
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados
como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência... R$ 27.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1336 na seguinte conta bancária.................. R$ 6.000,00
Caixa Econômica Federal — 621.007-1
TOTAL... iii a tear aeaanaeneeera area aaa aeaa aerea aaa rea aan tears aararareaços R$ 33.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão utilizados
recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85: 4,4.60:51.00.00.00.00.1303 = Obras e Instalações... scssussucoassssuasesssevesss R$ 6.750,00
TOTAL... eeaeeatee aaa ana eanaa aaa aanaaanaanaea aaa ca naaacaaaaneanacannaas R$ 6.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 17 de fevereiro de 2009.
mm OI
LAPA - PR
ns e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tendo a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender as despesas com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na
reforma de uma sala para o Centro de Atendimento Odontológico da Lapa, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS.
O montante firmado para tal convênio é de R$ 33.750,00 (Trinta e Três Mil,
Setecentos e Cinquenta Reais), sendo R$ 27.000,00 o valor repassado e R$ 6.750,00 a
título de contrapartida, conforme extrato bancário que segue em anexo comprovando a
disponibilidade financeira.
Porém, devido ao fato deste repasse estar aplicado, há um saldo de R$ 376,93,
até a data de hoje, referente aos rendimentos de 2009 e um estimativo no valor de R$
1.000,00 para cobrir o saldo de aplicação financeira já disponível e valores futuros, conforme
a cláusula Segunda, Inciso Il, item 2.12.
Solicitamos também um estimativo no valor de R$ 5.000,00 para Indenizações e
Restituições.
Para melhor elucidar e justificar o assunto, estamos encaminhando cópia do
Plano de Trabalho e Cópia do Convênio com o MS — Ministério da Saúde e o Município da
Lapa.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação por
parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de fevereiro de 2009.
Pau César Fiate.
Re. 1326. Rana da hai nº Qo3/os. To RA
13/02/08. — tg
CONVÊNIO Nº 2013/2006
Termo de Convênio que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e a
PREF MUN LAPA, ESTADO do PARANA, visan-
do fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob
o CNPJ/MF nº 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situa-
do na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em Brasília/DF, neste ato representado
pelo seu MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, Dr. JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA,
nomeado pelo Decreto de 01.08.2006, publicado no Diário Oficial da União de 02.08.2006, porta-
dor do RG nº 899617, expedido pela SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 130.694.036-20, e a
PREF MUN LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada
simplesmente CONVENENTE, situada a PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87, neste ato represen-
tada por seu(ua) PREFEITO, MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador(a) do RG nº
678358, expedido pela SSP/PR, e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 027.3] 1.939-72, resolvem
celebrar o presente CONVÊNIO, para fortalecer o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, por meio
da descentralização de programa de trabalho, mediante a conjugação de recursos em ação conjunta
e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, consoante o disposto no Processo nº
25000.214463/2006-81, observando as Leis nºs 8.080, de 19/09/1990 e suas alterações, 8.142 de
28/12/1990 e suas alterações e Decreto 3.964 de 10/10/2001, e sujeitando-se no que couber, aos
termos das disposições da Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; da Lei nº 8.666, de 21.06.93, e
suas alterações; da Lei 11.306, de 16/05/2006; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de
20.09.2005; dos Decretos nºs 20, de 01.02.91 e 93.872, de 23.12.86; da Instrução Normativa nº 01,
de 15.01.97 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria/MS nº 686/MS,
de 30.03.2006, do Ministério da Saúde e demais normas regulamentares da matéria, mediante as se-
guintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto dar apoio técnico e financeiro para
"REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde
- SUS, conforme especificações técnicas constantes do Plano de Trabalho que passa a fazer parte
integrante do presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I-A CONCEDENTE compromete-se a:
1.1. Transferir os recursos financeiros para execução deste Convênio em
conformidade com o Cronograma de Desembolso do Plano de Tra-
Edevir rorcare
Diretor de de /lanejsHeRto
Confero Com Origina'
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-1 X id
1.2.
13:
14.
1.5:
balho Aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas
legais pertinentes;
Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistên-
cia técnica na execução deste Convênio, diretamente ou através de
seus órgãos e entidades;
Examinar quando propostas reformulações no Plano de Trabalho,
desde que não impliquem mudança de objeto;
Notificar os Poderes Executivo e Legislativo da liberação dos recur-
sos financeiros, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contando da data da
liberação, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997; e
Analisar e emitir pareceres acerca dos Relatórios de Execução Físi-
co-Financeira e das Prestações de Contas relativas ao objeto do pre-
sente Convênio.
HH - OCONVENENTE compromete-se a:
2.1.
2.2
23.
24.
Bd;
Z5.
PANA
2.8.
29.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Sáúde - Proc. 25000.
Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente,
os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este
Convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos
e prazos previstos;
Registrar em sua contabilidade analítica os atos e fatos administrati-
vos de gestão dos recursos alocados a este Convênio;
Prestar contas dos recursos alocados pela CONCEDENTE, da con-
trapartida e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a
Cláusula Nona deste Instrumento, nos termos da legislação vigente;
Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas reali-
zadas, devidamente identificada com o número do Convênio, ficando
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de
05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da con-
cessão;
Apresentar à CONCEDENTE relatórios de gestão da execução des-
te Convênio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabe-
lecidos;
Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para
que a CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2;
Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno
e Externo ao qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indireta-
“mente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-
ção e auditoria;
Arcar com quaisquer-ônus-de-natureza-fiscal, trabalhista, previdenci-
ária ou social, acaso decorrentes da execução deste Convênio;
Promover as licitações que forem necessárias na execução do objeto
avençado, de acordo com a legislação específica;
Edevir Massao Scroccare
Liresor de Dpto. dg Hancjamente
Confere (
m Original
LG
MARA PRICE
LAPA - PR
as e
fg
2.10. Restituir o valor transferido pela CONCEDENTE acrescido de ju-
ros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes
casos:
2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas
as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovadas;
2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a pres-
tação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovado; e
2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida.
2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebi-
dos da CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua
finalidade, conforme a seguir:
2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a pre-
visão de seu uso for igual ou superior a um mês; e,
2.11.2. Em fundo de aplicação de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública,
quando sua utilização estiver prevista para prazos meno-
res.
2.12. Aplicar os recursos recebidos da CONCEDENTE e os rendimentos
auferidos nas aplicações financeiras, exclusivamente na consecução
do objeto pactuado;
2.13. Movimentar os recursos da contrapartida, tão somente, por intermé-
dio da conta específica destinada ao Convênio, aberta pela CON-
CEDENTE.
2.14. Apresentar comprovação do registro da Anotação de Responsabili-
dade Técnica — ART junto ao respectivo Conselho Regional de En-
genharia, Arquitetura e Agronomia na situação de construção e/ou
ampliação.
2.15. Recolher à conta do Fundo Nacional de Saúde o valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na
consecução do objeto deste Convênio.
2.16. Restituir aa CONVENENTE eventuais saldos de recursos, inclusive
Os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de
até 30 (trinta) dias após a conclusão, rescisão ou extinção deste Con-
vênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
: í Para execução do Objeto deste Convênio, serão destinados recursos no mon-
tante de R$ 33.750,00 (trinta e tres mil, setecentos é cinquenta reais), sendo que:
(Miriuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
4 ” E
Edevir Ma: Scroccare
Diretor de (fe tlancjamento
Confere (om Origina!
A CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), no exercício de 2006, oriundos do seu Orçamento,
nos termos da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, conforme discriminação
abaixo:
Programa de Trabalho Fonte ND NE Data Valor
10.301.1214.8581.1708 0100000000 33.40.41 403326 29/12/2006 27.000,00
O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$ 6.750,00 (seis
mil, setecentos e cinquenta reais), a conta de contrapartida, oriundos do seu
Orçamento, nos termos da Lei nº 11.178, de 20.09.2005.
Parágrafo Único — Os recursos, eventualmente, destinados ao atendimento
às despesas previstas para exercícios futuros deverão estar consignados nos respectivos planos plu-
rianuais ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão
do orçamento, durante o prazo de execução do objeto deste Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira,
em favor do CONVENENTE, em conta específica, aberta pela CONCEDENTE, vinculada ao
presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica.
Parágrafo Primeiro — É vedada a transferência, por parte do CONVE-
NENTE, dos recursos alocados à conta aberta pela CONCEDENTE, ressalvada as situações ex-
cepcionais que deverão ser justificadas à CONCEDENTE, para a adoção de medidas de regulari-
zação.
Parágrafo Segundo - O pagamento da importância referida far-se-á, após
publicação deste Convênio, de acordo com o Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho
Aprovado, que integra este instrumento, observada a disponibilidade financeira da CONCEDEN-
TE.
Parágrafo Terceiro - Constatada irregularidades na execução do presente
Convênio ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial importará, se for o caso,
na suspensão imediata das liberações das parcelas subsequentes.
CLÁUSULA QUINTA — DO PLANO DE TRABALHO
O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a
cumprir o Plano de Trabalho Aprovado, especialmente elaborado para este fim, o qual de acordo
com o disposto na Cláusula Primeira deste instrumento.
Confere Com Original 774
LAPA - PR
as
Parágrafo Primeiro — A liberação das parcelas de recursos fica condicio-
nada a prévia apresentação do projeto básico, com os ajustes correspondentes do Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, admitir-se-á ao CONVENENTE
propor a reformulação do Plano de Trabalho, no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes do encerra-
mento da vigência da execução fisico-financeira, que será previamente apreciada pela unidade téc-
nica do órgão responsável pelo programa e, desde que as justificativas sejam aceitas, aprovada pela
CONCEDENTE, sendo vedada a mudança do objeto.
Parágrafo Terceiro - Integrará o Plano de Trabalho o detalhamento da a-
Plicação dos recursos e, sempre que a execução compreender obras ou serviços de engenharia, o
projeto básico, aqui entendido como tal o conjunto de elementos técnicos (Plantas, Orçamento da
Obra, Cronograma de Execução Física, Memorial Descritivo da Obra, Memória de Cálculo e Com-
provação da propriedade do imóvel) que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de
seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu
objeto.
Parágrafo Quarto - O CONVENENTE se compromete, quando o objeto
do presente instrumento compreender obra ou serviço de engenharia, a concluir com recursos pró-
prios, o projeto total apresentado desde que para sua execução demande recursos financeiros no
montante superior aos transferidos pela CONCEDENTE.
Parágrafo Quinto - É facultado á CONCEDENTE, na qualidade de res-
ponsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato rele-
vante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade de prestação de serviço à saúde.
CLÁUSULA SEXTA - EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas
à execução físico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENEN-
TE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não poderão ser pagas, com recursos do
Convênio despesas com:
a - data anterior ou posterior à vigência da execução físico-financeira do
“Convênio;
b - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou
a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica;
c - taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as refe-
rentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
d - taxa de administração, gerência ou similar; o
e - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;
f - finalidade diversa da estabelecida no Convênio; e
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde — Proc. 25900.049420/2006-19)
(Za)
Edevir Magsão Scroccare
Diretor de de + lancjamemte
Confere Com Origina!
CAMANA RI
LAPA - PR
e
g - publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracteri-
zem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente,
em local visível, sob pena de imediata suspensão da liberação dos recursos, placa identificadora nos
termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, deverá ser pro-
postaa CONCEDENTE, dentro da vigência de execução deste instrumento, em conformidade com
o disposto nas Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a
Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres/2006, do Fundo Nacional de Saúde, aprova-
da pela Portaria nº 686/MS, de 30/03/2006, publicada no Diário Oficial da União de 31/03/2006.
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá a vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias con-
tados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira.
Parágrafo Primeiro — Excepcionalmente, o presente Convênio poderá ter
sua vigência prorrogada, mediante solicitação do CONVENENTE, acompanhada de justificativa
encaminhada, no mínimo 20 (vinte) dias, antes do término de sua vigência.
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE obriga-se a prorrogar “de ofi-
cio” a vigência do presente Convênio, quando ocorrer atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas,
a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira
parcela liberada, composta da documentação indicada nas alíneas “d”; “e” a “hºe “K” do Parágrafo
Quarto desta Cláusula se for o caso, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à pri-
meira parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Primeiro - A liberação de recursos sendo efetuada em até 2 (du-
as) parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do Convênio, com-
posta das peças enumeradas no Parágrafo Quarto desta Cláusula, globalizando as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo - Caso o CONVENENTE tenha apresentado prestação
de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a
documentação já apresentada.
6
(Minuta aprovada pela Consultoria Juridica do Ministério da Saúde — Proc. 25000.049420/2006-19)
Edevir Ma Scroccare
Diretor de de + lancjamento
Confere Com Origina: se
a RR dba
A -
anZo,
coa
Parágrafo Terceiro — A prestação de contas final, relativa aos recursos re-
cebidos deverá ser apresentada ao órgão CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término da
vigência do convênio.
Parágrafo Quarto - A prestação de contas dos recursos recebidos por força
deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma:
a - Relatório do Cumprimento do Objeto;
b - Cópia do Plano de Trabalho;
e - Cópia do Termo de Convênio, Portaria ou Termo Simplificado de Con-
vênio, com a indicação da data de sua publicação;
d - Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita é
Despesa, evidenciando:
- OS recursos recebidos;
- a contrapartida;
- Os rendimentos da aplicação financeira; e
- saldos, quando for o caso.
e - Relação de pagamentos;
f - Relação de Bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da
CONCEDENTE, quando for o caso;
g - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º
parcela até o último pagamento, demonstrando a movimentação finan-
ceira dos recursos do CONVENENTE e, quando for o caso, a contra-
partida e o ingresso dos rendimentos resultantes da aplicação financeira;
h - Conciliação Bancária, quando for o caso;
i - Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
j - Comprovante de recolhimento do saldo de recursos recebidos da CON-
CEDENTE, à conta e forma indicadas pela CONCEDENTE; e,
k - Cópia dos despachos adjudicatórios e homologatórios das licitações rea-
lizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o res-
pectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à
Administração Pública.
Parágrafo Único — Ao se tratar de construção e/ou ampliação, quando da
prestação de contas, deverá ser juntado o competente registro de averbação cartorial do bem objeto
do financiamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS BENS
Os bens patrimoniais construídos, produzidos e/ou adquiridos com os recur-
sos transferidos serão de propriedade do CONVENENTE, depois de concluído o objeto pactuado e
atendido o objetivo a que o Convênio se propõe, respeitando o disposto no art. 15, do Decreto nº.
99.658/90, e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará, como condição de eficácia, a publica-
ção deste Convênio, em Extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subseqiien-
te ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, con-
forme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei nº. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de impedi-
mento legal que o torne formal ou materialmente inexeqgiível, e rescindido de pleno direito no caso
de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
a - Falta de prestação de contas parcial e final no prazo estabelecido, sem
justa causa; e
b - Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto
do Convênio.
Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o benefici-
ário obriga-se a restituir a CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por esta transferidos para a execução do objeto
avençado, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua re-
gular aplicação durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional do CONVENENTE relacionada com o ob-
jeto deste Convênio será consignada a participação da CONCEDENTE na mesma proporção atri-
buída aa CONVENENTE e, em se tratando de material promocional gráfico, áudio e audiovisual,
deverá ser consignada à logomarca oficial da CONCEDENTE na mesma proporção da marca ou
nome do CONVENENTE.
Parágrafo Único — Fica vedado aos partícipes à realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo -ou-de orientação-social, na forma e nos valo-
res previstos no Plano de Trabalho, e desde que delas não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
(Minuta aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde - Proc. 25000.049420/2006-19)
Edevir MassagZcroccaré
Confere/(om Origins! Le >
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
Às questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal — “Seção
Judiciária do Distrito Federal”.
E, para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este ins-
trumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas,
conforme disposto no art. 10, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria
do Tesouro Nacional/MF, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele.
Brasília, de 3 + DEZ 2006 de 2006
AAA
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA JOSE AGENOR ALVARES D SILVA
PREFEITO DA PREF MUN LAPA - PR MINISTRO DE ESTADO DA/SAÚDE
NOME: NE
CPF:
LAPA -
as, PVE
CADASTRO DO ÓRGÃO OU 7
4 |
49341
MIN) L RIQ ENTIDADE, DO DIRIGENTE, | ,Nrx01
- DO INTERVENIENTE. .
ed fa ni A U D E Pré-Projeto: 76020452000106003
1 - ILENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE OU INTERVENIENTE
01 - CNFJ 02 - Denominação, conforme contido no Cartão do CNPJ 03- Exercício
76.020.452/0001-05 PREF MUN LAPA 2006
04- Endereço Completo
PRACA MIRAZINHA BRAGA - 87
05- Esfera Administrativa 06- Tipo Entidade
MUNICIPAL PREFEITURA
07 - Municipio 08- Caixa Postal OS- CEP 10- UF
LAPA 83750000 PR
11- DDD 12- FONE 13- FAX 14- E-mail
41 35478026 36224252 planejamentolapaOig.com.br
15- Unidace Gestora 16- Mocalidade de Gestão 17- CNAS - Registro/Data
II - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO FROFONENTE OU DO INTERVENIENTE
18- Nome Completo 19- CPF
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA 027.311.939-72.
20- Cargo ou Função 21- Data da Posse |22-N.º do RG. 23- Orgão Expedidor 24- Data
PREFEITO 01/01/2005 678358 SSP/PR
25- Endereço Residencial Completo
RUA BARAO DO RIO BRANCO 1.995
26 - Município 27- CEP 28 UF
LAPA 83750000 PR
29- Telefone Residencial [3º - E-mail
41 5478000
Quantidade/Ano do Censo
31 - População do Município segundo último censo do IBGE (www.ibge.gov.br) 44733 / 2005
32 - AUTENTICAÇÃO
LG Es aa
25/06/2006 CEEE
LOCAL DATA ASSINATURA DO-BIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Obs: Na hipótese de haver interveniente (participe ou executor) deveré ser preenchido outro ANEXO 1.
ur /Z
E Za
MINISTÉRIO DA CUMPRIMENTO DOS ANEXO 1
SAÚ D E CONDICIONANTES LEGAIS
Pré-Projeto: 76020452000106003
| — Identificação do Proponente:
MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, identidade nº 678358 declara, para fins de celebração de
convênio ou outro instrumento similar no âmbito do Ministério da Saúde, visando a obtenção de recursos,
que PREF MUN LAPA:
Il — não está inadimplente com:
a) União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas ao
PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constituição Federal;
b) prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração
Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais,
contribuições, auxílios e similares, ressalvado o contido na Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002.
HI — Estados, Distrito Federal e Municípios:
[] a) instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos, previstos nos Arts. 155 (no caso
de Estados e Distrito Federal) ou 156 (no caso de município) da Constituição Federal,
ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador;
[] b) os subprojetos ou subatividades contemplados pelas transferências estão incluídos na
Lei Orçamentária da esfera de governo a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local.
[] c) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de
04 de maio de 2000).
IV — AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 LEO
LOCAL DATA ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Cit
LAPA -
A aÃ.
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MINI | RIO DA DESCRIÇÃO DO FROJETO | LNEXO 1y
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1 ' € Rum Pré-Projeto: 76020452000106003
C1 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, 02 -CNPJ 03 - EXERCÍCIO [os - UF
conforme contido ne Certo de CNP). 7€.020.452/0001-05 2006 PR
PREF MUN LLFA 05 - CONDIÇÃO DE GESTÃO DO ESTADO OU MUNICIPIO
06 - DDD 07 - FONE 08 - FAX 09 - E-MAIL
41 35476026 36224252 PlanejamentolapaQip.com.br
30- NOME DO |15 - EANCO CONVENIADC [12 - AGÊNCIA 13 - FRAÇA DE PAGAMENTO Is-UF
ELNCO 104 003930 LAPA PR
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
a 15 - RECURSO ORÇAMENTÁRIO 1€ - EMENDA N.º, 17 - PARTÍCIPE 18 - CNPJ DO PARTICIPE
EMENDA 15620003 1. INTERVENIENTE
2. EXECUTOR
15 PROGRAMA — .
1214 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OEJETO
“REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE"
21 - JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO .
REFORMA DE SALA FARA MELHORAR A QUALIDADE NO ATENDIMENTO PRESTADO AOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS DA REDE SUS. O CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PRESTA CERCA DE 600
ATENDIMENTOS LC MÊS E FAZ-SE URGENTE A REFORMA DE DETERMINADOS AMBIENTES,
CONFORME PLANTAS E MEMORIAIS QUE SERÃO ENCAMINHADAS POSTERIORMENTE.
22 - OBJETIVOS
MELHORAR O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO.
23 - METAS
REFORMA DE UM AMBIENTE DO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DA LAPA
24 - ACOMPANHAMENTO . . =]
O ACOMPANHAMENTO SERÁ REALIZADO PELO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA DO MUNICÍPIO DA
26 - AUTENTICAÇÃO
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA LCA em
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Lo DATA NOME DC DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGA |
LAPA -
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SAUDE
e Pré-Projeto: 76020452000106003
01 — NOME DO GRGÃO OU ENTIDZDE PROFONENTE, conforme contido no |UZ-FROCESSON.*: | 03- EXERCÍCIO Toa. UF
Cartão cc CNFJ. “4 200 PR
PREF MUN LAPA
OS-AÇÃO
E581-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇãO EéSICA DE SAÚDE
DE- CARACTERISTICAS DA OERA PROPOSTA
1- DEFINIÇÃO ss
E cs 6% - ÁREA TOTAL (2), SOMENTE NO CASO DE AMPLIAÇÃO.
INTERVENÇÃO PROPOSTA ÁREE (MZ) [ vaLOR (R$)
AMPLIAÇÃO I ANTERIOR À INTERVENÇÃO [ POSTERIOR À INTERVENÇÃO
CONCLUSÃO PARCIALTOTAL ] 0 lo
's Ê €.3 - ENDEREÇO DA CERA
CSEETRUDAO NOVA [ E RUA VEREADOR OSVALDO MONTENEGRO
REFORMA fec [| sa7s000
4 — E-MAIL E.5- FAX
TOTAL so 33750 devidentoniobegoiobatisteDhoim | 36224252
Laiicom
06.6 — UNIDADES FUNCIONAIS COM INTERVENÇÃO NESTE PLEITO (EXCETO PARA UNIDADES BÁSICAS)
[ADMINISTRAÇÃO Teozinna T JINTERNAÇÃO GERAL [OFICINA DE MANUTENÇÃO
[ALMOXARIFADO [DIALISE | | |INTERNAÇÃO NEONATOLOGIA x Joutros
[AMEULATÓRIO | DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO [INTERNAÇÃO QUEIMADOS PETOLOGIA CLÍNICA
| ANATONIE PATOLOGIA | ENSINO E PESQUISA | linTERNAÇÃO TERAPIA INTENSIVE TouimoTERAPIA
ATENDIMENTO IMEDIETO [FZEMÊCIA LACTARIO RADIOTERAPIA
[ EANcO DE LEITE | HEMOTERAFIZ E HEMZTOLOGIA LAVANDERIA REABILITAÇÃO
[CENTRAL DE MATERIAL ESTERILIZADE [imaGENOLOGIE MEDICINA NUCLEAR URBANIZAÇÃO
[CENTRO CiRÚRGICO [INFRA-ESTRUTURA PREDIAL MÉTODOS GRÁFICOS | [ZELADOR
[CENTRO OESTÉTRICO
T | ATENDEREÃO
. AUMENTO
97 - CARACTERÍSTICAS CRÍTICAS DA INFRA-ESTRUTURA PREDIAL POSSUI? DA DEMANDA?
sm | não | em | não
07.1 - SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA DE EMERGÊNCIA E [x
07.2 - SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO COM RESPECTIVOS FILTROS x | E
07.3 - SISTEMA, DE PROTEÇÃO CONTRA. INCÊNDIO (SFFINNKLER, MANGUEIRAS E OUTROS) x | X
O7.4 - SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS FTMOSFÉRICAS (INCLUSIVE MALHAS DE ATERRAMENTO) x x
07.5 - SISTEMA CENTRAL DE GASES MEDICINAIS
OXIGÊNIO MEDICINAL X ! ES
AR COMPRIMIDO x x
VÁCUO CLÍNICO to -
ÓXIDO NITROSO x X
S7.6 - RESERVATÓRIO DE AGUA, COM AUTONOMIA PARA DOIS DIAS SEM ABASTECIMENTO x X
08 - CARACTERÍSTICAS DE AUMENTO NA ASSISTÊNCIA ATUAL FUTURO | ATUAL FUTURO
LEITOS DE INTERNAÇÃO 0 lo | SALAS CIRURGICAS 1 o o
LEITOS DE OBSERVAÇÃO 0 To | SALAS DE PARTO 9
LEITOS DE UTI 0 lo | consuLtórios 1 1
E.
SALAS DE EXAME 0 lo SALAS DE PPP * 0 0
SALAS DE LABORATÓRIO 7 To * PRÉ-PARTO, PARTO E PÓS-PARTO N£ MESMA SALA.
09 - AUTENTICAÇÃO
Ed
29/06/2006 MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA LE u
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2013/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº
00.530.493/0001-71, e a(o) PREF MUN LAPA/PR - CNPJ nº 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Dar apoio financeiro para “Reforma de Unidade de Saude”, visando ao fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS.
PROCESSO: 25000.214463/2006-81. ]
CRÉDITO: Os recursos decorrentes do presente Convênio são provenientes: 1) MINISTÉRIO: R$ 27.000,00,
UG: 257001, Gestão: 00001, Classificação Programática: 1030112148581 1708 e 2) CONVENENTE: R$
6.750,00 relativo a contrapartida da(o) CONVENENTE.
RECURSOS FINANCEIROS: R$ 33.750,00 (Trinta e tres mil, setecentos e cinquenta reais).
NOTA DE EMPENHO: 403326 de 29/12/2006
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/12/2007.
DATA DE ASSINATURA: 3 1/12/2006
SIGNATÁRIOS: JOSE AGENOR ALVARES DA SILVA, MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - CPF nº
130.694.036-20; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, PREFEITO - CPF nº 027.31 1.939-72.
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº 10-E de 15/01/2007
Seção - 3 - Pág. - 72
s mc
LAPA - PR
as e
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Nº 025542/2008
Entidade: Pref Mun Lapa [ UF: PR
- [[CNPJ: 76.020.452/0001-05
Convênio: 2013/2006 SIAFI: 586138 | Processo: 25000.214463/2006-81 |
Data Assinatura: Data Publicação: Vigência Original Final: Valor do Concedente:
31/12/2006 15/01/2007 20/12/2008 R$ 27.000,00
Pagamento (Última Parcela): Tempo de Atraso no Pagamento | Vigência Atualizada Final:
OB nº.: 942606, de 1/12/2008 (em dias): 701 26/11/2009
Prazo para Prestação de Contas
Final: 25/01/2010
O Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde/MS, no uso da competência
que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS nº1.754/2004, publicada no D.O.U. de
27/08/2004, e consoante o Inciso IV, Art.7º da IN/SIN 01/97, RESOLVE prorrogar “de
ofício” a vigência do Convênio nº. 2013/2006, destinado à REFORMA DE UNIDADE DE
SAUDE, tendo em vista o atraso no repasse dos recursos financeiros a essa Entidade, por
701 dias, até o dia 26/11/2009, observado o prazo para apresentação da Prestação de Con-
tas respectiva, que é até 25/01/2010.
| O Presente Termo é assinado em 02(duas) vias, devendo ser publicado, por ex-
trato, no Diário Oficial da União, em conformidade com a legislação vigente, para produ-
zir os efeitos legais.
Brasília, 18/12/2008
Arionaldo Bomfim Rosendo
Diretor-Executivo
Oficio-2000 (PRORROGAÇÃO “DE OFICIOS” GESCOM)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 2013/2006
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e PREF
MUN LAPA, Estado do PARANA - CNPJ nº. 76.020.452/0001-05.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 2013/2006, destinado Reforma de Unidade de Saude, até 26/11/2009, a contar de
seu vencimento.
PROCESSO: 25000.214463/2006-81.
«VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 26/11/2009.
DATA DE ASSINATURA: 18/12/2008.
SIGNATÁRIOS: ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - C.P.F. nº. 182.782.991-53 - DIRETOR-EXECUTIVO DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE/MS; MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA - C.P.F. nº, 027.311.939-72, PREFEITO , PREF
MUN LAPA,
M.S. - SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
PUBLICADO NO
DOU Nº. 253 - E de 30/12/2008
Seção - 3 Pág. - 172
“
GoyCaixa Eletrônico
CAIXA
Po
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
PM DE LA
Nome: E
Período: de: 01/12/2008 ate: 31/
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
03/12/2008 000001 CRED TED 27.000,00€ 27.000,0
. 08/12/2008 000000 DEB.AUTOR. ,00D
31/12/2008 - Saldo Atualizado
ones À recua
https://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq... 17/2/2009
.
GoyCaixa- Eletrônico
CAIXA
a
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período: de: 01/01/2009 até: 31/01/2005
Data Mov Nr.Doc Histórico
Taxa Valor (R$) Saldo (R$)
08/01/2009 000000 REM BASICA 0,18790000 BO.Z5G 27.050,73
28/01/2009 000000 CRED JUROS 0,50000000 [35,25C 27.185,98
30/01/2009 - Saldo Atualizado -
htins://oov.caixa.sov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=5&hdnDatalniUltPesq... 17/2/2009
1
GoxCdixa Eletrônico
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CAIX
PSY
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr.Doc Histórico
08/02/2009 000000 REM BASICA
28/02/2009 000000 CRED JUROS
16/02/2009 - Saldo Atualizado
eme Smrpaçel ofl
LAP. -
de: 01/02/2009 ate
Taxa Valor (R$)
0,20140000
0,50000000
httns://gov.caixa.gov.br/asp/extratos/extrato conta vinculada imprimir.asp?Id=S&hdnDatalniUltPesq... 17/2/2009
Extrato investimentos financeiros - mensal Page 1 of 2
x '
& BANncoDOBRASIL
Auto-Atendimento
Extrato investimentos financeiros - mensal
BP23201054273588005
20/02/2009 10:59:15
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem"
Cliente 3
Agência: 630-0
Conta: 16724-X FUNDO SOCIAL DE SAUDE
Meês/ano referência: FEVEREIRO/2009
BB CP ADMIN SUPREMO - CNPJ: 04.288.966/0001-27 ]
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF - Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/01/2009 SALDO ANTERIOR 66.692,35 32.396,307917
02/02/2009 RESGATE 2.610,50 1.267,665285 2,059297538 31.128,642632
Aplicação 27/01/2009 1.998,07 970,265423
Aplicação 30/01/2009 612,43 297,399862
03/02/2009 RESGATE 41.168,38 19.985,284058 2,059934694 11.143,358574
Aplicação 30/01/2009 41.168,38 19.985,284058
05/02/2009 APLICAÇÃO 521,70 253,102375 2,061221273 11.396,460949
06/02/2009 RESGATE 2.250,38 1.091,418805 2,061884943 10.305,042
Aplicação 30/01/2009 2.250,38 1.091,418805
10/02/2009 APLICAÇÃO 142.606,54 69.120,224387 2,063166624 79.425,266531
11/02/2009 RESGATE 8.123,59 3.936,203135 2,063813711 75.489,063396
Aplicação 30/01/2009 8.123,59 3.936,203135
12/02/2009 APLICAÇÃO 21.019,31 10.181,733892 2,064413608 85.670,797288
13/02/2009 RESGATE 2.674,00 1.294,881513 2,065053808 84.375,915775
Aplicação 30/01/2009 2.674,00 1.294,881513
16/02/2009 RESGATE 37.180,23 17.998,883038 2,065696517 | 66.377,032737
Aplicação 30/01/2009 9.958,42 4.820,855121
Aplicação 05/02/2009 522,83 253,102375
Aplicação 10/02/2009 26.698,98 12.924,925542
17/02/2009 APLICAÇÃO 77.160,37 37.341,348388 2,066352002 103.718,381125
19/02/2009 RESGATE 20.000,00 9.672,842406 2,067644562 94.045,538719
Aplicação 10/02/2009 20.000,00 9.672,842406
20/02/2009 SALDO ATUAL 194.513,56 94.045,538719 94.045,538719
E Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 66.69
APLICAÇÕES (+) 241.307,92
RESGATES (5) 114.007,08
RENDIMENTO BRUTO (+) 520,38
IMPOSTO DE RENDA () 0,00
IOF (6) 2.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 520,38
SALDO ATUAL = 194.513,56
Disponível p/ Resg = 194.513,56
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
=, Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
10/02/2009 909063010 142.606,54 69.120,224387 46.522,456439
12/02/2009 909063012 21.019,31 10.181,733892 10.181,733892
7/92/2009 909063017 77.160,37 37.341,348388 37.341,348388
Valor da Cota =|
30/01/2009 2,058640378
dd = var? e
“os vm
file://C AhancobrasilicovernoPLUGINlindex.html
20/02/2009 2,068291268
20/8/2009
SASANA siniiure,
Lara
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 10/03/2009.
. Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 05/03/2009.
- O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em XX. / XX / XX.
À velatar sobre éria o Vereador
eovanb FicHO
[7 Lap:. em 09 102/2009.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designada para re atar sobre a matéria o |
Vereador
ÉLIO NARLOK Wi
Presidente da Comissão de SaúdeEduc.,
Cult., Esporte, Bem Estar Social e Ecolopia
cebioprojetoem. / /2009
Presidente da Comissão de Urbasi
Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
es VE ie 72 DO
Presidente da Comissão de Agricultura io
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente di CAPA
a
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa ara relatar sobrc a matéria o Vereador
CARLOS ALBERTO HA Lapã
Presidente da Comissão de Contrele
Fiscalização CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMUDT - Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA atuntumma,
LAPA - PR
PODER LEGISLATIVO MUNIC IPAL eo
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “dispõe sobre Abertura de
Credito Adicional Especial”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
009/2009 protocolado sob nº 163/2009 no dia 04/03/2009, atender as despesas
oriundas do Convenio nº 2013/2006 com o Ministério da Saúde.
Esta Comissão analisando o Projeto acima mencionado solicita ao
Executivo que seja informado a esta comissão as seguintes indagações:
Quai a localização da mencionada sala?
Qual a metragem quadrada da reforma?
Croqui detalhado da reforma acima citada?
Sendo assim solicitamos a Presidência, que scja oficiado o Exccutivo
Municipal com base neste parecer.
Lapa, 1€ de Março de 2009.
CósmARA :
LAPA - PR
Se » PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
- ACYR HOFFMANN
Relator
Membro
Lapa — Pr., 16 de março de 2009
» Ofício nº 094/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 009/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Legislação
Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal
que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, solicito atenção quanto às
informações contidas na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se de
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboraçãc
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
z Bru
CASTURINA C. BOSCH HENDRIKX
Presidente
sCEFEITURA MUMICIPAL
EROTOCOLO Nº. aham SME SE a ari
RECEBIDO EM TIA) |
j |
? OMGngnda Zana Lina
adere B Sr chefe dr Gabendis
AULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
$
Alantede Ba vidvaareinoira/rs/n Cabeixadsáat 44 Fónex(44) 3682225356--Fiox: (1) 3622-1331
Siteiyymucamaralapdaçpr gogobrir-dpopa CEPFB835000000- Freaeaná
Municipio da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 68/SS Lapa, 26 de março de 2009
Prezada Senhora:
Em resposta ao Ofício nº 094/2009 de 16 de março de 2009, assunto
referente ao Projeto de Lei nº009/2009 da Câmara Municipal, tenho a informar que a
localização da reforma na Clínica de Odontologia é na Vila do Príncipe e a área a ser
restaurada possui 410,40m? (em anexo croquis).
Atenciosamente
Mia
(4 osta
Secretário Municipal de Saúde e Ação Social
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo n 259 / 2009
Data: 27/03/2009 - 15:19
Responsável: INE
À
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Sr Casturina C. Bosch Hendrikx
aaa A E DE a See e e mio a a À meio uma ai o ii ca cem
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Praça General Cameiro, 344 - Tel. (41) 3547-8000 R. 8038 - Fax (41) 3547-8041
Lapa-PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa - Pr., 16 de março de 2009
» Oficio nº 094/2009
Assunto:Ref. Projeto de Lei nº 009/2009
Prezado Prefeito :
Diante de solicitação da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, no que se refere ao projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal,
que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, solicito atenção quanto às
informações contidas na cópia do parecer em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
nã Atenciosamente
» e Obs e Urbomis
Ale: Anbnio (eds pose »
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Qro ao mer O solic ; CASTURINA C/80SCH HENDRIKX
Ball ; 67 |O ) Presidente
an - 7 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
FFEITURA MUMICImAL Protocolo nº: 00101 / 2009
PROTOC: 246 / 200% 209
OLO Nº, QUO Data: 1 (02/2069. 14: 20
RECEBIDO EM 1+y 1009, : ,
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Fernanda Z, 3 NdRmanda Zana Lims
Cnse de Chefe de Gabinate '4
Ao Exmo. Sr.
PAULO C. FIATES FURIATI
DD. Prefeito Municipal
Lapa - PR
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
» Parecer nº 12/2009
Ref. Projeto de Lei nº 009/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 009, de 17 de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
39.750,00 ( trinta e nove mil e setecentos e cingúenta reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
reformar uma sala para o Centro Odontológico da Lapa, visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
Anexou-se cópia de convenio onde esta previsto o
repasse de R$ 33.750.00 através do Ministério da Saúde.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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CAMARA MUNNORM.
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ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
H!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!Il - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”. Q
IN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR É
”.
AMARA Mumia a
LAPA - PR
nam 35.
rom
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados recursos próprios
por cancelamento parcial da dotação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 31 de março de 2009.
Jonathan bi Junior
Assessor Jyfídico |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
AAA a
LAPA - PR
be 4d
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO Nº. 009/2009
PARECER:
SÚMULA: ,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADECIONAL
ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, após
as análises preliminares, solicitamos informações ao chefe do Poder
executivo, informações estas que nos chegaram em data de hoje, com
relação ao parecer final nos pronunciamos da seguinte forma:
O projeto em epígrafe não apresenta nenhuma
iregularidade e atende as normas legais e regimentais, portanto pode
ser levado ao plenário para apreciação.
E =
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br j '
/ . (
CABIARA munigeu
LAPA - PR
na 7
certa
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 31 DE MARÇO
DE 2009.
auto / uno?
ii JOSE FRÂNCISCO HOFFMANN
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
=", PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,
LAPA - PARANÁ tn
E Aumia dj =
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E Alea
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 09/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o Projeto de Lei em epigrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 09, de 17
de fevereiro de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 39.750,00 ( trinta e
nove mil e setecentos e cinquenta reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com a reforma de uma sala Odontológica visando o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde — SUS.
Anexou-se também, cópia do contrato de repasse no
valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais).
Que, o Executivo local apresentou as justificativas
requeridas no referido Projeto de forma satisfatória, solucionando, assim, a
dúvida que surgiu no Projeto em epigrafe.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
o
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4 arintioreras
LAPA - PARANA re “ms
E AS PDD
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E efe
ORÇAMENTO
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui nenhum
impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem aplicados
encontram-se garantidos.
Elio Náriok Wesolowski
Membro
José Francisco Hoffmann
Membro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
LAPA - PR
nam. (9
H
PROJETO DE LEI Nº 024/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 39.750,00 (Trinta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), -
para atender as despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006 — Ministério da
Saúde, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o
Município da Lapa — Pr, dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.005 — Convênio Ministério da Saúde nº 2013/2006.
3.3.90.39.00.00.00.00.3336 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 27.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1336 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 1.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1336 — Indenizações e Restituições......................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica...R$ 6.750,00
IO PAU LUTAR Re err) RR Ae PERDE rd RR PR DEE RDI R$ 39.750,00
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos:
Superávit Financeiro do Convênio em Referência ..................csres R$ 27.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1336 na seguinte conta bancária ........... R$ 6.000,00
Caixa Econômica Federal — 621.007-1 Es
TOTAL seno aro pereseças emana puto epi ucacasidaoue cajado prcussususnaiciviio der Pocighgss OITE R$ 33.000,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2009 FI. 02
Art.3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85:4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações - R$ 6.750,00
FONT oe DU e R$ 6.750.00
Art.4º - Esta Lei entra em vigor após sua ublicação.
gor ap Pp ç
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
a CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
JOÃO/GARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2526 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2303, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 39.750,00 (Trinta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para
atender as despesas oriundas do Convênio nº 2013/2006 — Ministério da
Saúde, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde e o
Município da Lapa — Pr, dentro da seguinte dotação:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
140 301.0010 1.005 — Convênio Ministério da Saúde nº 2013/2006
3.3.90.39.00.00.00.00.3336 — Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 27.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1336 — Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 1.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1336 — Indenizações e Restituições ............... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 — Outros Serviços de Ter.-P. Jurídica .... R$ 6.750,00
TOTAL «cus senesuriinssácnroo iTEETE EEE TO ensaios aatusams snmemaserrnas naGiiê R$ 39.750,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como reeursos'
Superávit Financeiro do Convênio em Referência ssauzmnsememeerasece R$ 27.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1336 na seguinte conta bancária R$ 6.000,00
Caixa Econômica Federal — 621.007-1
TOTAL .....eeteeereneeeeeeeeaaeracereneeaeenecennenenenenceneaanancenaerentenaco R$ 33.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
06 — Fundo Municipal de Saúde
06.01 — Departamento de Saúde
10.301.0010.1.004 — Contrapartida de Convênios
85:4.4.90.51.00.00.00.00.1303 — Obras e Instalações ............... R$ 6.750,00
TOTAL aucustasmeniicuaaçso dacctraa ie TESES O UUa Tee ne aa eua o R$ 6.750,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Abril de 2009.
Paulo César Riátes Furiati
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