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mg EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 156 Lapa, 18 de Março de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 024/2009, que
dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Fa > ates Furiati
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Protocolo nº:
Data: 30/03/2009 - 15:11
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CÂMARA Musse. o —
268 | 2009
Responsável: INE
PREFFITIRA MINICIPA! NA | ADA. Drara Mirazinha Rrana RT. Tel (41) ASATRNNA Fay 141) 2899.4959 - RITENADA 2 1 ana . DR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Dezoito
Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.008 — CONVÊNIO MINISTÉRIO ESPORTE Nº 195.843-95 —
CANCHA COHAPAR
3.3.20.93.00.00.00.00.3792 — Indenizações e Restituições............ R$ 31.989,49
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 — Indenizações e Restituições............ R$ 3.999,69
TOTAL er rencoreeneoreraavão EEEEATETASOOTAREE SOON OI TORRE cn aeee es vesessuas R$ 35.989,18
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 792... R$ 31.989,49
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.02.00.00 R$ 3.999,69
TOTAL... massas rereameroates EEE Dema R$ 35.989,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3922-4252 - 83750-990 - Lapa - PR
LAPA
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Prefeitura Municipal da Lapa
“a Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 024, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e
Nove Reais e Dezoito Centavos), referente devolução da sobra de recursos
adquiridos para adequação do Centro Poliesportivo Elísio de Jesus no Bairro
Cohapar, que já se encontra construída.
O valor acima descrito terá que ser restituído ao Ministério de
Esporte, conforme determina o Convênio.
Segue anexo extrato da conta da Caixa Econômica Federal nº
647.006-5.
Na certeza que o presente projeto de lei receberá aprovação
unânime dos Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os
meus protestos de estima e consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Março de 2009.
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Prefei unicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3922-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 31/03/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 31/03/2009.
m Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Foder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Internc: desta Casa de Leis, designo o Vereador
—, para compor a Comissão de Legislação, Justiça « Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 006/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO se o projeto em > 3 12009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador la Cyf E Crer: ali 41-44 WI f
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em$Z /0%/ /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 24/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 31/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 31/03/2009.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XXX XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XXI XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ 6 BOSCH HENDRIKX
RECEBIMENTO PER Comissão
Recebi o projeto e 2009
CARLOS “LEONARDI FILHO
NOR: e Orçamento
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Designo para relatar sobre / matéria o Vereador Sos €l (à) VA
Em OL, 071 ,2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 06 / O 4/2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 16/2009
Ref. Projeto de Lei nº 024/2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 024, de 17 de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o
qual tem por objeto a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$
35.989,18 ( trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezoito
centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender a obrigação de devolução da sobra de recursos adquiridos para
adequação do Centro Poliesportivo Elísio de Jesus no Bairro Cohapar.
Anexou-se extrato bancário demonstrando a
existência dos valores a serem restituídos.
Quanto à abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(x)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes
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LAPA - PA
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A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las*
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit financeiro da fonte 792 e o excesso de arrecadação da Rubrica
Receita 4.1.3.2.5.01.99.02.00.00.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 07 de abril de 2009.
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CAMARA UNION,
LAPA - PR
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 24/2009
PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº.
2412009 protocolado sob o nº. 268/2009, o qual visa solicitar autorização para
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco
Mil Novecentos e Oitenta e Nove reais e Dezoito centavos), referente a
devolução da sobra de recursos adquiridos para adequação do Centro
Poliesportivo Elísio de Jesus no Bairro Cohapar.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br [E
CAMARA MURIORAS
LAPA - pa
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woNICIPa, º 1
ERA COMISSÃO DE
A pg LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do referido
projeto.
2009.
AFONSO
Presidénte
FRANCISCO HOF;
Membro
U
sds
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ê LAPA - PARANA E
EE a tem:
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E 7;
ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei Nº 24/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
Recebi o Projeto de Lei em epígrafe para emitir
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte forma.
Vem para análise o Projeto de Lei numero 24, de 17
de março de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 35.989,18 (trinta e
cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezoito cento centavos).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender a obrigação de devolução de sobra de recursos oriundo do convêni
firmado com o Ministério do Esporte nº 195.843-95 — Cancha Cohapar.
di 26 di
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
ep PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA aa engana
LAPA -
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Diante disso, somos de parecer favorável à
aprovação do referido Projeto, por considerar que o mesmo não possui
nenhum impedimento de ordem econômica, pois os valores a serem restituidos
encontram-se garantidos.
Câmara Municipal da Lapa, em 06 de abril de 2009.
arlos Leonardi Filho
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
” UNICIPa, x ERMARA MUIORSE:
PROJETO DE LEI Nº 025/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art.1º - Fica o Poder Executivo unicipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Nove
Reais e Dezoito Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.008 — CONVÊNIO MINISTÉRIO ESPORTE Nº 195.843-95 — CANCHA
COHAPAR
3.3.20.93.00.00.00.00.3792 — Indenizações e Restituições ..........e.. eee R$ 31.989,49
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 — Indenizações e Restituições ............ teres R$ 3.999,69
TOTAL peca asoviro mrertaanioeaossaTaEsSo ENSINA! Ghacecongalia codnenuuasnsaanano» sr esnesevasascininõas R$ 35.989,18
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
a DA À Ee re SR MM R$ 31.989,49
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.02.00.00........... eee. R$ 3.999,69
GE 8 o poa SR RR PR Ri R$ 35.989,18
Superávit Financeiro da Fonte 792
Art.3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
4 Epleee du RL
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
PSSSÇ&«:*«e. a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Sa
“à Municírio DA LAPA
i
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2304, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas.
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 35.989,18 (Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais e
Dezoito Centavos), dentro das seguintes dotações:
10 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.04 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1.008 —- CONVÊNIO MINISTÉRIO ESPORTE Nº 195.843-95 —
CHANCHA COHAPAR
3.3.20.93.00.00.00.00.3792 — Indenizações e Restituições ....... R$ 31.989,49
3.3.20.93.00.00.00.00.1792 — Indenizações e Restituições ....... R$ 3.999,69
TOTAL R$ 35.989,18
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recurso o seguinte:
Superávit Financeiro da Fonte 792... R$ 31.989,49
Excesso de Arrec.Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.02.00.00 ........ R$ 3.999,69
TOTAL, sasesiaszissanosendeavine eua ie SEE rererre rar era R$ 35.989,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, de 29 de Abril de 2009.
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ricipal
ulo César Fi
Prefeito
PREFEITURA ABINADAS PAT ADA paras bficoninho Drama BO TAÍ IAN MEAD ORA ERC IAN GRAMADO MAGENTA Vim DO